norma nº 3042/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.042, de 27 de setembro de 2024.
Lei Promulgada pelo Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição
nº 3121, em 30 de setembro de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.324/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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LEI N° 3.042/2024 
Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do 
Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de 
Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Sarandi, instrumento para a implementação da 
gestão dos resíduos orgânicos, inorgânicos e rejeitos no Município de Sarandi, cujo objetivo é o 
cumprimento da legislação, quanto à redução da produção, transporte, tratamento e destinação 
final adequada dos resíduos. 
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Art. 2° A presente Lei observará o disposto na Lei Federal n° 12.305, de 2 de 
agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, na Lei Estadual n° 19.261 de 
7 de dezembro de 2017, que cria o programa estadual de resíduos sólidos do Paraná, e na Lei 
Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, bem 
como legislações complementares. 
Art. 3° Esta Lei tem por finalidade ratificar os objetivos, instrumentos, diretrizes, 
metas, programas a ações constantes no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos 
urbanos (PMGIRS), com vistas à gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos 
sólidos no Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei, as pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que 
gerem e ou que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. 
Art. 4
0 Para efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições: 
I - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de 
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, nos estados sólido ou 
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem 
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso 
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; 
II - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de 
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não 
apresentem outra possibilidade que não à disposição fmal ambientalmente adequada; 
III - Resíduos Sólidos Domiciliares: resíduos sólidos gerados de atividades 
domésticas em residências quanto em alguns estabelecimentos comerciais (exceto resíduos 
contaminantes). Consiste principalmente em sobras de alimentos e resíduos recicláveis (papel, 
plástico, vidro e metal); 
IV - Resíduos Verdes: resíduo de jardinagem e de poda de árvores, aqueles 
gerados pela limpeza de jardins públicos ou privados e dos serviços de poda e erradicação de 
árvores; 
V - Resíduos de Varrição: resíduo originário do processo manual ou mecanizado 
da limpeza dos resíduos existentes nas vias e logradouros públicos, com composição variada 
entre folhas, resíduos recicláveis e orgânicos; 
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VI - Resíduos Provenientes da Drenagem Urbana: resíduos de origem das 
raspagens, capina, limpeza de bocas de lobo e da limpeza de demais estruturas de drenagem 
urbana; 
VII - Resíduos de Transportes: resíduos gerados em portos, aeroportos, terminais 
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; 
VIII - Resíduos Sólidos Industriais: os decorrentes de toda e qualquer atividade 
industrial e sua periculosidade definida pela ABNT NBR 10.004; 
IX - Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde: resíduos gerados nas atividades 
prestadoras serviços de saúde, incluindo atividades médicas de diagnóstico, laboratórios de 
análises clínicas, hospitais, farmácias, clínicas veterinárias. Estes resíduos devem obedecer à 
legislação específica, bem como a Resolução RDC no 222/2018, e suas alterações ou 
atualizações; 
X - Resíduos da Construção Civil: resíduos geradores em construções, reformas, 
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e 
escavação de terrenos para obras civis; 
XI - Resíduos Agrossilvopastoris: resíduos gerados nas atividades agropecuárias e 
silviculturas, incluídos os relacionados a insumos utilizados e passagens de fronteira; 
XII - Resíduos Volumosos: resíduos gerados pelo descarte de móveis e utensílios 
domésticos inservíveis, grandes embalagens, podas e outros resíduos de origem não industrial e 
não coletados pelo sistema de recolhimento domiciliar convencional; 
XIII - Resíduos Perigosos: aqueles que possuem características de 
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, 
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade 
ambiental, de acordo com a NBR 10.004; 
XLV - Resíduos Cemiteriais: resíduo gerado em todos os cemitérios público ou 
privado; 
XV - Resíduos Recicláveis: resíduo que possa no todo ou em partes ser 
transformado e alteradas suas propriedades fisicas, físico-químicas ou biológica, com vista à 
transformação e insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos 
pelos órgãos pertinentes. 
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CAPÍTULO II 
DA GESTÃO, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E PROGRAMAS DO PMGIRS 
Art. 5° A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no Município de Sarandi 
será desenvolvida em consonância com as políticas nacionais, estaduais e municipais de meio 
ambiente, urbana, de educação ambiental, de recursos hídricos, de saneamento básico, de saúde, 
e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os objetivos, diretrizes, 
estratégias e programas estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no Município de 
Sarandi também deverá estar em consonância com o novo marco do saneamento brasileiro e suas 
alterações. 
Art. 6° São objetivos do PMGIRS de Sarandi: 
I - cumprir as metas propostas no PMGIRS; 
II - executar os programas propostos; 
III - avaliar o sistema de limpeza pública; 
IV - incentivar a coleta seletiva; 
V - minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição 
inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o trabalho 
infantojuvenil; 
VI - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; 
VII - incentivar a educação ambiental principalmente no ensino infantil; 
VIII - seguir os preceitos dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS); 
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IX - promover melhor a gestão integrada de resíduos sólidos. 
Art. 7° São diretrizes proposta pelo PMGIRS de Sarandi: 
I - reestruturar o sistema de gestão em resíduos sólidos no município; 
II - promover a prevenção e a minimização da geração de resíduos sólidos; 
III - promover a prevenção, a minimização e a mitigação dos impactos ambientais 
negativos por disposição final de resíduos sólidos; 
IV - apoiar a estabilidade financeira na gestão de resíduos sólidos; 
V - incentivar a modernização dos sistemas de coleta, acondicionamento, 
transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; 
VI - promover e incentivar a implantação dos sistemas de logísticas reversa; e 
VII - promover e incentivar a ampliação da área de cobertura de coleta seletiva. 
Art. 8° São estratégias do PMGIRS de Sarandi: 
I - realizar a triagem, a coleta seletiva, a cobrança de taxa de gestão de resíduos 
sólidos e o preenchimento do sistema estadual de informações sobre resíduos sólidos urbanos; 
II - fortalecer e expandir a logística reversa de resíduos pós-consumo e a 
economia circular; 
III - apoiar o fortalecimento de mercado para reciclagem e tratamento de resíduos 
sólidos; 
IV - promover a eliminação e a recuperação de áreas de disposiçao final 
inadequada de resíduos sólidos; 
V - estabelecer regras para coleta de resíduos sólidos urbanos — RSU, e de 
resíduos da construção civil - RCC, definir melhor, mapear e exigir dos grandes geradores os 
plano gerador de resíduos sólidos urbanos (PGRS) e plano gerador de resíduos da construção 
civil (PGRCC); 
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VI - incentivar a geração de energia e a compostagem a partir de resíduos sólidos; 
VII - fortalecer as ações de fiscalização ambiental de empreendimentos geradores, 
tratadores, recicladores e de destinação fmal de resíduos sólidos; 
VIII - priorizar e padronizar os procedimentos de carta de anuência (permissão) 
para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos de triagem, tratamento, reciclagem e 
de destinação final de resíduos sólidos; 
IX - criar orientação e realizar treinamentos aos gestores e técnicos municipais 
acerca de resíduos sólidos; 
X - viabilizar pesquisas técnico-científicas em resíduos sólidos; 
XI - promover a redução da quantidade de resíduos sólidos destinada para o aterro 
sanitário; 
XII - incentivar a instalação de sistemas integrados de reaprovenamento, 
reciclagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos englobando diversas fontes geradoras; 
XIII - promover a educação ambiental, considerando os princípios da não geração, 
redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição fmal 
ambientalmente adequada dos rejeitos; 
XIV - ampliar e fortalecer o corpo técnico da Secretaria Municipal de Saneamento 
e Meio Ambiente; 
XV - promover a integração das demais secretarias no planejamento e execução 
das ações em resíduos sólidos por parte da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio 
Ambiente; 
XVI - buscar o fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos federais, estaduais 
e municipais para o gerenciamento de resíduos sólidos; 
XVII - efetivar o gerenciamento de resíduos sólidos no município via sistemas de 
informações integrando todas as tipologias de resíduos sólidos; 
XVIII - assegurar a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos; e 
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XIX - incentivar a mudança de hábitos de consumo, visando a não geração e a 
consciência sobre a responsabilidade compartilhada dos resíduos sólidos. 
Art. 9
0 O PMGIRS de Sarandi contém o programa de desenvolvimento da gestão 
municipal de resíduos sólidos que divide nos seguintes subprogramas: 
I - subprograma de reestruturação do sistema municipal de gestão em resíduos 
sólidos; 
II - subprograma de cadastramento e mapeamento dos tipos de geradores 
atendidos pelos serviços de coleta; 
reversa; 
III - subprograma de regulamentação e qualidade da gestão de resíduos sólidos; 
IV - subprograma de fiscalização em resíduos sólidos; 
V - subprograma de apoio e desenvolvimento da coleta seletiva e logística 
VI - subprograma de educação ambiental. 
CAPÍTULO III 
DOS GRANDES GERADORES 
Art. 10. Para fins desta Lei, entende-se por grande gerador, pessoas físicas ou 
jurídicas, que gerem resíduos decorrentes de atividade econômica ou não econômica, excedentes 
à quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por semana. 
Parágrafo único. As quantidades geradas previstas no caput deste artigo serão 
medidas em cada disposição à coleta pública, dividindo-se a quantidade máxima semanal pela 
quantidade de coletas semanais disponibilizadas pelo serviço público ou voluntariamente 
entregues em locais designados para esta finalidade. 
Art. 11. Os grandes geradores de resíduos da construção civil (RCC) são aqueles 
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que gerem quantidade maior que 1,0 m3 (um metro cúbico), por qualquer obra ou reforma. 
Art. 12. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos 
orgânicos e rejeitos decorrentes das suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes 
da segregação, coleta e transporte, compostagem e destinação fmal adequada, não podendo, sob 
qualquer forma, transferi-los à coletividade. 
Art. 13. Os grandes geradores devem utilizar equipamentos de coleta destinados a 
resíduos orgânicos e rejeitos, para a disposição exclusivamente destes resíduos, respeitando a 
capacidade dos equipamentos, em conformidade com as determinações do órgão municipal 
responsável. 
Art. 14. Os grandes geradores deverão utilizar exclusivamente os serviços de 
remoção de transportadores cadastrados junto ao poder público municipal. 
Art. 15. O grande gerador deverá proceder à separação e identificação dos 
resíduos no local de origem, obedecendo à classificação preconizada pela legislação vigente 
sobre a matéria originária dos órgãos federais, estaduais e municipais. 
Art. 16. Fica responsável pelo passivo ambiental oriundo da desativação de suas 
atividades, bem como pela recuperação das áreas degradadas, em razão do não cumprimento da 
legislação ambiental em vigor. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 17. A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a 
destinação final, está descrita no PMGIRS de Sarandi, o qual contempla os resíduos: 
I - domiciliares; 
II - saneamento; 
III - industriais; 
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IV - serviços de saúde; 
V - construção civil; 
VI - recicláveis; 
VII - logística reversa; e 
VIII - podas, vegetais e varrição. 
Art. 18. Compete ao poder público municipal: 
I - realizar a limpeza, coletar e dar destinação fmal a resíduos provenientes de vias 
e logradouros públicos, assim como praças, canteiros e afins, observando o disposto no 
PMGIRS; 
II - dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística reversa; 
III - dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística reversa; 
IV - fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de todo resíduo gerado no 
município, seja por empresa pública ou privada; 
V - desenvolver programas de capacitação técnica continuada, voltados à gestão 
integrada de resíduos sólidos, focando principalmente em novas tecnologias; 
VI - aplicar os programas e subprogramas propostos pelo PMGIRS; e 
VII - cumprir todas as metas propostas pelo PMGIRS. 
Art. 19. Cabe à população, atender às legislações e diretrizes municipais 
pertinentes, especialmente as municipais vigentes em relação ao código de posturas do 
Município de Sarandi, dentre outras normativas relevantes nas esferas estadual e federal. 
Art. 20. É de responsabilidade integral dos geradores os seguintes residtinQ• 
I - resíduos industriais em geral; 
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II - resíduos perigosos, de acordo com a NBR-10.004; 
III - resíduos dos grandes geradores semelhantes aos resíduos domésticos (grandes 
restaurantes, supermercados e quaisquer outros produtores de resíduos, sendo pessoa física ou 
jurídica que ultrapassem o volume de 600 (seiscentos) litros por semana; 
IV - resíduos de construção civil com volume total superior a 1,0 m3 (um metro 
cúbico); 
V - resíduos de serviços de saúde; 
VI - resíduos de caminhões limpa-fossa e similares; e 
VII - outros resíduos, não citados no art. 17, são de responsabilidade dos 
geradores. 
Art. 21. A elaboração dos respectivos planos de gerenciamento de resíduos e 
destinação final de resíduos é do empreendedor para os seguintes casos: 
I - grandes geradores de resíduos domiciliares; 
II - grandes geradores de resíduos da construção civil; 
III - geradores de resíduos dos serviços de saúde; e 
IV - resíduos industriais de forma geral. 
Parágrafo único. A aprovação dos respectivos planos de gerenciamento de 
resíduos sólidos será de responsabilidade do órgão municipal competente definido pela 
administração municipal, com exceção aos planos de gerenciamento de resíduos dos serviços de 
Saúde, o qual deverá ser aprovado pela Secretária de Saúde em conjunto com a Vigilância 
Sanitária. 
Art. 22. No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos, resíduos 
sujeitos à logística reversa, rejeitos, resíduos de construção civil e resíduos perigosos que 
coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela execução de 
medidas conetivas será: 
I - do gerador dos resíduos sólidos; 
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II - do gerador e do transportador, nos danos ocorridos durante o transporte e 
destinação final; 
III - dos geradores responsáveis e dos postos de coleta ou das unidades de 
disposição final, nos danos ocorridos nas instalações citadas. 
§ 1° Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos, resíduos 
sujeitos a logística reversa, rejeitos, resíduos de construção civil ou resíduos perigosos, o gerador 
ficará responsável pela comunicação do ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública, 
competentes no prazo por estes determinados. 
§ 2° Nos casos em que não for identificado o gerador responsável pelo dano, o 
Poder Público assumirá a responsabilidade imediata pelos mecanismos institucionais, 
administrativos e financeiros que se fizerem necessários para a recuperação do local, sem 
prejuízo da apuração das responsabilidades e do direito de regresso. 
Art. 23. A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em qualquer 
hipótese, pela execução das atividades descritas nos planos de gerenciamento de resíduos 
sólidos, assim como o contratante desses serviços são solidariamente responsáveis pelos atos 
praticados nos exercícios destas atividades. 
§ 1° Nas contratações de qualquer natureza, a administração pública deverá 
solicitar por meio dos editais de licitação, documentos de cunho ambiental, como licenciamentos 
ambientais, autorizações ambientais ou quaisquer outros documentos que se façam necessários 
para a execução de suas atividades. 
§ 2° Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão passar por 
acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequado, atendendo às normas 
aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e às condições estabelecidas 
pelos órgãos ambientais, respeitadas as demais normas legais vigentes. 
Art. 24. Sempre que possível os resíduos recicláveis devem ser separados dos 
demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente. 
Art. 25. Os proprietários ou acompanhantes de animais são os responsáveis pela 
limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços 
públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos. 
Parágrafo único. A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos 
resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existente na 
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via pública, exceto quando existirem equipamentos específicos para essa finalidade. 
Art. 26. É de responsabilidade das transportadoras de resíduos da construção civil 
e de objetos volumosos o cadastro no órgão municipal competente definido pela administração 
municipal, bem como não sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos. Em 
caso de quedas involuntárias de resíduos pela via pública ou acidentes, o transportador é 
responsável pela limpeza do local. 
Parágrafo único. As transportadoras referidas no caput deste artigo também são 
as responsáveis pela emissão do manifesto de transporte de resíduos e o local de destinação final 
ambientalmente adequado é responsável por emitir um certificado de destinação final, contento 
no mínimo a identificação e pesagem dos resíduos. 
CAPITULO V 
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OGANICOS E REJEITOS 
Art. 27. Todos os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração 
de resíduos e, secundariamente, a redução, a separação, a reciclagem, a compostagem e a 
destinação final adequada, prioritariamente destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo 
produtivo, através da reciclagem, reúso, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e 
normas técnicas. 
§ 1° Os resíduos orgânicos devem ser separados dos rejeitos diretamente na 
origem, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a minimização da geração de 
rejeitos. 
§ 2° Os demais resíduos, dentre os resíduos de saúde, perigosos em geral, 
industriais, recicláveis e construção civil, para grandes geradores são regulados em norma 
específica, de acordo com as legislações federais e estaduais. 
§ 3° Os resíduos recicláveis deverão ser encaminhados, preferencialmente, à 
cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis devidamente cadastrados junto 
ao município, em consonância com o disposto nas leis federais vigentes. 
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Art. 28. Os transportadores de resíduos deverão cadastrar-se junto ao órgão 
municipal competente definido pela administração municipal. 
§ 10 O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro 
alvará de funcionamento da atividade, através do preenchimento do formulário próprio, e deverá 
ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro. 
§ 2° As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o 
disposto no caput deste artigo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 29. Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder Público 
Municipal sempre que determinado, acerca dos geradores atendidos, volumes coletados e sua 
destinação. 
Art. 30. Os receptores de resíduos devem estar devidamente licenciados junto ao 
órgão ambiental competente e, regularmente, cadastrados junto a Secretaria Municipal de 
Saneamento e Meio Ambiente de Sarandi. 
Parágrafo único. Os receptores de resíduos deverão informar ao órgão ambiental 
municipal, os montantes de resíduos recebidos, conjuntamente à identificação de cada gerador. 
CAPÍTULO VI 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E REJEITOS DE GERADORES DOMÉSTICOS 
OU PEQUENOS GERADORES 
Art. 31. São de competência do Município de Sarandi, o planejamento, a 
execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza 
pública, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta. 
Art. 32. Cabe ao Município de Sarandi, a remoção, através da coleta dos resíduos 
sólidos orgânicos e rejeitos produzidos pelos geradores domésticos, devendo estes segregá-los, 
previamente, acondicioná-los e dispô-los para coleta, que deverá ser igualmente seletiva. 
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Art. 33. Entende-se por gerador doméstico, as pessoas fisicas ou jurídicas, que 
gerem resíduos provenientes de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em 
série ou coletivas, cuja coleta é regular, limitada à quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros 
por semana, disponível a coleta pública, no caso de resíduos sólidos domiciliares e uma carga de 
até 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduo da construção civil (RCC). 
Art. 34. Entende-se por acondicionamento, o ato de dispor os resíduos em 
embalagens adequadas, podendo estas serem acomodadas em recipientes padronizados, para fms 
de coleta regular e transporte. 
§ 1° O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, as embalagens 
descartáveis permitidas e os recipientes referidos neste artigo e regulado por normas técnicas, de 
forma a otimizar o serviço de coleta. 
§ 2° As embalagens deverão ter capacidade e resistência para acondicionar os 
resíduos, devendo ser preenchidas de forma a possibilitar o seu correto fechamento. 
Art. 35. Os condomínios prediais e horizontais, residenciais e comerciais, 
compostos exclusivamente pela soma de geradores domésticos, assim considerados, conforme a 
definição desta Lei, deverão ser adequados para a coleta seletiva, garantindo a prévia separação 
dos resíduos orgânicos, rejeitos e demais resíduos dos geradores domésticos inseridos, dispondo 
os resíduos para a coleta pública, em conformidade com as normas técnicas e legislação em 
vigor. 
Art. 36. A fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Lei ficará ao encargo do 
órgão municipal que possua o departamento específico para esta atividade. 
CAPÍTULO VII 
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
Art. 37. É obrigatória a apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos 
respectivos as seguintes atividades: 
I - grandes geradores; 
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II - indústrias; 
III - atividades relacionadas a serviços de saúde; 
IV - qualquer atividade que gere resíduos perigosos; 
V - cemitérios; 
VI - obras da construção civil, quando consideradas grandes geradores; 
VII - atividades relacionadas a saneamento; e 
VIII - qualquer outra atividade que o órgão municipal competente declarar 
necessário. 
Parágrafo único. A revisão dos planos do caput deste artigo deverá ser realizada 
de maneira anual. 
Art. 38. Os planos de gerenciamento deverão, no mínimo, estruturar as análises 
com as seguintes etapas: 
I - caracterização: nesta etapa, o gerador deverá identificar e quantificar todos os 
tipos de resíduos produzidos; 
II - separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou 
ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade; 
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos, após 
a geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos, as condições de 
compostagem; 
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e 
de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; e 
V - destinação: deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado e 
capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos, e 
destinação final dos rejeitos, conforme tecnologia disponível. 
Art. 39. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) deverão ter a 
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seguinte estrutura mínima: 
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão social, CNAE, 
endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental, horário de funcionamento, número de 
pessoas envolvidas na geração de resíduos; 
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com nome completo 
e CPF; 
III - identificação do técnico responsável pela elaboração do plano com nome 
completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se houver), telefone e e-mail; 
IV - caracterização da atividade ou empreendimento; 
V - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área construída, 
área total do terreno, a disposição de todos os ambientes, dos locais de acondicionamento dos 
resíduos e da área de transbordo temporário ou armazenamento; 
VI - fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa, mostrando 
os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e armazenado antes de ser dado o destino 
fmal; 
VII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu fluxo de 
geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação final; 
VIII - gravimetria dos resíduos; 
IX - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de descarte irregular 
na natureza; ponto de geração; volume; acondicionamento interno; armazenamento externo; 
medidas de contenção em caso de acidente; forma de transporte interno; frequência de coleta 
externa e destinação final; 
X - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de coleta e 
destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da licença ambiental e o órgão 
expedidor da licença ambiental; 
XI - estabelecer ações preventivas e conetivas a serem executadas em situações 
de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos; 
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XII - estabelecer metas e procedimentos visando a redução, reutilização e a 
reciclagem dos resíduos, bem como sua periculosidade; 
XIII - realizar capacitação e sensibilização dos colaboradores; 
XIV - definir cronograma de execução; 
XV - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo identificado 
na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento; 
XVI - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento; 
XVII - anotação de responsabilidade técnica — ART, do profissional responsável 
pela elaboração, constando responsabilidade técnica para tal, com comprovante de pagamento; 
XVIII - comprovante de sensibilização ou treinamento dos colaboradores no que 
se refere à segregação e armazenamento dos resíduos, realizada por um responsável técnico 
habilitado há menos de 12 meses, constando data e conteúdo abordado, bem como nome, CPF e 
assinatura de cada participante e do responsável pelo treinamento; 
XIX - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12 (doze) 
meses, quando houver; 
XX - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, quando 
houver; 
XXI - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXII - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXIII - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de destinação 
final dos resíduos; e 
XXIV - justificativa da ausência de algum documento. 
Art. 40. Os planos de gerenciamento de resíduos da construção civil (PGRCC) 
deverão ter a seguinte estrutura mínima: 
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I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão social, CNAE, 
endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental, horário de funcionamento, número de 
pessoas envolvidas na geração de resíduos; 
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com nome completo 
e CPF; 
III - identificação do técnico responsável pela elaboração e execução do plano 
com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se houver), 
telefone e e-mail; 
IV - caracterização da atividade ou empreendimento; 
V - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área construída, 
área total do terreno, a indicando a disposição de todos os ambientes e dos locais de 
acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo temporário ou armazenamento; 
VI - fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa, mostrando 
os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e armazenado antes de ser dado o destino 
final; 
VII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu fluxo de 
geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação final; 
VIII - gravimetria dos resíduos; 
IX - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de descarte irregular 
na natureza; ponto de geração; volume; acondicionamento interno; armazenamento externo; 
medidas de contenção em caso de acidente; forma de transporte interno; frequência de coleta 
externa e destinação final; 
X - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de coleta e 
destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da licença ambiental e o órgão 
expedidor da licença ambiental; 
XI - resumir de maneira geral os resíduos gerados, triagem, acondicionamento, 
coleta, transporte e destinação final, bem como detalhar sua geração em cada uma das fases da 
obra; 
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XII - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações 
de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos; 
XIII - estabelecer metas e procedimentos visando a redução, reutilização e a 
reciclagem dos resíduos, bem como sua periculosidade; 
XIV - elaborar o plano de capacitação e sensibilização dos colaboradores 
XV - definir cronograma de execução do PGRCC; 
XVI - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo identificado 
na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento; 
XVII - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento; 
XVIII - anotação de responsabilidade técnica — ART, do profissional responsável 
pela elaboração, constando responsabilidade técnica para tal, com comprovante de pagamento; 
XIX - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12 meses, 
quando houver; 
XX - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, quando 
houver; 
XXI - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXII - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXIII - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de destinação 
final dos resíduos; e 
XXIV - justificativa da ausência de algum documento. 
Art. 41. Os planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) 
deverão ter a seguinte estrutura mínima: 
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão social, CNAE, 
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endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental, horário de funcionamento, número de 
pessoas envolvidas na geração de resíduos; 
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com nome enmpleto 
e CPF; 
III - identificação do técnico responsável pela elaboração e execução do plano 
com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se houver), 
telefone e e-mail; 
IV - caracterização da atividade ou empreendimento; 
V - referencial teórico no qual deverão ser descritos os resíduos gerados em 
atividades da saúde de acordo com as normas vigentes, bem como os cuidados que deverão ser 
tomados quando do manuseio com eles; e itens referentes a acondicionamento, rótulo, transporte 
interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento externo, coleta, destinação final 
e disposição fmal; 
VI - descrição de todos os equipamentos de proteção individual que deverão ser 
utilizados para cada tipo de resíduo gerado na atividade; 
VII - planta baixa da área fisica do empreendimento, indicando área construída, 
área total do terreno, a indicando a disposição de todos os ambientes e dos locais de 
acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo temporário ou armazenamento; 
VIII - descrição do corpo funcional, divididos em grupos, por exemplo, saúde 
(médico, cito técnico etc.), administrativo (técnica em RH, administradora, etc.) e o número de 
funcionários por setor; 
IX - organograma do empreendimento; 
X - descrição de todos os riscos em todos os setores do empreendimento; 
XI - análise dos resíduos de acordo com o setor, juntamente, com fotos 
legendadns e com data de cada resíduo gerado na empresa, mostrando os ambientes onde o 
mesmo é gerado, acondicionado e armazenado antes de ser dado o destino final; 
XII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu fluxo de 
geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação final; 
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XIII - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de descarte 
irregular na natureza; ponto de geração; volume; acondicionamento interno; armazenamento 
externo; medidas de contenção em caso de acidente; forma de transporte interno; frequência de 
coleta externa, destinação final e disposição final; 
XIV - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de coleta e 
destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da licença ambiental e o órgão 
expedidor da licença ambiental; 
XV - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações 
de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos; 
XVI - estabelecer metas e procedimentos visando a redução, reutilização e a 
reciclagem dos resíduos, bem como sua periculosidade; 
XVII - elaborar o plano de capacitação e sensibilização dos colaboradore 
XVIII - definir cronograma de execução do PGRSS; 
XIX - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo identificado 
na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento; 
XX - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento; 
XXI - anotação de responsabilidade técnica — ART, do profissional responsável 
pela elaboração, constando responsabilidade técnica para tal, com comprovante de pagamento; 
XXII - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12 (doze) 
meses, quando houver; 
XXIII - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, quando 
houver; 
XXIV - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXV - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
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XXVI licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de destinação 
final dos resíduos; e 
XVII - justificativa da ausência de algum documento. 
Art. 42. Os planos de gerenciamentos de resíduos sólidos, de resíduos da 
construção civil ou de resíduos de serviços de saúde deverão ser apresentados ao município, 
devendo ser submetido à aprovação pelo órgão municipal competente e se integrará à análise 
para obtenção de alvarás de funcionamento, sendo condicionante para concessão deste para a 
atividade, inclusive, em caso de renovação por ampliação dos serviços. 
Parágrafo único. O PGRSS, além do órgão ambiental competente, também deverá 
ser apresentado a Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária. 
Art. 43. A emissão de alvará de funcionamento, pelo órgão municipal 
competente, para os empreendimentos caracterizados como grandes geradores, deve estar 
condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão municipal competente de integral 
cumprimento do plano de gerenciamento de resíduos, comprovadores da correta triagem, 
transporte e destinação dos resíduos geradores. 
Art. 44. A implementação do plano de gerenciamento de resíduos pelos geradores 
pode ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros, mantida a responsabilidade do 
gerador, em relação à destinação final dos resíduos. 
Art. 45. Os geradores de resíduos orgânicos e rejeitos, submetidos a contratos 
com o Poder Público, devem comprovar, durante a execução e no término cins atividades, o 
cumprimento das responsabilidades definidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 
CAPÍTULO VIII 
DA LIMPEZA NOS TERRENOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CALÇADAS E 
ÁREAS CONFINANTES 
Art. 46. As residências, os estabelecimentos comerciais, grandes geradores, 
indústrias e prestadores de serviços deverão proceder com a limpeza de terrenos, espaços 
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públicos ou privados, calçadas, áreas confinantes ou qualquer outro tipo de limpeza disposta no 
código de posturas do Município de Sarandi. 
Art. 47. Fica proibido o descarte nos equipamentos, vias e outros espaços 
públicos, dos seguintes resíduos: 
I - resíduos verdes; 
II - perigosos; e 
III - eletroeletrônicos. 
§ 1° É de responsabilidade do gerador dos resíduos dispostos nos incisos deste 
artigo, devendo dar a devida destinação ambientalmente correta. 
§ 2° Caso não possua os meios necessários para esse cumprimento, poderá 
solicitar a municipalidade a sua coleta, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento de 
taxa. 
Art. 48. A coleta, transporte e destinação final dos resíduos verdes gerados nas 
atividades de jardinagens, podas de árvores e similares, poderá ser feita por pessoas físicas, ME, 
MEI e EPP. 
§ 10 Quando o volume dos resíduos de jardinagem e poda de árvores, for inferior 
a meio metro cúbico por dia, e acondicionados em recipientes adequados, poderão ser recolhidos 
pela coleta pública. 
§ 2° Os resíduos de jardinagem e poda de árvores, desde que triturados, poderão 
ser destinados a hortas comunitárias. 
§ 3° Cabe ao transportador a responsabilidade pela proteção adequada da carga, 
sendo que no trajeto, os resíduos não poderão ficar expostos, ocasionar transtornos à população 
ou ao tráfego. 
§ 4° As pessoas fisicas, ME, MEI, EPP e empresas deverão estar ambientalmente 
licenciadas e se cadastrar junto ao órgão municipal competente, para executarem as atividades de 
coleta, transporte e destinação final dos resíduos verdes. 
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CAPÍTULO IX 
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
Art. 49. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no 
município devem ser destinados às áreas específicas, visando à triagem, reutilização, reciclagem, 
reservação ou destinação mais adequada, nos termos do PMGIRS. 
Art. 50. Fica proibido o descarte irregular de resíduos da construção civil, em 
especial nos seguintes locais: 
I - áreas de bota-fora; 
II - encostas; 
III - corpos d'água e suas margens; 
IV - lotes vagos; 
V - passeios, vias e outras áreas públicas; 
VI- áreas não licenciadas; e 
VII - áreas protegidas por lei. 
Art. 51. Os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de agregados 
reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários 
com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro. 
Art. 52. Para instalação de pontos de entrega voluntária (PEVs) para pequenos 
geradores de RCC, devem ser destinadas, pelo poder público, áreas livres reservadas ao uso 
público, preferencialmente as já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de 
resíduos sólidos. 
Art. 53. Os pontos de entrega voluntária para pequenos geradores de RCC devem 
receber as seguintes diretrizes: 
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I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados, descarga 
de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, exclusivamente para os pequenos 
geradores, aqueles que geram até 1,0 m3 (um metro cúbico) desses resíduos, para triagem 
obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes; 
II - toda descarga de resíduo deverá ser acompanhada de formulário do manifesto 
de transporte de resíduo (MTR); 
III - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de 
forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos 
seco domiciliares recicláveis; e 
IV - não devem receber a descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos 
do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. 
CAPÍTULO X 
DA COLETA SELETIVA E LOGÍSTICA REVERSA 
Art. 54. Todas as questões referentes a coleta seletiva e logística reversa deverão 
obedecer à regulamentação e legislação federal. 
Art. 55. É de responsabilidade do poder público e de toda a sociedade, visando o 
reaproveitamento dos resíduos sólidos, a implantação gradativa e o melhoramento da coleta 
seletiva mediante programas educacionais e projetos de sistemas de coleta seletiva, de acordo 
com a legislação pertinente. 
Art. 56. O município deverá melhorar e manter adequado o sistema de coleta, 
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, incluindo, segregação, 
coleta seletiva, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a minimização dos 
resíduos sólidos gerados. 
Art. 57. Os geradores são obrigados, sempre que estabelecido o sistema de coleta 
seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos — PMGIRS ou 
quando instituídos sistemas de logística reversa na forma da legislação aplicável, a segregar na 
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origem, acondicionar adequadamente e disponibilizar os resíduos sólidos reutilizáveis e 
recicláveis para coleta ou devolução. 
§ 1° Implantwin a coleta seletiva, a separação dos resíduos de que trata esta Lei, 
torna-se obrigatória, sendo passível de punição administrativa aquele que não a observar. 
§ 2° Os estabelecimentos comerciais deverão colocar à disposição de seus 
clientes, recipientes apropriados que garantam a eficácia da coleta seletiva dos resíduos gerados 
por sua atividade. 
§ 3° Os condomínios e prédios, residenciais ou comerciais, localizados nos 
bairros servidos pela coleta seletiva de resíduos sólidos deverão colocar à disposição dos 
condôminos recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos 
mesmos. 
CAPÍTULO XI 
DAS TAXAS 
Art. 58. Pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação 
final de resíduos sólidos urbanos, bem como sobre os serviços de coleta seletiva, serão cobrados 
taxas previstas na Lei Complementar n° 70, de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário 
Municipal). 
em lei própria. 
Art. 59. São isentos da taxa os casos previstos no Código Tributário Municipal e 
CAPÍTULO XII 
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES 
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Art. 60. A fiscalização das disposições da presente Lei e a imposição de 
penalidades competem aos órgãos municipais, com competência fiscalizadora para as atividades 
objeto desta Lei. 
Art. 61. A não observância ao disposto nesta Lei, total ou parcialmente, sujeitará 
o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue. 
I - multa simples ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração cometida, 
contada a partir da notificação do estabelecimento ou de seu representante legal e em unidade 
fiscal municipal, com valores definidos no Anexo I desta Lei; 
II - cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento e licença de instalação. 
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o 
infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos causados que estiverem em 
desacordo com as disposições contidas neste regulamento, ou qualquer outro regulamento 
municipal vigente. 
Art. 62. As infrações a esta Lei serão notificadas e uma via da notificação será 
entregue ao infrator mediante recibo ou através de aviso de recebimento (AR) ou edital 
publicado no diário oficial. 
Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a notificação, tal 
certificado no documento. 
fat o será 
Art. 63. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao 
infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação. 
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 64. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os órgãos e entes 
municipais, no âmbito de suas competências, devem: 
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I - orientar os geradores, quanto aos procedimentos de recolhimento ou de 
disposição de pequenos e grandes volumes; 
resíduos; 
II - divulgar a lista de resíduos recicláveis comercializáveis na região; 
III - divulgar a listagem dos transportadores cadastrados; 
IV - informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de 
V - monitorar e inibir a formação de locais de descartas irregulares e bota-foras; e 
VI- implantar o programa proposto no PMGIRS. 
Art. 65. Todos os geradores, transportadoras, receptores e órgãos públicos 
competentes deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 66. Para o custeio do serviço prestado pelas cooperativas ou associações de 
catadores de materiais recicláveis devidamente carbstrados junto ao município, conforme o 
disposto no § 3
0
do Art. 27, poderá ser realizado o pagamento de valor, nunca inferior ao pago 
para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos destinados ao 
aterro. 
Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi, 27 de setembro de 2024. 
BELMIRO 
Vice￾IRO BARBEIRO" 
idente da Câmara 
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
LEI N° 3.042/2024 
ANEXO I 
QUADRO DE MULTAS APLICADAS A RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NÃO PERIGOSOS. 
EVENTUAIS INFRAÇÕES ENVOLVENDO RESÍDUOS PERIGOSOS (CLASSE I) DEVEM SER 
OBJETO DE AÇÃO DO IAT (INSTITUTO ÁGUA E TERRA DO PARANÁ) 
Ordem Infração 
1 Realização não autorizada da atividade econômica de deposição, coleta, 
armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos. 
2 Descarga de RSU na via pública ou em qualquer outro local não autorizado. 
3 Colocação de RSU fora dos horários de recolha. 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
Multa incidente 
sobre a Unidade 
Fiscal Padrão de 
Sarandi 
transporte, 1.000 vezes para cada 
carga 
100 vezes até 100L 
2.000 vezes acima de 
100L 
Utilização de equipamentos de deposição e coleta não autorizados ou fora dos padrões 
determinados, ou de capacidade não apropriada em função da produção de resíduos. 
Deposição de RSU diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de coleta. 
Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à 
deposição de RSU, além do pagamento da sua reparação ou substituição. 
Permanência dos recipientes de deposição dos RSU, na via pública, fora dos horários 
fixados para tal efeito. 
Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados ou quaisquer ingredientes perigosos em 
vias públicas. 
Destruir ou danificar mobiliário urbano em atividades envolvendo manejo de resíduos 
sólidos. 
10 Efetuar queima de qualquer tipo de resíduo a céu aberto. 
11 Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros. 
12 Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais. 
13 
14 
15 Lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via pública. 
16 
17 
18 
Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza 
pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos dele resultantes. 
Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio 
das vias e outros espaços públicos. 
Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via pública. 
Não adotar os procedimentos de separação para a coleta seletiva e logística reversa 
definidos pelo Poder Público Municipal 
Violação de outros dispositivos desta Lei não expressamente mencionados. 
50 vezes 
1.000 vezes 
500 vezes 
500 vezes por 
recipiente 
50 vezes 
1.000 vezes 
500 vezes por 
equipamento público 
danificado 
500 vezes 
500 vezes 
500 vezes 
1.000 vezes 
1.000 vezes 
500 vezes 
500 vezes 
500 vezes cada caso 
100 a 1.000 vezes 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — Pr. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.042/2024
Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de
Sarandi e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Sarandi, instrumento
para a implementação da gestão dos resíduos orgânicos, inorgânicos e
rejeitos no Município de Sarandi, cujo objetivo é o cumprimento da
legislação, quanto à redução da produção, transporte, tratamento e
destinação final adequada dos resíduos.
Art. 2º A presente Lei observará o disposto na Lei Federal nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos
sólidos, na Lei Estadual nº 19.261 de 7 de dezembro de 2017, que cria
o programa estadual de resíduos sólidos do Paraná, e na Lei Federal nº
14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do
saneamento básico, bem como legislações complementares.
Art. 3º Esta Lei tem por finalidade ratificar os objetivos, instrumentos,
diretrizes, metas, programas a ações constantes no plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (PMGIRS), com vistas à
gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no
Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei, as pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta
ou indiretamente por atividades que gerem e ou que desenvolvam
ações no fluxo de resíduos sólidos.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final
se procede, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases
contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não à disposição final ambientalmente adequada;
III - Resíduos Sólidos Domiciliares: resíduos sólidos gerados de
atividades domésticas em residências quanto em alguns
estabelecimentos comerciais (exceto resíduos contaminantes).
Consiste principalmente em sobras de alimentos e resíduos recicláveis
(papel, plástico, vidro e metal);
IV - Resíduos Verdes: resíduo de jardinagem e de poda de árvores,
aqueles gerados pela limpeza de jardins públicos ou privados e dos
serviços de poda e erradicação de árvores;
V - Resíduos de Varrição: resíduo originário do processo manual ou
mecanizado da limpeza dos resíduos existentes nas vias e logradouros
públicos, com composição variada entre folhas, resíduos recicláveis e
orgânicos;
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VI - Resíduos Provenientes da Drenagem Urbana: resíduos de origem
das raspagens, capina, limpeza de bocas de lobo e da limpeza de
demais estruturas de drenagem urbana;
VII - Resíduos de Transportes: resíduos gerados em portos,
aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e
passagens de fronteira;
VIII - Resíduos Sólidos Industriais: os decorrentes de toda e qualquer
atividade industrial e sua periculosidade definida pela ABNT NBR
10.004;
IX - Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde: resíduos gerados nas
atividades prestadoras serviços de saúde, incluindo atividades médicas
de diagnóstico, laboratórios de análises clínicas, hospitais, farmácias,
clínicas veterinárias. Estes resíduos devem obedecer à legislação
específica, bem como a Resolução RDC nº 222/2018, e suas
alterações ou atualizações;
X - Resíduos da Construção Civil: resíduos geradores em construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos
os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
XI - Resíduos Agrossilvopastoris: resíduos gerados nas atividades
agropecuárias e silviculturas, incluídos os relacionados a insumos
utilizados e passagens de fronteira;
XII - Resíduos Volumosos: resíduos gerados pelo descarte de móveis e
utensílios domésticos inservíveis, grandes embalagens, podas e outros
resíduos de origem não industrial e não coletados pelo sistema de
recolhimento domiciliar convencional;
XIII - Resíduos Perigosos: aqueles que possuem características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com a NBR 10.004;
XIV - Resíduos Cemiteriais: resíduo gerado em todos os cemitérios
público ou privado;
XV - Resíduos Recicláveis: resíduo que possa no todo ou em partes
ser transformado e alteradas suas propriedades físicas, físico-químicas
ou biológica, com vista à transformação e insumos ou novos produtos,
observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
pertinentes.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E
PROGRAMAS DO PMGIRS
Art. 5º A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no Município
de Sarandi será desenvolvida em consonância com as políticas
nacionais, estaduais e municipais de meio ambiente, urbana, de
educação ambiental, de recursos hídricos, de saneamento básico, de
saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com
os objetivos, diretrizes, estratégias e programas estabelecidos nesta
Lei.
Parágrafo único. A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no
Município de Sarandi também deverá estar em consonância com o
novo marco do saneamento brasileiro e suas alterações.
Art. 6º São objetivos do PMGIRS de Sarandi:
I - cumprir as metas propostas no PMGIRS;
II - executar os programas propostos;
III - avaliar o sistema de limpeza pública;
IV - incentivar a coleta seletiva;
V - minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela
disposição inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade
humana e erradicando o trabalho infantojuvenil;
VI - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo
sustentável;
VII - incentivar a educação ambiental principalmente no ensino
infantil;
VIII - seguir os preceitos dos objetivos do desenvolvimento
sustentável (ODS);
IX - promover melhor a gestão integrada de resíduos sólidos.
Art. 7º São diretrizes proposta pelo PMGIRS de Sarandi:
I - reestruturar o sistema de gestão em resíduos sólidos no município;
II - promover a prevenção e a minimização da geração de resíduos
sólidos;
III - promover a prevenção, a minimização e a mitigação dos impactos
ambientais negativos por disposição final de resíduos sólidos;
IV - apoiar a estabilidade financeira na gestão de resíduos sólidos;
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V - incentivar a modernização dos sistemas de coleta,
acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos;
VI - promover e incentivar a implantação dos sistemas de logísticas
reversa; e
VII - promover e incentivar a ampliação da área de cobertura de coleta
seletiva.
Art. 8º São estratégias do PMGIRS de Sarandi:
I - realizar a triagem, a coleta seletiva, a cobrança de taxa de gestão de
resíduos sólidos e o preenchimento do sistema estadual de
informações sobre resíduos sólidos urbanos;
II - fortalecer e expandir a logística reversa de resíduos pós-consumo e
a economia circular;
III - apoiar o fortalecimento de mercado para reciclagem e tratamento
de resíduos sólidos;
IV - promover a eliminação e a recuperação de áreas de disposição
final inadequada de resíduos sólidos;
V - estabelecer regras para coleta de resíduos sólidos urbanos – RSU,
e de resíduos da construção civil - RCC, definir melhor, mapear e
exigir dos grandes geradores os plano gerador de resíduos sólidos
urbanos (PGRS) e plano gerador de resíduos da construção civil
(PGRCC);
VI - incentivar a geração de energia e a compostagem a partir de
resíduos sólidos;
VII - fortalecer as ações de fiscalização ambiental de
empreendimentos geradores, tratadores, recicladores e de destinação
final de resíduos sólidos;
VIII - priorizar e padronizar os procedimentos de carta de anuência
(permissão) para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos
de triagem, tratamento, reciclagem e de destinação final de resíduos
sólidos;
IX - criar orientação e realizar treinamentos aos gestores e técnicos
municipais acerca de resíduos sólidos;
X - viabilizar pesquisas técnico-científicas em resíduos sólidos;
XI - promover a redução da quantidade de resíduos sólidos destinada
para o aterro sanitário;
XII - incentivar a instalação de sistemas integrados de
reaproveitamento, reciclagem, tratamento e valorização de resíduos
sólidos englobando diversas fontes geradoras;
XIII - promover a educação ambiental, considerando os princípios da
não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos;
XIV - ampliar e fortalecer o corpo técnico da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente;
XV - promover a integração das demais secretarias no planejamento e
execução das ações em resíduos sólidos por parte da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
XVI - buscar o fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos
federais, estaduais e municipais para o gerenciamento de resíduos
sólidos;
XVII - efetivar o gerenciamento de resíduos sólidos no município via
sistemas de informações integrando todas as tipologias de resíduos
sólidos;
XVIII - assegurar a destinação ambientalmente adequada de resíduos
sólidos; e
XIX - incentivar a mudança de hábitos de consumo, visando a não
geração e a consciência sobre a responsabilidade compartilhada dos
resíduos sólidos.
Art. 9º O PMGIRS de Sarandi contém o programa de
desenvolvimento da gestão municipal de resíduos sólidos que divide
nos seguintes subprogramas:
I - subprograma de reestruturação do sistema municipal de gestão em
resíduos sólidos;
II - subprograma de cadastramento e mapeamento dos tipos de
geradores atendidos pelos serviços de coleta;
III - subprograma de regulamentação e qualidade da gestão de
resíduos sólidos;
IV - subprograma de fiscalização em resíduos sólidos;
V - subprograma de apoio e desenvolvimento da coleta seletiva e
logística reversa;
VI - subprograma de educação ambiental.
CAPÍTULO III
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DOS GRANDES GERADORES
Art. 10. Para fins desta Lei, entende-se por grande gerador, pessoas
físicas ou jurídicas, que gerem resíduos decorrentes de atividade
econômica ou não econômica, excedentes à quantidade máxima de
600 (seiscentos) litros por semana.
Parágrafo único. As quantidades geradas previstas no caput deste
artigo serão medidas em cada disposição à coleta pública, dividindo-se
a quantidade máxima semanal pela quantidade de coletas semanais
disponibilizadas pelo serviço público ou voluntariamente entregues
em locais designados para esta finalidade.
Art. 11. Os grandes geradores de resíduos da construção civil (RCC)
são aqueles que gerem quantidade maior que 1,0 m³ (um metro
cúbico), por qualquer obra ou reforma.
Art. 12. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos
resíduos orgânicos e rejeitos decorrentes das suas atividades, devendo
suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta e transporte,
compostagem e destinação final adequada, não podendo, sob qualquer
forma, transferi-los à coletividade.
Art. 13. Os grandes geradores devem utilizar equipamentos de coleta
destinados a resíduos orgânicos e rejeitos, para a disposição
exclusivamente destes resíduos, respeitando a capacidade dos
equipamentos, em conformidade com as determinações do órgão
municipal responsável.
Art. 14. Os grandes geradores deverão utilizar exclusivamente os
serviços de remoção de transportadores cadastrados junto ao poder
público municipal.
Art. 15. O grande gerador deverá proceder à separação e identificação
dos resíduos no local de origem, obedecendo à classificação
preconizada pela legislação vigente sobre a matéria originária dos
órgãos federais, estaduais e municipais.
Art. 16. Fica responsável pelo passivo ambiental oriundo da
desativação de suas atividades, bem como pela recuperação das áreas
degradadas, em razão do não cumprimento da legislação ambiental em
vigor.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração
até a destinação final, está descrita no PMGIRS de Sarandi, o qual
contempla os resíduos:
I - domiciliares;
II - saneamento;
III - industriais;
IV - serviços de saúde;
V - construção civil;
VI - recicláveis;
VII - logística reversa; e
VIII - podas, vegetais e varrição.
Art. 18. Compete ao poder público municipal:
I - realizar a limpeza, coletar e dar destinação final a resíduos
provenientes de vias e logradouros públicos, assim como praças,
canteiros e afins, observando o disposto no PMGIRS;
II - dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística reversa;
III - dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística reversa;
IV - fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de todo resíduo
gerado no município, seja por empresa pública ou privada;
V - desenvolver programas de capacitação técnica continuada,
voltados à gestão integrada de resíduos sólidos, focando
principalmente em novas tecnologias;
VI - aplicar os programas e subprogramas propostos pelo PMGIRS; e
VII - cumprir todas as metas propostas pelo PMGIRS.
Art. 19. Cabe à população, atender às legislações e diretrizes
municipais pertinentes, especialmente as municipais vigentes em
relação ao código de posturas do Município de Sarandi, dentre outras
normativas relevantes nas esferas estadual e federal.
Art. 20. É de responsabilidade integral dos geradores os seguintes
resíduos:
I - resíduos industriais em geral;
II - resíduos perigosos, de acordo com a NBR-10.004;
III - resíduos dos grandes geradores semelhantes aos resíduos
domésticos (grandes restaurantes, supermercados e quaisquer outros
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produtores de resíduos, sendo pessoa física ou jurídica que
ultrapassem o volume de 600 (seiscentos) litros por semana;
IV - resíduos de construção civil com volume total superior a 1,0 m³
(um metro cúbico);
V - resíduos de serviços de saúde;
VI - resíduos de caminhões limpa-fossa e similares; e
VII - outros resíduos, não citados no art. 17, são de responsabilidade
dos geradores.
Art. 21. A elaboração dos respectivos planos de gerenciamento de
resíduos e destinação final de resíduos é do empreendedor para os
seguintes casos:
I - grandes geradores de resíduos domiciliares;
II - grandes geradores de resíduos da construção civil;
III - geradores de resíduos dos serviços de saúde; e
IV - resíduos industriais de forma geral.
Parágrafo único. A aprovação dos respectivos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos será de responsabilidade do órgão
municipal competente definido pela administração municipal, com
exceção aos planos de gerenciamento de resíduos dos serviços de
Saúde, o qual deverá ser aprovado pela Secretária de Saúde em
conjunto com a Vigilância Sanitária.
Art. 22. No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos,
resíduos sujeitos à logística reversa, rejeitos, resíduos de construção
civil e resíduos perigosos que coloquem em risco o meio ambiente e a
saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas
será:
I - do gerador dos resíduos sólidos;
II - do gerador e do transportador, nos danos ocorridos durante o
transporte e destinação final;
III - dos geradores responsáveis e dos postos de coleta ou das unidades
de disposição final, nos danos ocorridos nas instalações citadas.
§ 1º Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos,
resíduos sujeitos a logística reversa, rejeitos, resíduos de construção
civil ou resíduos perigosos, o gerador ficará responsável pela
comunicação do ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública,
competentes no prazo por estes determinados.
§ 2º Nos casos em que não for identificado o gerador responsável pelo
dano, o Poder Público assumirá a responsabilidade imediata pelos
mecanismos institucionais, administrativos e financeiros que se
fizerem necessários para a recuperação do local, sem prejuízo da
apuração das responsabilidades e do direito de regresso.
Art. 23. A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em
qualquer hipótese, pela execução das atividades descritas nos planos
de gerenciamento de resíduos sólidos, assim como o contratante
desses serviços são solidariamente responsáveis pelos atos praticados
nos exercícios destas atividades.
§ 1º Nas contratações de qualquer natureza, a administração pública
deverá solicitar por meio dos editais de licitação, documentos de
cunho ambiental, como licenciamentos ambientais, autorizações
ambientais ou quaisquer outros documentos que se façam necessários
para a execução de suas atividades.
§ 2º Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão passar por
acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequado,
atendendo às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e às condições estabelecidas pelos órgãos
ambientais, respeitadas as demais normas legais vigentes.
Art. 24. Sempre que possível os resíduos recicláveis devem ser
separados dos demais resíduos e acondicionados de forma a permitir
sua coleta e transporte separadamente.
Art. 25. Os proprietários ou acompanhantes de animais são os
responsáveis pela limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos
por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os
provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos.
Parágrafo único. A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada
junto aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos
equipamentos de deposição existente na via pública, exceto quando
existirem equipamentos específicos para essa finalidade.
Art. 26. É de responsabilidade das transportadoras de resíduos da
construção civil e de objetos volumosos o cadastro no órgão municipal
competente definido pela administração municipal, bem como não
sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos. Em
caso de quedas involuntárias de resíduos pela via pública ou acidentes,
o transportador é responsável pela limpeza do local.
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Parágrafo único. As transportadoras referidas no caput deste artigo
também são as responsáveis pela emissão do manifesto de transporte
de resíduos e o local de destinação final ambientalmente adequado é
responsável por emitir um certificado de destinação final, contento no
mínimo a identificação e pesagem dos resíduos.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OGÂNICOS
E REJEITOS
Art. 27. Todos os geradores deverão ter como objetivo prioritário a
não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a separação, a
reciclagem, a compostagem e a destinação final adequada,
prioritariamente destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo
produtivo, através da reciclagem, reúso, dentro dos padrões
estabelecidos pela legislação e normas técnicas.
§ 1º Os resíduos orgânicos devem ser separados dos rejeitos
diretamente na origem, de maneira a permitir a compostagem do
orgânico e a minimização da geração de rejeitos.
§ 2º Os demais resíduos, dentre os resíduos de saúde, perigosos em
geral, industriais, recicláveis e construção civil, para grandes
geradores são regulados em norma específica, de acordo com as
legislações federais e estaduais.
§ 3º Os resíduos recicláveis deverão ser encaminhados,
preferencialmente, à cooperativa ou associação de catadores de
materiais recicláveis devidamente cadastrados junto ao município, em
consonância com o disposto nas leis federais vigentes.
Art. 28. Os transportadores de resíduos deverão cadastrar-se junto ao
órgão municipal competente definido pela administração municipal.
§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do
primeiro alvará de funcionamento da atividade, através do
preenchimento do formulário próprio, e deverá ser atualizado na
renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do
cadastro.
§ 2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão
atender o disposto no caput deste artigo, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 29. Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder
Público Municipal sempre que determinado, acerca dos geradores
atendidos, volumes coletados e sua destinação.
Art. 30. Os receptores de resíduos devem estar devidamente
licenciados junto ao órgão ambiental competente e, regularmente,
cadastrados junto a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente de Sarandi.
Parágrafo único. Os receptores de resíduos deverão informar ao órgão
ambiental municipal, os montantes de resíduos recebidos,
conjuntamente à identificação de cada gerador.
CAPÍTULO VI
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E REJEITOS DE
GERADORES DOMÉSTICOS OU PEQUENOS GERADORES
Art. 31. São de competência do Município de Sarandi, o
planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à
garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública, quer estes
sejam executados de forma direta ou indireta.
Art. 32. Cabe ao Município de Sarandi, a remoção, através da coleta
dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos produzidos pelos geradores
domésticos, devendo estes segregá-los, previamente, acondicioná-los
e dispô-los para coleta, que deverá ser igualmente seletiva.
Art. 33. Entende-se por gerador doméstico, as pessoas físicas ou
jurídicas, que gerem resíduos provenientes de habitações unifamiliares
ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja coleta é
regular, limitada à quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por
semana, disponível a coleta pública, no caso de resíduos sólidos
domiciliares e uma carga de até 1,0 m³ (um metro cúbico) de resíduo
da construção civil (RCC).
Art. 34. Entende-se por acondicionamento, o ato de dispor os resíduos
em embalagens adequadas, podendo estas serem acomodadas em
recipientes padronizados, para fins de coleta regular e transporte.
§ 1º O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, as
embalagens descartáveis permitidas e os recipientes referidos neste
artigo e regulado por normas técnicas, de forma a otimizar o serviço
de coleta.
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§ 2º As embalagens deverão ter capacidade e resistência para
acondicionar os resíduos, devendo ser preenchidas de forma a
possibilitar o seu correto fechamento.
Art. 35. Os condomínios prediais e horizontais, residenciais e
comerciais, compostos exclusivamente pela soma de geradores
domésticos, assim considerados, conforme a definição desta Lei,
deverão ser adequados para a coleta seletiva, garantindo a prévia
separação dos resíduos orgânicos, rejeitos e demais resíduos dos
geradores domésticos inseridos, dispondo os resíduos para a coleta
pública, em conformidade com as normas técnicas e legislação em
vigor.
Art. 36. A fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Lei ficará ao
encargo do órgão municipal que possua o departamento específico
para esta atividade.
CAPÍTULO VII
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
Art. 37. É obrigatória a apresentação dos planos de gerenciamento de
resíduos respectivos as seguintes atividades:
I - grandes geradores;
II - indústrias;
III - atividades relacionadas a serviços de saúde;
IV - qualquer atividade que gere resíduos perigosos;
V - cemitérios;
VI - obras da construção civil, quando consideradas grandes
geradores;
VII - atividades relacionadas a saneamento; e
VIII - qualquer outra atividade que o órgão municipal competente
declarar necessário.
Parágrafo único. A revisão dos planos do caput deste artigo deverá ser
realizada de maneira anual.
Art. 38. Os planos de gerenciamento deverão, no mínimo, estruturar as
análises com as seguintes etapas:
I - caracterização: nesta etapa, o gerador deverá identificar e
quantificar todos os tipos de resíduos produzidos;
II - separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador
na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para
essa finalidade;
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos
resíduos, após a geração até a etapa de transporte, assegurando, em
todos os casos, as condições de compostagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas
anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o
transporte de resíduos; e
V - destinação: deverá ser dada a estabelecimento devidamente
licenciado e capacitado para realizar o serviço de tratamento e
compostagem dos resíduos orgânicos, e destinação final dos rejeitos,
conforme tecnologia disponível.
Art. 39. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS)
deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão
social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental,
horário de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração
de resíduos;
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com
nome completo e CPF;
III - identificação do técnico responsável pela elaboração do plano
com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço,
empresa (se houver), telefone e e-mail;
IV - caracterização da atividade ou empreendimento;
V - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área
construída, área total do terreno, a disposição de todos os ambientes,
dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo
temporário ou armazenamento;
VI - fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa,
mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e
armazenado antes de ser dado o destino final;
VII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu
fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e
destinação final;
VIII - gravimetria dos resíduos;
IX - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de
descarte irregular na natureza; ponto de geração; volume;
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7FD398F/3bf203ea951c1fa22535f8fb8e72d0ff3bf203ea951c1fa22535f8fb8e72d0ff 7/13
acondicionamento interno; armazenamento externo; medidas de
contenção em caso de acidente; forma de transporte interno;
frequência de coleta externa e destinação final;
X - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de
coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da
licença ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XI - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas em
situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos;
XII - estabelecer metas e procedimentos visando a redução,
reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua
periculosidade;
XIII - realizar capacitação e sensibilização dos colaboradores;
XIV - definir cronograma de execução;
XV - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo
identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento;
XVI - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento;
XVII - anotação de responsabilidade técnica – ART, do profissional
responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para
tal, com comprovante de pagamento;
XVIII - comprovante de sensibilização ou treinamento dos
colaboradores no que se refere à segregação e armazenamento dos
resíduos, realizada por um responsável técnico habilitado há menos de
12 meses, constando data e conteúdo abordado, bem como nome, CPF
e assinatura de cada participante e do responsável pelo treinamento;
XIX - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XX - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses,
quando houver;
XXI - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XXII - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze)
meses, quando houver;
XXIII - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de
destinação final dos resíduos; e
XXIV - justificativa da ausência de algum documento.
Art. 40. Os planos de gerenciamento de resíduos da construção civil
(PGRCC) deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão
social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental,
horário de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração
de resíduos;
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com
nome completo e CPF;
III - identificação do técnico responsável pela elaboração e execução
do plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe,
endereço, empresa (se houver), telefone e e-mail;
IV - caracterização da atividade ou empreendimento;
V - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área
construída, área total do terreno, a indicando a disposição de todos os
ambientes e dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de
transbordo temporário ou armazenamento;
VI - fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa,
mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e
armazenado antes de ser dado o destino final;
VII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu
fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e
destinação final;
VIII - gravimetria dos resíduos;
IX - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de
descarte irregular na natureza; ponto de geração; volume;
acondicionamento interno; armazenamento externo; medidas de
contenção em caso de acidente; forma de transporte interno;
frequência de coleta externa e destinação final;
X - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de
coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da
licença ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XI - resumir de maneira geral os resíduos gerados, triagem,
acondicionamento, coleta, transporte e destinação final, bem como
detalhar sua geração em cada uma das fases da obra;
XII - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas em
situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos;
XIII - estabelecer metas e procedimentos visando a redução,
reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua
periculosidade;
30/09/2024, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7FD398F/3bf203ea951c1fa22535f8fb8e72d0ff3bf203ea951c1fa22535f8fb8e72d0ff 8/13
XIV - elaborar o plano de capacitação e sensibilização dos
colaboradores;
XV - definir cronograma de execução do PGRCC;
XVI - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo
identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento;
XVII - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento;
XVIII - anotação de responsabilidade técnica – ART, do profissional
responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para
tal, com comprovante de pagamento;
XIX - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12
meses, quando houver;
XX - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses,
quando houver;
XXI - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XXII - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze)
meses, quando houver;
XXIII - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de
destinação final dos resíduos; e
XXIV - justificativa da ausência de algum documento.
Art. 41. Os planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
(PGRSS) deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão
social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental,
horário de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração
de resíduos;
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com
nome completo e CPF;
III - identificação do técnico responsável pela elaboração e execução
do plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe,
endereço, empresa (se houver), telefone e e-mail;
IV - caracterização da atividade ou empreendimento;
V - referencial teórico no qual deverão ser descritos os resíduos
gerados em atividades da saúde de acordo com as normas vigentes,
bem como os cuidados que deverão ser tomados quando do manuseio
com eles; e itens referentes a acondicionamento, rótulo, transporte
interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento
externo, coleta, destinação final e disposição final;
VI - descrição de todos os equipamentos de proteção individual que
deverão ser utilizados para cada tipo de resíduo gerado na atividade;
VII - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área
construída, área total do terreno, a indicando a disposição de todos os
ambientes e dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de
transbordo temporário ou armazenamento;
VIII - descrição do corpo funcional, divididos em grupos, por
exemplo, saúde (médico, cito técnico etc.), administrativo (técnica em
RH, administradora, etc.) e o número de funcionários por setor;
IX - organograma do empreendimento;
X - descrição de todos os riscos em todos os setores do
empreendimento;
XI - análise dos resíduos de acordo com o setor, juntamente, com
fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa,
mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e
armazenado antes de ser dado o destino final;
XII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu
fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e
destinação final;
XIII - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de
descarte irregular na natureza; ponto de geração; volume;
acondicionamento interno; armazenamento externo; medidas de
contenção em caso de acidente; forma de transporte interno;
frequência de coleta externa, destinação final e disposição final;
XIV - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa
de coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade
da licença ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XV - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas
em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os
resíduos;
XVI - estabelecer metas e procedimentos visando a redução,
reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua
periculosidade;
XVII - elaborar o plano de capacitação e sensibilização dos
colaboradores;
XVIII - definir cronograma de execução do PGRSS;
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7FD398F/3bf203ea951c1fa22535f8fb8e72d0ff3bf203ea951c1fa22535f8fb8e72d0ff 9/13
XIX - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo
identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento;
XX - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento;
XXI - anotação de responsabilidade técnica – ART, do profissional
responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para
tal, com comprovante de pagamento;
XXII - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XXIII - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze)
meses, quando houver;
XXIV - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XXV - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze)
meses, quando houver;
XXVI - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de
destinação final dos resíduos; e
XVII - justificativa da ausência de algum documento.
Art. 42. Os planos de gerenciamentos de resíduos sólidos, de resíduos
da construção civil ou de resíduos de serviços de saúde deverão ser
apresentados ao município, devendo ser submetido à aprovação pelo
órgão municipal competente e se integrará à análise para obtenção de
alvarás de funcionamento, sendo condicionante para concessão deste
para a atividade, inclusive, em caso de renovação por ampliação dos
serviços.
Parágrafo único. O PGRSS, além do órgão ambiental competente,
também deverá ser apresentado a Secretaria de Saúde e Vigilância
Sanitária.
Art. 43. A emissão de alvará de funcionamento, pelo órgão municipal
competente, para os empreendimentos caracterizados como grandes
geradores, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida
pelo órgão municipal competente de integral cumprimento do plano de
gerenciamento de resíduos, comprovadores da correta triagem,
transporte e destinação dos resíduos geradores.
Art. 44. A implementação do plano de gerenciamento de resíduos
pelos geradores pode ser realizada mediante a contratação de serviços
de terceiros, mantida a responsabilidade do gerador, em relação à
destinação final dos resíduos.
Art. 45. Os geradores de resíduos orgânicos e rejeitos, submetidos a
contratos com o Poder Público, devem comprovar, durante a execução
e no término das atividades, o cumprimento das responsabilidades
definidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
CAPÍTULO VIII
DA LIMPEZA NOS TERRENOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E
PRIVADOS, CALÇADAS E ÁREAS CONFINANTES
Art. 46. As residências, os estabelecimentos comerciais, grandes
geradores, indústrias e prestadores de serviços deverão proceder com a
limpeza de terrenos, espaços públicos ou privados, calçadas, áreas
confinantes ou qualquer outro tipo de limpeza disposta no código de
posturas do Município de Sarandi.
Art. 47. Fica proibido o descarte nos equipamentos, vias e outros
espaços públicos, dos seguintes resíduos:
I - resíduos verdes;
II - perigosos; e
III - eletroeletrônicos.
§ 1º É de responsabilidade do gerador dos resíduos dispostos nos
incisos deste artigo, devendo dar a devida destinação ambientalmente
correta.
§ 2º Caso não possua os meios necessários para esse cumprimento,
poderá solicitar a municipalidade a sua coleta, quando esta possuir tal
serviço, mediante pagamento de taxa.
Art. 48. A coleta, transporte e destinação final dos resíduos verdes
gerados nas atividades de jardinagens, podas de árvores e similares,
poderá ser feita por pessoas físicas, ME, MEI e EPP.
§ 1º Quando o volume dos resíduos de jardinagem e poda de árvores,
for inferior a meio metro cúbico por dia, e acondicionados em
recipientes adequados, poderão ser recolhidos pela coleta pública.
§ 2º Os resíduos de jardinagem e poda de árvores, desde que
triturados, poderão ser destinados a hortas comunitárias.
§ 3º Cabe ao transportador a responsabilidade pela proteção adequada
da carga, sendo que no trajeto, os resíduos não poderão ficar expostos,
ocasionar transtornos à população ou ao tráfego.
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§ 4º As pessoas físicas, ME, MEI, EPP e empresas deverão estar
ambientalmente licenciadas e se cadastrar junto ao órgão municipal
competente, para executarem as atividades de coleta, transporte e
destinação final dos resíduos verdes.
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 49. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos
gerados no município devem ser destinados às áreas específicas,
visando à triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação
mais adequada, nos termos do PMGIRS.
Art. 50. Fica proibido o descarte irregular de resíduos da construção
civil, em especial nos seguintes locais:
I - áreas de bota-fora;
II - encostas;
III - corpos d’água e suas margens;
IV - lotes vagos;
V - passeios, vias e outras áreas públicas;
VI - áreas não licenciadas; e
VII - áreas protegidas por lei.
Art. 51. Os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de
agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados,
podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de
execução de serviços internos ao aterro.
Art. 52. Para instalação de pontos de entrega voluntária (PEVs) para
pequenos geradores de RCC, devem ser destinadas, pelo poder
público, áreas livres reservadas ao uso público, preferencialmente as
já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de resíduos
sólidos.
Art. 53. Os pontos de entrega voluntária para pequenos geradores de
RCC devem receber as seguintes diretrizes:
I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores
cadastrados, descarga de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, exclusivamente para os pequenos geradores, aqueles que
geram até 1,0 m³ (um metro cúbico) desses resíduos, para triagem
obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos
componentes;
II - toda descarga de resíduo deverá ser acompanhada de formulário
do manifesto de transporte de resíduo (MTR);
III - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser
utilizados de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam
ações de coleta seletiva de resíduos seco domiciliares recicláveis; e
IV - não devem receber a descarga de resíduos domiciliares não￾inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e
resíduos dos serviços de saúde.
CAPÍTULO X
DA COLETA SELETIVA E LOGÍSTICA REVERSA
Art. 54. Todas as questões referentes a coleta seletiva e logística
reversa deverão obedecer à regulamentação e legislação federal.
Art. 55. É de responsabilidade do poder público e de toda a sociedade,
visando o reaproveitamento dos resíduos sólidos, a implantação
gradativa e o melhoramento da coleta seletiva mediante programas
educacionais e projetos de sistemas de coleta seletiva, de acordo com
a legislação pertinente.
Art. 56. O município deverá melhorar e manter adequado o sistema de
coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
urbanos, incluindo, segregação, coleta seletiva, reciclagem,
compostagem e outras técnicas que promovam a minimização dos
resíduos sólidos gerados.
Art. 57. Os geradores são obrigados, sempre que estabelecido o
sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos Urbanos – PMGIRS ou quando instituídos
sistemas de logística reversa na forma da legislação aplicável, a
segregar na origem, acondicionar adequadamente e disponibilizar os
resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
§ 1º Implantada a coleta seletiva, a separação dos resíduos de que trata
esta Lei, torna-se obrigatória, sendo passível de punição
administrativa aquele que não a observar.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais deverão colocar à disposição de
seus clientes, recipientes apropriados que garantam a eficácia da
coleta seletiva dos resíduos gerados por sua atividade.
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§ 3º Os condomínios e prédios, residenciais ou comerciais, localizados
nos bairros servidos pela coleta seletiva de resíduos sólidos deverão
colocar à disposição dos condôminos recipientes próprios que
garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos mesmos.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS
Art. 58. Pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos urbanos, bem como sobre os
serviços de coleta seletiva, serão cobrados taxas previstas na Lei
Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário
Municipal).
Art. 59. São isentos da taxa os casos previstos no Código Tributário
Municipal e em lei própria.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 60. A fiscalização das disposições da presente Lei e a imposição
de penalidades competem aos órgãos municipais, com competência
fiscalizadora para as atividades objeto desta Lei.
Art. 61. A não observância ao disposto nesta Lei, total ou
parcialmente, sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades
aplicáveis, ao que segue.
I - multa simples ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração
cometida, contada a partir da notificação do estabelecimento ou de seu
representante legal e em unidade fiscal municipal, com valores
definidos no Anexo I desta Lei;
II - cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento e licença de
instalação.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade,
ficando o infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os
danos causados que estiverem em desacordo com as disposições
contidas neste regulamento, ou qualquer outro regulamento municipal
vigente.
Art. 62. As infrações a esta Lei serão notificadas e uma via da
notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou através de
aviso de recebimento (AR) ou edital publicado no diário oficial.
Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a notificação, tal
fato será certificado no documento.
Art. 63. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é
assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias
contados do recebimento da notificação.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os
órgãos e entes municipais, no âmbito de suas competências, devem:
I - orientar os geradores, quanto aos procedimentos de recolhimento
ou de disposição de pequenos e grandes volumes;
II - divulgar a lista de resíduos recicláveis comercializáveis na região;
III - divulgar a listagem dos transportadores cadastrados;
IV - informar aos transportadores os locais regularizados para o
descarte de resíduos;
V - monitorar e inibir a formação de locais de descartas irregulares e
bota-foras; e
VI - implantar o programa proposto no PMGIRS.
Art. 65. Todos os geradores, transportadoras, receptores e órgãos
públicos competentes deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
sua publicação.
Art. 66. Para o custeio do serviço prestado pelas cooperativas ou
associações de catadores de materiais recicláveis devidamente
cadastrados junto ao município, conforme o disposto no § 3º do Art.
27, poderá ser realizado o pagamento de valor, nunca inferior ao pago
para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos
sólidos urbanos destinados ao aterro.
Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 27 de setembro de 2024.
BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”
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Ordem Infração Multa incidente sobre
a Unidade Fiscal
Padrão de Sarandi
1 Realização não autorizada da atividade econômica de deposição, coleta,
transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de
resíduos sólidos.
1.000 vezes para cada
carga
2 Descarga de RSU na via pública ou em qualquer outro local não
autorizado.
100 vezes até 100L
2.000 vezes acima de
100L
3 Colocação de RSU fora dos horários de recolha. 50 vezes
4 Utilização de equipamentos de deposição e coleta não autorizados ou
fora dos padrões determinados, ou de capacidade não apropriada em
função da produção de resíduos.
1.000 vezes
5 Deposição de RSU diferentes daqueles a que se destinam os
equipamentos de coleta.
500 vezes
6 Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em
recipientes destinados à deposição de RSU, além do pagamento da sua
reparação ou substituição.
500 vezes por
recipiente
7 Permanência dos recipientes de deposição dos RSU, na via pública, fora
dos horários fixados para tal efeito.
50 vezes
8 Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados ou quaisquer ingredientes
perigosos em vias públicas.
1.000 vezes
9 Destruir ou danificar mobiliário urbano em atividades envolvendo
manejo de resíduos sólidos.
500 vezes por
equipamento público
danificado
10 Efetuar queima de qualquer tipo de resíduo a céu aberto. 500 vezes
11 Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros. 500 vezes
12 Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais. 500 vezes
13 Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a
limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos dele resultantes.
1.000 vezes
14 Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que
afetem o asseio das vias e outros espaços públicos.
1.000 vezes
15 Lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via
pública.
500 vezes
16 Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via
pública.
500 vezes
17 Não adotar os procedimentos de separação para a coleta seletiva e
logística reversa definidos pelo Poder Público Municipal
500 vezes cada caso
18 Violação de outros dispositivos desta Lei não expressamente
mencionados.
100 a 1.000 vezes
Vice-Presidente da Câmara
ANEXO I
QUADRO DE MULTAS APLICADAS A RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS NÃO PERIGOSOS. EVENTUAIS INFRAÇÕES
ENVOLVENDO RESÍDUOS PERIGOSOS (CLASSE I) DEVEM
SER OBJETO DE AÇÃO DO IAT (INSTITUTO ÁGUA E
TERRA DO PARANÁ)
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:F7FD398F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/09/2024. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
30/09/2024, 12:26 Prefeitura Municipal de Sarandi
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 5/2024 
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, 
em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil 
pelo prefeito, nos termos do inciso IV do art. 18, e §§ 
1°, 3
0
e 7° do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e 
alínea d do inciso VII do art. 33, assim como inciso 
III do art. 38, do Regimento Interno. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e 
§§ 1°, 3° e 7° do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim 
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 3.324/2023, 
de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar 
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável 
à eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo 
Poder Executivo na data de 30/8/2024 e 2/9/2024, respectivamente, através do oficio n° 
122/2024/CMS; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da 
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer 
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei não ser 
diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento 
sobre a matéria; 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — Pr. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 5/2024 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei n° 
3.324/2023, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela 
sua aprovação, e nem por veto; 
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1°, 3° e 7° do art. 40, da Lei Orgânica 
Municipal e o inciso III do art. 38, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e do 
Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1° PROMULGAR a Lei n° 3.042/2024, oriunda do Projeto de Lei n° 
3.324/2023, de autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo conteúdo faz parte 
integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2° Publique-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Câmara Municipal de Sarandi, 27 de setembro de 2024. 
BELMIRO A SI LV "B O BARBEIRO" 
ente da Câmara 
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LEI N° 3.042/2024 
Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do 
Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de 
Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Sarandi, instrumento para a implementação da 
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gestão dos resíduos orgânicos, inorgânicos e rejeitos no Município de Sarandi, cujo objetivo é o 
cumprimento da legislação, quanto à redução da produção, transporte, tratamento e destinação 
final adequa dos resíduos. 
Art. 2° A presente Lei observará o disposto na Lei Federal n° 12.305, de 2 de 
agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, na Lei Estadual n° 19.261 de 
7 de dezembro de 2017, que cria o programa estadual de resíduos sólidos do Paraná, e na Lei 
Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, bem 
como legislações complementares. 
Art. 3° Esta Lei tem por finalidade ratificar os objetivos, instrumentos, diretrizes, 
metas, programas a ações constantes no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos 
urbanos (PMGIRS), com vistas à gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos 
sólidos no Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei, as pessoas fisicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por atividades que 
gerem e ou que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos. 
Art. 4° Para efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições: 
I - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de 
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, nos estados sólido ou 
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e liquidos cujas particularidades tornem 
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso 
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; 
II - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de 
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não 
apresentem outra possibilidade que não à disposição final ambientalmente adequada; 
III - Resíduos Sólidos Domiciliares: resíduos sólidos gerados de atividades 
domésticas em residências quanto em alguns estabelecimentos comerciais (exceto resíduos 
contaminantes). Consiste principalmente em sobras de alimentos e resíduos recicláveis (papel, 
plástico, vidro e metal); 
IV - Resíduos Verdes: resíduo de jardinagem e de poda de árvores, aqueles 
gerados pela limpeza de jardins públicos ou privados e dos serviços de poda e erradicação de 
árvores; 
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V - Resíduos de Varrição: resíduo originário do processo manual ou mecanizado 
da limpeza dos resíduos existentes nas vias e logradouros públicos, com composição variada 
entre folhas, resíduos recicláveis e orgânicos; 
VI - Resíduos Provenientes da Drenagem Urbana: resíduos de origem das 
raspagens, capina, limpeza de bocas de lobo e da limpeza de demais estruturas de drenagem 
urbana; 
VII - Resíduos de Transportes: resíduos gerados em portos, aeroportos, terminais 
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; 
VIII - Resíduos Sólidos Industriais: os decorrentes de toda e qualquer 
industrial e sua periculosidade definida pela ABNT NBR 10.004; 
ati vidade 
IX - Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde: resíduos gerados nas atividades 
prestadoras serviços de saúde, incluindo atividades médicas de diagnóstico, laboratórios de 
análises clínicas, hospitais, farmácias, clínicas veterinárias. Estes resíduos devem obedecer à 
legislação específica, bem como a Resolução RDC n° 222/2018, e suas alterações ou 
atualizações; 
X - Resíduos da Construção Civil: resíduos geradores em construções, reformas, 
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e 
escavação de terrenos para obras civis; 
XI - Resíduos Agrossilvopastoris: resíduos gerados nas atividades agropecuárias e 
silviculturas, incluídos os relacionados a insumos utilizados e passagens de fronteira; 
XII - Resíduos Volumosos: resíduos gerados pelo descarte de móveis e utensílios 
domésticos inservíveis, grandes embalagens, podas e outros resíduos de origem não industrial e 
não coletados pelo sistema de recolhimento domiciliar convencional; 
XIII - Resíduos Perigosos: aqueles que possuem características de 
infiamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, 
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade 
ambiental, de acordo com a NBR 10.004; 
XIV - Resíduos Cemiteriais: resíduo gerado em todos os cemitérios público ou 
privado; 
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XV - Resíduos Recicláveis: resíduo que possa no todo ou em partes ser 
transformado e alteradas suas propriedades fisicas, fisico-químicas ou biológica, com vista à 
transformação e insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos 
pelos órgãos pertinentes. 
CAPÍTULO II 
DA GESTÃO, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E PROGRAMAS DO PMGIRS 
Art. 5° A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no Município de Sarandi 
será desenvolvida em consonância com as políticas nacionais, estaduais e municipais de meio 
ambiente, urbana, de educação ambiental, de recursos hídricos, de saneamento básico, de saúde, 
e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com os objetivos, diretrizes, 
estratégias e programas estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no Município de 
Sarandi também deverá estar em consonância com o novo marco do saneamento brasileiro e suas 
alterações. 
Art. 6° São objetivos do PMGIRS de Sarandi: 
I - cumprir as metas propostas no PMGIRS; 
II - executar os programas propostos; 
III - avaliar o sistema de limpeza pública; 
IV - incentivar a coleta seletiva; 
V - minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela disposição 
inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade humana e erradicando o trabalho 
infantojuvenil; 
VI - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; 
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VII - incentivar a educação ambiental principalmente no ensino infantil; 
VIII - seguir os preceitos dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS); 
IX - promover melhor a gestão integrada de resíduos sólidos. 
Art. 7
0 São diretrizes proposta pelo PMGIRS de Sarandi: 
I - reestruturar o sistema de gestão em resíduos sólidos no município; 
II - promover a prevenção e a minimização da geração de resíduos sólidos; 
III - promover a prevenção, a minimização e a mitigação dos impactos ambientais 
negativos por disposição final de resíduos sólidos; 
IV - apoiar a estabilidade financeira na gestão de resíduos sólidos; 
V - incentivar a modernização dos sistemas de coleta, acondicionamento, 
transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; 
VI - promover e incentivar a implantação dos sistemas de logísticas reversa; e 
VII - promover e incentivar a ampliação da área de cobertura de coleta seletiva. 
Art. 8° São estratégias do PMGIRS de Sarandi: 
I - realizar a triagem, a coleta seletiva, a cobrança de taxa de gestão de resíduos 
sólidos e o preenchimento do sistema estadual de informações sobre resíduos sólidos urbanos; 
II - fortalecer e expandir a logística reversa de resíduos pós-consumo e a 
economia circular; 
III - apoiar o fortalecimento de mercado para reciclagem e tratamento de resíduos 
sólidos; 
IV - promover a eliminação e a recuperação de áreas de disposição final 
inadequada de resíduos sólidos; 
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V - estabelecer regras para coleta de resíduos sólidos urbanos — RSU, e de 
resíduos da construção civil - RCC, definir melhor, mapear e exigir dos grandes geradores os 
plano gerador de resíduos sólidos urbanos (PGRS) e plano gerador de resíduos da construção 
civil (PGRCC); 
VI - incentivar a geração de energia e a compostagem a partir de resíduos sólidos; 
VII - fortalecer as ações de fiscalização ambiental de empreendimentos geradores, 
tratadores, recicladores e de destinação final de resíduos sólidos; 
VIII - priorizar e padronizar os procedimentos de carta de anuência (permissão) 
para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos de triagem, tratamento, reciclagem e 
de destinação final de resíduos sólidos; 
IX - criar orientação e realizar treinamentos aos gestores e técnicos municipais 
acerca de resíduos sólidos; 
X - viabilizar pesquisas técnico-científicas em resíduos sólidos; 
XI - promover a redução da quantidade de resíduos sólidos destinada para o aterro 
sanitário; 
XII - incentivar a instalação de sistemas integrados de reaproveitamento, 
reciclagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos englobando diversas fontes geradoras; 
XIII - promover a educação ambiental, considerando os princípios da não geração, 
redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos; 
XIV - ampliar e fortalecer o corpo técnico da Secretaria Municipal de Saneamento 
e Meio Ambiente; 
XV - promover a integração das demais secretarias no planejamento e execução 
das ações em resíduos sólidos por parte da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio 
Ambiente; 
XVI - buscar o fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos federais, estaduais 
e municipais para o gerenciamento de resíduos sólidos; 
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XVII - efetivar o gerenciamento de resíduos sólidos no município via sistemas de 
informações integrando todas as tipologias de resíduos sólidos; 
XVIII - assegurar a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos; e 
XIX - incentivar a mudança de hábitos de consumo, visando a não geração e a 
consciência sobre a responsabilidade compartilhada dos resíduos sólidos. 
Art. 9
0 O PMGIRS de Sarandi contém o programa de desenvolvimento da gestão 
municipal de resíduos sólidos que divide nos seguintes subprogramas: 
I - subprograma de reestruturação do sistema municipal de gestão em resíduos 
sólidos; 
II - subprograma de cadastramento e mapeamento dos tipos de geradores 
atendidos pelos serviços de coleta; 
reversa; 
III - subprograma de regulamentação e qualidade da gestão de resíduos sólidos: 
IV - subprograma de fiscalização em resíduos sólidos; 
V - subprograma de apoio e desenvolvimento da coleta seletiva e logística 
VI - subprograma de educação ambiental. 
CAPÍTULO III 
DOS GRANDES GERADORES 
Art. 10. Para fins desta Lei, entende-se por grande gerador, pessoas fisicas ou 
jurídicas, que gerem resíduos decorrentes de atividade econômica ou não econômica, excedentes 
à quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por semana. 
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Parágrafo único. As quantidades geradas previstas no caput deste artigo serão 
medidas em cada disposição à coleta pública, dividindo-se a quantidade máxima semanal pela 
quantidade de coletas semanais disponibilizadas pelo serviço público ou voluntariamente 
entregues em locais designados para esta finalidade. 
Art. 11. Os grandes geradores de resíduos da construção civil (RCC) são aqueles 
que gerem quantidade maior que 1,0 m3 (um metro cúbico), por qualquer obra ou reforma. 
Art. 12. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos 
orgânicos e rejeitos decorrentes das suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes 
da segregação, coleta e transporte, compostagem e destinação final adequada, não podendo, sob 
qualquer forma, transferi-los à coletividade. 
Art. 13. Os grandes geradores devem utilizar equipamentos de coleta destinados a 
resíduos orgânicos e rejeitos, para a disposição exclusivamente destes resíduos, respeitando a 
capacidade dos equipamentos, em conformidade com as determinações do órgão municipal 
responsável. 
Art. 14. Os grandes geradores deverão utilizar exclusivamente os serviços de 
remoção de transportadores cadastrados junto ao poder público municipal. 
Art. 15. O grande gerador deverá proceder à separação e identificação dos 
resíduos no local de origem, obedecendo à classificação preconizada pela legislação vigente 
sobre a matéria originária dos órgãos federais, estaduais e municipais. 
Art. 16. Fica responsável pelo passivo ambiental oriundo da desativação de suas 
atividades, bem como pela recuperação das áreas degradadas, em razão do não cumprimento da 
legislação ambiental em vigor. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 17. A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração até a 
destinação final, está descrita no PMGIRS de Sarandi, o qual contempla os resíduos: 
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I - domiciliares; 
II - saneamento; 
III - industriais; 
IV - serviços de saúde; 
V - construção civil; 
VI - recicláveis; 
VII - logística reversa; e 
VIII - podas, vegetais e varrição. 
Art. 18. Compete ao poder público municipal: 
I - realizar a limpeza, coletar e dar destinação final a resíduos provenientes de vias 
e logradouros públicos, assim como praças, canteiros e afins, observando o disposto no 
PMGIRS; 
II - dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística reversa; 
III - dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística reversa; 
IV - fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de todo resíduo gerado no 
município, seja por empresa pública ou privada; 
V - desenvolver programas de capacitação técnica continuada, voltados à gestão 
integrada de resíduos sólidos, focando principalmente em novas tecnologias; 
VI - aplicar os programas e subprogramas propostos pelo PMGIRS; e 
VII- cumprir todas as metas propostas pelo PMGIRS. 
Art. 19. Cabe à população, atender às legislações e diretrizes municipais 
pertinentes, especialmente as municipais vigentes em relação ao código de posturas do 
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Município de Sarandi, dentre outras normativas relevantes nas esferas estadual e federal. 
Art. 20. É de responsabilidade integral dos geradores os seguintes resíduos: 
I - resíduos industriais em geral; 
II - resíduos perigosos, de acordo com a NBR-10.004; 
III - resíduos dos grandes geradores semelhantes aos resíduos domésticos (grandes 
restaurantes, supermercados e quaisquer outros produtores de resíduos, sendo pessoa fisica ou 
jurídica que ultrapassem o volume de 600 (seiscentos) litros por semana; 
IV - resíduos de construção civil com volume total superior a 1,0 m3 (um metro 
cúbico); 
V - resíduos de serviços de saúde; 
VI - resíduos de caminhões limpa-fossa e similares; e 
VII - outros resíduos, não citados no art. 17, são de responsabilidade dos 
geradores. 
Art. 21. A elaboração dos respectivos planos de gerenciamento de resíduos e 
destinação final de resíduos é do empreendedor para os seguintes casos: 
I - grandes geradores de resíduos domiciliares; 
II - grandes geradores de resíduos da construção civil; 
III - geradores de resíduos dos serviços de saúde; e 
IV - resíduos industriais de forma geral. 
Parágrafo único. A aprovação dos respectivos planos de gerenciamento de 
resíduos sólidos será de responsabilidade do órgão municipal competente definido pela 
administração municipal, com exceção aos planos de gerenciamento de resíduos dos serviços de 
Saúde, o qual deverá ser aprovado pela Secretária de Saúde em conjunto com a Vigilância 
Sanitária. 
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Art. 22. No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos, resíduos 
sujeitos à logística reversa, rei eitos, resíduos de construção civil e resíduos perigosos que 
coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública, a responsabilidade pela execução de 
medidas conetivas será: 
I - do gerador dos resíduos sólidos; 
II - do gerador e do transportador, nos danos ocorridos durante o transporte e 
destinação final; 
III - dos geradores responsáveis e dos postos de coleta ou das unidades de 
disposição final, nos danos ocorridos nas instalações citadas. 
§ 1° Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos, resíduos 
sujeitos a logística reversa, rejeitos, resíduos de construção civil ou resíduos perigosos, o gerador 
ficará responsável pela comunicação do ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública, 
competentes no prazo por estes determinados. 
§ 2° Nos casos em que não for identificado o gerador responsável pelo dano, o 
Poder Público assumirá a responsabilidade imediata pelos mecanismos institucionais, 
administrativos e financeiros que se fizerem necessários para a recuperação do local, sem 
prejuízo da apuração das responsabilidades e do direito de regresso. 
Art. 23. A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em qualquer 
hipótese, pela execução das atividades descritas nos planos de gerenciamento de resíduos 
sólidos, assim como o contratante desses serviços são solidariamente responsáveis pelos atos 
praticados nos exercícios destas atividades. 
§ 1° Nas contratações de qualquer natureza, a administração pública deverá 
solicitar por meio dos editais de licitação, documentos de cunho ambiental, como licenciamentos 
ambientais, autorizações ambientais ou quaisquer outros documentos que se façam necessários 
para a execução de suas atividades. 
§ 2° Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão passar por 
acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequado, atendendo às normas 
aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e às condições estabelecidas 
pelos órgãos ambientais, respeitadas as demais normas legais vigentes. 
Art. 24. Sempre que possível os resíduos recicláveis devem ser separados dos 
demais resíduos e acondicionados de forma a permitir sua coleta e transporte separadamente. 
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Art. 25. Os proprietários ou acompanhantes de animais são os responsáveis pela 
limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços 
públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos. 
Parágrafo único. A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada junto aos 
resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos equipamentos de deposição existente na 
via pública, exceto quando existirem equipamentos específicos para essa finalidade. 
Art. 26. É de responsabilidade das transportadoras de resíduos da construção civil 
e de objetos volumosos o cadastro no órgão municipal competente definido pela administração 
municipal, bem como não sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos. Em 
caso de quedas involuntárias de resíduos pela via pública ou acidentes, o transportador é 
responsável pela limpeza do local. 
Parágrafo único. As transportadoras referidas no caput deste artigo também são 
as responsáveis pela emissão do manifesto de transporte de resíduos e o local de destinação final 
ambientalmente adequado é responsável por emitir um certificado de destinação final, contento 
no mínimo a identificação e pesagem dos resíduos. 
CAPÍTULO V 
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OGÂNICOS E REJEITOS 
Art. 27. Todos os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração 
de resíduos e, secundariamente, a redução, a separação, a reciclagem, a compostagem e a 
destinação final adequada, prioritariamente destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo 
produtivo, através da reciclagem, reúso, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e 
normas técnicas. 
§ 1° Os resíduos orgânicos devem ser separados dos rejeitos diretamente na 
origem, de maneira a permitir a compostagem do orgânico e a minimização da geração de 
rejeitos. 
§ 2° Os demais resíduos, dentre os resíduos de saúde, perigosos em geral, 
industriais, recicláveis e construção civil, para grandes geradores são regulados em norma 
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específica, de acordo com as legislações federais e estaduais. 
§ 3
0 Os resíduos recicláveis deverão ser encaminhados, preferencialmente, à 
cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis devidamente cadastrados junto 
ao município, em consonância com o disposto nas leis federais vigentes. 
Art. 28. Os transportadores de resíduos deverão cadastrar-se junto ao órgão 
municipal competente definido pela administração municipal. 
§ 10 O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro 
alvará de funcionamento da atividade, através do preenchimento do formulário próprio, e deverá 
ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro. 
§ 2° As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o 
disposto no caput deste artigo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 29. Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder Público 
Municipal sempre que determinado, acerca dos geradores atendidos, volumes coletados e sua 
destinação. 
Art. 30. Os receptores de resíduos devem estar devidamente licenciados junto ao 
órgão ambiental competente e, regularmente, cadastrados junto a Secretaria Municipal de 
Saneamento e Meio Ambiente de Sarandi. 
Parágrafo único. Os receptores de resíduos deverão informar ao órgão ambiental 
municipal, os montantes de resíduos recebidos, conjuntamente à identificação de cada gerador. 
CAPÍTULO VI 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E REJEITOS DE GERADORES DOMÉSTICOS 
OU PEQUENOS GERADORES 
Art. 31. São de competência do Município de Sarandi, o planejamento, a 
execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza 
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pública, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta. 
Art. 32. Cabe ao Município de Sarandi, a remoção, através da coleta dos resíduos 
sólidos orgânicos e rejeitos produzidos pelos geradores domésticos, devendo estes segregá-los, 
previamente, acondicioná-los e dispô-los para coleta, que deverá ser igualmente seletiva. 
Art. 33. Entende-se por gerador doméstico, as pessoas físicas ou jurídicas, que 
gerem resíduos provenientes de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em 
série ou coletivas, cuja coleta é regular, limitada à quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros 
por semana, disponível a coleta pública, no caso de resíduos sólidos domiciliares e uma carga de 
até 1,0 m3 (um metro cúbico) de resíduo da construção civil (RCC). 
Art. 34. Entende-se por acondicionamento, o ato de dispor os resíduos em 
embalagens adequadas, podendo estas serem acomodadas em recipientes padronizados, para fins 
de coleta regular e transporte. 
§ 1° O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, as embalagens 
descartáveis permitidas e os recipientes referidos neste artigo e regulado por normas técnicas, de 
forma a otimizar o serviço de coleta. 
§ 2° As embalagens deverão ter capacidade e resistência para acondicionar os 
resíduos, devendo ser preenchidas de forma a possibilitar o seu correto fechamento. 
Art. 35. Os condomínios prediais e horizontais, residenciais e comerciais, 
compostos exclusivamente pela soma de geradores domésticos, assim considerados, conforme a 
definição desta Lei, deverão ser adequados para a coleta seletiva, garantindo a prévia separação 
dos resíduos orgânicos, rejeitos e demais resíduos dos geradores domésticos inseridos, dispondo 
os resíduos para a coleta pública, em conformidade com as normas técnicas e legislação em 
vigor. 
Art. 36. A fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Lei ficará ao encargo do 
órgão municipal que possua o departamento específico para esta atividade. 
CAPÍTULO VII 
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 
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Art. 37. É obrigatória a apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos 
respectivos as seguintes atividades: 
I - grandes geradores; 
II - indústrias; 
III - atividades relacionadas a serviços de saúde; 
IV - qualquer atividade que gere resíduos perigosos; 
V - cemitérios; 
VI - obras da construção civil, quando consideradas grandes geradores; 
VII - atividades relacionadas a saneamento; e 
VIII - qualquer outra atividade que o órgão municipal competente declarar 
necessário. 
Parágrafo único. A revisão dos planos do caput deste artigo deverá ser realizada 
de maneira anual. 
Art. 38. Os planos de gerenciamento deverão, no mínimo, estruturar as análises 
com as seguintes etapas: 
I - caracterização: nesta etapa, o gerador deverá identificar e quantificar todos os 
tipos de resíduos produzidos; 
II - separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou 
ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa fmalidade; 
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confmamento dos resíduos, após 
a geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos, as condições de 
compostagem; 
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IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e 
de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; e 
V - destinação: deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado e 
capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos, e 
destinação final dos rejeitos, conforme tecnologia disponível. 
Art. 39. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) deverão ter a 
seguinte estrutura mínima: 
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão social, CNAE, 
endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental, horário de funcionamento, número de 
pessoas envolvidas na geração de resíduos; 
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com nome completo 
e CPF; 
III - identificação do técnico responsável pela elaboração do plano com nome 
completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se houver), telefone e e-mail; 
IV - caracterização da atividade ou empreendimento; 
V - planta baixa da área fisica do empreendimento, indicando área construída, 
área total do terreno, a disposição de todos os ambientes, dos locais de acondicionamento dos 
resíduos e da área de transbordo temporário ou armazenamento; 
VI - fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa, mostrando 
os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e armazenado antes de ser dado o destino 
fmal; 
VII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu fluxo de 
geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação final; 
VIII - gravimetria dos resíduos; 
IX - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de descarte irregular 
na natureza; ponto de geração; volume; acondicionamento interno; armazenamento externo; 
medidas de contenção em caso de acidente; forma de transporte interno; frequência de coleta 
externa e destinação final; 
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30,CIII - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de destinação 
final dos resíduos; e 
XXIV - justificativa da ausência de algum documento. 
Art. 40. Os planos de gerenciamento de resíduos da construção civil (PGRCC) 
deverão ter a seguinte estrutura mínima: 
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão social, CNAE, 
endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental, horário de funcionamento, número de 
pessoas envolvidas na geração de resíduos; 
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com nome completo 
e CPF; 
III - identificação do técnico responsável pela elaboração e execução 
com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se 
telefone e e-mail; 
IV - caracterização da atividade ou empreendimento; 
do 
ha 
plano 
uver), 
V - planta baixa da área fisica do empreendimento, indicando área construída, 
área total do terreno, a indicando a disposição de todos os ambientes e dos locais de 
acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo temporário ou armazenamento; 
VI - fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa, mostrando 
os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e armazenado antes de ser dado o destino 
final; 
VII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu fluxo de 
geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação final; 
VIII - gravimetria dos resíduos; 
DC - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de descarte irregular 
na natureza; ponto de geração; volume; acondicionamento interno; armazenamento externo; 
medidas de contenção em caso de acidente; forma de transporte interno; frequência de coleta 
externa e destinação final; 
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X - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de coleta e 
destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da licença ambiental e o órgão 
expedidor da licença ambiental; 
XI - resumir de maneira geral os resíduos gerados, triagem, acondicionamento, 
coleta, transporte e destinação final, bem como detalhar sua geração em cada uma das fases da 
obra; 
XII - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações 
de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos; 
XIII - estabelecer metas e procedimentos visando a redução, reutilização e a 
reciclagem dos resíduos, bem como sua periculosidade; 
XIV - elaborar o plano de capacitação e sensibilização dos colaboradores; 
XV - definir cronograma de execução do PGRCC; 
XVI - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo identificado 
na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento; 
XVII - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento; 
XVIII - anotação de responsabilidade técnica — ART, do profissional responsável 
pela elaboração, constando responsabilidade técnica para tal, com comprovante de pagamento; 
XIX - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12 meses, 
quando houver; 
XX - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, quando 
houver; 
XXI - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXII - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXIII - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de destinação 
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final dos resíduos; e 
XXIV - justificativa da ausência de algum documento. 
Art. 41. Os planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) 
deverão ter a seguinte estrutura mínima: 
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão social, CNAE, 
endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental, horário de funcionamento, número de 
pessoas envolvidas na geração de resíduos; 
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com nome completo 
e CPF; 
III - identificação do técnico responsável pela elaboração e execução do plano 
com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço, empresa (se houver), 
telefone e e-mail; 
IV - caracterização da atividade ou empreendimento; 
V - referencial teórico no qual deverão ser descritos os resíduos gerados em 
atividades da saúde de acordo com as normas vigentes, bem como os cuidados que deverão ser 
tomados quando do manuseio com eles; e itens referentes a acondicionamento, rótulo, transporte 
interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento externo, coleta, destinação fmal 
e disposição final; 
VI - descrição de todos os equipamentos de proteção individual que deverão ser 
utilizados para cada tipo de resíduo gerado na atividade; 
VII - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área construída, 
área total do terreno, a indicando a disposição de todos os ambientes e dos locais de 
acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo temporário ou armazenamento; 
VIII - descrição do corpo funcional, divididos em grupos, por exemplo, saúde 
(médico, cito técnico etc.), administrativo (técnica em RH, administradora, etc.) e o número de 
funcionários por setor; 
IX - organograma do empreendimento; 
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X - descrição de todos os riscos em todos os setores do empreendimento; 
XI - análise dos resíduos de acordo com o setor, juntamente, com fotos 
legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa, mostrando os ambientes onde o 
mesmo é gerado, acondicionado e armazenado antes de ser dado o destino final; 
XII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu fluxo de 
geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e destinação final; 
XIII - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de descarte 
irregular na natureza; ponto de geração; volume; acondicionamento interno; armazenamento 
externo; medidas de contenção em caso de acidente; forma de transporte interno; frequência de 
coleta externa, destinação final e disposição final; 
XIV - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de coleta e 
destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da licença ambiental e o órgão 
expedidor da licença ambiental; 
XV - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações 
de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos; 
XVI - estabelecer metas e procedimentos visando a redução, reutilização e a 
reciclagem dos resíduos, bem como sua periculosidade; 
XVII - elaborar o plano de capacitação e sensibilização dos colaboradores; 
XVIII - definir cronograma de execução do PGRSS; 
XIX - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo identificado 
na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento; 
XX - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento; 
XXI - anotação de responsabilidade técnica — ART, do profissional responsável 
pela elaboração, constando responsabilidade técnica para tal, com comprovante de pagamento; 
XXII - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12 (doze) 
meses, quando houver; 
'4-
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XXIII - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, quando 
houver; 
XXIV - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXV - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze) meses, 
quando houver; 
XXVI - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de destinação 
final dos resíduos; e 
XVII - justificativa da ausência de algum documento. 
Art. 42. Os planos de gerenciamentos de resíduos sólidos, de resíduos da 
construção civil ou de resíduos de serviços de saúde deverão ser apresentados ao município, 
devendo ser submetido à aprovação pelo órgão municipal competente e se integrará à análise 
para obtenção de alvarás de funcionamento, sendo condicionante para concessão deste para a 
atividade, inclusive, em caso de renovação por ampliação dos serviços. 
Parágrafo único. O PGRSS, além do órgão ambiental competente, também deverá 
ser apresentado a Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária. 
Art. 43. A emissão de alvará de funcionamento, pelo órgão municipal 
competente, para os empreendimentos caracterizados como grandes geradores, deve estar 
condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão municipal competente de integral 
cumprimento do plano de gerenciamento de resíduos, comprovadores da correta triagem, 
transporte e destinação dos resíduos geradores. 
Art. 44. A implementação do plano de gerenciamento de resíduos pelos geradores 
pode ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros, mantida a responsabilidade do 
gerador, em relação à destinação final dos resíduos. 
Art. 45. Os geradores de resíduos orgânicos e rejeitos, submetidos a contratos 
com o Poder Público, devem comprovar, durante a execução e no término das atividades, o 
cumprimento das responsabilidades definidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 
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CAPÍTULO VIII 
DA LIMPEZA NOS TERRENOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CALÇADAS E 
ÁREAS CONFINANTES 
Art. 46. As residências, os estabelecimentos comerciais, grandes geradores, 
indústrias e prestadores de serviços deverão proceder com a limpeza de terrenos, espaços 
públicos ou privados, calçadas, áreas confinantes ou qualquer outro tipo de limpeza disposta no 
código de posturas do Município de Sarandi. 
Art. 47. Fica proibido o descarte nos equipamentos, vias e outros espaços 
públicos, dos seguintes resíduos: 
I - resíduos verdes; 
II - perigosos; e 
III - eletroeletrônicos. 
§ 1° É de responsabilidade do gerador dos resíduos dispostos nos incisos deste 
artigo, devendo dar a devida destinação ambientalmente correta. 
§ 2° Caso não possua os meios necessários para esse cumprimento, poderá 
solicitar a municipalidade a sua coleta, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento de 
taxa. 
Art. 48. A coleta, transporte e destinação final dos resíduos verdes gerados nas 
atividades de jardinagens, podas de árvores e similares, poderá ser feita por pessoas físicas, ME, 
MEI e EPP. 
§ 1° Quando o volume dos resíduos de jardinagem e poda de árvores, for inferior 
a meio metro cúbico por dia, e acondicionados em recipientes adequados, poderão ser recolhidos 
pela coleta pública. 
§ 2° Os resíduos de jardinagem e poda de árvores, desde que triturados, poderão 
ser destinados a hortas comunitárias. 
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§ 3° Cabe ao transportador a responsabilidade pela proteção adequada da carga, 
sendo que no trajeto, os resíduos não poderão ficar expostos, ocasionar transtornos à população 
ou ao tráfego. 
§ 4
0 As pessoas físicas, ME, MEI, EPP e empresas deverão estar ambientalmente 
licenciadas e se cadastrar junto ao órgão municipal competente, para executarem as atividades de 
coleta, transporte e destinação final dos resíduos verdes. 
CAPÍTULO IX 
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
Art. 49. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no 
município devem ser destinados às áreas específicas, visando à triagem, reutilização, reciclagem, 
reservação ou destinação mais adequada, nos termos do PMGIRS. 
Art. 50. Fica proibido o descarte irregular de resíduos da construção civil, em 
especial nos seguintes locais: 
I - áreas de bota-fora; 
II - encostas; 
III - corpos d'água e suas margens; 
IV - lotes vagos; 
V - passeios, vias e outras áreas públicas; 
VI - áreas não licenciadas; e 
VII - áreas protegidas por lei. 
Art. 51. Os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de agregados 
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reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários 
com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro. 
Art. 52. Para instalação de pontos de entrega voluntária (PEVs) para pequenos 
geradores de RCC, devem ser destinadas, pelo poder público, áreas livres reservadas ao uso 
público, preferencialmente as já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de 
resíduos sólidos. 
Art. 53. Os pontos de entrega voluntária para pequenos geradores de RCC devem 
receber as seguintes diretrizes: 
I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados, descarga 
de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, exclusivamente para os pequenos 
geradores, aqueles que geram até 1,0 m3 (um metro cúbico) desses resíduos, para triagem 
obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes; 
II - toda descarga de resíduo deverá ser acompanhada de formulário do manifesto 
de transporte de resíduo (MTR); 
III - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de 
forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos 
seco domiciliares recicláveis; e 
IV - não devem receber a descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos 
do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. 
CAPÍTULO X 
DA COLETA SELETIVA E LOGÍSTICA REVERSA 
Art. 54. Todas as questões referentes a coleta seletiva e logística reversa deverão 
obedecer à regulamentação e legislação federal. 
Art. 55. É de responsabilidade do poder público e de toda a sociedade, visando o 
reaproveitamento dos resíduos sólidos, a implantação gradativa e o melhoramento da coleta 
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seletiva mediante programas educacionais e projetos de sistemas de coleta seletiva, de acordo 
com a legislação pertinente. 
Art. 56. O município deverá melhorar e manter adequado o sistema de coleta, 
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, incluindo, segregação, 
coleta seletiva, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a minimização dos 
resíduos sólidos gerados. 
Art. 57. Os geradores são obrigados, sempre que estabelecido o sistema de coleta 
seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos — PMGIRS ou 
quando instituídos sistemas de logística reversa na forma da legislação aplicável, a segregar na 
origem, acondicionar adequadamente e disponibilizar os resíduos sólidos reutilizáveis e 
recicláveis para coleta ou devolução. 
§ 1° Implantada a coleta seletiva, a separação dos resíduos de que trata esta Lei, 
torna-se obrigatória, sendo passível de punição administiativa aquele que não a observar. 
§ 2° Os estabelecimentos comerciais deverão colocar à disposição de seus 
clientes, recipientes apropriados que garantam a eficácia da coleta seletiva dos resíduos gerados 
por sua atividade. 
§ 3° Os condomínios e prédios, residenciais ou comerciais, localizados nos 
bairros servidos pela coleta seletiva de resíduos sólidos deverão colocar à disposição dos 
condôminos recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos 
mesmos. 
CAPÍTULO XI 
DAS TAXAS 
Art. 58. Pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação 
final de resíduos sólidos urbanos, bem como sobre os serviços de coleta seletiva, serão cobrados 
taxas previstas na Lei Complementar n° 70, de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário 
Municipal). 
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em lei própria. 
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Art. 59. São isentos da taxa os casos previstos no Código Tributário Municipal e 
CAPÍTULO XII 
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 60. A fiscalização das disposições da presente Lei e a imposição de 
penalidades competem aos órgãos municipais, com competência fiscalizadora para as atividades 
objeto desta Lei. 
Art. 61. A não observância ao disposto nesta Lei, total ou parcialmente, sujeitará 
o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue. 
I - multa simples ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração cometida, 
contada a partir da notificação do estabelecimento ou de seu representante legal e em unidade 
fiscal municipal, com valores definidos no Anexo I desta Lei; 
II - cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento e licença de instalação. 
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o 
infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos causados que estiverem em 
desacordo com as disposições contidas neste regulamento, ou qualquer outro regulamento 
municipal vigente. 
Art. 62. As infrações a esta Lei serão notificadas e uma via da notificação será 
entregue ao infrator mediante recibo ou através de aviso de recebimento (AR) ou edital 
publicado no diário oficial. 
Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a notificação, tal 
certificado no documento. 
fai o será 
Art. 63. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao 
infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação. 
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TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 64. No cumprimento das normas estabelecidos nesta Lei, os órgãos e entes 
municipais, no âmbito de suas competências, devem: 
I - orientar os geradores, quanto aos procedimentos de recolhimento ou de 
disposição de pequenos e grandes volumes; 
resíduos; 
II - divulgar a lista de resíduos recicláveis comercializáveis na região; 
III - divulgar a listagem dos transportadores cadastrados; 
IV - informar aos transportadores os locais regularizados para o descarte de 
V - monitorar e inibir a formação de locais de descartas irregulares e bota-foras; e 
VI - implantar o programa proposto no PMGIRS. 
Art. 65. Todos os geradores, transportadoras, receptores e órgãos públicos 
competentes deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 66. Para o custeio do serviço prestado pelas cooperativas ou associações de 
catadores de materiais recicláveis devidamente cadastrados junto ao município, conforme o 
disposto no § 3° do Art. 27, poderá ser realizado o pagamento de valor, nunca inferior ao pago 
para coleta, transporte, tratamento e destinação fmal de resíduos sólidos urbanos destinados ao 
aterro. 
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Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Sarandi, 27 de setembro de 2024. 
ARIAS__ -B-ELMIRO BARBEIRO" 
Vic -Presidente da Câmara 
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ANEXO I 
QUADRO DE MULTAS APLICADAS A RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NÃO PERIGOSOS. 
EVENTUAIS INFRAÇÕES ENVOLVENDO RESÍDUOS PERIGOSOS (CLASSE I) DEVEM SER 
OBJETO DE AÇÃO DO IAT (INSTITUTO ÁGUA E TERRA DO PARANÁ) 
Ordem 
I 
Infração 
2 Descarga de RSU na via pública ou em qualquer outro local não autorizado. 
3 Colocação de RSU fora dos horários de recolha. 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
Utilização de equipamentos de deposição e coleta não autorizados ou fora dos padrões 
determinados, ou de capacidade não apropriada em função da produção de resíduos. 
Deposição de RSU diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de coleta. 
Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à 
deposição de RSU, além do pagamento da sua reparação ou substituição. 
Permanência dos recipientes de deposição dos RSU, na via pública, fora dos horários 
fixados para tal efeito. 
Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados ou quaisquer ingredientes perigosos em 
vias públicas. 
Destruir ou danificar mobiliário urbano em atividades envolvendo manejo de resíduos 
sólidos. 
10 Efetuar queima de qualquer tipo de resíduo a céu aberto. 
11 Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros. 
12 Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais. 
13 
14 
15 Lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via pública. 
16 
17 
18 
Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza 
pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos dele resultantes. 
Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio 
das vias e outros espaços públicos. 
Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via pública. 
Não adotar os procedimentos de separação para a coleta seletiva e logística reversa 
defmidos pelo Poder Público Municipal 
Violação de outros dispositivos desta Lei não expressamente mencionados. 
Multa incidente 
sobre a Unidade 
Fiscal Padrão de 
Sarandi 
Realização não autorizada da atividade econômica de deposição, coleta, transporte, 1.000 vezes para cada 
armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos. carga 
100 vezes até 100L 
2.000 vezes acima de 
100L 
50 vezes 
1.000 vezes 
500 vezes 
500 vezes por 
recipiente 
50 vezes 
1.000 vezes 
500 vezes por 
equipamento público 
danificado 
500 vezes 
500 vezes 
500 vezes 
1.000 vezes 
1.000 vezes 
500 vezes 
500 vezes 
500 vezes cada caso 
100 a 1.000 vezes 
5;26"------- 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — Pr. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.ptgov.br 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 5/2024
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo
prefeito, nos termos do inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea
d do inciso VII do art. 33, assim como inciso III do
art. 38, do Regimento Interno.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII
do art. 33, assim como inciso III do art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei nº 3.324/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi
encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 30/8/2024 e
2/9/2024, respectivamente, através do ofício nº 122/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai
promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve
a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito,
do Projeto de Lei nº 3.324/2023, já que, no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por
veto;
CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do
art. 40, da Lei Orgânica Municipal e o inciso III do art. 38, do
Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito e do Presidente da
Câmara, cabe ao Vice-Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 3.042/2024, oriunda do Projeto de
Lei nº 3.324/2023, de autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 27 de setembro de 2024.
BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”
Vice-Presidente da Câmara
LEI Nº 3.042/2024
30/09/2024, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E60C19AD/ed1d6e5765bdfb0762d3a0d6570aabdeed1d6e5765bdfb0762d3a0d6570aabde 1/14
Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos Urbanos do Município de Sarandi e dá outras
providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Sarandi, instrumento
para a implementação da gestão dos resíduos orgânicos, inorgânicos e
rejeitos no Município de Sarandi, cujo objetivo é o cumprimento da
legislação, quanto à redução da produção, transporte, tratamento e
destinação final adequada dos resíduos.
Art. 2º A presente Lei observará o disposto na Lei Federal nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos
sólidos, na Lei Estadual nº 19.261 de 7 de dezembro de 2017, que cria
o programa estadual de resíduos sólidos do Paraná, e na Lei Federal nº
14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do
saneamento básico, bem como legislações complementares.
Art. 3º Esta Lei tem por finalidade ratificar os objetivos, instrumentos,
diretrizes, metas, programas a ações constantes no plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (PMGIRS), com vistas à
gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no
Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei, as pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta
ou indiretamente por atividades que gerem e ou que desenvolvam
ações no fluxo de resíduos sólidos.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final
se procede, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases
contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos
d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não à disposição final ambientalmente adequada;
III - Resíduos Sólidos Domiciliares: resíduos sólidos gerados de
atividades domésticas em residências quanto em alguns
estabelecimentos comerciais (exceto resíduos contaminantes).
Consiste principalmente em sobras de alimentos e resíduos recicláveis
(papel, plástico, vidro e metal);
IV - Resíduos Verdes: resíduo de jardinagem e de poda de árvores,
aqueles gerados pela limpeza de jardins públicos ou privados e dos
serviços de poda e erradicação de árvores;
V - Resíduos de Varrição: resíduo originário do processo manual ou
mecanizado da limpeza dos resíduos existentes nas vias e logradouros
públicos, com composição variada entre folhas, resíduos recicláveis e
orgânicos;
VI - Resíduos Provenientes da Drenagem Urbana: resíduos de origem
das raspagens, capina, limpeza de bocas de lobo e da limpeza de
demais estruturas de drenagem urbana;
VII - Resíduos de Transportes: resíduos gerados em portos,
aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e
passagens de fronteira;
VIII - Resíduos Sólidos Industriais: os decorrentes de toda e qualquer
atividade industrial e sua periculosidade definida pela ABNT NBR
10.004;
30/09/2024, 13:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
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IX - Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde: resíduos gerados nas
atividades prestadoras serviços de saúde, incluindo atividades médicas
de diagnóstico, laboratórios de análises clínicas, hospitais, farmácias,
clínicas veterinárias. Estes resíduos devem obedecer à legislação
específica, bem como a Resolução RDC nº 222/2018, e suas
alterações ou atualizações;
X - Resíduos da Construção Civil: resíduos geradores em construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos
os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
XI - Resíduos Agrossilvopastoris: resíduos gerados nas atividades
agropecuárias e silviculturas, incluídos os relacionados a insumos
utilizados e passagens de fronteira;
XII - Resíduos Volumosos: resíduos gerados pelo descarte de móveis e
utensílios domésticos inservíveis, grandes embalagens, podas e outros
resíduos de origem não industrial e não coletados pelo sistema de
recolhimento domiciliar convencional;
XIII - Resíduos Perigosos: aqueles que possuem características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com a NBR 10.004;
XIV - Resíduos Cemiteriais: resíduo gerado em todos os cemitérios
público ou privado;
XV - Resíduos Recicláveis: resíduo que possa no todo ou em partes
ser transformado e alteradas suas propriedades físicas, físico-químicas
ou biológica, com vista à transformação e insumos ou novos produtos,
observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos
pertinentes.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E
PROGRAMAS DO PMGIRS
Art. 5º A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no Município
de Sarandi será desenvolvida em consonância com as políticas
nacionais, estaduais e municipais de meio ambiente, urbana, de
educação ambiental, de recursos hídricos, de saneamento básico, de
saúde, e com aquelas que promovam a inclusão social, de acordo com
os objetivos, diretrizes, estratégias e programas estabelecidos nesta
Lei.
Parágrafo único. A gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no
Município de Sarandi também deverá estar em consonância com o
novo marco do saneamento brasileiro e suas alterações.
Art. 6º São objetivos do PMGIRS de Sarandi:
I - cumprir as metas propostas no PMGIRS;
II - executar os programas propostos;
III - avaliar o sistema de limpeza pública;
IV - incentivar a coleta seletiva;
V - minimizar os impactos ambientais e sociais causados pela
disposição inadequada de resíduos sólidos, valorizando a dignidade
humana e erradicando o trabalho infantojuvenil;
VI - reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo
sustentável;
VII - incentivar a educação ambiental principalmente no ensino
infantil;
VIII - seguir os preceitos dos objetivos do desenvolvimento
sustentável (ODS);
IX - promover melhor a gestão integrada de resíduos sólidos.
Art. 7º São diretrizes proposta pelo PMGIRS de Sarandi:
I - reestruturar o sistema de gestão em resíduos sólidos no município;
II - promover a prevenção e a minimização da geração de resíduos
sólidos;
III - promover a prevenção, a minimização e a mitigação dos impactos
ambientais negativos por disposição final de resíduos sólidos;
IV - apoiar a estabilidade financeira na gestão de resíduos sólidos;
V - incentivar a modernização dos sistemas de coleta,
acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos;
VI - promover e incentivar a implantação dos sistemas de logísticas
reversa; e
VII - promover e incentivar a ampliação da área de cobertura de coleta
seletiva.
Art. 8º São estratégias do PMGIRS de Sarandi:
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I - realizar a triagem, a coleta seletiva, a cobrança de taxa de gestão de
resíduos sólidos e o preenchimento do sistema estadual de
informações sobre resíduos sólidos urbanos;
II - fortalecer e expandir a logística reversa de resíduos pós-consumo e
a economia circular;
III - apoiar o fortalecimento de mercado para reciclagem e tratamento
de resíduos sólidos;
IV - promover a eliminação e a recuperação de áreas de disposição
final inadequada de resíduos sólidos;
V - estabelecer regras para coleta de resíduos sólidos urbanos – RSU,
e de resíduos da construção civil - RCC, definir melhor, mapear e
exigir dos grandes geradores os plano gerador de resíduos sólidos
urbanos (PGRS) e plano gerador de resíduos da construção civil
(PGRCC);
VI - incentivar a geração de energia e a compostagem a partir de
resíduos sólidos;
VII - fortalecer as ações de fiscalização ambiental de
empreendimentos geradores, tratadores, recicladores e de destinação
final de resíduos sólidos;
VIII - priorizar e padronizar os procedimentos de carta de anuência
(permissão) para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos
de triagem, tratamento, reciclagem e de destinação final de resíduos
sólidos;
IX - criar orientação e realizar treinamentos aos gestores e técnicos
municipais acerca de resíduos sólidos;
X - viabilizar pesquisas técnico-científicas em resíduos sólidos;
XI - promover a redução da quantidade de resíduos sólidos destinada
para o aterro sanitário;
XII - incentivar a instalação de sistemas integrados de
reaproveitamento, reciclagem, tratamento e valorização de resíduos
sólidos englobando diversas fontes geradoras;
XIII - promover a educação ambiental, considerando os princípios da
não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos;
XIV - ampliar e fortalecer o corpo técnico da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente;
XV - promover a integração das demais secretarias no planejamento e
execução das ações em resíduos sólidos por parte da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
XVI - buscar o fortalecimento da atuação conjunta dos órgãos
federais, estaduais e municipais para o gerenciamento de resíduos
sólidos;
XVII - efetivar o gerenciamento de resíduos sólidos no município via
sistemas de informações integrando todas as tipologias de resíduos
sólidos;
XVIII - assegurar a destinação ambientalmente adequada de resíduos
sólidos; e
XIX - incentivar a mudança de hábitos de consumo, visando a não
geração e a consciência sobre a responsabilidade compartilhada dos
resíduos sólidos.
Art. 9º O PMGIRS de Sarandi contém o programa de
desenvolvimento da gestão municipal de resíduos sólidos que divide
nos seguintes subprogramas:
I - subprograma de reestruturação do sistema municipal de gestão em
resíduos sólidos;
II - subprograma de cadastramento e mapeamento dos tipos de
geradores atendidos pelos serviços de coleta;
III - subprograma de regulamentação e qualidade da gestão de
resíduos sólidos;
IV - subprograma de fiscalização em resíduos sólidos;
V - subprograma de apoio e desenvolvimento da coleta seletiva e
logística reversa;
VI - subprograma de educação ambiental.
CAPÍTULO III
DOS GRANDES GERADORES
Art. 10. Para fins desta Lei, entende-se por grande gerador, pessoas
físicas ou jurídicas, que gerem resíduos decorrentes de atividade
econômica ou não econômica, excedentes à quantidade máxima de
600 (seiscentos) litros por semana.
Parágrafo único. As quantidades geradas previstas no caput deste
artigo serão medidas em cada disposição à coleta pública, dividindo-se
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a quantidade máxima semanal pela quantidade de coletas semanais
disponibilizadas pelo serviço público ou voluntariamente entregues
em locais designados para esta finalidade.
Art. 11. Os grandes geradores de resíduos da construção civil (RCC)
são aqueles que gerem quantidade maior que 1,0 m³ (um metro
cúbico), por qualquer obra ou reforma.
Art. 12. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos
resíduos orgânicos e rejeitos decorrentes das suas atividades, devendo
suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta e transporte,
compostagem e destinação final adequada, não podendo, sob qualquer
forma, transferi-los à coletividade.
Art. 13. Os grandes geradores devem utilizar equipamentos de coleta
destinados a resíduos orgânicos e rejeitos, para a disposição
exclusivamente destes resíduos, respeitando a capacidade dos
equipamentos, em conformidade com as determinações do órgão
municipal responsável.
Art. 14. Os grandes geradores deverão utilizar exclusivamente os
serviços de remoção de transportadores cadastrados junto ao poder
público municipal.
Art. 15. O grande gerador deverá proceder à separação e identificação
dos resíduos no local de origem, obedecendo à classificação
preconizada pela legislação vigente sobre a matéria originária dos
órgãos federais, estaduais e municipais.
Art. 16. Fica responsável pelo passivo ambiental oriundo da
desativação de suas atividades, bem como pela recuperação das áreas
degradadas, em razão do não cumprimento da legislação ambiental em
vigor.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. A responsabilidade pelos resíduos sólidos, desde sua geração
até a destinação final, está descrita no PMGIRS de Sarandi, o qual
contempla os resíduos:
I - domiciliares;
II - saneamento;
III - industriais;
IV - serviços de saúde;
V - construção civil;
VI - recicláveis;
VII - logística reversa; e
VIII - podas, vegetais e varrição.
Art. 18. Compete ao poder público municipal:
I - realizar a limpeza, coletar e dar destinação final a resíduos
provenientes de vias e logradouros públicos, assim como praças,
canteiros e afins, observando o disposto no PMGIRS;
II - dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística reversa;
III - dar incentivos e fiscalizar os sistemas de logística reversa;
IV - fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de todo resíduo
gerado no município, seja por empresa pública ou privada;
V - desenvolver programas de capacitação técnica continuada,
voltados à gestão integrada de resíduos sólidos, focando
principalmente em novas tecnologias;
VI - aplicar os programas e subprogramas propostos pelo PMGIRS; e
VII - cumprir todas as metas propostas pelo PMGIRS.
Art. 19. Cabe à população, atender às legislações e diretrizes
municipais pertinentes, especialmente as municipais vigentes em
relação ao código de posturas do Município de Sarandi, dentre outras
normativas relevantes nas esferas estadual e federal.
Art. 20. É de responsabilidade integral dos geradores os seguintes
resíduos:
I - resíduos industriais em geral;
II - resíduos perigosos, de acordo com a NBR-10.004;
III - resíduos dos grandes geradores semelhantes aos resíduos
domésticos (grandes restaurantes, supermercados e quaisquer outros
produtores de resíduos, sendo pessoa física ou jurídica que
ultrapassem o volume de 600 (seiscentos) litros por semana;
IV - resíduos de construção civil com volume total superior a 1,0 m³
(um metro cúbico);
V - resíduos de serviços de saúde;
VI - resíduos de caminhões limpa-fossa e similares; e
VII - outros resíduos, não citados no art. 17, são de responsabilidade
dos geradores.
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Art. 21. A elaboração dos respectivos planos de gerenciamento de
resíduos e destinação final de resíduos é do empreendedor para os
seguintes casos:
I - grandes geradores de resíduos domiciliares;
II - grandes geradores de resíduos da construção civil;
III - geradores de resíduos dos serviços de saúde; e
IV - resíduos industriais de forma geral.
Parágrafo único. A aprovação dos respectivos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos será de responsabilidade do órgão
municipal competente definido pela administração municipal, com
exceção aos planos de gerenciamento de resíduos dos serviços de
Saúde, o qual deverá ser aprovado pela Secretária de Saúde em
conjunto com a Vigilância Sanitária.
Art. 22. No caso de ocorrências danosas envolvendo resíduos sólidos,
resíduos sujeitos à logística reversa, rejeitos, resíduos de construção
civil e resíduos perigosos que coloquem em risco o meio ambiente e a
saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas
será:
I - do gerador dos resíduos sólidos;
II - do gerador e do transportador, nos danos ocorridos durante o
transporte e destinação final;
III - dos geradores responsáveis e dos postos de coleta ou das unidades
de disposição final, nos danos ocorridos nas instalações citadas.
§ 1º Em caso de danos acidentais que envolvam resíduos sólidos,
resíduos sujeitos a logística reversa, rejeitos, resíduos de construção
civil ou resíduos perigosos, o gerador ficará responsável pela
comunicação do ocorrido aos órgãos ambientais e de saúde pública,
competentes no prazo por estes determinados.
§ 2º Nos casos em que não for identificado o gerador responsável pelo
dano, o Poder Público assumirá a responsabilidade imediata pelos
mecanismos institucionais, administrativos e financeiros que se
fizerem necessários para a recuperação do local, sem prejuízo da
apuração das responsabilidades e do direito de regresso.
Art. 23. A pessoa física ou jurídica, contratada ou responsável, em
qualquer hipótese, pela execução das atividades descritas nos planos
de gerenciamento de resíduos sólidos, assim como o contratante
desses serviços são solidariamente responsáveis pelos atos praticados
nos exercícios destas atividades.
§ 1º Nas contratações de qualquer natureza, a administração pública
deverá solicitar por meio dos editais de licitação, documentos de
cunho ambiental, como licenciamentos ambientais, autorizações
ambientais ou quaisquer outros documentos que se façam necessários
para a execução de suas atividades.
§ 2º Os resíduos sólidos de qualquer natureza deverão passar por
acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final adequado,
atendendo às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e às condições estabelecidas pelos órgãos
ambientais, respeitadas as demais normas legais vigentes.
Art. 24. Sempre que possível os resíduos recicláveis devem ser
separados dos demais resíduos e acondicionados de forma a permitir
sua coleta e transporte separadamente.
Art. 25. Os proprietários ou acompanhantes de animais são os
responsáveis pela limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos
por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os
provenientes de cães-guia quando acompanhados de cegos.
Parágrafo único. A deposição dos dejetos de animais deve ser efetuada
junto aos resíduos domésticos do responsável pelo animal ou nos
equipamentos de deposição existente na via pública, exceto quando
existirem equipamentos específicos para essa finalidade.
Art. 26. É de responsabilidade das transportadoras de resíduos da
construção civil e de objetos volumosos o cadastro no órgão municipal
competente definido pela administração municipal, bem como não
sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos. Em
caso de quedas involuntárias de resíduos pela via pública ou acidentes,
o transportador é responsável pela limpeza do local.
Parágrafo único. As transportadoras referidas no caput deste artigo
também são as responsáveis pela emissão do manifesto de transporte
de resíduos e o local de destinação final ambientalmente adequado é
responsável por emitir um certificado de destinação final, contento no
mínimo a identificação e pesagem dos resíduos.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OGÂNICOS
E REJEITOS
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Art. 27. Todos os geradores deverão ter como objetivo prioritário a
não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a separação, a
reciclagem, a compostagem e a destinação final adequada,
prioritariamente destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo
produtivo, através da reciclagem, reúso, dentro dos padrões
estabelecidos pela legislação e normas técnicas.
§ 1º Os resíduos orgânicos devem ser separados dos rejeitos
diretamente na origem, de maneira a permitir a compostagem do
orgânico e a minimização da geração de rejeitos.
§ 2º Os demais resíduos, dentre os resíduos de saúde, perigosos em
geral, industriais, recicláveis e construção civil, para grandes
geradores são regulados em norma específica, de acordo com as
legislações federais e estaduais.
§ 3º Os resíduos recicláveis deverão ser encaminhados,
preferencialmente, à cooperativa ou associação de catadores de
materiais recicláveis devidamente cadastrados junto ao município, em
consonância com o disposto nas leis federais vigentes.
Art. 28. Os transportadores de resíduos deverão cadastrar-se junto ao
órgão municipal competente definido pela administração municipal.
§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do
primeiro alvará de funcionamento da atividade, através do
preenchimento do formulário próprio, e deverá ser atualizado na
renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do
cadastro.
§ 2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão
atender o disposto no caput deste artigo, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 29. Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder
Público Municipal sempre que determinado, acerca dos geradores
atendidos, volumes coletados e sua destinação.
Art. 30. Os receptores de resíduos devem estar devidamente
licenciados junto ao órgão ambiental competente e, regularmente,
cadastrados junto a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente de Sarandi.
Parágrafo único. Os receptores de resíduos deverão informar ao órgão
ambiental municipal, os montantes de resíduos recebidos,
conjuntamente à identificação de cada gerador.
CAPÍTULO VI
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E REJEITOS DE
GERADORES DOMÉSTICOS OU PEQUENOS GERADORES
Art. 31. São de competência do Município de Sarandi, o
planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à
garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública, quer estes
sejam executados de forma direta ou indireta.
Art. 32. Cabe ao Município de Sarandi, a remoção, através da coleta
dos resíduos sólidos orgânicos e rejeitos produzidos pelos geradores
domésticos, devendo estes segregá-los, previamente, acondicioná-los
e dispô-los para coleta, que deverá ser igualmente seletiva.
Art. 33. Entende-se por gerador doméstico, as pessoas físicas ou
jurídicas, que gerem resíduos provenientes de habitações unifamiliares
ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja coleta é
regular, limitada à quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por
semana, disponível a coleta pública, no caso de resíduos sólidos
domiciliares e uma carga de até 1,0 m³ (um metro cúbico) de resíduo
da construção civil (RCC).
Art. 34. Entende-se por acondicionamento, o ato de dispor os resíduos
em embalagens adequadas, podendo estas serem acomodadas em
recipientes padronizados, para fins de coleta regular e transporte.
§ 1º O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, as
embalagens descartáveis permitidas e os recipientes referidos neste
artigo e regulado por normas técnicas, de forma a otimizar o serviço
de coleta.
§ 2º As embalagens deverão ter capacidade e resistência para
acondicionar os resíduos, devendo ser preenchidas de forma a
possibilitar o seu correto fechamento.
Art. 35. Os condomínios prediais e horizontais, residenciais e
comerciais, compostos exclusivamente pela soma de geradores
domésticos, assim considerados, conforme a definição desta Lei,
deverão ser adequados para a coleta seletiva, garantindo a prévia
separação dos resíduos orgânicos, rejeitos e demais resíduos dos
geradores domésticos inseridos, dispondo os resíduos para a coleta
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pública, em conformidade com as normas técnicas e legislação em
vigor.
Art. 36. A fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Lei ficará ao
encargo do órgão municipal que possua o departamento específico
para esta atividade.
CAPÍTULO VII
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
Art. 37. É obrigatória a apresentação dos planos de gerenciamento de
resíduos respectivos as seguintes atividades:
I - grandes geradores;
II - indústrias;
III - atividades relacionadas a serviços de saúde;
IV - qualquer atividade que gere resíduos perigosos;
V - cemitérios;
VI - obras da construção civil, quando consideradas grandes
geradores;
VII - atividades relacionadas a saneamento; e
VIII - qualquer outra atividade que o órgão municipal competente
declarar necessário.
Parágrafo único. A revisão dos planos do caput deste artigo deverá ser
realizada de maneira anual.
Art. 38. Os planos de gerenciamento deverão, no mínimo, estruturar as
análises com as seguintes etapas:
I - caracterização: nesta etapa, o gerador deverá identificar e
quantificar todos os tipos de resíduos produzidos;
II - separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador
na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para
essa finalidade;
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos
resíduos, após a geração até a etapa de transporte, assegurando, em
todos os casos, as condições de compostagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas
anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o
transporte de resíduos; e
V - destinação: deverá ser dada a estabelecimento devidamente
licenciado e capacitado para realizar o serviço de tratamento e
compostagem dos resíduos orgânicos, e destinação final dos rejeitos,
conforme tecnologia disponível.
Art. 39. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS)
deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão
social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental,
horário de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração
de resíduos;
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com
nome completo e CPF;
III - identificação do técnico responsável pela elaboração do plano
com nome completo, CPF, número do conselho de classe, endereço,
empresa (se houver), telefone e e-mail;
IV - caracterização da atividade ou empreendimento;
V - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área
construída, área total do terreno, a disposição de todos os ambientes,
dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de transbordo
temporário ou armazenamento;
VI - fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa,
mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e
armazenado antes de ser dado o destino final;
VII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu
fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e
destinação final;
VIII - gravimetria dos resíduos;
IX - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de
descarte irregular na natureza; ponto de geração; volume;
acondicionamento interno; armazenamento externo; medidas de
contenção em caso de acidente; forma de transporte interno;
frequência de coleta externa e destinação final;
X - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de
coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da
licença ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XI - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas em
situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos;
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XII - estabelecer metas e procedimentos visando a redução,
reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua
periculosidade;
XIII - realizar capacitação e sensibilização dos colaboradores;
XIV - definir cronograma de execução;
XV - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo
identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento;
XVI - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento;
XVII - anotação de responsabilidade técnica – ART, do profissional
responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para
tal, com comprovante de pagamento;
XVIII - comprovante de sensibilização ou treinamento dos
colaboradores no que se refere à segregação e armazenamento dos
resíduos, realizada por um responsável técnico habilitado há menos de
12 meses, constando data e conteúdo abordado, bem como nome, CPF
e assinatura de cada participante e do responsável pelo treinamento;
XIX - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XX - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses,
quando houver;
XXI - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XXII - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze)
meses, quando houver;
XXIII - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de
destinação final dos resíduos; e
XXIV - justificativa da ausência de algum documento.
Art. 40. Os planos de gerenciamento de resíduos da construção civil
(PGRCC) deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão
social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental,
horário de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração
de resíduos;
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com
nome completo e CPF;
III - identificação do técnico responsável pela elaboração e execução
do plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe,
endereço, empresa (se houver), telefone e e-mail;
IV - caracterização da atividade ou empreendimento;
V - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área
construída, área total do terreno, a indicando a disposição de todos os
ambientes e dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de
transbordo temporário ou armazenamento;
VI - fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa,
mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e
armazenado antes de ser dado o destino final;
VII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu
fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e
destinação final;
VIII - gravimetria dos resíduos;
IX - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de
descarte irregular na natureza; ponto de geração; volume;
acondicionamento interno; armazenamento externo; medidas de
contenção em caso de acidente; forma de transporte interno;
frequência de coleta externa e destinação final;
X - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa de
coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade da
licença ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XI - resumir de maneira geral os resíduos gerados, triagem,
acondicionamento, coleta, transporte e destinação final, bem como
detalhar sua geração em cada uma das fases da obra;
XII - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas em
situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os resíduos;
XIII - estabelecer metas e procedimentos visando a redução,
reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua
periculosidade;
XIV - elaborar o plano de capacitação e sensibilização dos
colaboradores;
XV - definir cronograma de execução do PGRCC;
XVI - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo
identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento;
XVII - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento;
XVIII - anotação de responsabilidade técnica – ART, do profissional
responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para
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tal, com comprovante de pagamento;
XIX - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12
meses, quando houver;
XX - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze) meses,
quando houver;
XXI - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XXII - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze)
meses, quando houver;
XXIII - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de
destinação final dos resíduos; e
XXIV - justificativa da ausência de algum documento.
Art. 41. Os planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
(PGRSS) deverão ter a seguinte estrutura mínima:
I - identificação do empreendimento ou atividade constando razão
social, CNAE, endereço completo, e-mail, alvará, licença ambiental,
horário de funcionamento, número de pessoas envolvidas na geração
de resíduos;
II - identificação do responsável legal pelo empreendimento com
nome completo e CPF;
III - identificação do técnico responsável pela elaboração e execução
do plano com nome completo, CPF, número do conselho de classe,
endereço, empresa (se houver), telefone e e-mail;
IV - caracterização da atividade ou empreendimento;
V - referencial teórico no qual deverão ser descritos os resíduos
gerados em atividades da saúde de acordo com as normas vigentes,
bem como os cuidados que deverão ser tomados quando do manuseio
com eles; e itens referentes a acondicionamento, rótulo, transporte
interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento
externo, coleta, destinação final e disposição final;
VI - descrição de todos os equipamentos de proteção individual que
deverão ser utilizados para cada tipo de resíduo gerado na atividade;
VII - planta baixa da área física do empreendimento, indicando área
construída, área total do terreno, a indicando a disposição de todos os
ambientes e dos locais de acondicionamento dos resíduos e da área de
transbordo temporário ou armazenamento;
VIII - descrição do corpo funcional, divididos em grupos, por
exemplo, saúde (médico, cito técnico etc.), administrativo (técnica em
RH, administradora, etc.) e o número de funcionários por setor;
IX - organograma do empreendimento;
X - descrição de todos os riscos em todos os setores do
empreendimento;
XI - análise dos resíduos de acordo com o setor, juntamente, com
fotos legendadas e com data de cada resíduo gerado na empresa,
mostrando os ambientes onde o mesmo é gerado, acondicionado e
armazenado antes de ser dado o destino final;
XII - estimativa de geração de cada tipo de resíduo bem como o seu
fluxo de geração, transporte, acondicionamento, armazenamento e
destinação final;
XIII - detalhar para cada resíduo: suas características em caso de
descarte irregular na natureza; ponto de geração; volume;
acondicionamento interno; armazenamento externo; medidas de
contenção em caso de acidente; forma de transporte interno;
frequência de coleta externa, destinação final e disposição final;
XIV - identificar para cada tipo de resíduo: a razão social da empresa
de coleta e destinação final, bem como sua licença ambiental, validade
da licença ambiental e o órgão expedidor da licença ambiental;
XV - estabelecer ações preventivas e corretivas a serem executadas
em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes com os
resíduos;
XVI - estabelecer metas e procedimentos visando a redução,
reutilização e a reciclagem dos resíduos, bem como sua
periculosidade;
XVII - elaborar o plano de capacitação e sensibilização dos
colaboradores;
XVIII - definir cronograma de execução do PGRSS;
XIX - colocar normas e legislações referentes a cada tipo de resíduo
identificado na atividade para promover a boa gestão e gerenciamento;
XX - taxa de análise ambiental com comprovante de pagamento;
XXI - anotação de responsabilidade técnica – ART, do profissional
responsável pela elaboração, constando responsabilidade técnica para
tal, com comprovante de pagamento;
XXII - contratos firmados para destinação dos resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
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XXIII - manifesto de transporte de resíduos dos últimos 12 (doze)
meses, quando houver;
XXIV - certificado de destinação final de resíduos dos últimos 12
(doze) meses, quando houver;
XXV - notas fiscais de destinação de resíduos dos últimos 12 (doze)
meses, quando houver;
XXVI - licenças ambientais vigentes das empresas de transporte e de
destinação final dos resíduos; e
XVII - justificativa da ausência de algum documento.
Art. 42. Os planos de gerenciamentos de resíduos sólidos, de resíduos
da construção civil ou de resíduos de serviços de saúde deverão ser
apresentados ao município, devendo ser submetido à aprovação pelo
órgão municipal competente e se integrará à análise para obtenção de
alvarás de funcionamento, sendo condicionante para concessão deste
para a atividade, inclusive, em caso de renovação por ampliação dos
serviços.
Parágrafo único. O PGRSS, além do órgão ambiental competente,
também deverá ser apresentado a Secretaria de Saúde e Vigilância
Sanitária.
Art. 43. A emissão de alvará de funcionamento, pelo órgão municipal
competente, para os empreendimentos caracterizados como grandes
geradores, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida
pelo órgão municipal competente de integral cumprimento do plano de
gerenciamento de resíduos, comprovadores da correta triagem,
transporte e destinação dos resíduos geradores.
Art. 44. A implementação do plano de gerenciamento de resíduos
pelos geradores pode ser realizada mediante a contratação de serviços
de terceiros, mantida a responsabilidade do gerador, em relação à
destinação final dos resíduos.
Art. 45. Os geradores de resíduos orgânicos e rejeitos, submetidos a
contratos com o Poder Público, devem comprovar, durante a execução
e no término das atividades, o cumprimento das responsabilidades
definidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
CAPÍTULO VIII
DA LIMPEZA NOS TERRENOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E
PRIVADOS, CALÇADAS E ÁREAS CONFINANTES
Art. 46. As residências, os estabelecimentos comerciais, grandes
geradores, indústrias e prestadores de serviços deverão proceder com a
limpeza de terrenos, espaços públicos ou privados, calçadas, áreas
confinantes ou qualquer outro tipo de limpeza disposta no código de
posturas do Município de Sarandi.
Art. 47. Fica proibido o descarte nos equipamentos, vias e outros
espaços públicos, dos seguintes resíduos:
I - resíduos verdes;
II - perigosos; e
III - eletroeletrônicos.
§ 1º É de responsabilidade do gerador dos resíduos dispostos nos
incisos deste artigo, devendo dar a devida destinação ambientalmente
correta.
§ 2º Caso não possua os meios necessários para esse cumprimento,
poderá solicitar a municipalidade a sua coleta, quando esta possuir tal
serviço, mediante pagamento de taxa.
Art. 48. A coleta, transporte e destinação final dos resíduos verdes
gerados nas atividades de jardinagens, podas de árvores e similares,
poderá ser feita por pessoas físicas, ME, MEI e EPP.
§ 1º Quando o volume dos resíduos de jardinagem e poda de árvores,
for inferior a meio metro cúbico por dia, e acondicionados em
recipientes adequados, poderão ser recolhidos pela coleta pública.
§ 2º Os resíduos de jardinagem e poda de árvores, desde que
triturados, poderão ser destinados a hortas comunitárias.
§ 3º Cabe ao transportador a responsabilidade pela proteção adequada
da carga, sendo que no trajeto, os resíduos não poderão ficar expostos,
ocasionar transtornos à população ou ao tráfego.
§ 4º As pessoas físicas, ME, MEI, EPP e empresas deverão estar
ambientalmente licenciadas e se cadastrar junto ao órgão municipal
competente, para executarem as atividades de coleta, transporte e
destinação final dos resíduos verdes.
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
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Art. 49. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos
gerados no município devem ser destinados às áreas específicas,
visando à triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação
mais adequada, nos termos do PMGIRS.
Art. 50. Fica proibido o descarte irregular de resíduos da construção
civil, em especial nos seguintes locais:
I - áreas de bota-fora;
II - encostas;
III - corpos d’água e suas margens;
IV - lotes vagos;
V - passeios, vias e outras áreas públicas;
VI - áreas não licenciadas; e
VII - áreas protegidas por lei.
Art. 51. Os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de
agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados,
podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de
execução de serviços internos ao aterro.
Art. 52. Para instalação de pontos de entrega voluntária (PEVs) para
pequenos geradores de RCC, devem ser destinadas, pelo poder
público, áreas livres reservadas ao uso público, preferencialmente as
já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de resíduos
sólidos.
Art. 53. Os pontos de entrega voluntária para pequenos geradores de
RCC devem receber as seguintes diretrizes:
I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores
cadastrados, descarga de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, exclusivamente para os pequenos geradores, aqueles que
geram até 1,0 m³ (um metro cúbico) desses resíduos, para triagem
obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos
componentes;
II - toda descarga de resíduo deverá ser acompanhada de formulário
do manifesto de transporte de resíduo (MTR);
III - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser
utilizados de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam
ações de coleta seletiva de resíduos seco domiciliares recicláveis; e
IV - não devem receber a descarga de resíduos domiciliares não￾inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e
resíduos dos serviços de saúde.
CAPÍTULO X
DA COLETA SELETIVA E LOGÍSTICA REVERSA
Art. 54. Todas as questões referentes a coleta seletiva e logística
reversa deverão obedecer à regulamentação e legislação federal.
Art. 55. É de responsabilidade do poder público e de toda a sociedade,
visando o reaproveitamento dos resíduos sólidos, a implantação
gradativa e o melhoramento da coleta seletiva mediante programas
educacionais e projetos de sistemas de coleta seletiva, de acordo com
a legislação pertinente.
Art. 56. O município deverá melhorar e manter adequado o sistema de
coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
urbanos, incluindo, segregação, coleta seletiva, reciclagem,
compostagem e outras técnicas que promovam a minimização dos
resíduos sólidos gerados.
Art. 57. Os geradores são obrigados, sempre que estabelecido o
sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos Urbanos – PMGIRS ou quando instituídos
sistemas de logística reversa na forma da legislação aplicável, a
segregar na origem, acondicionar adequadamente e disponibilizar os
resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
§ 1º Implantada a coleta seletiva, a separação dos resíduos de que trata
esta Lei, torna-se obrigatória, sendo passível de punição
administrativa aquele que não a observar.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais deverão colocar à disposição de
seus clientes, recipientes apropriados que garantam a eficácia da
coleta seletiva dos resíduos gerados por sua atividade.
§ 3º Os condomínios e prédios, residenciais ou comerciais, localizados
nos bairros servidos pela coleta seletiva de resíduos sólidos deverão
colocar à disposição dos condôminos recipientes próprios que
garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos mesmos.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS
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Art. 58. Pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos urbanos, bem como sobre os
serviços de coleta seletiva, serão cobrados taxas previstas na Lei
Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário
Municipal).
Art. 59. São isentos da taxa os casos previstos no Código Tributário
Municipal e em lei própria.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 60. A fiscalização das disposições da presente Lei e a imposição
de penalidades competem aos órgãos municipais, com competência
fiscalizadora para as atividades objeto desta Lei.
Art. 61. A não observância ao disposto nesta Lei, total ou
parcialmente, sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades
aplicáveis, ao que segue.
I - multa simples ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração
cometida, contada a partir da notificação do estabelecimento ou de seu
representante legal e em unidade fiscal municipal, com valores
definidos no Anexo I desta Lei;
II - cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento e licença de
instalação.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade,
ficando o infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os
danos causados que estiverem em desacordo com as disposições
contidas neste regulamento, ou qualquer outro regulamento municipal
vigente.
Art. 62. As infrações a esta Lei serão notificadas e uma via da
notificação será entregue ao infrator mediante recibo ou através de
aviso de recebimento (AR) ou edital publicado no diário oficial.
Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a notificação, tal
fato será certificado no documento.
Art. 63. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é
assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 10 (dez) dias
contados do recebimento da notificação.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. No cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, os
órgãos e entes municipais, no âmbito de suas competências, devem:
I - orientar os geradores, quanto aos procedimentos de recolhimento
ou de disposição de pequenos e grandes volumes;
II - divulgar a lista de resíduos recicláveis comercializáveis na região;
III - divulgar a listagem dos transportadores cadastrados;
IV - informar aos transportadores os locais regularizados para o
descarte de resíduos;
V - monitorar e inibir a formação de locais de descartas irregulares e
bota-foras; e
VI - implantar o programa proposto no PMGIRS.
Art. 65. Todos os geradores, transportadoras, receptores e órgãos
públicos competentes deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
sua publicação.
Art. 66. Para o custeio do serviço prestado pelas cooperativas ou
associações de catadores de materiais recicláveis devidamente
cadastrados junto ao município, conforme o disposto no § 3º do Art.
27, poderá ser realizado o pagamento de valor, nunca inferior ao pago
para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos
sólidos urbanos destinados ao aterro.
Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 27 de setembro de 2024.
BELMIRO DA SILVA FARIAS “BELMIRO BARBEIRO”
Vice-Presidente da Câmara
ANEXO I
QUADRO DE MULTAS APLICADAS A RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS NÃO PERIGOSOS. EVENTUAIS INFRAÇÕES
ENVOLVENDO RESÍDUOS PERIGOSOS (CLASSE I) DEVEM
SER OBJETO DE AÇÃO DO IAT (INSTITUTO ÁGUA E
TERRA DO PARANÁ)
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Ordem Infração Multa incidente sobre
a Unidade Fiscal
Padrão de Sarandi
1 Realização não autorizada da atividade econômica de deposição, coleta,
transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de
resíduos sólidos.
1.000 vezes para cada
carga
2 Descarga de RSU na via pública ou em qualquer outro local não
autorizado.
100 vezes até 100L
2.000 vezes acima de
100L
3 Colocação de RSU fora dos horários de recolha. 50 vezes
4 Utilização de equipamentos de deposição e coleta não autorizados ou
fora dos padrões determinados, ou de capacidade não apropriada em
função da produção de resíduos.
1.000 vezes
5 Deposição de RSU diferentes daqueles a que se destinam os
equipamentos de coleta.
500 vezes
6 Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em
recipientes destinados à deposição de RSU, além do pagamento da sua
reparação ou substituição.
500 vezes por
recipiente
7 Permanência dos recipientes de deposição dos RSU, na via pública, fora
dos horários fixados para tal efeito.
50 vezes
8 Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados ou quaisquer ingredientes
perigosos em vias públicas.
1.000 vezes
9 Destruir ou danificar mobiliário urbano em atividades envolvendo
manejo de resíduos sólidos.
500 vezes por
equipamento público
danificado
10 Efetuar queima de qualquer tipo de resíduo a céu aberto. 500 vezes
11 Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros. 500 vezes
12 Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais. 500 vezes
13 Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a
limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos dele resultantes.
1.000 vezes
14 Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que
afetem o asseio das vias e outros espaços públicos.
1.000 vezes
15 Lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos na via
pública.
500 vezes
16 Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via
pública.
500 vezes
17 Não adotar os procedimentos de separação para a coleta seletiva e
logística reversa definidos pelo Poder Público Municipal
500 vezes cada caso
18 Violação de outros dispositivos desta Lei não expressamente
mencionados.
100 a 1.000 vezes
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:E60C19AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/09/2024. Edição 3121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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