| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1987 |
| Date | 1987-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo município, na forma que especifica. |
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----- r---------------------, ------------- ~ PREFEITURI DO MUNICÍPIO DE SIRINDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI N2 190L87 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ANUIR à constituição de hipotéca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo Município, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sa~ ciono a seguinte Lei: Art. lQ - Para efeito de garantia de financiamentos concedidos exclusivamente por entidades do Sistema financeiro Nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ANUIR à constituição de hipotéca sobre imóveis doados ou vendidos com - • cláusula de retrocessão pelo Município, valendo a anuência• até o final do adimplemento, pela donatária ou adquirente, das obrigações contraídas junto àquelas instituições. Art. 29 - A ANUtNCIA mencionada no art. lQ desta, refe~e-se aos imó-• veis localizados no 22 e JQ Parque Industrial, n/MunicÍpio. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 22 da agosto de 1987. ·---- .. ·--·-- -·· ---- - -· ---