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norma nº 174/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 1987
Date 1987-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná uma área de terras destinada à construção de um prédio próprio para o posto de saúde.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
LEI NG 174/87 
SdMUlAa Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal doai· ao [stad-o do Paraná, uma área de 
terras destinada a construçio·de um pr,dio 
próprio para o POSTO OE SAÚDE. 
A CÃMARA MUNICIPAL OE SARANDl, ES￾TAOO 00 PARAN4, aprovou e eu, JU￾LtO 81FON, Sanciono a seguinte lei 
Art. lR • íica por força desta lei, autorizado o P.oder Executivo Ml.!n,! 
~ # I 
cipal a proceder a dcaçae ao Estado do Parana de uma. ai-ea • 
de terras medindo 3)6,70 112 •• constituída pela data de nQ' 
19, quadra ng 90-1,. Jardim Independência 2íã Parte. 
Art. 2D - A ~rae de terras mencionada no art. 10 desta tei, destina•• 
-se exclusivamente a edificação de um prédio próprio para o 
Posto de Saúde do Jardim Independência 2ª Parta. 
Art. lD - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçio. 
Art. 4~ - Revog~m-se as disposiçies em contr~rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril eia 1987 
Prefeito "unicipal 
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