br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 365/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 1990
Date 1990-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo prorrogar contratos de trabalho por tempo determinado, na forma que especifica.
native_id624

Originating matéria

matéria 8040 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO fflURHíPIO DE SARARDI 
PAJD fflUDIEIPAl 
CGCMF N.o 78 200.482/000f.10 
RUA JOSÉ EMILIANO OE GUSMÃO, 565 - FONE: 28.6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI NQ 365/90 
------Utf ...... :1-._ __ 
j Pu~ado no O JC:H ; i\L 
1 D!•: MARINGA. 
1 
N.o ... 9og1 .... e:-;1Q..<J;Q.{?_.1.f/.<?.. 
. J\Je.~ . 
············Tu :t-J ç :i O N À R 1 O 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo pror￾rogar Contratos de Trabalho por tempo de 
terminado, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ' 
, 
Estado do Parana, aprovou e eu 
H{LIO GREMES PEREIRA, Prefeito 1 
Municipal, sanciono a seguinte' 
Lei. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal autorizado prorrogar até 31 de dezembro do corrente 
exercício, Contratos de Trabalho por tempo determinado, que, ce￾lebrados com base na lei Municipal nQ 315/89, de 28/02/89 e De￾cretos n9s. 015/89, de 03/03/89; 024/89, de 19/05/89; 029/89, de 
09/06/89; 030/89, de 09/06/89, encontravam-se em vigor aos 31 de 
dezembro de 1989. 
Art. 22 - Os Contratos de Trabalho men￾cionados no art. lº desta Lei, poderão ser rescindidos a qual￾quer tempo, independentemente da expiração do prazo, por conve￾niência administrativa e no interesse pÚblico. 
Art. 3g - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 1990. 
Prefeito Municipal 

open original →