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norma nº 278/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 1988
Date 1988-09-26
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel à Igreja Pentecostal "Deus é Amor", na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA N DI - PARANA 
LEI N~ 278/88 
Publicado no O DIÁRIO do 
Norte do Paraná. 
N.
0 
-~--- ...... e .J.3./.lp_/_K.? 
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel a 
IGREJA PENTECOSTAL "DEUS { AMOR", na forma 
que especifica: 
A C~MARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: - 
Art. 19 - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA 
PENTECOSTAL "DEUS { AMOR", inscrita no C.G.C/M~. sob n2.• 
43.208.040/0001-36, devidamente registrada no 39 Oficio de 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas n2 26.170, no livro 1 
"A""º 12, de são Paulo-SP., o imóvel constituido pela data 
d, e terras sob n9 015 (quinze), da quadra nQ 010 (déz), com 
area de 250,00 m2., do loteamento denominado "Parque dos 
Pioneiros", situado neste MunicÍpio, para a edificaçio. de 
um Templo Evangélico e dependências Sociais. 
Art. 2º - A DOAÇÃO do imóvel mencionado no art. lQ desta Lei, deverá 
constar Aa Escritura PÚblica de Doação, cláusulas de rever￾são ao MunicÍpio, caso a Donatiria não inicie no prazo de 
06 (seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um) ano, a 
edificação do Templo Evangélico e das dependências Sociais, 
independentemente de notificação judicial ou Extra-Judicia~ 
a contar da data de publicação desta lei. 
Art. 3g - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, inclusive 
- , # 
escrituraçao a registro do imovel, correrao por conta excl,!! 
siva da Donatária. 
Art. 49 - Revogadas as disposições em contr~rio, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 1988. 
~~ 
-· JULIO BIFON - 
Prefeito Municipal 

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