norma nº 3039/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.039, de 27 de agosto de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3098, em 28 de agosto de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.491/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3039/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.128, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal
Direitos da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º, da Lei 2.128, de 15 de dezembro de 2014 – Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando a vigorarem com as seguintes
redações:
“Art.7º
………………………………………………………………...............................................................................
I - 09 (nove) representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e
ao adolescente;
……………………………………………..”(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 7º, da Lei 2.128, de 15 de dezembro de 2014 – Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 27 de agosto de 2024.
27/08/2024, 16:16 SEI/PMS - 0002117 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 1/2
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em
27/08/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 27/08/2024, às 16:09,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php
informando o código verificador 0002117 e o código CRC 355C5930.
Processo 01.08.000376/2024-00
27/08/2024, 16:16 SEI/PMS - 0002117 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 2/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3039/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 2.128, de 15 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º, da Lei 2.128, de 15
de dezembro de 2014 – Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, passando a vigorarem com as
seguintes redações:
“Art.7º……
I - 09 (nove) representantes de entidades não￾governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
………..”(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 7º, da Lei 2.128, de 15
de dezembro de 2014 – Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 27 de agosto de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:1787941E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/08/2024. Edição 3098
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
28/08/2024, 08:28 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1787941E/03AFcWeA5Cv_WHRVThL3zQoAnAaheEDIOChw66O0o7J4QYAdWDt4jPwEA_8lEC… 1/1