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norma nº 366/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 1990
Date 1990-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
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matéria 8039 →

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r·--------------------------------- ~- 
.----------- 
PREFEITURA DO fflUDIEíPIO DE SARADDI 
PAIO fflUOIEIPAl 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI Nº 366/90 
Publicado no O JCH:·-:AL 
DE MAIUNGA. 
• N.o.9.:/ 19 ..... e,- ~ .P.f.:-)1.Ç. 
, 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a PERMUTAR imóvel urbano, na forma que 
especifica: 
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, H~- 
LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl_ 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a PERMUTAR o imóvel constituido pela data de terras sob 
nº 018 (dezoito), da quadra nQ 010 (déz), com área de 250,00m2.,: do 
loteamento denominado Parque dos Pioneiras - lª Parte, situado neste 
Municipio, de propriedade desta municipalidade, conforme registro no 
Cartório Imobiliário da Comarca de Marialva•Pr., sob nQ 01, na Matrl_ 
cula n~ 3.519, do Livro 2, pela data de terras sob nQ 024 ( vinte e 
quatro), da quadra nº 204 (duzentos e quatro), com área de 250,00 m~ 
tros quadrados, do loteamento denominado Jardim Independência 3ª PaL 
te, deste Municipio, de propriedade do Senhor Moises Roberto Barion 
Bolonhez, conforme registro no Cartório Imobiliário da Comarca de M~ 
rialva-Pr., sob nQ 02, na Matricula nº 11.597, do Livro nº 2. 
, , , 
Paragrafo unice - A permuta sera efetuada 
com a plena concordância bilateral, sem nenhuma vantagem adicional' 
para as partes permutantes. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escri 
turação e Registro dos citados imóveis, correrão por conta exclusiva 
do Município. 
Art. 3g - Revogadas as disposições em con￾trário, esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO e março de 1990. 
PEREIRA - 
Prefeito Municipal 

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