| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1986 |
| Date | 1986-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências. |
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- - -- .. \ •• • •k' l!.- r--=-=------------------------ , PREFEITURA , DO MUNICIPIO DE PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86,985 · SARANDI . PARANÁ SARANDI LEI NQ 114/86 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional da Habit□çio e seus Agentes Fi-• nanceiros, a oferecer garantias para os em préstimos assumidos e dá outraG providên-' cias. A Câmara Municipal de Sarandi, - Estado do Paraná, aprovou e eu,' Julio Bifon, Prefeito r.unicipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. i9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir, mediante convênios e contratos, os compromissos necessários' a participação do MunicÍpio nos programê.s geridos pela Diretoria de Desenvolvimento Urbano - DIURB, do Bancc,Nacional da Habitaç;o - BNH: Art. 22 - Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá: a) ccntrair, a partir do exercício de 1986, inclusive, perante os Agentes Finunceiros do Banco Nacional da Habitaçã~ - BNH, empréstimos até o montante de 80.000 UPCs• (Unidade Padrão de Capital) do BNH; b) gar2ntir os empréstimos concedidos diretamente ao Município ou a qualquer de suas entidades da administração• indireta. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, para efetivação das gar.Jntias aceitas, outorgar ao BNH ou a seus agentes financel_ fos, através de mandato nos próprios instrumentos contrat~ ais, poderes para que as gar3ntia5 possas ser prontqmente• exequíveis no caso de inadimplemento. Art. 3Q - Os empréstimos de que trata o artigo anterior subordinar-' se-ão as condições previstas nas normas operadionais do BNH, inclusive quanto a incidência da correçã8 monetária. \. -□l- b - . - -· --- -- - ~ --~ - - - , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA N D 1 PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 · SARANDI . PARANÁ -02- Art. 4Q - O Poder Executivo fará incluir na proposta orçamentária de cada exercício, a partir de 1987, dotações globais correspondentes às operações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser·custeados. Parágrafo Único - Para o exercício de 1986,,fica o Poder Executivc - autorizado a abrir creditas suplementares até o montante - das oper~~Ões previstas nesta Lei. Art. 5Q - O orçamento do Muni~Ípio consignará, para cada exercÍcio,' dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, coL reção monetária, comissões, taxas e demais encargos financeiros previstos nas operações de crédito autorizadas pela oresente Le í , Art. 6Q - O Orçamento Prurianual de Investimentos do Municfpio consignará as 6otaçÕes correspondentes às operações de,crédito e a execução dos programas e projetos previstos nesta - Lei. Art. 7Q - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 1986. ~~~ ~IO BIFON - Prefeito ílunicipal \. __