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norma nº 190/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1987
Date 1987-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo município, na forma que especifica.
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matéria 8229 →

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PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI N2 190L87 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a ANUIR à constituição de hipotéca so￾bre imóveis doados ou vendidos com cláusu￾la de retrocessão pelo Município, na forma 
que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Para efeito de garantia de financiamentos concedidos exclu￾sivamente por entidades do Sistema financeiro Nacional, fi￾ca o Poder Executivo Municipal autorizado a ANUIR à consti￾tuição de hipotéca sobre imóveis doados ou vendidos com - • 
cláusula de retrocessão pelo Município, valendo a anuência• 
até o final do adimplemento, pela donatária ou adquirente, 
das obrigações contraídas junto àquelas instituições. 
Art. 29 - A ANUtNCIA mencionada no art. lQ desta, refe~e-se aos imó-• 
veis localizados no 22 e JQ Parque Industrial, n/MunicÍpio. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 22 da agosto de 1987. 
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