br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 372/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 372 / 1990
Date 1990-05-14
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Esporte Clube Independência, na forma que especifica.
native_id638

Originating matéria

matéria 8038 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.- 
-f .!, 
r·---------------------------------------- 
PREFEITURA DO fflUDIEÍPIO DE SARADDI 
PAJ .. fflUOIEIPAl 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
r~~-~licado no O ~7~:;~- 
• DE MARINGA. 
N.o .. 9J.%.. ..... e~.~.IQ'?../9..Q 
······--· .. ·-#.{~~i'o···----······· 
LEI NQ 372/90 
SÚMULA: Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóveis 
urbanos ao ESPORTE CLUBE INDEPENDtNCIA, 
na forma que especifica: 
.Í,,E i...... N. º '1..5.)..1.f. i. ... 
DEQ.)/./l.lf.'t. ~ . 
Visto 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GREMES PEREIRA, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1ª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR ao ES￾PORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, com séde à Av. Rio de Janeiro, 
716•Jardim In~ência, neste Municipio, inscrito no CGC~ 
Mf. nQ SD.610:1/~l-67, devidamente registrado no Cart~ 
rio de Pessoas ~~s, da Marialva-Pr., sob n• 279, do 
Livro A-2, os imÓ · onstituidos pelas datas de terras 
sob n•s. 001 à 014 ~uatorze), da quadra n• 0ll(onzeh 
com área total de 3~ , m2., do loteamento denominado' 
ºJardim Social", s í t u ~ste Municipio. 
Parágrafo Único - Os imóveis indi~os no "caput" deste artigo,' 
destinam-se à ed~o da Séde Própria e depen￾dências complernen~ar do Clube. 
Art. 2º - A referida doação deverá ser gravada com as cláusulas de 1 
inalienabilidade e reversão ao Patrimônio PÚblico Municipal, 
permanecendo os supracitados imóveis sob os efeitos da Con 
dição Resolutiva (Art. 647 do CÓdigo Civil), a favor do Mu 
nicipio de Sarandi, Estado do Paraná, caso a Donatária dei 
xar de cumprir com os seguintes requisitos: 
I - Conclusão das obras no prazo de 03 (três) anos, a co.!:! 
tarda data de publicação desta Lei; e 
II - Dar outra destinação aos supraditos imóveis. 
Art. 3Q - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta 
Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal' 
a utilização de Verba constante do Orçamento_:~::n:~ 
PREFEITURA DO mun1ríPIO DE SARADDI 
PR,o fflUDIEIPRl 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL 71 
CEP 86.985 - SARANOI - PARANA 
CDNT. LEI Nº 372/90 •••••.•••••••• FL.02- 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de maio de 1990. 
~ERE!R 
Prefeito Municipal 

open original →