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norma nº 311/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 311 / 1988
Date 1988-12-22
EmentaInstitui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
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_·.11 . 
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• I • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postar, 13 
CEP 86985 - SARA N D I - PARANA 
LEI NQ 311/88 
Pu!:lki;.do no O DIÁRIO do 
Norte do Paraná. 
N.0_$ em_jQ/JZ..1.ffl. 
SÚMULA: Institui o Imposto sobre Transmissão 
de Bens Imóveis e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Esta￾do do Paraná, aprovou e eu, JULIO BI 
FON, Prefeito Municipal, sanciono ã 
seguinte Lei: 
CAPfTULO I 
Da Incidência 
bens imóveisAr, ti. nc1i9 de- : O imposto sobre transmissão, "inter vivos", de 
I - sobre a transmissão, a qualquer titulo, por ato oneroso, da 
propriedaae ou do aomÍni~ Útil de bens imóveis por natureza ou 
por acessão fisica, como definidos na lei civil; 
II - sobre a transmissão, a qualquer titulo, por ato oneroso, de di 
reitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garan~ tia e as servidões; 
III - sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens refe 
ridos nos incisos anteriores. 
Arte 22 - Estão comµreendidos na incidência do imposto: 
I - a compra e venda; 
II - a mação em pagamento; 
III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedada se te￾nha estabelecido pelo mesma título aquisitivo ou em bens con- 
, 
tiguos; 
V 
VI 
IV - os mandatos em causa própria ou com poderas equivalentes para 
ba eltercanimsmenitsossã; o de imóveis a titulo oneroso e respectivos subst~ 
- a arrematação, a adjudicação e a remição; 
- ( . 
- a cessao, a titulo oneroso, de direito do arrematante ou aaJu￾dçfaoca; tário depois de assinado o auto de arrematação ou adjudic~ 
VII - o valor dos bens imóveis que, na divi~ão de patrimônio c~mu•' 
ou na partilha em processo de separaçaa judicial ou divorcio, 
f f A • forem atribu1dos a titulo oneroso, a um dos conJuges separan￾dnohsãe, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou qui ; 
VIII- a cessão, a título oneroso, de direitos à sucessão aberta de' 
" • t • imoveis situados neste Munic1p10; 
IX - a cessão de benfeitorias e construções e~ terrena compromissa￾do à venda ou alheio, exceto a indenizaçao de benfeitorias pe- lo proprietário do solo; 
x - todgs os demais atos translativos de !móv~i~, 11 inter v~vos'~, a 
titulo oneroso, por nature~a ou acessao fisica e const1tut1r,3.·ss 
de direitos reais sobre imove1s. ~ 
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I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D 1 - PARANA 
_ Art. JQ - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o im￾posto nao incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando: 
I - •fetuada para sua incorporação ao patrimônio de uma pessoa ju￾rídica em realização de capital nela subscrito; 
II - jduercíodrirceant; e da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa 
-Fl.nº.02- 
§ 2Q - 
§ JQ - 
§ 4Q - 
II 
III - ocorrer substabelecimento de procuração em causa própria ou 
com poderes equivalentes que se fizer, para o efeitm de rece￾ber o mandatário a escritura definitiva de imóvel; 
IU - decorrer de retrocessão, quando voltem os bens ao domínio do 
alienante por falta de destinação do imóvel desapropriada, não 
se restituindo o imposto pago. 
~ Art. 4Q - O disposto no artigo anterior - incisos I e II￾nao se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como ativida 
de preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantiT de bens imóveis ou direitos reais sobre eles. 
§ 12 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida 
neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da re￾ceita operacional da pessoa jurídica adquirente, nas 2 (dois) 
anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações meneio nadas neste artigo. - 
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a 
aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á• 
a preponderância referida no parágrafo antecedente, levando' 
seim ça- coon. ta os 2 (dois) primeiras anos seguintes à data da aqui￾Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se￾á_devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisi 
çao, sobre o valor do bem ou direito, devidamente atualizado' na forma de lei. 
A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de ' 
bens ou direitos% quando realizada em conjunto com a da tota￾lidade do patrimonio da pessoa jurídica alienante. 
Art. 5Q - t vedado instituir imposto sobre: 
- as transmissões de imóveis para a União, Estados, Di~trito Fe￾deral, Municípios e respectivas autarquias, e fundaçoes insti￾tu!das e mantidas pelo Poder PÚblico, quando destinados ao 
seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos; 
- as transmissões de imóveis para partidos políticos, incl~siv~• 
suas fundações, entidades sindicais dos trabalhad?res, ins~i￾tuiçÕes de educação e de assistência social sem fins lucrati-• vos; 
III - as transmissões de bens imóveis para templos de qu~l~uer culto, 
desde que relacionados com suas finalidades essenciais. 
§ 12 - o disposto no item II é subordinado à obs!rvância dos seguin￾tes requisitos pelas entidades nele referidas: 
l - não distribuirem qualquer parcela de se~ patrimônio ou de sua)h' 
rendas, a título de lucro ou participaçao no seu resultado; ([Jf-- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNJCIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N O J - PARANA 
-Fl.nº.03- 
2- aplicarem intergralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 
3- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revos 
tidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. - 
§ 2Q - A vedação do item I não se aplica ao patrimônio relacionado' 
com •~ploração de atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicav~i• a empreendimentos privados, ou em que haja contra￾Prestaçao ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem 
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto• relativamente ao bem imóvel. 
CAPÍTULO II 
Da Al!quota do Imposto 
Art. 6º - As alíquotas do imposto são as seguintes: 
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação• 
a que se refere a Lei federal nQ 4.380, de 21 de agosto de 1964, a legislação complementar: 
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5 % 
b) sobre o valer restante ••••••••••••••• : 1,0 % 
II - demais transmissões a título oneroso •••• : 2,0 % 
III - cessão de direitos •••••••••••••••••••••• : 1,0 % 
Par,grafo ~nico - Nas transmissies "inter vivos• entre ascendentes• 
descendentes, inclusive filhos adotivos ou entre' 
cecanntjou)g. es, o imposto seri pago com a reduçio de 50% (cinquenta por 
CAPÍTULO III 
Dos Contribuintes 
Art. 7Q - são contribuintes do imposto 
I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos; 
II - na permuta, cada um dos permutantes. 
CAPÍTULO IV 
Da Base de Cálculo 
Art. 8Q - A base de cálculo do imposto é o v~lor venal 
dos bens ou direitos transmitidos, na data da transmissao. 
Art 9Q - A apuração do valor venal dos bens ou direi~os, 
para efeito de.cobrança do imposto, será ~eita pe~o,P~der Executivo, 
através de Decreto, de acordo com os seguintes criterios: 
I _ a planta genérica de valores do município, elaborada para inci- dência do IPTU; _ 
II - valor de mercado do bom_ou_ d· irei · t o, na t dada ta avda litar•aãno smisa saseor , sar apurado por uma comissao ~ermanen e v , 
constituída pelo Poder Executivo. 
~ d ' inferior ao apu- 
§ 12 _ o valor previsto neste artigo nao po era ser . . II ,J) 
rado no inciso I e nem superior ao apurado no inciso ~ 
a 
• 
·---:~ª;~:~--~ ------------------------" 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I PARANA 
§ 2• - A atribuição do valor d2 imóvel, para efeitos fiscais, far-s! 
-, ~e ato da apresentaçao da guia de recolhimento ou no prazo 
maximo de 48 (quarenta e oito) horas. 
Art. 10 - Nas arrematações o valor será o correspondente• 
ao preçe do maior lance e nas adjudicações e remições o c0rresponden 
t~ ao maior lance ou à avaliação nos termos do disposto na legiola~ çao processual, conforme o caso. 
Art. 11 - Nas cessÕes de direitos decorrentes de compro-• 
misso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parta do preço ainda não paga pelo cedente. 
Art. 12 - Não serão abatidas do valor base para e cálculo 
ddÍo viidmaps ostdo o eqsupaóisliqoue. r dÍvidas que onerem o imóvel transmitido, nem as 
-fl.nº.04- 
- 
CAPÍTULO V 
Da Arrecadação do Imposto 
Art. 13 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas 
nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-• 
se o ato ou contrato, se por instrumento pÚblico, e na prazo de 30 
(trinta) dias, se por instrumento particular. 
Art. 14 - Na arrematação adjudicação ou remição, o impos 
to será pago dentro da 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assT natura da respectiva carta. 
Pará~rafo Único - No caso de ofereciment© de embargos, o 
prazo se contara da sentença transitada em julgado. 
Art. 15 - Nas transmissões realizadas por tempo judicial, 
em virtude de sentença judicial, ou fora do Estada, o imposto será ' 
pago dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do 
termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso. 
CAPiTULO VI 
Das Multas de Mora 
Art. 16 - As importâncias do imposto, não pagas nos pra￾zos estabelecidos, serão acrescidas da multa moratória de 10% ( dez 
por cento), se o recolhimento não se fizer até 30 (trinta) dias, co~ 
tados da data de seu vencimento, 20% (vinte por cento) de 30 ( trin￾ta) a 60 (sessenta) dias, e 30% (trinta Ror cento) se o atrazo for 
acima de 60 (sessenta) dias, que incidirá sobre o valor do imposto' atualizado. 
Parágrafo Único - Quando se ~purar recolh~me~to de impos￾to, feito com atrazo, sem a mult~ ~□rataria, o contribuinte, no caso 
de contrato particular, e o cartorio no caso de instrumento pÚblico, 
pagará multa de 50% (cincoenta por cento) do valor do imposto atuali zado. 
recolhido 
for pago. 
CAPÍTULO VII 
Da Restituição do Imposto 
Art. 17 - o Imposto será restituído quando indevidamente• 
ou quando não efetivar o ato ou contrato por força~ qual 
J. ,. 
PREFEITURA DO 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - SARA N D 1 - PARANA 
-fl.nQ.05- 
MUNICf PIO DE SARANDI ' 
CAPÍTULO \/III 
Das Reclamações e Recursos 
Art. 18 - O contribuinte que não concordar com o valor 
P:eviamente fixado, poderá apresentar reclamação contra a estimativa fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 19 - Da decisão proferida na reclamação apresentada, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias. 
, ~ Art. 20 - As reclamações e recursos serão dirigidos ao 
orgao competente do Departamento de Fazenda. 
~ Art. 21 - O julgamento das reclamações e dos recursos, se 
rao proferidos pelo titular do Departamento de fazenda. 
CAPÍTULO IX 
Das Obrigações dos Serventuários da Justiça 
Art. 22 - N~o serão la~rados, registrados, inscritos ou 
averbados pelos tabeliaes, escrivaes e oficiais do Registro de Imó￾veis, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do im￾posto, sob pena de pagamento de multa de 100% (cem por cento) sobre 
o_valor do imposto devido, respondendo solidariamente pelo imposto• 
nao arrecadado, devidamente atualizado. 
Art. 23 - Os serventuários da justiça são obrigados a fa￾cultar aos encarregados da fiscalização deste Município, em cartó-• 
rio, o exame dos livros, autos e papeis, que interessem à arrecada￾ção do imposto, sob pena de multa de 100% (cem por cento) sobre ova lor do imposto atualizado. - 
Art. 24 - Os tabeliães e escrivães dos cartórios de imÓ- 
. ~ ' ~ . . ~ . veis remeterao, mensalmente, a repartiçao fiscal do Municipio, rela￾ção completa, em forma de mapa, de todas as averbações, anotações, ' 
registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos a eles r~ 
lativos, efetuados no cartório, sob pena de multa de 100% ( cem por 
cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado. 
CAPÍTULO X 
Art. 25 - As precat6rias de outros MunicÍpios, q~e ser!- 
firam a Divórcio, para avaliação de imóveis aqui situados nao serao 
devolvidas sem o pagamento do imposto. 
CAPÍTULO XI 
Disposições gerais e transitórias 
Art. 26 - Enquanto não definitivamente or~anizada a Comi~ 
são, prevista no artigo 9•, inciso II, o imposto sera recolhido _de 
acordo com o preço ou valor que servir de base ao lançamento dos im￾postos sobre a propri~dade predia} ~ territoria~ u~bana ou sobre ~ 
propriedade rural no ultimo exercicio em que tais i~postos tenham s~ 
do efetivamente lançados, david~mente atualizado ate a data da t~an~ 
missão e, quando o lançam,nto nao constar o valor venal da propried? 
de o valor tributável sera igual a 10 (dez) vezes o valor locativo 
anual que de tal lançamente constar. 
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor em 19 de março de 1989. 
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário~ 
~~~~~~ 
0
~ PAÇO MUN~e dezembro da 1988, 
.f~' OE' SARAN□I ~ 

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