| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1988 |
| Date | 1988-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", na forma que especifica. |
| native_id | 636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - SARA N DI - PARANA
LEI N~ 278/88
Publicado no O DIÁRIO do
Norte do Paraná.
N.
0
-~--- ...... e .J.3./.lp_/_K.?
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel a
IGREJA PENTECOSTAL "DEUS { AMOR", na forma
que especifica:
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei: -
Art. 19 - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA
PENTECOSTAL "DEUS { AMOR", inscrita no C.G.C/M~. sob n2.•
43.208.040/0001-36, devidamente registrada no 39 Oficio de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas n2 26.170, no livro 1
"A""º 12, de são Paulo-SP., o imóvel constituido pela data
d, e terras sob n9 015 (quinze), da quadra nQ 010 (déz), com
area de 250,00 m2., do loteamento denominado "Parque dos
Pioneiros", situado neste MunicÍpio, para a edificaçio. de
um Templo Evangélico e dependências Sociais.
Art. 2º - A DOAÇÃO do imóvel mencionado no art. lQ desta Lei, deverá
constar Aa Escritura PÚblica de Doação, cláusulas de reversão ao MunicÍpio, caso a Donatiria não inicie no prazo de
06 (seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um) ano, a
edificação do Templo Evangélico e das dependências Sociais,
independentemente de notificação judicial ou Extra-Judicia~
a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3g - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, inclusive
- , #
escrituraçao a registro do imovel, correrao por conta excl,!!
siva da Donatária.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contr~rio, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 1988.
~~
-· JULIO BIFON -
Prefeito Municipal