norma nº 3045/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.045, de 28 de novembro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3164, em 02 de dezembro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.498/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3045/2024
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei
autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela
quadra nº 2 (dois) área institucional, com a área de 7.358,57m² (sete mil trezentos e cinquenta e oito vírgula cinquenta e sete metros
quadrados), situada na planta do loteamento denominado Jardim Centro Cívico, desta cidade e comarca, matrícula nº 37.556 – Sarandi –
PR, ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba – PR, na Praça Nossa Senhora
de Salete s/n, Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo, destina-se a construção da sede do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) do
Paraná.
Art. 2º As obras deverão ser iniciadas e concluídas dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de publicação desta
Lei.
Art. 3º Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão os
efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 4º É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 5º O contido na presente Lei deverá ser consignado na íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura pública.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2.880, de 21 de dezembro de 2022.
Sarandi-PR, 28 de novembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 28/11/2024, às 14:43, conforme art.
1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 28/11/2024, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0008970 e o código CRC 20F47DAE.
Projeto de Lei Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado (0008970) SEI 01.04.000362/2024-18 / pg. 1
Processo 01.04.000362/2024-18
Projeto de Lei Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado (0008970) SEI 01.04.000362/2024-18 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3045/2024
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel urbano
ao Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi,sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano
constituído pela quadra nº 2 (dois) área institucional, com a
área de 7.358,57m² (sete mil trezentos e cinquenta e oito
vírgula cinquenta e sete metros quadrados), situada na planta
do loteamento denominado Jardim Centro Cívico, desta cidade
e comarca, matrícula nº 37.556 – Sarandi – PR, ao Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e
foro na cidade de Curitiba – PR, na Praça Nossa Senhora de
Salete s/n, Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob nº
76.416.940/0001-28.
Parágrafo único.O imóvel descrito no caput deste artigo,
destina-se a construção da sede do 32º Batalhão de Polícia
Militar (BPM) do Paraná.
Art. 2ºAs obras deverão ser iniciadas e concluídas dentro do
prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de
publicação desta Lei.
Art. 3ºCaso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou
deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior,
cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 4ºÉvedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem
como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 5ºO contido na presente Lei deverá ser consignado na
íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura
pública.
Art. 6ºFica revogada a Lei nº 2.880, de 21 de dezembro de
2022.
Sarandi-PR, 28 de novembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:4FEE030B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/12/2024. Edição 3164
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
02/12/2024, 12:19 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4FEE030B/cb92027754d37c7411dd53300814a193cb92027754d37c7411dd53300814a193 1/1