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norma nº 370/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 1990
Date 1990-04-09
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 120/86, de 16/5/86, alterado pela Lei Municipal nº 209/87, de 23/11/87 e dá outras providências.
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Originating matéria

matéria 8036 →

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texto integral #

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r·--------------------------------.. 
PREFEITURA DO fflUDlríPIO DE SARADDI 
PAJD mun1c1PAl 
CGCMF N.o 78200.482/0001-10 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI NQ 370/90 
-- 
1 
Publicado no O J~~· l ~~LJ 
DE IvlARII';GA. 
j N.G 9.J2.Q emJ91.0.4.1.~P. 
l ············#~~~f-fr;·iúõ·············· 
, , ... 
SUMULA: Da nova redaçao ao artigo 12 da 
lei Municipal nº 120/86, de 16.05.86, al 
terado pela Lei Municipal nQ 209/87 de 
23.11.87 e dá outras providências: 
.... 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Munl 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O artigo lQ da Lei Municipal ' 
alter ado pela le~ ~nicipal nQ 209/87, de 
com a seguinte ~daç~o: 
"Artigo l~./~i~or'.força desta Lei, 
autorizado o Chefe do Poder Execuii~Cvo ft~l, 'a conceder isen￾ção do pagamento de Imposto Pr:pia~r'~ito~ial Urbano I.P.r.u., 
inclusive as Taxas e Emolument"o ins s no Carnet, aos aposenta￾dos ou pensionistas da P~;vidê~{i.---._s · ial, às vi~vas com mais de 1 
50( cincoenta) anos de itj:ãde N,_~ssoas com mais de 65( sessenta e 
cinco) anos de idade,.,, .<{~e co~vadamente, possuam um só imóvel em 
todo o território ~ia com urna só casa do tipo residência e ' 
que seja habitad.a,r~e~) ~ o~rietár~o(a) do imÓve~, 
'{ 6,__ 'V Paragrafo unice: A isençao de pagamento 
de I.P.T.U., const.deste artigo, será concedida mediante requ~ 
rimento do(a) propriet:rio(a) do im6vel, e incide na comprovação 1 
de que o(a) requerente não tenha renda familiar superior a 02(dois) 
salários minimos mensal, e que o imóvel se localize dentro do Pe￾rímetro Urbano do MunicÍpio». 
ta de sua publicação. 
, . contrario. 
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na da￾Art. 3Q - Revogam-se as disposições em ' 
PAÇO 
- H(L ·O GREMES PEREIRA - 
P efeito Municipal 

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