norma nº 3048/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.048, de 6 de dezembro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3171, em 11 de dezembro de
2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.440/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3048/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 2860, de 13 de setembro de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Art. 1º Fica por força desta lei, alterado o art. 15 da Lei nº 2.860, de 13 de
setembro de 2022, assim como incluso parágrafo único no mesmo, passando a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 15 Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é
assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos
afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, IX, X, XII, XVII e XVIII do Art. 169
do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Parágrafo único. O direito à percepção da pecúnia na hipótese do afastamento
previsto no inciso IX, do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de
Sarandi, contido neste caput, refere-se ao tempo de 30 dias anualmente,
intercalados ou ininterruptos, devidamente comprovados por meio de atestado
médico válido.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 06 de dezembro de 2024
11/12/2024, 14:29 SEI/PMS - 0009946 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=10564&in… 1/2
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em
06/12/2024, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 09/12/2024, às
17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 0009946 e o código
CRC 2A063611.
Processo 01.04.001765/2024-84
11/12/2024, 14:29 SEI/PMS - 0009946 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=10564&in… 2/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3048/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 2860, de 13 de
setembro de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica por força desta lei, alterado o art. 15 da Lei nº
2.860, de 13 de setembro de 2022, assim como incluso
parágrafo único no mesmo, passando a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 15 Àquele que perceber quaisquer das funções
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da
respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos
nos incisos I, II, III, IV, VI, IX, X, XII, XVII e XVIII do
Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Parágrafo único. O direito à percepção da pecúnia na
hipótese do afastamento previsto no inciso IX, do Art. 169
do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi, contido
neste caput, refere-se ao tempo de 30 dias anualmente,
intercalados ou ininterruptos, devidamente comprovados
por meio de atestado médico válido.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 06 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:E9EF109C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/12/2024. Edição 3171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
11/12/2024, 14:32 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E9EF109C/03AFcWeA7AEKJx8AemzXePONdab6f9fg5uH0C9mS6ic_vH7GB2-tnYiU5A7pckRzL… 1/1