| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Esporte Clube Independência, na forma que especifica. |
| native_id | 638 |
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PREFEITURA DO fflUDIEÍPIO DE SARADDI
PAJ .. fflUOIEIPAl
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
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• DE MARINGA.
N.o .. 9J.%.. ..... e~.~.IQ'?../9..Q
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LEI NQ 372/90
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóveis
urbanos ao ESPORTE CLUBE INDEPENDtNCIA,
na forma que especifica:
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DEQ.)/./l.lf.'t. ~ .
Visto
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao ESPORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, com séde à Av. Rio de Janeiro,
716•Jardim In~ência, neste Municipio, inscrito no CGC~
Mf. nQ SD.610:1/~l-67, devidamente registrado no Cart~
rio de Pessoas ~~s, da Marialva-Pr., sob n• 279, do
Livro A-2, os imÓ · onstituidos pelas datas de terras
sob n•s. 001 à 014 ~uatorze), da quadra n• 0ll(onzeh
com área total de 3~ , m2., do loteamento denominado'
ºJardim Social", s í t u ~ste Municipio.
Parágrafo Único - Os imóveis indi~os no "caput" deste artigo,'
destinam-se à ed~o da Séde Própria e dependências complernen~ar do Clube.
Art. 2º - A referida doação deverá ser gravada com as cláusulas de 1
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal,
permanecendo os supracitados imóveis sob os efeitos da Con
dição Resolutiva (Art. 647 do CÓdigo Civil), a favor do Mu
nicipio de Sarandi, Estado do Paraná, caso a Donatária dei
xar de cumprir com os seguintes requisitos:
I - Conclusão das obras no prazo de 03 (três) anos, a co.!:!
tarda data de publicação desta Lei; e
II - Dar outra destinação aos supraditos imóveis.
Art. 3Q - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta
Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal'
a utilização de Verba constante do Orçamento_:~::n:~
PREFEITURA DO mun1ríPIO DE SARADDI
PR,o fflUDIEIPRl
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71
CEP 86.985 - SARANOI - PARANA
CDNT. LEI Nº 372/90 •••••.•••••••• FL.02-
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 1990.
~ERE!R
Prefeito Municipal