| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1988 |
| Date | 1988-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel à Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá, na forma que especifica. |
| native_id | 640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA
LEI ND 280/88
·, -~ . ,,,,,,,, ,,,.. , '
SUMULA: Dispoe sobre a DOAÇAO de imovel a
PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE
MARINGÁ, na forma que especifica:
A CÃMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es-
,
tado do Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sal!.
ciono a seguinte lei:
Art. lQ- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR i PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE MARINGÁ, inscrita no '
C.G.C/MF sob no 77.212.660/0001-60, devidamente registrada
no Registro de Títulos e Documentos de Maringá-PR., sob nQ
37.452, no livro 8•17, o imóvel constituído pela data de ter
ras sob 02 012 (doze), da quadra nR 005 (cinco), com irea d- e
315,00 m2., do loteamento denominado "Jardim Nova Paulista",
situado neste Municipio, para a edificação de uma casa Pastoral.
Art. 2Q- A DOAÇÃO do imóvel mencionado no artigo lD desta Lei, deverá
constar na Escritura PÚblica de Doação, cláusulas de reversão ao MunicÍpio, caso a Donatária nio inicie no prazo de 06
{seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um) ano, a edificação da casa pastoral, independentemente de notificação Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publicação des
ta Lei.
Art. JQ- As despesas decorrentes da execuça- o desta Lei, inclusive escrituração e registro, correria por conta exclusiva da Donatária.
Art. 49- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em•
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de outubro de 1988.
~~ON•
Prefeito Municipal