| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa das escolinhas de futebol no município, “livro na mão, bola no pé” e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2214/2016, de 29 de fevereiro de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.866 em 08 de Março de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2479/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO NotaAE 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDT Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2214/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa das Escolinhas de Futebol no Município, "Livro na Mão, Bola no Pé" e da outras providências. • • A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa das Escolinhas de Futebol Municipal, "Livro na Mão, Bola no Pé", no âmbito das atribuições da SEJUV - Secretaria Municipal Juventude, Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com a Secretaria de Educação, onde será fomentada nos bairros que disponham de área apropriada para a prática de futebol de campo e futebol de salão. Parágrafo único: todos os alunos participantes das escolinhas obrigatoriamente deverão passar por avaliação médica e autorizada pelos pais ou responsável legal para comprovar sua capacidade fisica e de saúde para a prática de futebol. Art. 2° - Todo o material necessário à instalação das Escolinhas de Futebol será de responsabilidade da SEJUV e Secretaria de Educação, que viabilizará a aquisição de uniformes, bolas, redes e demais materiais esportivos. §1° - A manutenção e preservação da área reservada à prática do desporto caberão às associações de bairros em parceria com o Município. §2° - Os profissionais auxiliares e técnicos e demais recursos humanos necessários ao funcionamento da escolinha serão do quadro do Município. Art. 30 - O Programa ora criado atenderá as necessidades desportivas de seu público alvo através da modalidade futebol, tanto no gênero masculino quanto no feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática das atividades física continuada no contra turno escolar. Art. 4° - As Escolinhas de Futebol criadas com amparo nesta Lei serão públicas e gratuitas, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço, ou o desembolso por parte dos inscritos de qualquer quantia que importa em renda para a Escolinha ou Associação de Moradores do Bairro. Art. 50 - Serão admitidos como inscritos na Escolinha Pública de Futebol, apenas os alunos que comprovem estarem regularmente matriculados em escolas do Município, sejam elas de caráter público ou particular, devendo esse requisito ser comprovado através de atestados de matrícula, vacina e médico e autorização dos Pais, sendo vedada á matrícula de criança que não seja estudante. PAÇO M CARLO Prefeito '..1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarancii.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 60- As Escolinhas funcionarão sempre que possível em dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles que estudarem pela manhã quanto á tarde. § 1° - Observar-se-á ainda a divisão das categorias de acordo com a faixa etária dos inscritos, de modo a se obter um melhor aproveitamento. § 2° - O número de inscritos não poderá ultrapassar a 30 (trinta) alunos por turno em cada escolinha, sendo que as aulas serão ministradas 2 (duas) vezes por semana, sob pena de tomar-se inviável a presente Lei, não atingindo a sua finalidade. Art. 70 - As Escolinhas funcionarão obedecendo ao calendário escolar público, tendo-se como base o ano letivo. • Art. 8° - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a criar e manter em caráter eventual e/ou permanente, campeonato local, Seleções Municipais de Futebol de campo nas categorias mirim, infantil, juvenil, Junior e adulto, com a finalidade de representar o Município em competições locais, regionais, estaduais e nacionais. Parágrafo único - As despesas de manutenção das seleções municipais, bem como os profissionais e demais recursos humanos necessários ao seu respectivo funcionamento serão do quadro do Município. Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios de colaboração com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente Lei. Art. 10° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - As atividades mantidas pelas Escolinhas de Futebol referida nesta Lei, observara as normas do ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. L E I N°2214/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚMULA:-.Dispõe sobre a criação do Programa das Escolinhas de Futebol no Município, "Livro na Mão, Bola no pé" e dá outras providências. ERREEM.X.A DD NIDNICIPIO DE SARANDI Rua Jose trolliano de Chamai; 56) cx: Postai 71-CEP. 87111.230 Fonemas: (41) 376..27771336..5600 -SM: powanardl oreovJa SARAND1 PARANA 1.E1 N.7.214/2010 SÚMULA:- Dispée sobre • criação do Programe dm lisonlittltas de Fundo. no Município. "livro na MIM. Bola no ré- e da outras providencias. A Camara Municipal dc Sanendi. Faseia do Pano*. everavene teu. CARLOS ALBERTO DE PAULA 11.11410R. lsreNto Municipal. Sanciono • seguinie Lei. de autoria do Vereador Nelson deJesusLima. Art. l• - Fies o Poder limagetivo auterirado • criar o Propelia das F.scalinhas de ~boi Mt.nIClpai. 1Àvt0 n• Mgr.. Sola no Pr. no ambito dna atribuis-em da SEJLIV - Secretaria Municipal Juventude. Cultunt. Esporte e tarei em conjunto com a Serenaria de Frbecaplo. onde serie fomentada nos bairros que disponham de Ares apropriada para • prédica de futebol de eemepo e nimbo' de atilo. Parágrafo único: todos na alunos pernelpantes das eseolintes obrigsloriemerde deveria passar par avaliado médica e autorizada mim paia ou rogoniável legal para comprovar met capacidade Beim e a moda para • prátka d. futebol. An. - Todo o ~tonal reenmekice A irestabevie das Eseolinbas de Futebol será de respotembelhistle d• SEJLTV e Secretaria de Feluesçao, que ,......_.=0:ounten. 4.747•21%17121t4i Paenee Trrrearásrialuno- rpnr nenen onttretlarlaecniiMue, sendel'ilbe: as ^Metas seradli alkS42 (duas) vezes por semana, sob pena de terna:de inviAvel • presente Lei. finedidark. An. r - A. Earcrellnhas funciono-110 reboam calandrai° escolar pleblico. tendo-se enteio base ann lede°. Art. E. - Fica ainda o Poder Executivo, autorirado a criar e manter em earilez eventual ta/ou pertnrinente. eampeOnnto local. Seleples Municipais de Puletrol de campo na/ categoria/ ildr1111. Infantil. juvenil. 'Unita e adulto, com a Ibutlidade de representar o município em comperk5es locais, regionais. esradunis e nacionais. Parignefie Único - As despenes de neememorao do: seleções municipais. hem corno os profissionais e denuda recursos humanos necessArios ao mu respectivo funcionamento senta de quadro do Município. Art. 9' - Pies er Poder lineeedive atilar:Judo • celebrar Convênios de COlanaraCto cum Peasuas PfilIcal4 ernu Jurídicas de Direita privado. com o objetivo de viabliber o caprina° de recursos, petrochilte de material. eapornros. bem como o recebimento de prestnefto de serviço. de velontérios pene a execoçao da premiem Lei. Art. 10' - AN despena decorrentes da execuplo desta • sesgo atendidas por conta de dotações Orçamentárhey próprias. suplementadas se neeetaisin. Are ti - As arivIdecles mantida, pelas Esoolinhas de Futebol referida nana Lel, observam as normas do ISCA - atoem> da Criança e do Adolescente. mehliençad An. 12 - Esta Dl aura em vigor na data do sus Ari. 13- Revogam-se as disposições em contrário. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 29/02/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 08 de Março de 2016. Edição n° 12.866 — . . . . . . . , . .