br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 169/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 1987
Date 1987-01-15
EmentaDispõe sobre a organização do sistema de ensino e regulamenta o magistério público municipal
native_id6400

Originating matéria

matéria 8264 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

t' 
~ -~ J.. A n A r.r u .i\ :::: (.; :i .:, .:1 .:., n E s A :a A ;: n 1 
------------~----=~=~========~==~~=~===~=--===-==-- 
Estado do Puraná 
V 
:~ (,]J,i.A;.l.A r.TUI\ICIPAL DE SARli.NDii ESTil..DO DO PARANÁ, decretou e eu, P:re:..·c.;;:..·uv 
;,.·,,1.ü1cipal, sanciono a seguinte: 
L 
=- 
/' ~ o / ~ r'j 
I- n!2 .1 v ~ U ~ -- • 
=- ------------ 
Súmula:- Disppe sobre a organização elo ~,:i.s .. 01,,r~ uc 
Ensino e reguJ.amenta o Magisté:c:..v ..a:."Ú"'.J.::..;.- 
TiTDLO I 
Das Disposições 1-reliminares 
CAPtTULO I 
Definições Eásicaa 
f. ,, 
- A presente Lei reguJ.ei;, .,1ta. 
-
.. 
~ 
~,r(L';ist0rio tio. Preici- 
·fora do Município _e.. ~o;r~"NF.n°·no ele lQ Gra>.>,o. .;u" ci, ·:::r 
eo,organizado n r.or;::..( ~ ~-; s 
O Nensino a s enr:'ÍM d erido 
"º .MunicÍpio na 
çao e·stad . i. '\ed ~ ~ tinente que o regula; 
Englob o .e_~ ca--~00 do Mur....icÍpio o ·de qualquer nÍvc_ ,or￾gan· aq.~e~o normas pe~ctincntes.q_n.,?. exija. a ;;.i.~:;\.) • -. 
\" . ..,.._, t; , - " t . -1 • mn.nen ,, _ ·n· J. e e urn corJXJ «o cen -e e respec lil va au j·1~ .... , .... '.'.. 
,, 
•' 
J:'O 
~. 22 - O siatam& 
funcionamento d o : . i:, ~ c-;:;.:1:. ,·. 
~ nc·:r•,1:
1
r:r: f.:i v.çc.~('::, \".;.1 ··••'-•. ,-.e 
( f; 
' ' 
;:;.j ' 
§ 2
2 
- O pessoal docente no sistema Municipnl. de ensino é aquele COE 
tratado segundo as norm3.s da presente Lei. 
§ 32 - Órgãos coordenadores do ni_stem.a Municipal de ensino 
' ;( 
.., 
aao os 
' f 
previstos na estrutura administrativo. da Prefeitura do 8aran￾di, a presente Lei e legislaç~o e~pecÍfica prevendo ações vol￾tadas ao ensino e· educação; 
§·. 42 - Normas e ações voltc.d.aD ao f'uncãcnaucrrto do sistema rminicipal '· 
de ensino são o ·conjunto de atribuições previstas era Lei, de￾cretos,portariasjinstruçÕesiordens e comunicações d~versas, w 
dentro das competências legais estabclecido.s • 
.Art. 3Q - O regime jurídico do péssoéà de q_ue-trata a presente Lei,aerá 
o da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho,coneideradas as 
disposições pertinentes da presente Lei como as condições bá￾abrangido na 
Art. 4Q 
Art. 52 - 
§ 12 
af.caa contratuais entre !.:uiücí~)"" 
presente Lei. 
As atribuiçÕes,direitos 
gístério são os especi~i 
dos 
neste a:rtigo os casos de contratações 
co s ou 
vos 
oa1 do q_uadro do ma￾constai.J.tiea 
emanadas 9 
ienhun pessoal mais poderá ser 
ensino fora de norillus' 
,. 
visando a-consecução dos objeti￾0. 
•' 
":°' (l ,_ - - l1s.8 h:i.:pÓtos0s do prov-.i..r:;tt) no paráarafo primeiro deste a:rt:i.go y 
n. · J:·ciaçÜo coi·.d;1~,-di11 •. ~1 Gc, 1. ~;G$Oal a.dmi~t;ido fü::.ir-se-á de cor...fo:rm,1 
dado com ao clán.i::Lú.<-=~~; contratuais pactu.acla.s,não se vinculando 
a .nenhuma das norrr:r,i.3 dR presento :Lc.d •· 
...... 
. T:ÍTULO II 
CAP:L'."1. .. ULO I 
Qun.dro do Mn.sisté:c-io 
êto l~iJ.13j.1Jl.r ... ~ 
./. e, t,t .1~ .•• 
/. ~' ;.' ... ~.;,•.,,· ,, I .,-,,<_.> . e.,· • -t - . ' 
I (' :? Q)' l' ·:.~_ ';í. 
•, • Cê..~ ' 
. C.>' ,.
~
•
V 
'_.·/ _tu 
~C::,-~,.,'l\'J . f-;- 1 
'\'o· ~ 
"'-.,> ~~' "' 
Ó'r;/ . ,\O 
Art. 6Q - O quadro de Mae;isteri't,:..à._&t.qu-é trata a presente Lei, compÕe-se 
do conjunto dos empregos definidos pela série ocupacional"m.ê: 
eist(➔rio Municipal" · e pelo conjunto isolado " Regente de '' 
Clanse" de conformidade com o quadro r anexo e integrante da 
presente Lei. 
PurágrÚfo Único - Inteerarão o conjunto ).colo.do /Regente àe 
Classe" todos os atuais cont.r·ii.tn.dos cxo rc endo u função de r,".;i_ 
gistério sem ,1. correspo.1d.cntú q_u.alifice,ção de magistério o 
curso específico de 22 Grnu. de i'or.íllação do profe::rnor,ou ela 
licenciado,o curso específico de 32 Grau de for.mação do pro￾fessor. 
Fara os efeitos desta Lei emprego to conjunto ele atribuições 
muneraçao - e demais dj.re · 
O quadro do 
reira do 
§ 12 - 
e responsabilidades estabeleci 
complementares,confio.das 
vista no artigo 62,tendo 
§ 22 - A II Carxei 
fission 
lificaç￾e normas legais~ 
denominação pre￾contratual are￾artigo 62 contém a ºa.E 
ocupacional" Magistério I:Iu￾Magistério" da Pre -. 
. ~ . b, . 1):c:w:i.cl pio aaaco a pro￾qual define-se a qua~ 
do Llesmo e o correspond.ente incentivo 1 
vantagens progres￾sivas ~ especí· cas definidas nesta Loi. 
/11·L. gr. - Os cm:p:r:egos ela. sc.h·5.e ocupacaonat. '' i".:a.giotério It';:unicipal" de 
(3.t.10. trata o 1::..:r.•tigo G9 or.r!:3'.:::i · o:.r;;.Dn:i.:,~·ados em níveis ca.racteri- 
:,-_;:-•clc,,u pcLa exig0nc:i.[~ él.0 1:;:r.au 6.c llabilftaçê:o profissional es￾r,uintes categorias: 
tliVI:L A - Integ.ca(1a ;iulu:-;:; 
possuidores de curso SupGl'ior a nív,,:;-l Ü('; 1iocncj.utu.rG :pJ.cné1,; 
H1VEL B - Integrada pelos professore::::: 1iccn.o:Lo.c1os,_ou sn.jG,, ' 
' ixisouidores de curco su1:iGirior o.· ru.\ i:~1- ele .líc.enciatura curta." 
' ' . ' ~···;~·~;···~-· >f\.\,- 
além da hnbili t~çEo · ;i,.{n:ü1:·.o. r::apocfficc,. de 2~<.Grao.: •>fiÍl 
.. ' 
NiVEL C- 
" ~ :f.P r,;lii,\"j) ; 
•t, 
~~ 
,. • "".I •o 
.............. _......,..,,,,. . 
Integrada pelos professores normalistas,ou 0eja,pos￾suidores de habilitação m{nima específica de 22 Grau. 
Paráerafo ~nico - O portado~ de curso de 32 Grau,em licencia~t 
tura plena com habilitação em Pedagogia,fica liberado da exi￾eência de apresentação de habilitação mínima de magistério de 
segundo grau • 
. CAPiTULO II 
Da Estrutura Básica de apoio ao füH:d.no 
Art. 10 - O sistema de ensino da I-'refei tu.ra do Município de Sare.ndi ~ a 
seu encargo e de sua responsabilidade será subordinado a um 
Órgão ·único previsto na 
I'refeitura. 
Art. 11 - O ensino 
, 
arandi estara ao en￾do Prefeito ~unioipal 
Art. 12 De conformidade co de cada escola poderão ser 
II - 
rutura Administrativa. da 
b) E(i uo ac í.onaf.] 
·e) ·Conáelho de Classe; 
<10 Chefe do E:,:cçntivo Municipal. e_Q 
pcci:fic1::.:rá 01;1 Ol"'[;G.O~, que devcw r:11;:r ó.tiv,:iõ.os, suas competênciaS. 
. ,., , . ' .,_ 
of'ebuando e. comp'Lemen'baçao nE:ccsr:;ar:i..n q_1J.o::'U1 to a estrlhUra e 
funcaonamerrto , 
'i 11-, 
~ Ar~~. 13 - Toda escola terá unia Diretorjn. o v.:,:r:::, SecretF.J.rin. cono o:n:;o.ni.ft 
·, 
. #V • ,.,, •• . .,, t -, ' 
mos executivos da escola1
cujas f'unço ee oernci o.c.:.i<.nnJJ(!J:ül8.U.Uf:l 
pela Diretora(Diretor) 
mente. 
' ' 
, ' 
Parágrafo ~nico - As escolas isoladas1em especial as da área 
rural,serão dirigidas pela Secretaria do Órgão de Educação ª 
do MunicÍpioo 
. SEÇÃO I 
Do Diretor da Escola 
Art. 14 -. O Diretor de Escola !1~unicipal será des.ignado :por Decreto do 
Frefeito Municipal. 
§ lQ - O responsável pelo Setor de Educação do NllmicÍpio fará indi- 
..., 
caçao do mesmo. 
SEÇÃO II 
Do Pessoal de Apoio Didático- Peda.gÓgipo 
Art. 15· - 
, . . O responsavel pelo Setor 
colha1
·dentre 
:fessores que 
do. Kunic:Í.pio, fará a e~ 
de Líaeistério )doB pro- 
" Supervisão J?edagÓgica" 
i',t que 
\""" . no setor. · \--~::3 
§ lQ - Os professore a st~ -~es · . nados 
: t~' ·-, ·~ . m esc . a ~ serão 
'i~ ·;_:. 
O
de
6 
~ro~e
6
_~so
0
~re~.:1~~···,
5
., ·
1
:· ad ~ escola. 
§ 22 - ~ - _ as funções de que trata o Pl'.2, 
se "e art er- denominc1.U.os,respE1ctivnmon·l,e9de O Supervi￾ªº' ~gic 
1 
" " O:riGrt tadora Educ ac.i ona.L'' ; 
§ )Q - SÓ pod~/4 r inüicados às flmçÕes de Supervisão reaogÓgica 
ou Orientação Ed.u.cacionrJ_, de p1.·cfe1:ência o s d.occntes qUE: PJ.Q. 
l 1 ' 
e " Orientação ser centralizada• 
a.atuar nas funções de que 
indicados pela Coneregação 
suam o curso de !úagistério e ost:i.ver · curuando Pcc'I :- ,' :c•r.). o w ou 
tenha cursado Peds.gogia .. 
§ 412 - O Ato de designação det1;11 .. miru1:rd:. o Locrú. ou os Locr ~.f' c:1 que 
N "' ,,..,, }, ... d , 
essas funçoes aeve:r·a.o · ser exerciéi.e:.s .A to subaequení:c po ora a 
qualquer tempo.,al tcrar ou e::-:tL"1.gUil .. a designação fei·t,u. 
; .Art;. 16 - 
'.::, ,,,.:)~·,,J.'\ ' 
"';.. "\~"' ~ 
,.> "' 
.., .• ~ ., 
'~.. •n 
J •. •:~, •' 
A função docente será exercida no local designado pelo Setor 
de Educação do Município.Ao irúcio de cada período letivo·se 
, . -~ 
ra feita a distribuição de aulas que terá como critério báoi · 
coo locaJ. em que o docente já se encontre trabalhando. 
A remoção de docentes processo.r-se-á no f'inal do período le￾tivo tmediante reg_ue~imento protocolado no Setor de Educação 
Municit,al; 
§ 2Q -. Cabe ao responsável do Departmn.snto Municipal de Educação~ eQ 
.Art. 17 
tàbelece:r normas e crité:rios pa.ra atendimento quan to ào re￾moço- es de docentes. 
C.Al?tTULo IV 
Da Forma de Ingresso 
A primeira 
penderá de aprovação em con o 
::.,, los a critério do ~rgão ·_~etiuc 
~~' 
municipal. 
e tít-u-· 
Dos 
Art. 18 - o 
este 
do a 
o~'\tério 
~ adro do Magistério d~ 
d e Vag8.. 
Art .. 19 - A forma de realisar o conou.rso público :previsto no artieol7 
" .... d .. . .. ...· 'to do orgao e ens.mo r:;iJJD.c J.}X.'l..1." 
Pa.rê'i:_:rai'o Único - .li,,s cor1.·;,J:ct: .(;Õúf; à.entro do prazo d\:. '· al:l.dQ 
de do. concurso, serão f eitn::i Jic.:la. o:rd.em de c1as3if:i.e1;1,ção no 
Concui~so.Os primeiros co Ioc ado s serão ch~:iJ;1r/L~::; 110r eüitnJ_~' 
com valida.de de 7(se_te) diasio n~ com1x1r(.;édrn~•nto impl:ic~;,:,';.t 
na automática d~sictôncia d a vo.garo qun o.brigará à publ.icu-- 
ção de novo edi aâ, ele chamada dos clo!';::1ificadon., .. eti:bseq_neritcJ3i~ 
' ' /~~~\0 Ot. /;-:.... jt,; 
SEÇÃO II 
Do Contrato de Trabalho 
Art. 20 - Do contrato de trabalho a ser celebrado com o ine;rcssante ao 
Quadro de 1iagistério deverú constar a claÚsuJ.a. de quo o con- • 
tratnno·concorda com as nor.w.as desta Lei e no:rruas legaia e ro · 
gulmµentos vinculados ao s í.cccma de cnG:-i.110 municipal. 
Parágr_afo 11nico - E_ntre os ô.emais dispositivos regulamentares . . , 
dever~ constar o to compromisso de fiel cumprimento com os de 
veres e atribuições qua..~to}~ções pertinentes doa empre--:- 
goa do Quadxo do ~\ai;ist70. ~ ""-- 
Art. 21 - O termo de compromiside trat o parái;ra:fo ilnico do arti 
go anterior será f,
~~~ ato ae ins·¼alação do contratado• 
ao Quadro do :Mt.aqis érbo n~o determinada no regulamento t 
do Órgão de ens · o do\. cí 
ri~l't:-~ '-~) •..:· 
·. ·11;;:t_-.,. .' 
LO
~
·-~- . \\ , 
Das Direi os do :Pessoal do :Magistério 
.Art. 22 O integrant~ do t5agistério terá direito à progres￾eno vertical do nível de vencimentos da. elo.soe cn que 00 en-• 
contra para o nível da classe acama, aendo intecronte da cl~ 
só ocupacíonaJ. 11 Magistério Nuníoipal.11 
9 quando pr<:cnchc;r os 
CA1?Í'l1ULO II 
,,,,.- ... .,,,. 
- {~~" 
Da Remuneraçao ~ 
:requisitos da c Laaae conforme prevê o nrti..c::o <)'.! clcr:·t;a Le::i. • 
. P~ixág-.rafo Ún:i.co - no caso do previsto -no presente :::irttr_;o, o 
docente poà.erá reque;•::r.·er a progressão imediante protocolo, que 
só podm.~.á' ser fedto com a juntada do documerrto comprobatório • 
..,.,...-,- . ....._, 
1
,.-,t; .... w-.o r-:: " ,..._ 
"' .. \,J' ....... ,. 1•• •.'°; O ' .. ~,JF \ 
/: .. "''?,) . ,·\· ... .,"j·".. ·, lo' (;_e, ,.,,.··· .,,_ ·{ 
' (.) \.1· .•:·,{ •. '. 
\i ,;.. t:\ ~ 't_!, ; 
· .. ~1 (\ ~(-" ... ' ·, ✓
~ '\~ ,·~ y ., 
::,>✓ ,,., I· 
".;1<:.ld • ._ •• \. "'yr 
. ,,. .. 
--( . 
Art. 23 - 
Art. 24 .-. Os valores dos níveis serão definidos pelo nível C da série' 
Art. 25 
§ 
., ()' . 
\J· . ~-·' i:. \ 
~
~ ç,. ~<õ'l·'()'J 1/ ~ ti 
?' "\<o~ ·~ 
~ "' ! 
..y 't> 1 
.... ~:i,, <?1> 
A remuneraçao do integra.i'1te 'd'Ó.:_q*.~rb de !fa.giotério terá 
Seguinte configuração: 
I - Nível básico de salário. 
Parágrafo tlnico - O nível básico do salúrio p o definido pe- · 
los valores ccns tanüos do Quadro I integrante da. prese1·üe 
Lei. 
. aJ_ li ~, • _, , • N' • • a]_II , ., 1 2 ') ( o oupao acn - ,,,ae:i..::; cerio .1.Y1un1cip , que o era o.e P .) Ui.11 
teiro e vinte e três décimos) vezes o salário mínimo estabe￾lecido pelo Governo FederaJ.1vigentc no 1,1unic{pio. 
FarÚgrafo Único - .A do salário mínimo ,todo o 
mes 
- 
~ A remwiera_çao 
trata. o artigo 2 3 s 
do I,~unicÍpio. 
constar o 
. atividade 
h h
. ,J .. , l!~m nen uma z po 0ese poo ez-a 
duas ..:orno.das de -~rabaJ..110. J . 
tem. a obrigaçüo de comparecer 
a 
in￾a proporcionalidacleu 
de que 
horas 
Órgão do setor de educação • 
nos atos pertincntes,deveri' 
.. 
as 
orec.nização planejamento e avaJ.i￾na carga horária deste artigo. 
Art. 26 ... A dei:dgnação do docentt?: pare. uma segm1da. jO:IT.i.Ucla de trabalho 
c1a 
primeira.A segunda jorrmda de trr., .. br.üho· i- ,-:;:e,~. o b.Io to de rccLl]_:'~ 
merrto do Chefe do fü:ccut:i.vo J;;u:ni1..:iprll. 
§ 112 - .A indicação do doc entie po.ra a. segunda ~jonrn,d8. d.e trabalho t:Si 
rá feita. pelo Diretor de Escola,com a1n·0vaç~o do responsáv(~l 
do SfJtOX'. de Educação .. 
haver a designação para mais 
, 
CJ. 
- 
da 
Art. 27 - 
•~· ~i ,'o1•,C ~?_;t\1f, J,.: 1 
,{} 
;,,>Ó' ~'b\ 
O . (/ . ,·,t ,•; • 
docente nomeado Diretori pe:t·c~ei:a•ra rcmun6ração de docente 
conforme os vencimentos do Quadro I e teri gratificação con￾forme anexo Quadro II. f 
Art. 28 - O integrante do Quadro de " r:iagistério torá cliroi to 
ficaçÕes de funções contantes do Quadro II .unexo e integrante 
da presente Lei ao ser designo.d.o rm.:cc.. uma d.ao GeGuinteo f~ 
a
" s c:ro:t.i . 
..., 
çoea: 
I Supervisor Pedagógico no S0tor do Educação1 
II Supervisor do Proer·nma !.':unicipal de Alimentação Escolar; 
III Secretário no Setor d0fi~ão; 
IV Diretor de Escola x.rurÍci~~ . 
§ lQ - As :unções gratificadaaL ~~,i,? ta •presente artigo, serão 
aer'ao criadas por Dec/to~o~fe · 'to 1,:w."1.icipnJ.. na medidas ' 
~~~~--- das necessidades do .,;iste~ :inmi i:pal de ensino; 
§ 2 2 - A designação a 'l!l' g_ u~~ \;·:f çõ ea cz-aadas será· : ei ta medi~ 
te pcrtaria.Tan o ~~ .. ienaç o quanto a dcstituiçao de uma ' 
função ocorre á~; qW.er tempo sem depender de comunicação' 
,, . 
previa; · -~·. 
§ 3e - ~ Se:tor Ed~ cl. r;unícÍpío é o Órgão ~oordenador do GÍ,!'! 
'cema d -En~o 1,1 • a ca.pao com a d enomí.neçao dada pela Lei 
da Estrut 'S.a~ ~~ ·nistrativa da Prefeitura. 
C.APÍTULO III 
. Das Férias 
29 - O into,;rnn.tc do Qn ~:dro O.o , J:.>, • 1 . tera Guas ~erias egais 
11r0vioto.s no, CL'J.' ou f'o rma G -tcr.i,110 sea;u~n-t.c;:;: 
I 15( quinze) dias d6 f6rins 
,. 
consoe 1rtivar~ no mes de julho 
êle _· cada ::: .no; 
II 4r.:;: :> ( . q_uaren .. i,;a e -ci· nco ) a.~J- .ns d e f· e' r1· as e· 01 1 secn tJ.·. v..., º s e,,.ntA u r e 
os meses de dozembro a :fevereiro., •. 
§ 1si - Os períodos em que cada férias ele 60 dias S~'):J:·::~ us11.fru:i.é!o, na 
' . , " ~ forma estabelecida neste artiiÇo, se ra fixado 31010 OT,?;D.o a o J~-- 
ducação' d.o r,IunicÍ1Ji9, sempre de acorüccao ;cr.iJ.E,nd.ário Escot
1
:-r.
1
:.r, 
/,,··; (·,o,r,,'.·_· • . · <Í[;) 
/ ,.~ '.· ,''•f ·;,,,: ' ., 
/ , 
respeitad.as as 
pio; 
educação do Municí- 
§ 2,.. x O d ocente nao "" podera ' acumular fe' rias sob pena em sujeitar -s~ 
perdê-las nos termos da CLT. · 
CAP:f TULO IV . · 
Das DiaposiçÕe_s Especiais sobre a relação ele trabalho 
dos Docentes 
Art. 30 - Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo rn:unicipal pode-' 
rã.o· ser estabelecidos afastam .. tos em per{od.os de tempo· dife,... 
rados naces'sár-í.oa ao 
da administração a.os 
Art. 31 - A 
outros casos conside￾eis do ponto de vista; 
Magistério. 
I,~agistério :Municipal dar=ae=a nos 
das Leis do Traoa.D10) vigento no 
País. 
e Finais 
Capítulo I 
Das Disposições Transitórias 
00 atuais serviclores da Prof ei tm."a do 1íun.ic{ pi.o à.e Sar.rn1.êi i ;:.ia 
i'unçâo de r.Ia.gj,stério serão enquadrados na sério ocupacional '. 
' li lu. . k , • 'li,. • • •. li 
· cgis 1,er10 n.um.ca pc.í, e no con jurrto i.oolndo II Regon·~e do 
Olao ç,: ,._..u --~eetJY·'•;' ·'t·,,,, -
10 e o r::• , ·"' ..,.1,··i !' ·'·e• -e· \;l ..L ~ '-.,..l. l~.V. ..._, ,.:., -...1l_,l.,.A.••·ll,_,.;J 
• 1 , • 
crJ. \;sr:i.os: . . 
I
. ,· ".,· (' , .. 0~·~1· o J .... 1::, ~ •.' .. , J Kunicipa.l" os a￾tua.is professox·es Ii,l:tnicipais com 
em curso de licenciatura plena; 
superiorp 
1 · . . • 
No Nível B da série ocupacional " Maeistério liiunicipa.J.11 ,os 
::professores mun.ici:pais habilitados em grau superior,licen-!" 
ciatura curta,aJ.ém da habilitação mí.nirua de 2Q GralÃ. em ma￾gistério; 
- No Nível C da Série Ocupacional " Mo.,:;iatério r.~unicipal" os. 
· atuais professores nor.aialistas7
ou seja w.ssuidores da ha- · 
1. bili tação mínima específica de 2Q Grau. · 
Art. 33 - 
· CAPtTULO II 
Das Disposições Finais 
Apps a contratação do para funções 
, 
docente sera procedi 
Art. 34 
.Art. 35 
senvolyidas no sistema zaunac í.pa'L de ensino P para as que.í.s • 
-~ . ~ ~ 
nao se justifj_que e. o rx açao e e em.prec:;;os. 
§ Decreto do ClJC:'f e do :S:~eclü:i.vo I.:unir.i:i.r:.•J. üG·L:e:cnd.nari:Í. a fm:i9rio 
c·riada,o símbolo e o valor r.lG:r.;sa fwi.çc..0; • 
. § 22 F , ·. ' - -i ~ ~ ~ 1 , t .,. 
ar~~. JUZ a rerauneruçrw ua :r unçao o e que ·i.::ca1.;a es ·e ar \jJ.eo, o 
docente a ela desig1rn.do, 1Je1o tempo que peonsnecer dErnenvoJ; 
V€i1a.6 · a função específica não Lhe sendo as segur'ado direi to 
a
' . per'c cpça~ o 
ti tuição da 
ou des-'··. 
... ' 
Art. 36 - O valor das funções gratificadas de que trata o -artigo an￾terior poderá var'Lar- conforu1e a função a ser desempenhada•· f 
devendo permanecer na escala de.um mínimo de l0%(dez por 
l 
cento) até o limite do máximo do 50( cinquenta por cento). 
Art. 37 - O ato de desicnação par-a fw.tç~o c;ra:cificac1a será a J?ortn.r:i.ci 
, . woffiento eefil previo avi￾so. 
Art. 38 - O dia 15 de outubro sei-ú feotej ~o corno o Dia do :Professor, 
e deverá constar corno tal no · Escolar. 
Art. 39 - Esta Lei entrar~ publicação,revoga￾Sala das Sessões 
Ja.i.~eiro de 1.907. 
aos 15 di~s do mês de 
. ( 
) 
j ' 
----·-· - 
1 1-------- 
i 
1 
·º 1::-l ~~ 
(fl 
. ti) 
L<.J 
(/) 
,-- 
1-' 
~ 
.. 1-' 
1..0 
1-' • ~ 
o 
o 
f\) 
o 
o 
1-' 
~ 
o " 
o 
Q 
o 
o 
G t:1 
o 
o 
o .kJ 
~'"' 
~ 
t:J 
~ 
o 
ti 
o 
., 
) 
H H 
H H 
H 
H 
.... ~- .. l i·-. ··----~. - 
1 
,! 
tj 
},-J￾l·j 
,ll 
d· 
(> 
! ·J 
n, 
ro 
t,j 
m 
o 
o 
l·J 
\lJ 
t:?' f.f p 
1-'• ; 
(;) 
, ... 
1,:j 
f_, 
1\) 
',9 'ci'.\ 
o: 
(t) 
o 
l·"J 
(1~ 
\:I· ~-,' '\ 
H 
,.\ 
·o· 
g 
'..) 
l-~ 
rrj 
(!) 
{'"I ~ 
. (j 
C, 
o, 
(;1..i ' 
~J. 
() 
o 
t 
l 
1 
! 
j· 
l 
! 
! 
l 
l 
j 
i 
! ! ' 1 
1 
r 
.. f) 
C:.l 
ti, ... 
t-J 
~Jj 
o 
1 t 
H 
CjJ 
'u ~- f·:l 
H 
hj 
1-1 
o 
!t:-- 
u 
~ 
til 
; 
> 
(ll 
,; 
(i') 
~ 
8 
H 
b.j 
H 
o 
•(►) 
:te>~ 
o 
p,. 
Q 
J g,. 
! () 
f 
~ 
•-' 
. d· 
i CTJ 
1. • 
·t---------------1:-----------+---""I 
m 
o 
a' 
'-J 
(l) 
o 

open original →