br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 114/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1986
Date 1986-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
native_id6399

Originating matéria

matéria 8330 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- - -- 
.. \ •• • •k' 
l!.- r--=-=------------------------ 
, PREFEITURA , 
DO MUNICIPIO DE 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86,985 · SARANDI . PARANÁ 
SARANDI 
LEI NQ 114/86 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar convênios e contratos com o Banco 
Nacional da Habit□çio e seus Agentes Fi-• 
nanceiros, a oferecer garantias para os em 
préstimos assumidos e dá outraG providên-' 
cias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, - 
Estado do Paraná, aprovou e eu,' 
Julio Bifon, Prefeito r.unicipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. i9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir, me￾diante convênios e contratos, os compromissos necessários' 
a participação do MunicÍpio nos programê.s geridos pela Di￾retoria de Desenvolvimento Urbano - DIURB, do Bancc,Nacio￾nal da Habitaç;o - BNH: 
Art. 22 - Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá: 
a) ccntrair, a partir do exercício de 1986, inclusive, pe￾rante os Agentes Finunceiros do Banco Nacional da Habi￾taçã~ - BNH, empréstimos até o montante de 80.000 UPCs• 
(Unidade Padrão de Capital) do BNH; 
b) gar2ntir os empréstimos concedidos diretamente ao Muni￾cípio ou a qualquer de suas entidades da administração• 
indireta. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, para efetivação das ga￾r.Jntias aceitas, outorgar ao BNH ou a seus agentes financel_ 
fos, através de mandato nos próprios instrumentos contrat~ 
ais, poderes para que as gar3ntia5 possas ser prontqmente• 
exequíveis no caso de inadimplemento. 
Art. 3Q - Os empréstimos de que trata o artigo anterior subordinar-' 
se-ão as condições previstas nas normas operadionais do 
BNH, inclusive quanto a incidência da correçã8 monetária. 
\. -□l- b 
- . - -· --- -- - ~ --~ - - - 
, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA N D 1 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 · SARANDI . PARANÁ 
-02- 
Art. 4Q - O Poder Executivo fará incluir na proposta orçamentária de 
cada exercício, a partir de 1987, dotações globais corres￾pondentes às operações de crédito ora autorizadas e aos 
programas e projetos que deverão ser·custeados. 
Parágrafo Único - Para o exercício de 1986,,fica o Poder Executivc - 
autorizado a abrir creditas suplementares até o montante - 
das oper~~Ões previstas nesta Lei. 
Art. 5Q - O orçamento do Muni~Ípio consignará, para cada exercÍcio,' 
dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, coL 
reção monetária, comissões, taxas e demais encargos finan￾ceiros previstos nas operações de crédito autorizadas pela 
oresente Le í , 
Art. 6Q - O Orçamento Prurianual de Investimentos do Municfpio con￾signará as 6otaçÕes correspondentes às operações de,crédi￾to e a execução dos programas e projetos previstos nesta - 
Lei. 
Art. 7Q - Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 1986. 
~~~ 
~IO BIFON - 
Prefeito ílunicipal 
\. __ 

open original →