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norma nº 2214/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaDispõe sobre a criação do programa das escolinhas de futebol no município, “livro na mão, bola no pé” e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2214/2016, de 29 de fevereiro de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.866 em 08 de Março
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2479/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
NotaAE 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDT 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2214/2016 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa das 
Escolinhas de Futebol no Município, "Livro na Mão, 
Bola no Pé" e da outras providências. 
• 
• 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Nelson de Jesus Lima. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o 
Programa das Escolinhas de Futebol Municipal, "Livro na Mão, Bola no Pé", no âmbito 
das atribuições da SEJUV - Secretaria Municipal Juventude, Cultura, Esporte e Lazer em 
conjunto com a Secretaria de Educação, onde será fomentada nos bairros que disponham 
de área apropriada para a prática de futebol de campo e futebol de salão. 
Parágrafo único: todos os alunos participantes das 
escolinhas obrigatoriamente deverão passar por avaliação médica e autorizada pelos pais 
ou responsável legal para comprovar sua capacidade fisica e de saúde para a prática de 
futebol. 
Art. 2° - Todo o material necessário à instalação das 
Escolinhas de Futebol será de responsabilidade da SEJUV e Secretaria de Educação, que 
viabilizará a aquisição de uniformes, bolas, redes e demais materiais esportivos. 
§1° - A manutenção e preservação da área reservada à 
prática do desporto caberão às associações de bairros em parceria com o Município. 
§2° - Os profissionais auxiliares e técnicos e demais 
recursos humanos necessários ao funcionamento da escolinha serão do quadro do 
Município. 
Art. 30 - O Programa ora criado atenderá as 
necessidades desportivas de seu público alvo através da modalidade futebol, tanto no 
gênero masculino quanto no feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a 
prática das atividades física continuada no contra turno escolar. 
Art. 4° - As Escolinhas de Futebol criadas com amparo 
nesta Lei serão públicas e gratuitas, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de 
serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer quantia que importa em renda 
para a Escolinha ou Associação de Moradores do Bairro. 
Art. 50 - Serão admitidos como inscritos na Escolinha 
Pública de Futebol, apenas os alunos que comprovem estarem regularmente matriculados 
em escolas do Município, sejam elas de caráter público ou particular, devendo esse 
requisito ser comprovado através de atestados de matrícula, vacina e médico e autorização 
dos Pais, sendo vedada á matrícula de criança que não seja estudante. 
PAÇO M 
CARLO 
Prefeito 
'..1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarancii.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 60- As Escolinhas funcionarão sempre que 
possível em dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles 
que estudarem pela manhã quanto á tarde. 
§ 1° - Observar-se-á ainda a divisão das categorias de 
acordo com a faixa etária dos inscritos, de modo a se obter um melhor aproveitamento. 
§ 2° - O número de inscritos não poderá ultrapassar a 
30 (trinta) alunos por turno em cada escolinha, sendo que as aulas serão ministradas 2 
(duas) vezes por semana, sob pena de tomar-se inviável a presente Lei, não atingindo a sua 
finalidade. 
Art. 70 - As Escolinhas funcionarão obedecendo ao 
calendário escolar público, tendo-se como base o ano letivo. • Art. 8° - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a 
criar e manter em caráter eventual e/ou permanente, campeonato local, Seleções 
Municipais de Futebol de campo nas categorias mirim, infantil, juvenil, Junior e adulto, 
com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais, estaduais e 
nacionais. 
Parágrafo único - As despesas de manutenção das 
seleções municipais, bem como os profissionais e demais recursos humanos necessários ao 
seu respectivo funcionamento serão do quadro do Município. 
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênios de colaboração com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com o 
objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como 
o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei. 
Art. 10° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 11 - As atividades mantidas pelas Escolinhas de 
Futebol referida nesta Lei, observara as normas do ECA — Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. 
L E I N°2214/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. 
SÚMULA:-.Dispõe sobre a criação do Programa das 
Escolinhas de Futebol no Município, "Livro na Mão, Bola no 
pé" e dá outras providências. 
ERREEM.X.A DD NIDNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose trolliano de Chamai; 56) cx: Postai 71-CEP. 87111.230 
Fonemas: (41) 376..27771336..5600 -SM: powanardl oreovJa 
SARAND1 PARANA 
1.E1 N.7.214/2010 
SÚMULA:- Dispée sobre • criação do Programe dm 
lisonlittltas de Fundo. no Município. "livro na MIM. 
Bola no ré- e da outras providencias. 
A Camara Municipal dc Sanendi. Faseia do 
Pano*. everavene teu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA 11.11410R. lsreNto Municipal. 
Sanciono • seguinie Lei. de autoria do Vereador 
Nelson deJesusLima. 
Art. l• - Fies o Poder limagetivo auterirado • criar o 
Propelia das F.scalinhas de ~boi Mt.nIClpai. 1Àvt0 n• Mgr.. Sola no Pr. no ambito 
dna atribuis-em da SEJLIV - Secretaria Municipal Juventude. Cultunt. Esporte e tarei em 
conjunto com a Serenaria de Frbecaplo. onde serie fomentada nos bairros que disponham 
de Ares apropriada para • prédica de futebol de eemepo e nimbo' de atilo. 
Parágrafo único: todos na alunos pernelpantes das 
eseolintes obrigsloriemerde deveria passar par avaliado médica e autorizada mim paia 
ou rogoniável legal para comprovar met capacidade Beim e a moda para • prátka d. 
futebol. 
An. - Todo o ~tonal reenmekice A irestabevie das 
Eseolinbas de Futebol será de respotembelhistle d• SEJLTV e Secretaria de Feluesçao, que 
,......_.=0:ounten. 4.747•21%17121t4i Paenee Trrrearásrialuno- rpnr nenen onttretlarlaecniiMue, sendel'ilbe: as ^Metas seradli alkS42 
(duas) vezes por semana, sob pena de terna:de inviAvel • presente Lei. 
finedidark. 
An. r - A. Earcrellnhas funciono-110 reboam 
calandrai° escolar pleblico. tendo-se enteio base ann lede°. 
Art. E. - Fica ainda o Poder Executivo, autorirado a 
criar e manter em earilez eventual ta/ou pertnrinente. eampeOnnto local. Seleples 
Municipais de Puletrol de campo na/ categoria/ ildr1111. Infantil. juvenil. 'Unita e adulto, 
com a Ibutlidade de representar o município em comperk5es locais, regionais. esradunis e 
nacionais. 
Parignefie Único - As despenes de neememorao do: 
seleções municipais. hem corno os profissionais e denuda recursos humanos necessArios ao 
mu respectivo funcionamento senta de quadro do Município. 
Art. 9' - Pies er Poder lineeedive atilar:Judo • celebrar 
Convênios de COlanaraCto cum Peasuas PfilIcal4 ernu Jurídicas de Direita privado. com o 
objetivo de viabliber o caprina° de recursos, petrochilte de material. eapornros. bem como 
o recebimento de prestnefto de serviço. de velontérios pene a execoçao da premiem Lei. 
Art. 10' - AN despena decorrentes da execuplo desta • 
sesgo atendidas por conta de dotações Orçamentárhey próprias. suplementadas se 
neeetaisin. 
Are ti - As arivIdecles mantida, pelas Esoolinhas de 
Futebol referida nana Lel, observam as normas do ISCA - atoem> da Criança e do 
Adolescente. 
mehliençad 
An. 12 - Esta Dl aura em vigor na data do sus 
Ari. 13- Revogam-se as disposições em contrário. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
29/02/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de 
Março de 2016. Edição n° 12.866 — 
. . . . . . . , . . 

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