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norma nº 277/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 1988
Date 1988-09-20
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Jardim Social, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
,LEI NQ 277 /88 
PutlirnCo no O DIARIO do 
N-:>rt2 C:o f'aré.!ná. 
! L º.$59~ ........ em_fl./.09.!f& .. 
~- .............. ~ .. 
F N1\nro 
S6MULA:• Disp;e sobre a D□AÇ~O de imóveis 
urbanos~ S□CIED~DE COPUNITÁRIA DE HABITA￾Ç~O PCrULAR DG JARDIM SCCIAL, na forma que 
especifi::a. 
--~x.,,.,.-.,~:.<ow,-:i;.~:.t--=.~;;.:.:..":AZ~• • ·--- 
fl L~, t'-J .. ~~,9 .. }t:t>. ·:. 
. ,;·~--;-~;·;;-·"""'
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1 , -i>f{~~;1· ~ Vii te, . ·. 
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Ar t , lQ - Fica o Poder é:xecutivo, M ;i. ipal autorizado a DOAR à soe IE- 
:>ADE CCf•iLJr✓ ITÁR IA DE HA~I.,.. ;Ãq POPULAR D8 JWWIM SOCIAL, com 
sede neste Municipio, infit'a, no CGC/MF nQ s□.291.982/0001- 
57, os imóveis urbanos con.t_~it~idos pelas qcadras de terras 
sob nos. 06, com área ~e 3.jS0,~4 m2.; 06-A, ·com área ~e ' 
881,76 m2.; 06-B, com area ~- 3.483,26 m2.; 06 ... c, com area 
\ ✓-ri, ' 
~e 1.036,42 m2.; 07, com :r~~ ~.372,38 m2.; 07-B, com ' 
area 
, 
de 3.192,75 m2.; 09, comw:@'(f1
•4 ê;~da 3.469,95 m2.; 09-A,' 
com area de 3~422,21 m2.; 10-A~· "área de 1.711,27 rn2.; e 
, , 
10-8, com area de 1.662,65 m2., t alizando uma area de 25. 
913,49 m2., d a loteamento denoml'ril~JlluJardim Social", situa 
da neste Municipio, com a finalir.Ge de se construir 448 h; 
bitaçÕes pelo sistema Mutirão. 
A cnM~RA MUNICIPAL DE SARANDI, 
tada do Paraná, aprovou e eu, 
LIJ BIFON, Prefeito Municipal, 
ci~no a seguinte Lei: 
Es￾JU￾san 
Art. 2Q - A doação de qua trata o art. lQ desta Lei, reger-se-á na 
forma dos :statutos da Sociedade Comunitária de Habitação' 
do Jardim Social, devidamente registredo no Carto, ri. o de Re￾gistro de Títulos e Documentos a Pessoas Juridicas, da Co￾marca de Marialva, Estado do Paraná, sob nQ 271, do Livro' 
A-2. 
Art. 3g - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrara , 
vi orna data de sua publicação. 
,,1/~~ 
Er~~- ,> DE SARANO·•t.11,~ PAÇO M''NirIPnL 20 de setembro de 1988. I o ~ V n, 
~ 
em 

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