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norma nº 269/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaDispõe sobre a concessão de serviços públicos, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA 
LEI NQ 269/88 
S6MULA:- Disp3e sobre a CONCESSÃO DE SER 
VIÇOS PÚBLICOS, na forma que especifica: 
A 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana" , aprovou e eu, JU￾lIO 8IF:N, Prefeito Municipal; s~n 
--1 ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pr2 
ceder a CONCE3SAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, relativo a explo- ~ 
raçao dos serviços de transporte coletivo urbano de pass~ 
geiros, neste PunicÍpio, mediante Concorr;ncia P~blica na 
forma da Lei. 
~rt. 2Q - Para a concessão dos serviços mencionados no art. lQ des￾ta Lei, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) anos, a 
contar da data de assinatura do contrato de concessão. 
Art. 3Q - O preço d2s tarifas serão fixados por Decreta, onde permi 
tem a justa remuneração do capital, o melhoramento e a ex 
pansãa dos serviços e assegurem o equilÍbrio econ3mico · e 
financeiro do contrato. 
§ lQ - Toda vez que os custos da prestação dos serviços, devida- 
~ente apurados em planir lhas de ca, lcules, apontarem novos ' 
preços das tarifas, as mesmas serão reajustadas na forma• 
do ttcaput» deste artigo. 
§ 2Q - Fica o Departamento de Serviços Urbanos Obras e Viação, a 
incumbência de proceder fiscalização permanente da prest~ 
ção de serviços e revisão periÓdica das tarifas, ainda 
que estipuladas em contrato 2nterior. 
Art. 4Q - Obrigatoriamente a concessionária manterá serviços adequ~ 
dos, prestando-os rigorosamente em linhas e horários nos 
seus respectivas itinerários, que serão estabelecidos~-or 
Decreto. ~ 
-Cont. Fl_no n?_ 
- - -------- 
.. · ..... _ 
Art. 5Q - Na exploração dos serviços mencionados nesta Lei, a conce~ 
sionária colocará em circulação veiculas em perfeitas con￾diç;es de uso, de tal forma que não coloque em risco a se- 
, 
gurança dos usuarios. 
Art. 6S - A concessionária prestará os serviços de transporte coleti 
vo urbano de passageiros com assiduidade, sem haver inter￾rupção, exceto por motivos de força maior, grave pertuba￾ção da ordem pÚblica, falta de combustíveis, revoluções, ' 
guerras, ou em outros casos devidamente justificados. 
Art. fQ - A Con!essionária concederá descontos de 50% (cinquenta por 
... Le , N.o .!!.~,3&to º eç " · tudantes e aos aposen￾DE?-9;ºJ/}6 .,,,,\;,,.t,.QQ" d~:H~VOGA9Q:ndo passe-livre aos d~ 
Visto. . • t f r . d . . . 
·-- r1c1e es isicos e au ia-visuais. 
Art. SQ - Fica reservado o direito do munic{pio, observada o não cu~ 
primento por parte da concessionária dos dispositivos des￾ta Lei, a rescindir totalmente o contrato de concessão e/ 
ou acampar os serviços, independentemente de notificação t 
judicial ou extra-judicial. 
Art. 9Q - O Municipio, através da Autarquia Municipal de Serviços Pi 
. , , 
blicos-AMUSEP, mantera conservado o itinerario, de m~do 
que possibilite o bom e perfeito andamento dos serviços. 
Art.109 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de agosto de 1988. 
Prefeito Municipal 
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