| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1988 |
| Date | 1988-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terreno para fins industriais e/ou comerciais, na forma que especifica. |
| native_id | 621 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 • Cx. Postal, 13 CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA LEI NQ 270/88 # SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a VENDER terreno para fins industrJ ale/ou comercial, na forma que especifica: A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, san ciono a seguinte Lei: Art. lQ - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a VENDER o imÓ vel constituído pelo lote de terras sob nQ 255-C-Remanes-' cente, com área de 2.628,28 m2., da Gleba Patrimônio Sara~ di, situado neste MunicÍpio, mediante Licitação PÚblica na forma da Lei, pela preço minimo à vista de Cz$-6.57D.700,00 ( seis milhões, quinhentos e setenta mil e setecentos cruzados), correspondente a Cz$-2.500,00 (dois mil e quinhe~- tos cruzados) o metro quadrada, de acordo com o Laudo AvaliatÓrio. # Art. 2Q - A area de terras mencionada no art. lQ desta Lei, destinase a implantação de uma unidade industrial e/ou comercial, não poluente. Art. 3Q - As despesas decorrentes com a escrituração do terreno a ser vendido por força desta Lei, correrão exclusivamente por ' conta do comprador. Art. 4º - Revogadas as disposições em contr;rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 22 de agosto de 1988. ~~ ::iuu;r~ - Prefeito Municipal