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norma nº 279/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 1988
Date 1988-09-26
EmentaDispõe sobre a doação de terreno à Associação de Moradores e Amigos - Esperança e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNJCf PJO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
LEI Nit 279/88 
Pul licado no O DIÁRIO do 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à 
Associação de Moradores e Amigos - Espera~ 
ça e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, 
LIO BiíON, Prefeito Municipal, 
ciono a seguinte Lei: 
JU￾san 
- 
Art. 19 - Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Mu￾nicipal a Doar a Data de Terras n2 03 da Quadra nQ 04, do 
Jardim Esperança 22 Parte, Planta Urbana da Cidade, com me￾didas e confrontações de Lei, com uma área de 273,00 m2., 1 
destinada a construção da Sede Própria e Obras Complementa￾res da Associação de Moradores e Amigos - Esperança, deste 
Municipio. 
~ , , 
Art. 29 - A referida doaçao devera ser gravada com as clausulas de 
inalienabilidade e reversão ao Patrimanio P~blico Municipal 
permanecendo o imóvel mencionado no artigo 19 desta Lei, t 
sob os efei~os da Condição Resolutiva (Art. 647 do c;d. Ci￾vil), a favor do doador - MunicÍpio de Sarandi-Pr., se 
dada outra destinação à área mencionada ou se as obras 
forem concluídas na prazo de 03 (três) anos a partir da 
ta da outorga que se fará mediante Escrituração PÚblica. 
Art. 3g - Pará fazer face as despesas decorrentes da execução desta 1 
Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar￾se de Dotação Orçamentária Própria. 
for 
~ 
nao 
da￾Art. 4g - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 1988. 
~•·JUL
~ IO~- 
Prefeito Municipal 
l,aor1a1 h1or1t1m 
Data Jll OJ 
Qudra nt 04 
lardta Baperao9a 2 • .Pât~ • 
.&Na t 27J 100 •troa Quadrado•• 
D 1 V 1 d • - e e 1 
Ao lete coui a Rua liova Aadra4ina 
no ruo SI oom waa ~ente de 13,00 aetroe; 
Ao SuJ. com a data de numero 04,/ 
no r\UQO SO oom ua dieiânoia de 21,00 metroeJ 
AO O.ate com a data de num~ro 16, 
no rumo no oom '&lllla l•gura de lJ,00 ••troe. 
E, 1'1nalmente, ao Horte oom a d.! 
1;a de numero 02, no rum.o 1B com uma extenoaão de 21, 00 
utroe, Sendo todas aa data■ ••no1onad•• pertenoentee 
a Quadra 04 do JardS..m Eeperan9a 21 parte da Planta l1,E 
bana dw Sarand!, J.-)aranã. 
PLANTA PAílCIAL DE SARANDI. 
JARDIM ESPERANÇA 2a. PARTE. 
DATA 03 
QUADRA 04 ·~ 
A"A E A • 273, 00 m2 
ESC. 1:400 
,, 
RUA NOVA ANDRADINA 
13 00 
OI 02 o 03 8 04 1 05 o 
- 
"' N 
2 7 3 00 m2 
13 00 
,. 
/ 
18 17 15 14 
D rssini 
llNG.• CIVIL - Oll.lJOR. N.• 12
.-c 
\ 
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