| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1987 |
| Date | 1987-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do sistema de ensino e regulamenta o magistério público municipal |
| native_id | 6400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
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~ -~ J.. A n A r.r u .i\ :::: (.; :i .:, .:1 .:., n E s A :a A ;: n 1
------------~----=~=~========~==~~=~===~=--===-==--
Estado do Puraná
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:~ (,]J,i.A;.l.A r.TUI\ICIPAL DE SARli.NDii ESTil..DO DO PARANÁ, decretou e eu, P:re:..·c.;;:..·uv
;,.·,,1.ü1cipal, sanciono a seguinte:
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/' ~ o / ~ r'j
I- n!2 .1 v ~ U ~ -- •
=- ------------
Súmula:- Disppe sobre a organização elo ~,:i.s .. 01,,r~ uc
Ensino e reguJ.amenta o Magisté:c:..v ..a:."Ú"'.J.::..;.-
TiTDLO I
Das Disposições 1-reliminares
CAPtTULO I
Definições Eásicaa
f. ,,
- A presente Lei reguJ.ei;, .,1ta.
-
..
~
~,r(L';ist0rio tio. Preici-
·fora do Município _e.. ~o;r~"NF.n°·no ele lQ Gra>.>,o. .;u" ci, ·:::r
eo,organizado n r.or;::..( ~ ~-; s
O Nensino a s enr:'ÍM d erido
"º .MunicÍpio na
çao e·stad . i. '\ed ~ ~ tinente que o regula;
Englob o .e_~ ca--~00 do Mur....icÍpio o ·de qualquer nÍvc_ ,organ· aq.~e~o normas pe~ctincntes.q_n.,?. exija. a ;;.i.~:;\.) • -.
\" . ..,.._, t; , - " t . -1 • mn.nen ,, _ ·n· J. e e urn corJXJ «o cen -e e respec lil va au j·1~ .... , .... '.'..
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J:'O
~. 22 - O siatam&
funcionamento d o : . i:, ~ c-;:;.:1:. ,·.
~ nc·:r•,1:
1
r:r: f.:i v.çc.~('::, \".;.1 ··••'-•. ,-.e
( f;
' '
;:;.j '
§ 2
2
- O pessoal docente no sistema Municipnl. de ensino é aquele COE
tratado segundo as norm3.s da presente Lei.
§ 32 - Órgãos coordenadores do ni_stem.a Municipal de ensino
' ;(
..,
aao os
' f
previstos na estrutura administrativo. da Prefeitura do 8arandi, a presente Lei e legislaç~o e~pecÍfica prevendo ações voltadas ao ensino e· educação;
§·. 42 - Normas e ações voltc.d.aD ao f'uncãcnaucrrto do sistema rminicipal '·
de ensino são o ·conjunto de atribuições previstas era Lei, decretos,portariasjinstruçÕesiordens e comunicações d~versas, w
dentro das competências legais estabclecido.s •
.Art. 3Q - O regime jurídico do péssoéà de q_ue-trata a presente Lei,aerá
o da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho,coneideradas as
disposições pertinentes da presente Lei como as condições báabrangido na
Art. 4Q
Art. 52 -
§ 12
af.caa contratuais entre !.:uiücí~)""
presente Lei.
As atribuiçÕes,direitos
gístério são os especi~i
dos
neste a:rtigo os casos de contratações
co s ou
vos
oa1 do q_uadro do maconstai.J.tiea
emanadas 9
ienhun pessoal mais poderá ser
ensino fora de norillus'
,.
visando a-consecução dos objeti0.
•'
":°' (l ,_ - - l1s.8 h:i.:pÓtos0s do prov-.i..r:;tt) no paráarafo primeiro deste a:rt:i.go y
n. · J:·ciaçÜo coi·.d;1~,-di11 •. ~1 Gc, 1. ~;G$Oal a.dmi~t;ido fü::.ir-se-á de cor...fo:rm,1
dado com ao clán.i::Lú.<-=~~; contratuais pactu.acla.s,não se vinculando
a .nenhuma das norrr:r,i.3 dR presento :Lc.d •·
......
. T:ÍTULO II
CAP:L'."1. .. ULO I
Qun.dro do Mn.sisté:c-io
êto l~iJ.13j.1Jl.r ... ~
./. e, t,t .1~ .••
/. ~' ;.' ... ~.;,•.,,· ,, I .,-,,<_.> . e.,· • -t - . '
I (' :? Q)' l' ·:.~_ ';í.
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Ó'r;/ . ,\O
Art. 6Q - O quadro de Mae;isteri't,:..à._&t.qu-é trata a presente Lei, compÕe-se
do conjunto dos empregos definidos pela série ocupacional"m.ê:
eist(➔rio Municipal" · e pelo conjunto isolado " Regente de ''
Clanse" de conformidade com o quadro r anexo e integrante da
presente Lei.
PurágrÚfo Único - Inteerarão o conjunto ).colo.do /Regente àe
Classe" todos os atuais cont.r·ii.tn.dos cxo rc endo u função de r,".;i_
gistério sem ,1. correspo.1d.cntú q_u.alifice,ção de magistério o
curso específico de 22 Grnu. de i'or.íllação do profe::rnor,ou ela
licenciado,o curso específico de 32 Grau de for.mação do professor.
Fara os efeitos desta Lei emprego to conjunto ele atribuições
muneraçao - e demais dj.re ·
O quadro do
reira do
§ 12 -
e responsabilidades estabeleci
complementares,confio.das
vista no artigo 62,tendo
§ 22 - A II Carxei
fission
lificaçe normas legais~
denominação precontratual areartigo 62 contém a ºa.E
ocupacional" Magistério I:IuMagistério" da Pre -.
. ~ . b, . 1):c:w:i.cl pio aaaco a proqual define-se a qua~
do Llesmo e o correspond.ente incentivo 1
vantagens progressivas ~ especí· cas definidas nesta Loi.
/11·L. gr. - Os cm:p:r:egos ela. sc.h·5.e ocupacaonat. '' i".:a.giotério It';:unicipal" de
(3.t.10. trata o 1::..:r.•tigo G9 or.r!:3'.:::i · o:.r;;.Dn:i.:,~·ados em níveis ca.racteri-
:,-_;:-•clc,,u pcLa exig0nc:i.[~ él.0 1:;:r.au 6.c llabilftaçê:o profissional esr,uintes categorias:
tliVI:L A - Integ.ca(1a ;iulu:-;:;
possuidores de curso SupGl'ior a nív,,:;-l Ü('; 1iocncj.utu.rG :pJ.cné1,;
H1VEL B - Integrada pelos professore::::: 1iccn.o:Lo.c1os,_ou sn.jG,, '
' ixisouidores de curco su1:iGirior o.· ru.\ i:~1- ele .líc.enciatura curta."
' ' . ' ~···;~·~;···~-· >f\.\,-
além da hnbili t~çEo · ;i,.{n:ü1:·.o. r::apocfficc,. de 2~<.Grao.: •>fiÍl
.. '
NiVEL C-
" ~ :f.P r,;lii,\"j) ;
•t,
~~
,. • "".I •o
.............. _......,..,,,,. .
Integrada pelos professores normalistas,ou 0eja,possuidores de habilitação m{nima específica de 22 Grau.
Paráerafo ~nico - O portado~ de curso de 32 Grau,em licencia~t
tura plena com habilitação em Pedagogia,fica liberado da exieência de apresentação de habilitação mínima de magistério de
segundo grau •
. CAPiTULO II
Da Estrutura Básica de apoio ao füH:d.no
Art. 10 - O sistema de ensino da I-'refei tu.ra do Município de Sare.ndi ~ a
seu encargo e de sua responsabilidade será subordinado a um
Órgão ·único previsto na
I'refeitura.
Art. 11 - O ensino
,
arandi estara ao endo Prefeito ~unioipal
Art. 12 De conformidade co de cada escola poderão ser
II -
rutura Administrativa. da
b) E(i uo ac í.onaf.]
·e) ·Conáelho de Classe;
<10 Chefe do E:,:cçntivo Municipal. e_Q
pcci:fic1::.:rá 01;1 Ol"'[;G.O~, que devcw r:11;:r ó.tiv,:iõ.os, suas competênciaS.
. ,., , . ' .,_
of'ebuando e. comp'Lemen'baçao nE:ccsr:;ar:i..n q_1J.o::'U1 to a estrlhUra e
funcaonamerrto ,
'i 11-,
~ Ar~~. 13 - Toda escola terá unia Diretorjn. o v.:,:r:::, SecretF.J.rin. cono o:n:;o.ni.ft
·,
. #V • ,.,, •• . .,, t -, '
mos executivos da escola1
cujas f'unço ee oernci o.c.:.i<.nnJJ(!J:ül8.U.Uf:l
pela Diretora(Diretor)
mente.
' '
, '
Parágrafo ~nico - As escolas isoladas1em especial as da área
rural,serão dirigidas pela Secretaria do Órgão de Educação ª
do MunicÍpioo
. SEÇÃO I
Do Diretor da Escola
Art. 14 -. O Diretor de Escola !1~unicipal será des.ignado :por Decreto do
Frefeito Municipal.
§ lQ - O responsável pelo Setor de Educação do NllmicÍpio fará indi-
...,
caçao do mesmo.
SEÇÃO II
Do Pessoal de Apoio Didático- Peda.gÓgipo
Art. 15· -
, . . O responsavel pelo Setor
colha1
·dentre
:fessores que
do. Kunic:Í.pio, fará a e~
de Líaeistério )doB pro-
" Supervisão J?edagÓgica"
i',t que
\""" . no setor. · \--~::3
§ lQ - Os professore a st~ -~es · . nados
: t~' ·-, ·~ . m esc . a ~ serão
'i~ ·;_:.
O
de
6
~ro~e
6
_~so
0
~re~.:1~~···,
5
., ·
1
:· ad ~ escola.
§ 22 - ~ - _ as funções de que trata o Pl'.2,
se "e art er- denominc1.U.os,respE1ctivnmon·l,e9de O Superviªº' ~gic
1
" " O:riGrt tadora Educ ac.i ona.L'' ;
§ )Q - SÓ pod~/4 r inüicados às flmçÕes de Supervisão reaogÓgica
ou Orientação Ed.u.cacionrJ_, de p1.·cfe1:ência o s d.occntes qUE: PJ.Q.
l 1 '
e " Orientação ser centralizada•
a.atuar nas funções de que
indicados pela Coneregação
suam o curso de !úagistério e ost:i.ver · curuando Pcc'I :- ,' :c•r.). o w ou
tenha cursado Peds.gogia ..
§ 412 - O Ato de designação det1;11 .. miru1:rd:. o Locrú. ou os Locr ~.f' c:1 que
N "' ,,..,, }, ... d ,
essas funçoes aeve:r·a.o · ser exerciéi.e:.s .A to subaequení:c po ora a
qualquer tempo.,al tcrar ou e::-:tL"1.gUil .. a designação fei·t,u.
; .Art;. 16 -
'.::, ,,,.:)~·,,J.'\ '
"';.. "\~"' ~
,.> "'
.., .• ~ .,
'~.. •n
J •. •:~, •'
A função docente será exercida no local designado pelo Setor
de Educação do Município.Ao irúcio de cada período letivo·se
, . -~
ra feita a distribuição de aulas que terá como critério báoi ·
coo locaJ. em que o docente já se encontre trabalhando.
A remoção de docentes processo.r-se-á no f'inal do período letivo tmediante reg_ue~imento protocolado no Setor de Educação
Municit,al;
§ 2Q -. Cabe ao responsável do Departmn.snto Municipal de Educação~ eQ
.Art. 17
tàbelece:r normas e crité:rios pa.ra atendimento quan to ào remoço- es de docentes.
C.Al?tTULo IV
Da Forma de Ingresso
A primeira
penderá de aprovação em con o
::.,, los a critério do ~rgão ·_~etiuc
~~'
municipal.
e tít-u-·
Dos
Art. 18 - o
este
do a
o~'\tério
~ adro do Magistério d~
d e Vag8..
Art .. 19 - A forma de realisar o conou.rso público :previsto no artieol7
" .... d .. . .. ...· 'to do orgao e ens.mo r:;iJJD.c J.}X.'l..1."
Pa.rê'i:_:rai'o Único - .li,,s cor1.·;,J:ct: .(;Õúf; à.entro do prazo d\:. '· al:l.dQ
de do. concurso, serão f eitn::i Jic.:la. o:rd.em de c1as3if:i.e1;1,ção no
Concui~so.Os primeiros co Ioc ado s serão ch~:iJ;1r/L~::; 110r eüitnJ_~'
com valida.de de 7(se_te) diasio n~ com1x1r(.;édrn~•nto impl:ic~;,:,';.t
na automática d~sictôncia d a vo.garo qun o.brigará à publ.icu--
ção de novo edi aâ, ele chamada dos clo!';::1ificadon., .. eti:bseq_neritcJ3i~
' ' /~~~\0 Ot. /;-:.... jt,;
SEÇÃO II
Do Contrato de Trabalho
Art. 20 - Do contrato de trabalho a ser celebrado com o ine;rcssante ao
Quadro de 1iagistério deverú constar a claÚsuJ.a. de quo o con- •
tratnno·concorda com as nor.w.as desta Lei e no:rruas legaia e ro ·
gulmµentos vinculados ao s í.cccma de cnG:-i.110 municipal.
Parágr_afo 11nico - E_ntre os ô.emais dispositivos regulamentares . . ,
dever~ constar o to compromisso de fiel cumprimento com os de
veres e atribuições qua..~to}~ções pertinentes doa empre--:-
goa do Quadxo do ~\ai;ist70. ~ ""--
Art. 21 - O termo de compromiside trat o parái;ra:fo ilnico do arti
go anterior será f,
~~~ ato ae ins·¼alação do contratado•
ao Quadro do :Mt.aqis érbo n~o determinada no regulamento t
do Órgão de ens · o do\. cí
ri~l't:-~ '-~) •..:·
·. ·11;;:t_-.,. .'
LO
~
·-~- . \\ ,
Das Direi os do :Pessoal do :Magistério
.Art. 22 O integrant~ do t5agistério terá direito à progreseno vertical do nível de vencimentos da. elo.soe cn que 00 en-•
contra para o nível da classe acama, aendo intecronte da cl~
só ocupacíonaJ. 11 Magistério Nuníoipal.11
9 quando pr<:cnchc;r os
CA1?Í'l1ULO II
,,,,.- ... .,,,.
- {~~"
Da Remuneraçao ~
:requisitos da c Laaae conforme prevê o nrti..c::o <)'.! clcr:·t;a Le::i. •
. P~ixág-.rafo Ún:i.co - no caso do previsto -no presente :::irttr_;o, o
docente poà.erá reque;•::r.·er a progressão imediante protocolo, que
só podm.~.á' ser fedto com a juntada do documerrto comprobatório •
..,.,...-,- . ....._,
1
,.-,t; .... w-.o r-:: " ,..._
"' .. \,J' ....... ,. 1•• •.'°; O ' .. ~,JF \
/: .. "''?,) . ,·\· ... .,"j·".. ·, lo' (;_e, ,.,,.··· .,,_ ·{
' (.) \.1· .•:·,{ •. '.
\i ,;.. t:\ ~ 't_!, ;
· .. ~1 (\ ~(-" ... ' ·, ✓
~ '\~ ,·~ y .,
::,>✓ ,,., I·
".;1<:.ld • ._ •• \. "'yr
. ,,. ..
--( .
Art. 23 -
Art. 24 .-. Os valores dos níveis serão definidos pelo nível C da série'
Art. 25
§
., ()' .
\J· . ~-·' i:. \
~
~ ç,. ~<õ'l·'()'J 1/ ~ ti
?' "\<o~ ·~
~ "' !
..y 't> 1
.... ~:i,, <?1>
A remuneraçao do integra.i'1te 'd'Ó.:_q*.~rb de !fa.giotério terá
Seguinte configuração:
I - Nível básico de salário.
Parágrafo tlnico - O nível básico do salúrio p o definido pe- ·
los valores ccns tanüos do Quadro I integrante da. prese1·üe
Lei.
. aJ_ li ~, • _, , • N' • • a]_II , ., 1 2 ') ( o oupao acn - ,,,ae:i..::; cerio .1.Y1un1cip , que o era o.e P .) Ui.11
teiro e vinte e três décimos) vezes o salário mínimo estabelecido pelo Governo FederaJ.1vigentc no 1,1unic{pio.
FarÚgrafo Único - .A do salário mínimo ,todo o
mes
-
~ A remwiera_çao
trata. o artigo 2 3 s
do I,~unicÍpio.
constar o
. atividade
h h
. ,J .. , l!~m nen uma z po 0ese poo ez-a
duas ..:orno.das de -~rabaJ..110. J .
tem. a obrigaçüo de comparecer
a
ina proporcionalidacleu
de que
horas
Órgão do setor de educação •
nos atos pertincntes,deveri'
..
as
orec.nização planejamento e avaJ.ina carga horária deste artigo.
Art. 26 ... A dei:dgnação do docentt?: pare. uma segm1da. jO:IT.i.Ucla de trabalho
c1a
primeira.A segunda jorrmda de trr., .. br.üho· i- ,-:;:e,~. o b.Io to de rccLl]_:'~
merrto do Chefe do fü:ccut:i.vo J;;u:ni1..:iprll.
§ 112 - .A indicação do doc entie po.ra a. segunda ~jonrn,d8. d.e trabalho t:Si
rá feita. pelo Diretor de Escola,com a1n·0vaç~o do responsáv(~l
do SfJtOX'. de Educação ..
haver a designação para mais
,
CJ.
-
da
Art. 27 -
•~· ~i ,'o1•,C ~?_;t\1f, J,.: 1
,{}
;,,>Ó' ~'b\
O . (/ . ,·,t ,•; •
docente nomeado Diretori pe:t·c~ei:a•ra rcmun6ração de docente
conforme os vencimentos do Quadro I e teri gratificação conforme anexo Quadro II. f
Art. 28 - O integrante do Quadro de " r:iagistério torá cliroi to
ficaçÕes de funções contantes do Quadro II .unexo e integrante
da presente Lei ao ser designo.d.o rm.:cc.. uma d.ao GeGuinteo f~
a
" s c:ro:t.i .
...,
çoea:
I Supervisor Pedagógico no S0tor do Educação1
II Supervisor do Proer·nma !.':unicipal de Alimentação Escolar;
III Secretário no Setor d0fi~ão;
IV Diretor de Escola x.rurÍci~~ .
§ lQ - As :unções gratificadaaL ~~,i,? ta •presente artigo, serão
aer'ao criadas por Dec/to~o~fe · 'to 1,:w."1.icipnJ.. na medidas '
~~~~--- das necessidades do .,;iste~ :inmi i:pal de ensino;
§ 2 2 - A designação a 'l!l' g_ u~~ \;·:f çõ ea cz-aadas será· : ei ta medi~
te pcrtaria.Tan o ~~ .. ienaç o quanto a dcstituiçao de uma '
função ocorre á~; qW.er tempo sem depender de comunicação'
,, .
previa; · -~·.
§ 3e - ~ Se:tor Ed~ cl. r;unícÍpío é o Órgão ~oordenador do GÍ,!'!
'cema d -En~o 1,1 • a ca.pao com a d enomí.neçao dada pela Lei
da Estrut 'S.a~ ~~ ·nistrativa da Prefeitura.
C.APÍTULO III
. Das Férias
29 - O into,;rnn.tc do Qn ~:dro O.o , J:.>, • 1 . tera Guas ~erias egais
11r0vioto.s no, CL'J.' ou f'o rma G -tcr.i,110 sea;u~n-t.c;:;:
I 15( quinze) dias d6 f6rins
,.
consoe 1rtivar~ no mes de julho
êle _· cada ::: .no;
II 4r.:;: :> ( . q_uaren .. i,;a e -ci· nco ) a.~J- .ns d e f· e' r1· as e· 01 1 secn tJ.·. v..., º s e,,.ntA u r e
os meses de dozembro a :fevereiro., •.
§ 1si - Os períodos em que cada férias ele 60 dias S~'):J:·::~ us11.fru:i.é!o, na
' . , " ~ forma estabelecida neste artiiÇo, se ra fixado 31010 OT,?;D.o a o J~--
ducação' d.o r,IunicÍ1Ji9, sempre de acorüccao ;cr.iJ.E,nd.ário Escot
1
:-r.
1
:.r,
/,,··; (·,o,r,,'.·_· • . · <Í[;)
/ ,.~ '.· ,''•f ·;,,,: ' .,
/ ,
respeitad.as as
pio;
educação do Municí-
§ 2,.. x O d ocente nao "" podera ' acumular fe' rias sob pena em sujeitar -s~
perdê-las nos termos da CLT. ·
CAP:f TULO IV . ·
Das DiaposiçÕe_s Especiais sobre a relação ele trabalho
dos Docentes
Art. 30 - Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo rn:unicipal pode-'
rã.o· ser estabelecidos afastam .. tos em per{od.os de tempo· dife,...
rados naces'sár-í.oa ao
da administração a.os
Art. 31 - A
outros casos consideeis do ponto de vista;
Magistério.
I,~agistério :Municipal dar=ae=a nos
das Leis do Traoa.D10) vigento no
País.
e Finais
Capítulo I
Das Disposições Transitórias
00 atuais serviclores da Prof ei tm."a do 1íun.ic{ pi.o à.e Sar.rn1.êi i ;:.ia
i'unçâo de r.Ia.gj,stério serão enquadrados na sério ocupacional '.
' li lu. . k , • 'li,. • • •. li
· cgis 1,er10 n.um.ca pc.í, e no con jurrto i.oolndo II Regon·~e do
Olao ç,: ,._..u --~eetJY·'•;' ·'t·,,,, -
10 e o r::• , ·"' ..,.1,··i !' ·'·e• -e· \;l ..L ~ '-.,..l. l~.V. ..._, ,.:., -...1l_,l.,.A.••·ll,_,.;J
• 1 , •
crJ. \;sr:i.os: . .
I
. ,· ".,· (' , .. 0~·~1· o J .... 1::, ~ •.' .. , J Kunicipa.l" os atua.is professox·es Ii,l:tnicipais com
em curso de licenciatura plena;
superiorp
1 · . . •
No Nível B da série ocupacional " Maeistério liiunicipa.J.11 ,os
::professores mun.ici:pais habilitados em grau superior,licen-!"
ciatura curta,aJ.ém da habilitação mí.nirua de 2Q GralÃ. em magistério;
- No Nível C da Série Ocupacional " Mo.,:;iatério r.~unicipal" os.
· atuais professores nor.aialistas7
ou seja w.ssuidores da ha- ·
1. bili tação mínima específica de 2Q Grau. ·
Art. 33 -
· CAPtTULO II
Das Disposições Finais
Apps a contratação do para funções
,
docente sera procedi
Art. 34
.Art. 35
senvolyidas no sistema zaunac í.pa'L de ensino P para as que.í.s •
-~ . ~ ~
nao se justifj_que e. o rx açao e e em.prec:;;os.
§ Decreto do ClJC:'f e do :S:~eclü:i.vo I.:unir.i:i.r:.•J. üG·L:e:cnd.nari:Í. a fm:i9rio
c·riada,o símbolo e o valor r.lG:r.;sa fwi.çc..0; •
. § 22 F , ·. ' - -i ~ ~ ~ 1 , t .,.
ar~~. JUZ a rerauneruçrw ua :r unçao o e que ·i.::ca1.;a es ·e ar \jJ.eo, o
docente a ela desig1rn.do, 1Je1o tempo que peonsnecer dErnenvoJ;
V€i1a.6 · a função específica não Lhe sendo as segur'ado direi to
a
' . per'c cpça~ o
ti tuição da
ou des-'··.
... '
Art. 36 - O valor das funções gratificadas de que trata o -artigo anterior poderá var'Lar- conforu1e a função a ser desempenhada•· f
devendo permanecer na escala de.um mínimo de l0%(dez por
l
cento) até o limite do máximo do 50( cinquenta por cento).
Art. 37 - O ato de desicnação par-a fw.tç~o c;ra:cificac1a será a J?ortn.r:i.ci
, . woffiento eefil previo aviso.
Art. 38 - O dia 15 de outubro sei-ú feotej ~o corno o Dia do :Professor,
e deverá constar corno tal no · Escolar.
Art. 39 - Esta Lei entrar~ publicação,revogaSala das Sessões
Ja.i.~eiro de 1.907.
aos 15 di~s do mês de
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