norma nº 7/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Promulgado no exercício de 2024.
Decreto Legislativo, promulgado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, edição ordinária, sob o nº 3.153
em 13 de novembro de 2024, página 419.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº
13/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente
arquivados em pasta própria.
Total 3 (três) folhas (compondo-se capa+decreto+publicação)
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2024
Dispõe sobre a aceitação do “Veto total nº
5/2024” ao Projeto de Lei nº 3.465/2024, de
autoria do vereador a Adriano Ferreira
Amorim “Adriano Amorim”, o qual “Fixa a
data de entrega dos uniformes escolares e
materiais escolares para o primeiro mês de
volta às aulas conforme calendário escolar no
Município de Sarandi.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o
senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2º do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o Veto Total nº 5/2024,
ao Projeto de Lei nº 3.465/2024, de autoria do vereador Adriano Ferreira Amorim “Adriano
Amorim”, o qual “Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o
primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 12 dias do mês de novembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:0234918
6911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.11.12 16:22:54 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2024
Dispõe sobre a aceitação do “Veto total nº
5/2024” ao Projeto de Lei nº 3.465/2024, de
autoria do vereador a Adriano Ferreira Amorim
“Adriano Amorim”, o qual “Fixa a data de
entrega dos uniformes escolares e materiais
escolares para o primeiro mês de volta às aulas
conforme calendário escolar no Município de
Sarandi.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e o senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos
incisos IV e V do art. 18, da Lei Orgânica do Município,
promulga o seguinte:
Decreto Legislativo
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 73, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o Veto Total nº
5/2024, ao Projeto de Lei nº 3.465/2024, de autoria do vereador
Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”, o qual “Fixa a
data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares
para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário
escolar no Município de Sarandi.”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 12 dias do mês de novembro
de 2024.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:C2B49A65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/11/2024. Edição 3153
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
13/11/2024, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C2B49A65/2fe39a8646dec11ac2d765eb8dffb8a62fe39a8646dec11ac2d765eb8dffb8a6 1/1