| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1988 |
| Date | 1988-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Jardim Social, na forma que especifica. |
| native_id | 635 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA
,LEI NQ 277 /88
PutlirnCo no O DIARIO do
N-:>rt2 C:o f'aré.!ná.
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S6MULA:• Disp;e sobre a D□AÇ~O de imóveis
urbanos~ S□CIED~DE COPUNITÁRIA DE HABITAÇ~O PCrULAR DG JARDIM SCCIAL, na forma que
especifi::a.
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Ar t , lQ - Fica o Poder é:xecutivo, M ;i. ipal autorizado a DOAR à soe IE-
:>ADE CCf•iLJr✓ ITÁR IA DE HA~I.,.. ;Ãq POPULAR D8 JWWIM SOCIAL, com
sede neste Municipio, infit'a, no CGC/MF nQ s□.291.982/0001-
57, os imóveis urbanos con.t_~it~idos pelas qcadras de terras
sob nos. 06, com área ~e 3.jS0,~4 m2.; 06-A, ·com área ~e '
881,76 m2.; 06-B, com area ~- 3.483,26 m2.; 06 ... c, com area
\ ✓-ri, '
~e 1.036,42 m2.; 07, com :r~~ ~.372,38 m2.; 07-B, com '
area
,
de 3.192,75 m2.; 09, comw:@'(f1
•4 ê;~da 3.469,95 m2.; 09-A,'
com area de 3~422,21 m2.; 10-A~· "área de 1.711,27 rn2.; e
, ,
10-8, com area de 1.662,65 m2., t alizando uma area de 25.
913,49 m2., d a loteamento denoml'ril~JlluJardim Social", situa
da neste Municipio, com a finalir.Ge de se construir 448 h;
bitaçÕes pelo sistema Mutirão.
A cnM~RA MUNICIPAL DE SARANDI,
tada do Paraná, aprovou e eu,
LIJ BIFON, Prefeito Municipal,
ci~no a seguinte Lei:
EsJUsan
Art. 2Q - A doação de qua trata o art. lQ desta Lei, reger-se-á na
forma dos :statutos da Sociedade Comunitária de Habitação'
do Jardim Social, devidamente registredo no Carto, ri. o de Registro de Títulos e Documentos a Pessoas Juridicas, da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, sob nQ 271, do Livro'
A-2.
Art. 3g - Revogadas as disposiç~es em contr~rio, esta Lei entrara ,
vi orna data de sua publicação.
,,1/~~
Er~~- ,> DE SARANO·•t.11,~ PAÇO M''NirIPnL 20 de setembro de 1988. I o ~ V n,
~
em