| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1990 |
| Date | 1990-04-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120/86, de 16/5/86, alterado pela Lei Municipal nº 209/87, de 23/11/87 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO fflUDlríPIO DE SARADDI
PAJD mun1c1PAl
CGCMF N.o 78200.482/0001-10
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
LEI NQ 370/90
--
1
Publicado no O J~~· l ~~LJ
DE IvlARII';GA.
j N.G 9.J2.Q emJ91.0.4.1.~P.
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SUMULA: Da nova redaçao ao artigo 12 da
lei Municipal nº 120/86, de 16.05.86, al
terado pela Lei Municipal nQ 209/87 de
23.11.87 e dá outras providências:
....
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - O artigo lQ da Lei Municipal '
alter ado pela le~ ~nicipal nQ 209/87, de
com a seguinte ~daç~o:
"Artigo l~./~i~or'.força desta Lei,
autorizado o Chefe do Poder Execuii~Cvo ft~l, 'a conceder isenção do pagamento de Imposto Pr:pia~r'~ito~ial Urbano I.P.r.u.,
inclusive as Taxas e Emolument"o ins s no Carnet, aos aposentados ou pensionistas da P~;vidê~{i.---._s · ial, às vi~vas com mais de 1
50( cincoenta) anos de itj:ãde N,_~ssoas com mais de 65( sessenta e
cinco) anos de idade,.,, .<{~e co~vadamente, possuam um só imóvel em
todo o território ~ia com urna só casa do tipo residência e '
que seja habitad.a,r~e~) ~ o~rietár~o(a) do imÓve~,
'{ 6,__ 'V Paragrafo unice: A isençao de pagamento
de I.P.T.U., const.deste artigo, será concedida mediante requ~
rimento do(a) propriet:rio(a) do im6vel, e incide na comprovação 1
de que o(a) requerente não tenha renda familiar superior a 02(dois)
salários minimos mensal, e que o imóvel se localize dentro do Perímetro Urbano do MunicÍpio».
ta de sua publicação.
, . contrario.
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na daArt. 3Q - Revogam-se as disposições em '
PAÇO
- H(L ·O GREMES PEREIRA -
P efeito Municipal