| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1990 |
| Date | 1990-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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r·--------------------------------- ~- .----------- PREFEITURA DO fflUDIEíPIO DE SARADDI PAIO fflUOIEIPAl CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 CEP 86.985 - SARANDI - PARANA LEI Nº 366/90 Publicado no O JCH:·-:AL DE MAIUNGA. • N.o.9.:/ 19 ..... e,- ~ .P.f.:-)1.Ç. , SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que especifica: A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ tado do Paraná, aprovou e eu, H~- LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl_ cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR o imóvel constituido pela data de terras sob nº 018 (dezoito), da quadra nQ 010 (déz), com área de 250,00m2.,: do loteamento denominado Parque dos Pioneiras - lª Parte, situado neste Municipio, de propriedade desta municipalidade, conforme registro no Cartório Imobiliário da Comarca de Marialva•Pr., sob nQ 01, na Matrl_ cula n~ 3.519, do Livro 2, pela data de terras sob nQ 024 ( vinte e quatro), da quadra nº 204 (duzentos e quatro), com área de 250,00 m~ tros quadrados, do loteamento denominado Jardim Independência 3ª PaL te, deste Municipio, de propriedade do Senhor Moises Roberto Barion Bolonhez, conforme registro no Cartório Imobiliário da Comarca de M~ rialva-Pr., sob nQ 02, na Matricula nº 11.597, do Livro nº 2. , , , Paragrafo unice - A permuta sera efetuada com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional' para as partes permutantes. Art. 2º - As despesas decorrentes da Escri turação e Registro dos citados imóveis, correrão por conta exclusiva do Município. Art. 3g - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. PAÇO e março de 1990. PEREIRA - Prefeito Municipal