| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | Estabelece normas para a colocação de vasos de flores, floreiras, veleiros e similares no cemitério municipal de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2216/2016, de 29 de fevereiro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.866 em 08 de Março de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2481/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: EUNILDO ZANCHIM. i PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO Na eafisM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.orgov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2216/2016 SÚMULA:- Estabelece normas para a colocação de vasos de flores, floreiras, veleiros e similares no Cemitério Municipal de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim. Art. 10- Fica proibida a colocação e manutenção de vasos de flores, floreiras e outros recipientes destinados à colocação de flores no Cemitério Municipal de Sarandi, que não possuam condições de escoamento de água no seu interior. Art. 2° - Os titulares de túmulos e jazigos que possuam vasos de flores, floreiras e outros recipientes destinados a colocação de flores em desconformidade com esta lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar do inicio de sua vigência para promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão inutilizados. Parágrafo único - O não atendimento do disposto neste artigo, autoriza o Poder Executivo Municipal, por seus agentes públicos de saúde designados para tanto, a promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão inutilizados. Art. 30 - Fica proibida a entrada no Cemitério Municipal de Sarandi, de vasos e buquês de flores que estejam acondicionados em sacos plásticos, ou outro material que impeça o escoamento de água, e que não possuam orifício para o escoamento. Parágrafo único - Os agentes públicos de saúde deverão retirar os vasos e buquês que não atendam ao previsto neste artigo, inutilizandoos. publicação. Art. 40 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO liPAL, 294 $. 2016. L E I N°2216/2016 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. SÚMULA:-.Estabelece normas para a colocação de vasos de flores, floreiras, veleiros e similares no Cemitério Municipal de Sarandi. Fons/Fax: (44)32642777 / 3264-5600 - Sito: neggargatarsayag Rua for Emalam de 0111010. F I 56$- Cx. Portal 71- CEP. 27111-230 • • •s 1 SARAND1 - .PARANÁ NDI LEI N' 2216/2016 • SÚMULA:, Estabelece .normas para • colocai*, de i vades " de flores, floreiras, veleiros e similares no Cemitério Municipal de Samna A Cámani Municipal de imanai. Estado do , Paraná. aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA _ nrrzion. Preceito Municipal. Sanciono o seguinte Lel, de tamatiá de Vereador . • Exmildo Zanchim. Mt. P Fica proibida a eolocaçfki e ~tença° de vasca de flores. tlarelle5 e outros recipientes destinados à oolocaNio. de flores no Canittrio Municipal de Sarandi. que fio possuam condições de escoamento de água no seu inteirar. Art. r - 03 dollen de túmulo. e jazigos que 1 possuam vasos de floris, floreiras e outros recipientes destinados • colocas:Ia de flores em cleaconfonnidade com esta lei. serio o prazo de 30 (trinta) dias • contar do inicio de sua viga:teia pesa promoverem • retirada doa mesmos, os quais serio inutilizados. Parágrafo único - O fio atasdiment:i do disposto neste artigo, autoriza o Poder Executivo Municipal, por ecos agentes públicos de saúde designados para =10, e promoverem a retirada dos 0~03, 05 quais seita Inutilizados. Art. 3' - Fica proibida • castrada no Cemitério Municipal de Saaand', de vasos e baques de flores que cotejam acondicionados em sacos plásticos. ou outro material que impeça o escoamento achata e que aio possuam orificio para o escoamento: 05. Art. 4 - Esta 1.4 entra em Vigor na data de sua publicara Ars - Revogam-se as disposições crn contrtrio. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 29/02/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de Março de 2016. Edição n° 12.866 — 1 Parágrafo (mak* - Os agentes públicos de saúde devais, retirar os vasos e beques que fio atendam lio previsto neste anila inutilizando-