norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo promulgado no exercício de 2024.
Decreto Legislativo nº 6, de 13 de agosto de 2024.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, Edição Ordinária, sob o
número3.088 em 14 de agosto de 2024, Páginas 332 a 333.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo nº 011/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: l egislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
004/2024”, TOTAL ao Projeto de Lei nº
3.466/2024, de Autoria do edil Fábio de Souza
Silveira “Balako”, o qual Institui a “Hora do
Silêncio” em parques de eventos e de diversões
que contenham músicas em benefício das pes￾soas com diagnóstico de Transtorno do Espec￾tro Autista (TEA) e suas famílias no Município
de Sarandi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o “VETO TOTAL Nº
004/2024”, ao Projeto de Lei nº 3.466/2024, de Autoria do edil Fábio de Souza Silveira “Ba￾lako”, o qual Institui a “Hora do Silêncio” em parques de eventos e de diversões que contenham
músicas em benefício das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias no Município de Sarandi e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de agosto de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
Página 1 de 1 DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024 EUNILDO 
ZANCHIM:02349
186911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.08.13 13:02:15 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
004/2024”, TOTAL ao Projeto de Lei nº
3.466/2024, de Autoria do edil Fábio de Souza
Silveira “Balako”, o qual Institui a “Hora do
Silêncio” em parques de eventos e de diversões
que contenham músicas em benefício das
pessoas com diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
Município de Sarandi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o “VETO
TOTAL Nº 004/2024”, ao Projeto de Lei nº 3.466/2024, de
Autoria do edil Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual
Institui a “Hora do Silêncio” em parques de eventos e de
diversões que contenham músicas em benefício das pessoas
com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
suas famílias no Município de Sarandi e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de agosto
de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:962EA0D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/08/2024. Edição 3088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
14/08/2024, 12:55 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/962EA0D6/18bffcc3a49a7e7106f1af86840c330e18bffcc3a49a7e7106f1af86840c330e 1/1