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norma nº 2216/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaEstabelece normas para a colocação de vasos de flores, floreiras, veleiros e similares no cemitério municipal de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2216/2016, de 29 de fevereiro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.866 em 08 de Março
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2481/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM. 
i PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
Na eafisM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.orgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2216/2016 
SÚMULA:- Estabelece normas para a colocação de 
vasos de flores, floreiras, veleiros e similares no 
Cemitério Municipal de Sarandi. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Eunildo Zanchim. 
Art. 10- Fica proibida a colocação e manutenção de 
vasos de flores, floreiras e outros recipientes destinados à colocação de flores no 
Cemitério Municipal de Sarandi, que não possuam condições de escoamento de água no 
seu interior. 
Art. 2° - Os titulares de túmulos e jazigos que 
possuam vasos de flores, floreiras e outros recipientes destinados a colocação de flores em 
desconformidade com esta lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar do inicio de sua 
vigência para promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão inutilizados. 
Parágrafo único - O não atendimento do disposto 
neste artigo, autoriza o Poder Executivo Municipal, por seus agentes públicos de saúde 
designados para tanto, a promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão inutilizados. 
Art. 30 
 - Fica proibida a entrada no Cemitério 
Municipal de Sarandi, de vasos e buquês de flores que estejam acondicionados em sacos 
plásticos, ou outro material que impeça o escoamento de água, e que não possuam orifício 
para o escoamento. 
Parágrafo único - Os agentes públicos de saúde 
deverão retirar os vasos e buquês que não atendam ao previsto neste artigo, inutilizando￾os. 
publicação. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO liPAL, 294 $. 2016. 
L E I N°2216/2016 — De Autoria do edil EUNILDO ZANCHIM. 
SÚMULA:-.Estabelece normas para a colocação de vasos de 
flores, floreiras, veleiros e similares no Cemitério Municipal de 
Sarandi. 
Fons/Fax: (44)32642777 / 3264-5600 - Sito: neggargatarsayag Rua for Emalam de 0111010. 
F I 56$- Cx. Portal 71- CEP. 27111-230 • • •s 1 
SARAND1 - .PARANÁ 
NDI 
LEI N' 2216/2016 • 
SÚMULA:, Estabelece .normas para • colocai*, de i 
vades " de flores, floreiras, veleiros e similares no 
Cemitério Municipal de Samna 
A Cámani Municipal de imanai. Estado do , 
Paraná. aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA _ nrrzion. Preceito Municipal. 
Sanciono o seguinte Lel, de tamatiá de Vereador 
. • Exmildo Zanchim. 
Mt. P Fica proibida a eolocaçfki e ~tença° de 
vasca de flores. tlarelle5 e 
outros recipientes destinados à oolocaNio. de flores no 
Canittrio Municipal de Sarandi. que fio possuam condições de escoamento de água no 
seu inteirar. 
Art. r - 03 dollen de túmulo. e jazigos que 1 
possuam vasos de floris, floreiras e outros recipientes destinados • colocas:Ia de flores em 
cleaconfonnidade com esta lei. serio o prazo de 30 (trinta) dias • contar do inicio de sua 
viga:teia pesa promoverem • retirada doa mesmos, os quais serio inutilizados. 
Parágrafo único - O fio atasdiment:i do disposto 
neste artigo, autoriza o Poder Executivo Municipal, por ecos agentes públicos de saúde 
designados para =10, e promoverem a retirada dos 0~03, 05 quais seita Inutilizados. 
Art. 3' - Fica proibida • castrada no Cemitério 
Municipal de Saaand', de vasos e baques de flores que cotejam acondicionados em sacos 
plásticos. ou outro material que impeça o escoamento achata e que aio possuam orificio 
para o escoamento: 
05. 
Art. 4 - Esta 1.4 entra em Vigor na data de sua 
publicara 
Ars - Revogam-se as disposições crn contrtrio. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
29/02/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de 
Março de 2016. Edição n° 12.866 — 
1 
Parágrafo (mak* - Os agentes públicos de saúde 
devais, retirar os vasos e beques que fio atendam lio previsto neste anila inutilizando- 

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