norma nº 467/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei Complementar nº 467, de 6 de agosto de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3086, em 12 de agosto de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 610/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2024
Altera a Lei
Complementar nº
10, de 27 de
dezembro de 1992
– Estatuto dos
Servidores do
Município de
Sarandi, e dá
outras
providências.
A Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO,
Prefeito de Sarandi,
sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria
do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei revogado o inciso I do art. 112 da Lei Complementar nº
10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
09/08/2024, 15:41 SEI/PMS - 0001439 - Lei Complementar
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 1/2
Paço Municipal, 06 de agosto de 2024.
WALTER VOLPATO
PREFEITO DE SARANDI
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo
(a), em 06/08/2024, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 09/08/2024, às
14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 0001439 e o código
CRC D4DC7829.
Processo 01.04.000099/2024-67
09/08/2024, 15:41 SEI/PMS - 0001439 - Lei Complementar
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 2/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 467/2024
Altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de
1992 – Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Fica por força desta Lei revogado o inciso I do art. 112
da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 –
Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 06 de agosto de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:C2211AA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/08/2024. Edição 3086
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
12/08/2024, 12:35 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C2211AA1/69fc5eff5693521f393f3ad0995ece4d69fc5eff5693521f393f3ad0995ece4d 1/1