norma nº 3043/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.043, de 3 de outubro de 2024. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3125, em 4 de outubro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.434/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e 
Finanças e Vereador Eunildo Zanchim “Nildão”.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3043/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a normatização para denominação de logradouros públicos,
assim como equipamentos comunitários e urbanos e dá outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria das Comissões de Legislação
Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finançãs e Vereador Eunildo Zanchim
“Nildão).
Art. 1º Fica estabelecida a normatização para denominação de logradouros públicos,
assim como equipamentos comunitários e urbanos, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º Considera-se como tipos de logradouros públicos para entendimento desta Lei:
I - ruas;
II - avenidas;
III - estradas;
IV - vielas;
V - alamedas.
Art. 3º Considera-se como equipamentos comunitários e urbanos para entendimento
desta Lei, os dispostos na Lei Complementar nº 412, de 6 de junho de 2022.
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Art. 4º Os logradouros e equipamentos comunitários e urbanos podem receber a
denominação de pessoas, datas e fatos históricos e geográficos, bem como da fauna e
flora ou outros reconhecidos pela comunidade.
§ 1º Não será permitido:
I - que mais de um logradouro ou mais de um equipamento comunitário ou urbano
recebe a mesma denominação conforme o caput;
II - a denominação de pessoas jurídicas, de associações ou crenças religiosas,
partidos políticos ou com nomes de produtos visando finalidade propagandística;
III - denominar vias paralelas com denominações distintas, mesmo que entre elas haja
canteiro, calçada ou outro tipo de obstáculo, caso uma via seja criada paralela a outra
existente, a nova passa automaticamente a possuir o nome da já existente;
IV - que um mesmo logradouro, ainda que ocorram prolongamentos posteriores, ou
equipamento comunitário e urbano tenha mais de uma denominação;
V - denominar logradouro, equipamento comunitário ou urbano com nome de pessoas
que não sejam ou tenham, de fato, morado por no mínimo 15 (quinze) anos em
Sarandi;
VI - É proibido, atribuir nome de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de
qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
§ 2º Terão prioridade a denominação, para prolongamentos, observado a via de maior
extensão.
§ 3º A denominação deverá constar o nome completo do homenageado, que poderá
ser seguido do nome pelo qual era mais conhecido ou como apelido, desde que não
seja considerado pejorativo.
Art. 5º É vedado denominar logradouros ou equipamentos comunitários e urbanos com
nomes de pessoas vivas.
§ 1º Somente após 1 (um) ano de seu falecimento e com certidão de óbito, poderá ser
homenageada, para efeito desta Lei, qualquer pessoa.
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§ 2º Não será exigida a apresentação de certidão de óbito quando o mesmo for de
notório conhecimento público.
Art. 6º É proibido atribuir mesma denominação a mais de um logradouro, inclusive
quando pertencentes a diferentes categorias, bem como atribuir mesma denominação
a mais de um equipamento comunitário e urbano, sobe pena de nulidade do último ato
que atribuir duplicidade.
Art. 7º Os projetos de lei de denominação de logradouros de que trata esta Lei,
quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do
logradouro a ser denominado fornecidos pelo autor(es) do(s) projeto(s), como:
I - mapa detalhado com identificação do local a ser denominado; e
II - documentos de identificação da pessoa homenageada, em especial foto, CPF e
certidão de óbito, salvo quando o homenageado for de notório conhecimento público.
Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser de ótima qualidade, a fim de
evitar erros de interpretação ou visualização.
Art. 8º Ficam autorizadas alterações de codificações de logradouros públicos, assim
como equipamentos comunitários e urbanos já existentes.
Parágrafo único. Codificação é a forma de identificação dos bens públicos com
números expressos em algarismos arábicos, em combinação ou não com letras do
alfabeto ou palavras, também com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou
respectivas siglas.
Art. 9º Notificado o cartório de registro de imóveis da zona a que pertence esse
logradouro, deverá proceder à devida anotação nas matrículas dos imóveis nele
localizados.
Art. 10 Fica autorizada alteração de nome de logradouro já existente apenas para
àquelas que visem, de forma justificável, correção.
§ 1º A realização de audiência pública pela Câmara Municipal de Sarandi para colher
opinião da população diretamente afetada é indispensável.
§ 2º Fica proibido alteração de nome de logradouros e equipamentos comunitários e
urbanos já existentes que não necessitem de correção, visando apenas a troca do
nome já consolidado por outro.
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§ 3º Considera-se correção o ato necessário para corrigir uma denominação de
logradouro que se encontra, apenas, com os seguintes problemas:
I - grafia errada;
II - repetidos;
III - tipo de logradouro errado;
IV - uniformidade.
Art. 11 Fica expressamente revogada a Lei nº 687, de 15 de abril de 1997.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 03 de outubro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo
(a), em 03/10/2024, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 03/10/2024, às
15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 0003991 e o código
CRC C15FAD9F.
Processo 01.04.000850/2024-25
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3043/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a normatização para
denominação de logradouros públicos, assim
como equipamentos comunitários e urbanos e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria das Comissões de Legislação Justiça
e Redação Final e de Orçamento e Finançãs e Vereador
Eunildo Zanchim “Nildão).
Art. 1º Fica estabelecida a normatização para denominação de
logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários
e urbanos, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º Considera-se como tipos de logradouros públicos para
entendimento desta Lei:
I - ruas;
II - avenidas;
III - estradas;
IV - vielas;
V - alamedas.
Art. 3º Considera-se como equipamentos comunitários e
urbanos para entendimento desta Lei, os dispostos na Lei
Complementar nº 412, de 6 de junho de 2022.
Art. 4º Os logradouros e equipamentos comunitários e urbanos
podem receber a denominação de pessoas, datas e fatos
históricos e geográficos, bem como da fauna e flora ou outros
reconhecidos pela comunidade.
§ 1º Não será permitido:
I - que mais de um logradouro ou mais de um equipamento
comunitário ou urbano recebe a mesma denominação conforme
o caput;
II - a denominação de pessoas jurídicas, de associações ou
crenças religiosas, partidos políticos ou com nomes de
produtos visando finalidade propagandística;
III - denominar vias paralelas com denominações distintas,
mesmo que entre elas haja canteiro, calçada ou outro tipo de
obstáculo, caso uma via seja criada paralela a outra existente, a
nova passa automaticamente a possuir o nome da já existente;
IV - que um mesmo logradouro, ainda que ocorram
prolongamentos posteriores, ou equipamento comunitário e
urbano tenha mais de uma denominação;
V - denominar logradouro, equipamento comunitário ou urbano
com nome de pessoas que não sejam ou tenham, de fato,
morado por no mínimo 15 (quinze) anos em Sarandi;
VI - É proibido, atribuir nome de pessoa que tenha se
notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava,
em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da
administração indireta.
§ 2º Terão prioridade a denominação, para prolongamentos,
observado a via de maior extensão.
§ 3º A denominação deverá constar o nome completo do
homenageado, que poderá ser seguido do nome pelo qual era
mais conhecido ou como apelido, desde que não seja
considerado pejorativo.
Art. 5º É vedado denominar logradouros ou equipamentos
comunitários e urbanos com nomes de pessoas vivas.
§ 1º Somente após 1 (um) ano de seu falecimento e com
certidão de óbito, poderá ser homenageada, para efeito desta
Lei, qualquer pessoa.
§ 2º Não será exigida a apresentação de certidão de óbito
quando o mesmo for de notório conhecimento público.
04/10/2024, 15:59 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08EE72F3/03AFcWeA7bj49lUe0uieoAYd5Lz45coGRuMfMEvIRSiTn9_gx1kMyB4q9fkmO5rGYw… 1/2
Art. 6º É proibido atribuir mesma denominação a mais de um
logradouro, inclusive quando pertencentes a diferentes
categorias, bem como atribuir mesma denominação a mais de
um equipamento comunitário e urbano, sobe pena de nulidade
do último ato que atribuir duplicidade.
Art. 7º Os projetos de lei de denominação de logradouros de
que trata esta Lei, quando de sua apresentação, deverão conter
documentos de identificação do logradouro a ser denominado
fornecidos pelo autor(es) do(s) projeto(s), como:
I - mapa detalhado com identificação do local a ser
denominado; e
II - documentos de identificação da pessoa homenageada, em
especial foto, CPF e certidão de óbito, salvo quando o
homenageado for de notório conhecimento público.
Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser de ótima
qualidade, a fim de evitar erros de interpretação ou
visualização.
Art. 8º Ficam autorizadas alterações de codificações de
logradouros públicos, assim como equipamentos comunitários
e urbanos já existentes.
Parágrafo único. Codificação é a forma de identificação dos
bens públicos com números expressos em algarismos arábicos,
em combinação ou não com letras do alfabeto ou palavras,
também com a indicação de pontos cardeais e colaterais ou
respectivas siglas.
Art. 9º Notificado o cartório de registro de imóveis da zona a
que pertence esse logradouro, deverá proceder à devida
anotação nas matrículas dos imóveis nele localizados.
Art. 10 Fica autorizada alteração de nome de logradouro já
existente apenas para àquelas que visem, de forma justificável,
correção.
§ 1º A realização de audiência pública pela Câmara Municipal
de Sarandi para colher opinião da população diretamente
afetada é indispensável.
§ 2º Fica proibido alteração de nome de logradouros e
equipamentos comunitários e urbanos já existentes que não
necessitem de correção, visando apenas a troca do nome já
consolidado por outro.
§ 3º Considera-se correção o ato necessário para corrigir uma
denominação de logradouro que se encontra, apenas, com os
seguintes problemas:
I - grafia errada;
II - repetidos;
III - tipo de logradouro errado;
IV - uniformidade.
Art. 11 Fica expressamente revogada a Lei nº 687, de 15 de
abril de 1997.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 03 de outubro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:08EE72F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2024. Edição 3125
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
04/10/2024, 15:59 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08EE72F3/03AFcWeA7bj49lUe0uieoAYd5Lz45coGRuMfMEvIRSiTn9_gx1kMyB4q9fkmO5rGYw… 2/2