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norma nº 270/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais e/ou comerciais, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 • Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA 
LEI NQ 270/88 
# 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipal a VENDER terreno para fins industrJ 
ale/ou comercial, na forma que especifi￾ca: 
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o imÓ 
vel constituído pelo lote de terras sob nQ 255-C-Remanes-' 
cente, com área de 2.628,28 m2., da Gleba Patrimônio Sara~ 
di, situado neste MunicÍpio, mediante Licitação PÚblica na 
forma da Lei, pela preço minimo à vista de Cz$-6.57D.700,00 
( seis milhões, quinhentos e setenta mil e setecentos cru￾zados), correspondente a Cz$-2.500,00 (dois mil e quinhe~- 
tos cruzados) o metro quadrada, de acordo com o Laudo Ava￾liatÓrio. 
# 
Art. 2Q - A area de terras mencionada no art. lQ desta Lei, destina￾se a implantação de uma unidade industrial e/ou comercial, 
não poluente. 
Art. 3Q - As despesas decorrentes com a escrituração do terreno a ser 
vendido por força desta Lei, correrão exclusivamente por ' 
conta do comprador. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contr;rio, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de agosto de 1988. 
~~ ::iuu;r~ - 
Prefeito Municipal 

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