| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1988 |
| Date | 1988-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de serviços públicos, na forma que especifica. |
| native_id | 620 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA
LEI NQ 269/88
S6MULA:- Disp3e sobre a CONCESSÃO DE SER
VIÇOS PÚBLICOS, na forma que especifica:
A
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana" , aprovou e eu, JUlIO 8IF:N, Prefeito Municipal; s~n
--1 ciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pr2
ceder a CONCE3SAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, relativo a explo- ~
raçao dos serviços de transporte coletivo urbano de pass~
geiros, neste PunicÍpio, mediante Concorr;ncia P~blica na
forma da Lei.
~rt. 2Q - Para a concessão dos serviços mencionados no art. lQ desta Lei, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) anos, a
contar da data de assinatura do contrato de concessão.
Art. 3Q - O preço d2s tarifas serão fixados por Decreta, onde permi
tem a justa remuneração do capital, o melhoramento e a ex
pansãa dos serviços e assegurem o equilÍbrio econ3mico · e
financeiro do contrato.
§ lQ - Toda vez que os custos da prestação dos serviços, devida-
~ente apurados em planir lhas de ca, lcules, apontarem novos '
preços das tarifas, as mesmas serão reajustadas na forma•
do ttcaput» deste artigo.
§ 2Q - Fica o Departamento de Serviços Urbanos Obras e Viação, a
incumbência de proceder fiscalização permanente da prest~
ção de serviços e revisão periÓdica das tarifas, ainda
que estipuladas em contrato 2nterior.
Art. 4Q - Obrigatoriamente a concessionária manterá serviços adequ~
dos, prestando-os rigorosamente em linhas e horários nos
seus respectivas itinerários, que serão estabelecidos~-or
Decreto. ~
-Cont. Fl_no n?_
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.. · ..... _
Art. 5Q - Na exploração dos serviços mencionados nesta Lei, a conce~
sionária colocará em circulação veiculas em perfeitas condiç;es de uso, de tal forma que não coloque em risco a se-
,
gurança dos usuarios.
Art. 6S - A concessionária prestará os serviços de transporte coleti
vo urbano de passageiros com assiduidade, sem haver interrupção, exceto por motivos de força maior, grave pertubação da ordem pÚblica, falta de combustíveis, revoluções, '
guerras, ou em outros casos devidamente justificados.
Art. fQ - A Con!essionária concederá descontos de 50% (cinquenta por
... Le , N.o .!!.~,3&to º eç " · tudantes e aos aposenDE?-9;ºJ/}6 .,,,,\;,,.t,.QQ" d~:H~VOGA9Q:ndo passe-livre aos d~
Visto. . • t f r . d . . .
·-- r1c1e es isicos e au ia-visuais.
Art. SQ - Fica reservado o direito do munic{pio, observada o não cu~
primento por parte da concessionária dos dispositivos desta Lei, a rescindir totalmente o contrato de concessão e/
ou acampar os serviços, independentemente de notificação t
judicial ou extra-judicial.
Art. 9Q - O Municipio, através da Autarquia Municipal de Serviços Pi
. , ,
blicos-AMUSEP, mantera conservado o itinerario, de m~do
que possibilite o bom e perfeito andamento dos serviços.
Art.109 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 22 de agosto de 1988.
Prefeito Municipal
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