| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1987 |
| Date | 1987-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná uma área de terras destinada à construção de um prédio próprio para o posto de saúde. |
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/ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ LEI NG 174/87 SdMUlAa Autoriza o Poder Executivo Municipal doai· ao [stad-o do Paraná, uma área de terras destinada a construçio·de um pr,dio próprio para o POSTO OE SAÚDE. A CÃMARA MUNICIPAL OE SARANDl, ESTAOO 00 PARAN4, aprovou e eu, JULtO 81FON, Sanciono a seguinte lei Art. lR • íica por força desta lei, autorizado o P.oder Executivo Ml.!n,! ~ # I cipal a proceder a dcaçae ao Estado do Parana de uma. ai-ea • de terras medindo 3)6,70 112 •• constituída pela data de nQ' 19, quadra ng 90-1,. Jardim Independência 2íã Parte. Art. 2D - A ~rae de terras mencionada no art. 10 desta tei, destina•• -se exclusivamente a edificação de um prédio próprio para o Posto de Saúde do Jardim Independência 2ª Parta. Art. lD - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçio. Art. 4~ - Revog~m-se as disposiçies em contr~rio. PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril eia 1987 Prefeito "unicipal .------·---- ------.