| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. |
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_·.11 . ·i • I • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postar, 13 CEP 86985 - SARA N D I - PARANA LEI NQ 311/88 Pu!:lki;.do no O DIÁRIO do Norte do Paraná. N.0_$ em_jQ/JZ..1.ffl. SÚMULA: Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BI FON, Prefeito Municipal, sanciono ã seguinte Lei: CAPfTULO I Da Incidência bens imóveisAr, ti. nc1i9 de- : O imposto sobre transmissão, "inter vivos", de I - sobre a transmissão, a qualquer titulo, por ato oneroso, da propriedaae ou do aomÍni~ Útil de bens imóveis por natureza ou por acessão fisica, como definidos na lei civil; II - sobre a transmissão, a qualquer titulo, por ato oneroso, de di reitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garan~ tia e as servidões; III - sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens refe ridos nos incisos anteriores. Arte 22 - Estão comµreendidos na incidência do imposto: I - a compra e venda; II - a mação em pagamento; III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedada se tenha estabelecido pelo mesma título aquisitivo ou em bens con- , tiguos; V VI IV - os mandatos em causa própria ou com poderas equivalentes para ba eltercanimsmenitsossã; o de imóveis a titulo oneroso e respectivos subst~ - a arrematação, a adjudicação e a remição; - ( . - a cessao, a titulo oneroso, de direito do arrematante ou aaJudçfaoca; tário depois de assinado o auto de arrematação ou adjudic~ VII - o valor dos bens imóveis que, na divi~ão de patrimônio c~mu•' ou na partilha em processo de separaçaa judicial ou divorcio, f f A • forem atribu1dos a titulo oneroso, a um dos conJuges separandnohsãe, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou qui ; VIII- a cessão, a título oneroso, de direitos à sucessão aberta de' " • t • imoveis situados neste Munic1p10; IX - a cessão de benfeitorias e construções e~ terrena compromissado à venda ou alheio, exceto a indenizaçao de benfeitorias pe- lo proprietário do solo; x - todgs os demais atos translativos de !móv~i~, 11 inter v~vos'~, a titulo oneroso, por nature~a ou acessao fisica e const1tut1r,3.·ss de direitos reais sobre imove1s. ~ ------. . ' , I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA _ Art. JQ - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto nao incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando: I - •fetuada para sua incorporação ao patrimônio de uma pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito; II - jduercíodrirceant; e da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa -Fl.nº.02- § 2Q - § JQ - § 4Q - II III - ocorrer substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer, para o efeitm de receber o mandatário a escritura definitiva de imóvel; IU - decorrer de retrocessão, quando voltem os bens ao domínio do alienante por falta de destinação do imóvel desapropriada, não se restituindo o imposto pago. ~ Art. 4Q - O disposto no artigo anterior - incisos I e IInao se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como ativida de preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantiT de bens imóveis ou direitos reais sobre eles. § 12 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nas 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações meneio nadas neste artigo. - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á• a preponderância referida no parágrafo antecedente, levando' seim ça- coon. ta os 2 (dois) primeiras anos seguintes à data da aquiVerificada a preponderância referida neste artigo, tornar-seá_devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisi çao, sobre o valor do bem ou direito, devidamente atualizado' na forma de lei. A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de ' bens ou direitos% quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimonio da pessoa jurídica alienante. Art. 5Q - t vedado instituir imposto sobre: - as transmissões de imóveis para a União, Estados, Di~trito Federal, Municípios e respectivas autarquias, e fundaçoes institu!das e mantidas pelo Poder PÚblico, quando destinados ao seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos; - as transmissões de imóveis para partidos políticos, incl~siv~• suas fundações, entidades sindicais dos trabalhad?res, ins~ituiçÕes de educação e de assistência social sem fins lucrati-• vos; III - as transmissões de bens imóveis para templos de qu~l~uer culto, desde que relacionados com suas finalidades essenciais. § 12 - o disposto no item II é subordinado à obs!rvância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: l - não distribuirem qualquer parcela de se~ patrimônio ou de sua)h' rendas, a título de lucro ou participaçao no seu resultado; ([Jf-- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNJCIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N O J - PARANA -Fl.nº.03- 2- aplicarem intergralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 3- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revos tidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. - § 2Q - A vedação do item I não se aplica ao patrimônio relacionado' com •~ploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicav~i• a empreendimentos privados, ou em que haja contraPrestaçao ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto• relativamente ao bem imóvel. CAPÍTULO II Da Al!quota do Imposto Art. 6º - As alíquotas do imposto são as seguintes: I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação• a que se refere a Lei federal nQ 4.380, de 21 de agosto de 1964, a legislação complementar: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5 % b) sobre o valer restante ••••••••••••••• : 1,0 % II - demais transmissões a título oneroso •••• : 2,0 % III - cessão de direitos •••••••••••••••••••••• : 1,0 % Par,grafo ~nico - Nas transmissies "inter vivos• entre ascendentes• descendentes, inclusive filhos adotivos ou entre' cecanntjou)g. es, o imposto seri pago com a reduçio de 50% (cinquenta por CAPÍTULO III Dos Contribuintes Art. 7Q - são contribuintes do imposto I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos; II - na permuta, cada um dos permutantes. CAPÍTULO IV Da Base de Cálculo Art. 8Q - A base de cálculo do imposto é o v~lor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da transmissao. Art 9Q - A apuração do valor venal dos bens ou direi~os, para efeito de.cobrança do imposto, será ~eita pe~o,P~der Executivo, através de Decreto, de acordo com os seguintes criterios: I _ a planta genérica de valores do município, elaborada para inci- dência do IPTU; _ II - valor de mercado do bom_ou_ d· irei · t o, na t dada ta avda litar•aãno smisa saseor , sar apurado por uma comissao ~ermanen e v , constituída pelo Poder Executivo. ~ d ' inferior ao apu- § 12 _ o valor previsto neste artigo nao po era ser . . II ,J) rado no inciso I e nem superior ao apurado no inciso ~ a • ·---:~ª;~:~--~ ------------------------" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D I PARANA § 2• - A atribuição do valor d2 imóvel, para efeitos fiscais, far-s! -, ~e ato da apresentaçao da guia de recolhimento ou no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 10 - Nas arrematações o valor será o correspondente• ao preçe do maior lance e nas adjudicações e remições o c0rresponden t~ ao maior lance ou à avaliação nos termos do disposto na legiola~ çao processual, conforme o caso. Art. 11 - Nas cessÕes de direitos decorrentes de compro-• misso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parta do preço ainda não paga pelo cedente. Art. 12 - Não serão abatidas do valor base para e cálculo ddÍo viidmaps ostdo o eqsupaóisliqoue. r dÍvidas que onerem o imóvel transmitido, nem as -fl.nº.04- - CAPÍTULO V Da Arrecadação do Imposto Art. 13 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-• se o ato ou contrato, se por instrumento pÚblico, e na prazo de 30 (trinta) dias, se por instrumento particular. Art. 14 - Na arrematação adjudicação ou remição, o impos to será pago dentro da 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assT natura da respectiva carta. Pará~rafo Único - No caso de ofereciment© de embargos, o prazo se contara da sentença transitada em julgado. Art. 15 - Nas transmissões realizadas por tempo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estada, o imposto será ' pago dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso. CAPiTULO VI Das Multas de Mora Art. 16 - As importâncias do imposto, não pagas nos prazos estabelecidos, serão acrescidas da multa moratória de 10% ( dez por cento), se o recolhimento não se fizer até 30 (trinta) dias, co~ tados da data de seu vencimento, 20% (vinte por cento) de 30 ( trinta) a 60 (sessenta) dias, e 30% (trinta Ror cento) se o atrazo for acima de 60 (sessenta) dias, que incidirá sobre o valor do imposto' atualizado. Parágrafo Único - Quando se ~purar recolh~me~to de imposto, feito com atrazo, sem a mult~ ~□rataria, o contribuinte, no caso de contrato particular, e o cartorio no caso de instrumento pÚblico, pagará multa de 50% (cincoenta por cento) do valor do imposto atuali zado. recolhido for pago. CAPÍTULO VII Da Restituição do Imposto Art. 17 - o Imposto será restituído quando indevidamente• ou quando não efetivar o ato ou contrato por força~ qual J. ,. PREFEITURA DO PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA -fl.nQ.05- MUNICf PIO DE SARANDI ' CAPÍTULO \/III Das Reclamações e Recursos Art. 18 - O contribuinte que não concordar com o valor P:eviamente fixado, poderá apresentar reclamação contra a estimativa fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 19 - Da decisão proferida na reclamação apresentada, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias. , ~ Art. 20 - As reclamações e recursos serão dirigidos ao orgao competente do Departamento de Fazenda. ~ Art. 21 - O julgamento das reclamações e dos recursos, se rao proferidos pelo titular do Departamento de fazenda. CAPÍTULO IX Das Obrigações dos Serventuários da Justiça Art. 22 - N~o serão la~rados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliaes, escrivaes e oficiais do Registro de Imóveis, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto, sob pena de pagamento de multa de 100% (cem por cento) sobre o_valor do imposto devido, respondendo solidariamente pelo imposto• nao arrecadado, devidamente atualizado. Art. 23 - Os serventuários da justiça são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização deste Município, em cartó-• rio, o exame dos livros, autos e papeis, que interessem à arrecadação do imposto, sob pena de multa de 100% (cem por cento) sobre ova lor do imposto atualizado. - Art. 24 - Os tabeliães e escrivães dos cartórios de imÓ- . ~ ' ~ . . ~ . veis remeterao, mensalmente, a repartiçao fiscal do Municipio, relação completa, em forma de mapa, de todas as averbações, anotações, ' registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos a eles r~ lativos, efetuados no cartório, sob pena de multa de 100% ( cem por cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado. CAPÍTULO X Art. 25 - As precat6rias de outros MunicÍpios, q~e ser!- firam a Divórcio, para avaliação de imóveis aqui situados nao serao devolvidas sem o pagamento do imposto. CAPÍTULO XI Disposições gerais e transitórias Art. 26 - Enquanto não definitivamente or~anizada a Comi~ são, prevista no artigo 9•, inciso II, o imposto sera recolhido _de acordo com o preço ou valor que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propri~dade predia} ~ territoria~ u~bana ou sobre ~ propriedade rural no ultimo exercicio em que tais i~postos tenham s~ do efetivamente lançados, david~mente atualizado ate a data da t~an~ missão e, quando o lançam,nto nao constar o valor venal da propried? de o valor tributável sera igual a 10 (dez) vezes o valor locativo anual que de tal lançamente constar. Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor em 19 de março de 1989. Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário~ ~~~~~~ 0 ~ PAÇO MUN~e dezembro da 1988, .f~' OE' SARAN□I ~