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norma nº 280/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 1988
Date 1988-10-03
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel à Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Maringá, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
LEI ND 280/88 
·, -~ . ,,,,,,,, ,,,.. , ' 
SUMULA: Dispoe sobre a DOAÇAO de imovel a 
PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE 
MARINGÁ, na forma que especifica: 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, sal!. 
ciono a seguinte lei: 
Art. lQ- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR i PRIMEI￾RA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE MARINGÁ, inscrita no ' 
C.G.C/MF sob no 77.212.660/0001-60, devidamente registrada 
no Registro de Títulos e Documentos de Maringá-PR., sob nQ 
37.452, no livro 8•17, o imóvel constituído pela data de ter 
ras sob 02 012 (doze), da quadra nR 005 (cinco), com irea d- e 
315,00 m2., do loteamento denominado "Jardim Nova Paulista", 
situado neste Municipio, para a edificação de uma casa Pas￾toral. 
Art. 2Q- A DOAÇÃO do imóvel mencionado no artigo lD desta Lei, deverá 
constar na Escritura PÚblica de Doação, cláusulas de rever￾são ao MunicÍpio, caso a Donatária nio inicie no prazo de 06 
{seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um) ano, a edifi￾cação da casa pastoral, independentemente de notificação Ju￾dicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publicação des 
ta Lei. 
Art. JQ- As despesas decorrentes da execuça- o desta Lei, inclusive es￾crituração e registro, correria por conta exclusiva da Dona￾tária. 
Art. 49- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em• 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de outubro de 1988. 
~~ON• 
Prefeito Municipal 

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