| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1988 |
| Date | 1988-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno à Associação de Moradores e Amigos - Esperança e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNJCf PJO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA LEI Nit 279/88 Pul licado no O DIÁRIO do SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à Associação de Moradores e Amigos - Espera~ ça e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es- , tado do Parana, aprovou e eu, LIO BiíON, Prefeito Municipal, ciono a seguinte Lei: JUsan - Art. 19 - Fica por força desta Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a Doar a Data de Terras n2 03 da Quadra nQ 04, do Jardim Esperança 22 Parte, Planta Urbana da Cidade, com medidas e confrontações de Lei, com uma área de 273,00 m2., 1 destinada a construção da Sede Própria e Obras Complementares da Associação de Moradores e Amigos - Esperança, deste Municipio. ~ , , Art. 29 - A referida doaçao devera ser gravada com as clausulas de inalienabilidade e reversão ao Patrimanio P~blico Municipal permanecendo o imóvel mencionado no artigo 19 desta Lei, t sob os efei~os da Condição Resolutiva (Art. 647 do c;d. Civil), a favor do doador - MunicÍpio de Sarandi-Pr., se dada outra destinação à área mencionada ou se as obras forem concluídas na prazo de 03 (três) anos a partir da ta da outorga que se fará mediante Escrituração PÚblica. Art. 3g - Pará fazer face as despesas decorrentes da execução desta 1 Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizarse de Dotação Orçamentária Própria. for ~ nao daArt. 4g - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de setembro de 1988. ~•·JUL ~ IO~- Prefeito Municipal l,aor1a1 h1or1t1m Data Jll OJ Qudra nt 04 lardta Baperao9a 2 • .Pât~ • .&Na t 27J 100 •troa Quadrado•• D 1 V 1 d • - e e 1 Ao lete coui a Rua liova Aadra4ina no ruo SI oom waa ~ente de 13,00 aetroe; Ao SuJ. com a data de numero 04,/ no r\UQO SO oom ua dieiânoia de 21,00 metroeJ AO O.ate com a data de num~ro 16, no rumo no oom '&lllla l•gura de lJ,00 ••troe. E, 1'1nalmente, ao Horte oom a d.! 1;a de numero 02, no rum.o 1B com uma extenoaão de 21, 00 utroe, Sendo todas aa data■ ••no1onad•• pertenoentee a Quadra 04 do JardS..m Eeperan9a 21 parte da Planta l1,E bana dw Sarand!, J.-)aranã. PLANTA PAílCIAL DE SARANDI. JARDIM ESPERANÇA 2a. PARTE. DATA 03 QUADRA 04 ·~ A"A E A • 273, 00 m2 ESC. 1:400 ,, RUA NOVA ANDRADINA 13 00 OI 02 o 03 8 04 1 05 o - "' N 2 7 3 00 m2 13 00 ,. / 18 17 15 14 D rssini llNG.• CIVIL - Oll.lJOR. N.• 12 .-c \ ------------·--··-- --------