| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1990 |
| Date | 1990-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo prorrogar contratos de trabalho por tempo determinado, na forma que especifica. |
| native_id | 624 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO fflURHíPIO DE SARARDI
PAJD fflUDIEIPAl
CGCMF N.o 78 200.482/000f.10
RUA JOSÉ EMILIANO OE GUSMÃO, 565 - FONE: 28.6543 - ex. POSTAL 71
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
LEI NQ 365/90
------Utf ...... :1-._ __
j Pu~ado no O JC:H ; i\L
1 D!•: MARINGA.
1
N.o ... 9og1 .... e:-;1Q..<J;Q.{?_.1.f/.<?..
. J\Je.~ .
············Tu :t-J ç :i O N À R 1 O
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo prorrogar Contratos de Trabalho por tempo de
terminado, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, '
,
Estado do Parana, aprovou e eu
H{LIO GREMES PEREIRA, Prefeito 1
Municipal, sanciono a seguinte'
Lei.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar até 31 de dezembro do corrente
exercício, Contratos de Trabalho por tempo determinado, que, celebrados com base na lei Municipal nQ 315/89, de 28/02/89 e Decretos n9s. 015/89, de 03/03/89; 024/89, de 19/05/89; 029/89, de
09/06/89; 030/89, de 09/06/89, encontravam-se em vigor aos 31 de
dezembro de 1989.
Art. 22 - Os Contratos de Trabalho mencionados no art. lº desta Lei, poderão ser rescindidos a qualquer tempo, independentemente da expiração do prazo, por conveniência administrativa e no interesse pÚblico.
Art. 3g - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 1990.
Prefeito Municipal