norma nº 3047/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.047, de 5 de dezembro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3169, em 9 de dezembro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.439/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3047/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 2859, de 13 de setembro de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Fica por força desta lei, alterado o Art. 5º da Lei nº 2.859, de 13 de setembro de 2022, assim como incluso
parágrafo único no mesmo, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 5º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à
percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, IX, X, XII,
XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Parágrafo único. O direito à percepção da pecúnia na hipótese do afastamento previsto no inciso IX, do Art.
169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi, contido neste caput, refere-se ao tempo de 30 dias
anualmente, intercalados ou ininterruptos, devidamente comprovados por meio de atestado médico válido.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 05 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 05/12/2024, às 10:52, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 06/12/2024, às 11:18, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0009790 e o código CRC 675AD59A.
Lei pecúnia (0009790) SEI 01.04.001763/2024-95 / pg. 1
Processo 01.04.001763/2024-95
Lei pecúnia (0009790) SEI 01.04.001763/2024-95 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3047/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 2859, de 13 de setembro
de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu,WALTER VOLPATO,Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte
Lei, de autoria doPoder Executivo Municipal
Art. 1ºFica por força desta lei, alterado o Art. 5º da Lei nº 2.859, de 13
de setembro de 2022, assim como incluso parágrafo único no mesmo,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas
nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia
nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI,
IX, X, XII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores
Municipais de Sarandi.
Parágrafoúnico. O direito à percepção da pecúnia na hipótese do
afastamento previsto no inciso IX, do Art. 169 do Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi, contido neste caput, refere-se ao
tempo de 30 dias anualmente, intercalados ou ininterruptos,
devidamente comprovados por meio de atestado médico válido.”
(NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 05 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:B9F8E017
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/12/2024. Edição 3169
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/12/2024, 12:31 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B9F8E017/c480209191713e0c50b7a69ebe4debc3c480209191713e0c50b7a69ebe4debc3 1/1