norma nº 471/2024

Lei aprovada no exercício de 2024. 
Lei Complementar nº 471, de 19 de dezembro de 2024.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.178
em 20 de dezembro de 2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 593/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024
Dispõe sobre o Plano de Mobilidade do
Município de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade de Sarandi – PlanMob
Sarandi, conforme preconizado pela Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e pela Lei Complementar nº 408, de 6
de junho de 2022, que instituiu o Plano Diretor do Município de Sarandi.
§ 1º O PlanMob Sarandi tem por finalidade orientar o planejamento urbano do
Município de Sarandi no que se refere ao sistema viário, estabelecido pela Lei Complementar nº
411, de 6 de junho de 2022, em especial quanto aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária
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e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e bens em seu território, atendendo às
necessidades atuais e futuras.
§ 2º Todas as ações e regulamentações constantes e derivadas deste plano devem
respeitar o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 e nas Resoluções do CONTRAN.
Art. 2º O PlanMob Sarandi estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o
monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, com o objetivo de efetivar
a Política Municipal de Mobilidade Urbana e contemplará:
I - princípios, objetivos e estratégias coerentes com os princípios e diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Plano Diretor do Município de Sarandi;
II - as metas para a execução das estratégias indicadas;
III - o sistema de monitoramento do plano de mobilidade urbana; e
IV - as estratégias elaboradas para alcançar os objetivos definidos no âmbito dos
sistemas: viário, de transporte coletivo, cicloviário e peatonal (pedestres).
§ 1º O Poder Executivo Municipal, segundo suas possibilidades orçamentárias e
financeiras, fará constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes
orçamentárias as ações programáticas para atender às metas definidas desta Lei.
§ 2º O sistema de monitoramento do PlanMob Sarandi será coordenado pelo
Órgão Municipal de Planejamento Urbano em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública de Sarandi – SEMUTRANS.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, ficam estabelecidos os seguintes
conceitos e definições:
I - Piso Tátil – piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso
adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência
visual;
II - Transporte Público Coletivo – serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
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fixados pelo poder público;
III - Transporte Público Individual ou Serviço de Táxi – serviço remunerado de
transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a
realização de viagens individualizadas;
IV - Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros ou Transporte por
Aplicativo – serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
e
V - Transporte Privado Coletivo – serviço de transporte de passageiros não aberto
ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada
linha e demanda, a exemplo de transporte escolar e serviço de transporte por fretamento.
Parágrafo único. Outros conceitos e definições estão previstos no art. 9º da Lei
Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022.
Seção II
Dos Objetivos e Estratégias
Art. 4º O PlanMob Sarandi está fundamentado nos seguintes objetivos gerais e
específicos a estes vinculados:
I - implantar a mobilidade sustentável, reconhecendo a interdependência entre os
transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade de modo a:
a) reduzir a distância dos deslocamentos, principalmente dos modos não
motorizados;
b) reduzir a utilização do transporte individual motorizado;
c) promover meios de transportes coletivos acessíveis a todos, a preços módicos;
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d) aumentar a parcela de viagens realizadas em transportes públicos, a pé ou de
bicicleta;
e) desenvolver e manter uma boa infraestrutura para locomoção de pedestres e
pessoas com mobilidade reduzida, com calçadas e travessias adequadas;
f) readequar calçadas em vias estratégicas;
g) acelerar a transição para veículos menos poluentes;
h) reduzir o impacto dos transportes sobre o ambiente e a saúde pública;
i) garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
j) reforçar a segurança em travessias na região central;
k) ordenar o fluxo em cruzamentos;
l) implantar vias cicláveis;
m) garantir à população o acesso rápido a áreas e equipamentos de lazer, cultura,
esporte, saúde e educação;
n) melhorar a fluidez de tráfego;
o) apoiar os meios de transporte coletivo e não motorizados, de forma inclusiva,
sustentável e eficiente;
II - promover a eficiência, eficácia, efetividade e equidade na circulação urbana e
regional de modo a:
a) estabelecer um sistema de transporte coletivo integrado, física, operacional e
tarifariamente;
b) incentivar a integração intermodal no transporte de cargas e de passageiros;
c) implantar medidas moderadoras de tráfego;
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d) integrar os projetos e planos afetos à mobilidade urbana de pessoas e cargas
àqueles dos municípios limítrofes e às diretrizes de mobilidade metropolitana;
e) melhorar a conexão da malha urbana;
III - promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços de modo a:
a) incentivar a iniciativa privada a viabilizar a implantação de projetos de
mobilidade urbana;
b) garantir a contrapartida dos agentes públicos ou privados no que se refere às
atividades e obras viárias e seus impactos negativos;
c) regulamentar estacionamentos públicos e privados de forma a evitar o impacto
na circulação urbana e garantir o uso equânime do espaço público;
d) gerir os estacionamentos;
e) distribuir os custos dos sistemas de transporte;
IV - implantar as “zonas 30”;
V - promover a fiscalização dos polos geradores de tráfego; e
VI - informatizar os processos para garantir a eficiência da execução e
manutenção das vias urbanas.
Art. 5º Com vistas a atingir o objetivo de implantar a mobilidade sustentável,
reconhecendo a interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade e
seus objetivos específicos identificados no inciso I do art. 4º, o Poder Executivo Municipal
priorizará as seguintes estratégias:
I - estimular:
a) à implantação de vias locais de baixas velocidades, aptas à recreação infantil,
conhecidas como ruas compartilhadas;
b) à instalação de comércios e serviços de apoio ao uso residencial em áreas de
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carência de cobertura, ampliando o uso misto do solo;
II - regulamentar o transporte público individual e o serviço de transporte privado
individual de passageiros no Município conforme os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº
13.640 de 26 de março de 2018;
III - implantar:
a) a rede cicloviária municipal;
b) faixas exclusivas de circulação de transporte público coletivo e revisão dos
pontos de parada para promover mais eficiência no atendimento e redução do tempo de trajeto;
c) paraciclos e bicicletários públicos nas praças públicas, prioritariamente
naquelas localizadas em subcentros comerciais, centralidades lineares e próximas ao transporte
coletivo;
IV - qualificar as áreas de circulação de pedestres; e
V - definir ações para manutenção e instalação das informações sobre as linhas
nos pontos de parada de transporte coletivo, através de mecanismos que respeitem a
acessibilidade comunicacional, e tornem possível as informações também para pessoas com
deficiências sensoriais.
Art. 6º Todas as estratégias previstas nesta Lei deverão ser incluídas como ações a
serem executadas em curto, médio ou longo prazo.
Seção III
Do Sistema de Monitoramento, Avaliação e Revisão Periódicas
Art. 7º As revisões periódicas do PlanMob Sarandi deverão contemplar
minimamente:
I - a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação
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aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz dos
objetivos gerais e específicos estabelecidos neste plano; e
II - o acompanhamento dos indicadores de monitoramento do plano e de suas
metas de curto, médio e longo prazo.
CAPÍTULO II
Dos Sistemas de Transporte
Seção I
Do Sistema Peatonal
Art. 8º O passeio público é parte integrante da via pública, destinado,
prioritariamente, à circulação de pessoas, sendo obrigatória sua construção em toda a testada do
terreno, edificado ou não, nas ruas pavimentadas garantindo ao pedestre o deslocamento com
acessibilidade e segurança, em conformidade com as normas de acessibilidade.
§ 1º Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto das
calçadas, passeios públicos e plataformas, se existentes.
§ 2º As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.
Art. 9º A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos
lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com a Lei do Código de
Obras e Edificações.
Art. 10. A execução, manutenção e conservação das calçadas bem como a
instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação,
entre outras interferências permitidas por lei, deverão seguir os princípios da acessibilidade e
desenho universal, respeitando as Normas Técnicas de Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou
atualização.
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Parágrafo único. Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das
existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas
com deficiência.
Art. 11. Todas as calçadas deverão ser dotadas de piso tátil, alinhado junto ao
término da faixa livre.
Art. 12. Na execução, manutenção e recuperação das calçadas deverão ser
observadas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a
saber:
I - acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos –
NBR 9050/2020 ou atualização; e
II - mobiliário urbano – NBR 9283/2014 ou atualização.
Art. 13. As calçadas deverão ser organizadas em 3 (três) faixas, em conformidade
com o Anexo II desta Lei, e compostas dos seguintes elementos:
I - faixa livre: área da calçada destinada exclusivamente à livre circulação de
pedestres, devendo atender às seguintes características:
a) ter superfície regular, firme, contínua, antiderrapante e que não cause
trepidação em dispositivos com rodas sob qualquer condição;
b) ter inclinação longitudinal acompanhando a topografia da rua;
c) ter inclinação transversal constante e não superior a 3% (três por cento);
d) ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica e desprovida de
obstáculos, equipamentos de infraestrutura urbana, mobiliário, vegetação, rebaixamento de guias
para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária;
e) ter largura mínima de 1,4m (um vírgula quatro metros), respeitadas as Normas
Técnicas de Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou atualização;
II - faixa de serviço: área localizada em posição adjacente à guia, devendo atender
às seguintes características:
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a) ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a
outras interferências existentes, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de
drenagem das concessionárias de infraestrutura urbana, lixeiras, postes de sinalização viária,
iluminação pública e eletricidade;
b) poderá receber rampa ou inclinação associada ao rebaixamento de guia para
fins de acesso de veículos em edificações, postos de combustíveis e similares;
c) ter largura mínima de 90cm (noventa centímetros);
d) apresentar permeabilidade em áreas residenciais;
III - faixa de acesso: área para calçadas com mais de 2,3m (dois vírgula três
metros) de largura, destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso
e da ocupação das edificações existentes, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não
interferir na faixa livre, podendo conter:
a) áreas de permeabilidade e vegetação; e
b) elementos de mobiliário temporário, tais como mesas, cadeiras e toldos,
obedecidas às disposições da Prefeitura Municipal de Sarandi.
Parágrafo único. São considerados permeáveis, grama, brita ou piso drenante,
com aplicação direta sobre solo compactado capaz de drenar 10-3m/s, ou seja, a permeabilidade
de uma areia grossa, como dispõe a NBR 16416/2015 ou atualização.
Art. 14. Os passeios devem ter superfície regular, contínua, firme e antiderrapante
em qualquer condição climática e ser executados sem mudanças abruptas de nível ou inclinações
que dificultem a circulação dos pedestres.
Art. 15. A execução de novos passeios ou adequação de passeios existentes
deverá dar continuidade à inclinação do passeio vizinho, caso ele esteja executado de forma
correta.
Art. 16. São aceitos quatro tipo de revestimentos para os passeios, sendo eles:
I - piso drenante: feito com placas de concreto poroso, por onde a água é drenada;
II - ladrilho hidráulico: placa de concreto para acabamentos de alta resistência ao
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desgaste;
III - piso cimentado: deve garantir acabamento uniforme sem irregularidades ou
rachaduras; e
IV - placa pré-moldada: placa pré-fabricada de concreto de alto desempenho para
assentamento diretamente sobre a base, com acabamento texturizado ou não.
Art. 17. As vias de circulação serão projetadas de forma a melhorar a segurança
no trânsito e a acessibilidade dos pedestres, incluindo-se como estratégia a supressão de vagas de
estacionamento em vias públicas, de forma permanente ou temporária.
Seção II
Do Sistema Cicloviário
Art. 18. O Município deverá ser interligado através de um sistema de ciclovias,
ciclofaixas e ciclorrotas.
§ 1º A ciclovia deve ser separada do trânsito de veículo com elemento físico.
§ 2º A ciclofaixa deve ser provida de pintura específica, como demonstrado no
Anexo III, com tratamento em cruzamento de vias.
§ 3º As ciclofaixas devem ser providas de tachas, tachões ou buffer, garantindo
distanciamento dos veículos e maior segurança aos usuários.
§ 4º A ciclorrota deve implicar em menor velocidade automotiva para
compartilhamento do espaço viário.
Art. 19. É obrigatória a instalação de estacionamentos de bicicletas, nos seguintes
estabelecimentos:
I - mercados e supermercados;
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II - escolas, colégios e instituições de ensino com mais de 50 (cinquenta) alunos;
III - áreas de lazer, parques e clubes;
IV - estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com mais de 30 (trinta)
empregados;
V - ginásios, estádios e centros esportivos;
VI - agências bancárias;
VII - hospitais, postos de saúde e clínicas com mais de 30 (trinta) empregados;
VIII - órgãos da administração pública; e
IX - terminal rodoviário.
Art. 20. Fica proibida a substituição da calçada para pedestre por ciclovia, ainda
que sinalizada.
Art. 21. O órgão municipal de trânsito deverá desenvolver campanhas de
estímulo ao uso de veículos sem tração motora, bem como campanha educativa visando o uso
adequado das ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas e desse tipo de veículo.
§ 1º O tráfego de veículos sem tração motora ou equipamentos elétricos
individuais autopropelidos está condicionado ao respeito à velocidade máxima e normas de uso
estabelecidas em regulamentação específica, considerando o definido no (Código de Trânsito
Brasileiro) e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 2º As bicicletas e os veículos e equipamentos elétricos de micromobilidade
individual autopropelidos compartilhados deverão ser estacionados sem prejuízo da livre
circulação de pedestres e de veículos.
Art. 22. A implantação de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas será sempre
definida em consonância com a infraestrutura do sistema municipal de mobilidade urbana,
articulada ao sistema de transporte coletivo público e programas de incentivo ao uso de bicicletas
como meio de transporte urbano.
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Seção III
Do Sistema de Transporte Público Coletivo
Art. 23. O sistema de transporte público coletivo de Sarandi, constituído pelos
serviços de transporte coletivo de passageiros, como política pública, terá prioridade em relação
aos demais modais motorizados em toda a área do Município.
§ 1º O atendimento do transporte público será estruturado de forma a atender
todas as regiões com adensamento populacional que justifique implantação dos serviços.
§ 2º Serão consideradas atendidas todas as regiões com cobertura espacial de até
300m (trezentos metros) das vias onde passam serviços da rede de transporte público coletivo.
§ 3º A rede de serviços de transporte público coletivo será composta de serviços
radiais, dos bairros à área central do Município, serviços diametrais que ligam dois bairros
distintos passando pela área central do Município e serviços perimetrais que interligam bairros
distintos sem passar pela área central do Município.
Art. 24. As linhas de transporte público executarão simultaneamente as funções
de:
I - captação na área de origem;
II - transporte da origem ao destino;
III - distribuição na área de destino; e
IV - integração com os diversos modais.
Parágrafo único. Linha é a forma de organização do serviço regular segundo
regras operacionais próprias e com itinerário, pontos de parada e terminais previamente
estabelecidos, em função da demanda.
Art. 25. O Sistema de Transporte Coletivo é regulado e gerenciado pela
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi ou, na hipótese de
modificação de competência ou extinção, pela secretaria ou órgão equivalente, na forma das
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disposições desta Lei, do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
de Sarandi determinar:
I - os horários;
II - os itinerários;
III - os pontos intermediários e terminais;
IV - a lotação máxima dos veículos;
V - o número de veículos necessários para cada linha;
VI - as características dos veículos em operação, de acordo com as normas legais
e técnicas vigentes; e
VII - as demais características técnicas e operacionais dos serviços de transporte.
§ 2º Fica proibida em todo o território do Município qualquer modalidade de
transporte de passageiros sem a devida e específica autorização, permissão ou concessão do
Poder Público Municipal.
§ 3º A área de operação é a delimitação territorial do Município na qual os
serviços de transporte serão prestados.
Art. 26. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano são
classificados em:
I - regular; e
II - fretamento.
§ 1º O transporte regular abarca os serviços executados de forma contínua e
permanente na área de operação, por meio de itinerários preestabelecidos, acessíveis a toda
população mediante pagamento individualizado de tarifa fixada pelo poder público.
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§ 2º O fretamento refere-se aos serviços não abertos ao público, os quais não
admitem a cobrança individualizada de passagem, com preços e itinerários não fixados pelo
poder público.
Art. 27. Quanto ao regime jurídico, o serviço de transporte coletivo poderá ser
explorado:
I - diretamente pela administração municipal;
II - mediante concessão, precedida de licitação, para exploração de serviços
regulares;
III - mediante permissão, precedida de licitação, para exploração de serviços
regulares, quando não exigidos investimentos amortizáveis em longo prazo; e
IV - mediante autorização administrativa, no caso de fretamento.
§ 1º Em situações emergenciais ou excepcionais, a prestação do serviço de
transporte regular poderá ser outorgada, independentemente de licitação, mediante autorização
extraordinária, formalizada por ato administrativo precário, pelo prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, renovável uma única vez, contados da ocorrência do
fato que a ensejou.
§ 2º Os serviços de fretamento, no âmbito do Município, somente poderão ser
realizados mediante autorização administrativa do Poder Público, a qual será obtida mediante
cadastramento, segundo critérios a serem definidos em ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 28. Os terminais de passageiros serão administrados pela Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi.
Parágrafo único. A construção, administração e exploração comercial dos
terminais poderá ser outorgada à iniciativa privada, obedecidas as exigências legais.
Art. 29. No que diz respeito às condições gerais de outorga da exploração do
serviço, a mesma será precedida de licitação, que deverá observar os termos desta Lei e das
normas legais correspondentes.
§ 1º A participação na licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos
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termos desta Lei e do ato convocatório, anexos e instruções.
§ 2º Do edital de licitação constarão todas as cláusulas e condições exigíveis
pelas normas concernentes.
Art. 30. Referente ao contrato, o Município de Sarandi poderá outorgar a
exploração do transporte coletivo, mediante concessão, obrigatoriamente objeto de prévia
licitação, que será formalizada mediante contrato de concessão, pelo prazo máximo de 10 (dez)
anos, prorrogável por igual ou menor período, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º A prorrogação constitui modificação contratual, apenas no que diz respeito
ao prazo de duração da concessão.
§ 2º A prorrogação estará condicionada ao atendimento de requisitos objetivos
previstos no edital de licitação e da observação dos princípios do interesse público e da
economicidade.
§ 3º Poderá ser realizada a prorrogação como forma de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 31. A administração pública deverá promover o projeto de novos pontos de
ônibus padronizados, com desenho visualmente agradável e universal, confortáveis, que
protejam os usuários das intempéries, que sejam resistentes ao uso.
§ 1º As alterações locacionais dos pontos de embarque e desembarque, assim
como as alterações de itinerário de transporte público coletivo, permanente ou momentânea
devem ser informadas especialmente à população diretamente afetada, por todos os meios de
comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal de Sarandi, com antecedência mínima de 7
dias úteis e frequência diária.
§ 2º A locação dos pontos de embarque e desembarque de transporte público
coletivo deve levar em consideração distâncias máximas de percursos entre estes e a população
atendida, facilidade na instalação de abrigo adequado à acessibilidade física e comunicacional,
segurança aos pedestres nos principais trajetos de acesso e interesse da coletividade em
detrimento do interesse particular dos imóveis afetados.
Art. 32. O poder público municipal deverá definir a política tarifária para o
transporte público municipal, considerando o disposto nos arts. 8º, 9º e 10 da Lei Federal nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012.
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§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder subsídio financeiro ao
serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Sarandi, mediante
autorização legislativa.
§ 2º Poderão constituir recursos de financiamento a que se refere este artigo, as
receitas provenientes do estacionamento regulamentado em vias públicas, assim como aquelas
que vierem a ser criadas, a exemplo de taxas incidentes sobre vagas de estacionamento privado
de polos atrativos de trânsito e transporte, cobranças de alíquotas sobre venda de combustíveis,
cobrança pelo uso do espaço de equipamentos urbanos de transporte para publicidade.
Seção IV
Do Transporte Privado Coletivo
Art. 33. Os operadores de serviços de fretamento deverão obter autorização
administrativa do Poder Público, a qual será outorgada pelo Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública de Sarandi.
Art. 34. No serviço de fretamento não se admite a cobrança individual de
passagens, por não se tratar de serviço aberto ao público.
Art. 35. O fretamento será contínuo ou eventual.
§ 1º Fretamento contínuo é o serviço prestado por empresas ou pessoas físicas,
mediante contrato escrito entre o operador e seu cliente, no qual conste a quantidade de viagens
contratada, destinado exclusivamente a:
I - pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados;
II - instituições de ensino ou agremiações estudantis, legalmente constituídas, para
o transporte de seus alunos, professores ou associados; e
III - entidades do poder público.
§ 2º Fretamento eventual é o serviço prestado por empresas, mediante contrato
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escrito para uma única viagem firmado entre o operador e seu cliente, pessoa jurídica ou física
ou grupo de pessoas.
Seção V
Do Transporte Público Individual
Art. 36. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros serão
organizados, disciplinados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi.
Art. 37. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros deverão
atender requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de
fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas dos usuários.
Art. 38. O serviço de táxi é o transporte público individual remunerado de
passageiros mediante a utilização de veículo automotor, cuja capacidade será de, no máximo, 5
(cinco) passageiros, sendo obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão
metrológico competente, conforme legislação em vigor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará, por decreto, os valores
mínimos de cobrança “bandeirada” e também da tarifa quilométrica do serviço de táxi.
Art. 39. A exploração do serviço de táxi dependerá de autorização do Poder
Público Municipal nos termos da legislação municipal pertinente e da Lei Federal nº 12.468, de
26 de agosto de 2011.
Art. 40. O serviço de mototáxi é o transporte público individual remunerado de
passageiros mediante a utilização de motocicletas.
Art. 41. A exploração do serviço de mototáxi dependerá de autorização do poder
público municipal, nos termos da legislação municipal pertinente e da Lei Federal nº 12.009, de
29 de julho de 2009.
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Seção VI
Do Transporte Remunerado Privado Individual
Art. 42. Considera-se serviço de transporte individual privado remunerado a
atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por meio de
plataformas digitais, atuando a referida plataforma como um meio de intermediação entre a
comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.
Art. 43. Em acordo com a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018,
somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
III - emitir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV); e
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 44. A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes
diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município;
II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor do Município de Sarandi;
III - promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável no Município;
IV - promover a melhoria contínua dos serviços relacionados à mobilidade;
V - promover a otimização do sistema viário urbano do Município;
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VI - promover a melhoria da qualidade ambiental;
VII - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
VIII - estar em harmonia com os demais modos de transporte público e privado do
Município;
IX - promover a segurança dos usuários e veículos que utilizam o sistema viário,
bem como das respectivas infraestruturas, equipamentos e mobiliários urbanos; e
X - garantir a eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços de
transporte urbano e a acessibilidade universal aos usuários.
Art. 45. A autorização de atividade econômica de serviço de transporte individual
privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em
rede, será concedida às pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e
que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os
usuários.
§ 1º A empresa operadora do serviço de transporte individual privado remunerado
deverá promover seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi, que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do
serviço de transporte individual privado remunerado e da utilização do sistema viário urbano do
Município.
Art. 46. Para além das diretrizes pautadas neste artigo, é possível, mediante
consenso mútuo. estabelecer um preço público que leve em consideração o impacto urbano e
financeiro resultante da utilização do viário urbano por parte das atividades privadas, entre
outros fatores:
I - no meio ambiente;
II - na fluidez do tráfego; e
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Seção VII
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Dos Estacionamentos Públicos Regulamentados
Art. 47. É indicado ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, como serviço público de interesse local, a implantação, manutenção,
operação e gerenciamento do sistema de estacionamento regulamentado pago de veículos em
vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. A SEMUTRANS desenvolverá estudo para expansão do sistema
de estacionamentos regulamentados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Fica criada a Comissão Municipal de Transporte – CMT, com a
finalidade de participar, como órgão consultivo, do planejamento, fiscalização e avaliação da
Política Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 1º A CMT será constituída por membros do Poder Público Municipal, dos
usuários e dos operadores dos serviços.
§ 2º A constituição, as atribuições e o funcionamento do CMT serão
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 49. Está Lei deverá ser revisada a cada 10 (dez) anos, assegurada a
compatibilidade com o estabelecido no Plano Diretor do Município de Sarandi e suas leis
complementares.
Art. 50. O poder público municipal promoverá ampla divulgação, impressa ou
eletrônica, desta Lei.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a
contar da data de publicação, para regulamentar esta Lei.
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Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:0234918
6911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:25:35 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024
Dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de
Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade de Sarandi –
PlanMob Sarandi, conforme preconizado pela Lei Federal nº 12.587
de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana, e pela Lei Complementar nº 408, de 6 de
junho de 2022, que instituiu o Plano Diretor do Município de Sarandi.
§ 1º O PlanMob Sarandi tem por finalidade orientar o planejamento
urbano do Município de Sarandi no que se refere ao sistema viário,
estabelecido pela Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022,
em especial quanto aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e
de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e bens em
seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.
§ 2º Todas as ações e regulamentações constantes e derivadas deste
plano devem respeitar o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 e nas Resoluções do CONTRAN.
Art. 2º O PlanMob Sarandi estabelece as diretrizes para o
acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação
e revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de
Mobilidade Urbana e contemplará:
I - princípios, objetivos e estratégias coerentes com os princípios e
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Plano
Diretor do Município de Sarandi;
II - as metas para a execução das estratégias indicadas;
III - o sistema de monitoramento do plano de mobilidade urbana; e
IV - as estratégias elaboradas para alcançar os objetivos definidos no
âmbito dos sistemas: viário, de transporte coletivo, cicloviário e
peatonal (pedestres).
§ 1º O Poder Executivo Municipal, segundo suas possibilidades
orçamentárias e financeiras, fará constar dos respectivos projetos de
planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações
programáticas para atender às metas definidas desta Lei.
§ 2º O sistema de monitoramento do PlanMob Sarandi será
coordenado pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano em
conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi – SEMUTRANS.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, ficam estabelecidos os
seguintes conceitos e definições:
I - Piso Tátil – piso caracterizado pela diferenciação de textura em
relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia,
perceptível por pessoas com deficiência visual;
II - Transporte Público Coletivo – serviço público de transporte de
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento
individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
III - Transporte Público Individual ou Serviço de Táxi – serviço
remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F828951E/ef36eaa3c23953996931146006c53a6fef36eaa3c23953996931146006c53a6f 1/9
intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens
individualizadas;
IV - Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros ou
Transporte por Aplicativo – serviço remunerado de transporte de
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede; e
V - Transporte Privado Coletivo – serviço de transporte de passageiros
não aberto ao público para a realização de viagens com características
operacionais exclusivas para cada linha e demanda, a exemplo de
transporte escolar e serviço de transporte por fretamento.
Parágrafo único. Outros conceitos e definições estão previstos no art.
9º da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022.
Seção II
Dos Objetivos e Estratégias
Art. 4º O PlanMob Sarandi está fundamentado nos seguintes objetivos
gerais e específicos a estes vinculados:
I - implantar a mobilidade sustentável, reconhecendo a
interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à
cidade de modo a:
a) reduzir a distância dos deslocamentos, principalmente dos modos
não motorizados;
b) reduzir a utilização do transporte individual motorizado;
c) promover meios de transportes coletivos acessíveis a todos, a
preços módicos;
d) aumentar a parcela de viagens realizadas em transportes públicos, a
pé ou de bicicleta;
e) desenvolver e manter uma boa infraestrutura para locomoção de
pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, com calçadas e
travessias adequadas;
f) readequar calçadas em vias estratégicas;
g) acelerar a transição para veículos menos poluentes;
h) reduzir o impacto dos transportes sobre o ambiente e a saúde
pública;
i) garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
j) reforçar a segurança em travessias na região central;
k) ordenar o fluxo em cruzamentos;
l) implantar vias cicláveis;
m) garantir à população o acesso rápido a áreas e equipamentos de
lazer, cultura, esporte, saúde e educação;
n) melhorar a fluidez de tráfego;
o) apoiar os meios de transporte coletivo e não motorizados, de forma
inclusiva, sustentável e eficiente;
II - promover a eficiência, eficácia, efetividade e equidade na
circulação urbana e regional de modo a:
a) estabelecer um sistema de transporte coletivo integrado, física,
operacional e tarifariamente;
b) incentivar a integração intermodal no transporte de cargas e de
passageiros;
c) implantar medidas moderadoras de tráfego;
d) integrar os projetos e planos afetos à mobilidade urbana de pessoas
e cargas àqueles dos municípios limítrofes e às diretrizes de
mobilidade metropolitana;
e) melhorar a conexão da malha urbana;
III - promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes
do uso dos diferentes modos e serviços de modo a:
a) incentivar a iniciativa privada a viabilizar a implantação de projetos
de mobilidade urbana;
b) garantir a contrapartida dos agentes públicos ou privados no que se
refere às atividades e obras viárias e seus impactos negativos;
c) regulamentar estacionamentos públicos e privados de forma a evitar
o impacto na circulação urbana e garantir o uso equânime do espaço
público;
d) gerir os estacionamentos;
e) distribuir os custos dos sistemas de transporte;
IV - implantar as “zonas 30”;
V - promover a fiscalização dos polos geradores de tráfego; e
VI - informatizar os processos para garantir a eficiência da execução e
manutenção das vias urbanas.
Art. 5º Com vistas a atingir o objetivo de implantar a mobilidade
sustentável, reconhecendo a interdependência entre os transportes, a
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F828951E/ef36eaa3c23953996931146006c53a6fef36eaa3c23953996931146006c53a6f 2/9
saúde, o ambiente e o direito à cidade e seus objetivos específicos
identificados no inciso I do art. 4º, o Poder Executivo Municipal
priorizará as seguintes estratégias:
I - estimular:
a) à implantação de vias locais de baixas velocidades, aptas à
recreação infantil, conhecidas como ruas compartilhadas;
b) à instalação de comércios e serviços de apoio ao uso residencial em
áreas de carência de cobertura, ampliando o uso misto do solo;
II - regulamentar o transporte público individual e o serviço de
transporte privado individual de passageiros no Município conforme
os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de
2018;
III - implantar:
a) a rede cicloviária municipal;
b) faixas exclusivas de circulação de transporte público coletivo e
revisão dos pontos de parada para promover mais eficiência no
atendimento e redução do tempo de trajeto;
c) paraciclos e bicicletários públicos nas praças públicas,
prioritariamente naquelas localizadas em subcentros comerciais,
centralidades lineares e próximas ao transporte coletivo;
IV - qualificar as áreas de circulação de pedestres; e
V - definir ações para manutenção e instalação das informações sobre
as linhas nos pontos de parada de transporte coletivo, através de
mecanismos que respeitem a acessibilidade comunicacional, e tornem
possível as informações também para pessoas com deficiências
sensoriais.
Art. 6º Todas as estratégias previstas nesta Lei deverão ser incluídas
como ações a serem executadas em curto, médio ou longo prazo.
Seção III
Do Sistema de Monitoramento, Avaliação e Revisão Periódicas
Art. 7º As revisões periódicas do PlanMob Sarandi deverão
contemplar minimamente:
I - a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana
em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no
território do Município, à luz dos objetivos gerais e específicos
estabelecidos neste plano; e
II - o acompanhamento dos indicadores de monitoramento do plano e
de suas metas de curto, médio e longo prazo.
CAPÍTULO II
Dos Sistemas de Transporte
Seção I
Do Sistema Peatonal
Art. 8º O passeio público é parte integrante da via pública, destinado,
prioritariamente, à circulação de pessoas, sendo obrigatória sua
construção em toda a testada do terreno, edificado ou não, nas ruas
pavimentadas garantindo ao pedestre o deslocamento com
acessibilidade e segurança, em conformidade com as normas de
acessibilidade.
§ 1º Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto
das calçadas, passeios públicos e plataformas, se existentes.
§ 2º As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução
das calçadas.
Art. 9º A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos
proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a
fiscalização de acordo com a Lei do Código de Obras e Edificações.
Art. 10. A execução, manutenção e conservação das calçadas bem
como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de
infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, entre outras
interferências permitidas por lei, deverão seguir os princípios da
acessibilidade e desenho universal, respeitando as Normas Técnicas de
Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou atualização.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou
reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a
execução de rampa para acesso de pessoas com deficiência.
Art. 11. Todas as calçadas deverão ser dotadas de piso tátil, alinhado
junto ao término da faixa livre.
Art. 12. Na execução, manutenção e recuperação das calçadas deverão
ser observadas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), a saber:
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I - acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos – NBR 9050/2020 ou atualização; e
II - mobiliário urbano – NBR 9283/2014 ou atualização.
Art. 13. As calçadas deverão ser organizadas em 3 (três) faixas, em
conformidade com o Anexo II desta Lei, e compostas dos seguintes
elementos:
I - faixa livre: área da calçada destinada exclusivamente à livre
circulação de pedestres, devendo atender às seguintes características:
a) ter superfície regular, firme, contínua, antiderrapante e que não
cause trepidação em dispositivos com rodas sob qualquer condição;
b) ter inclinação longitudinal acompanhando a topografia da rua;
c) ter inclinação transversal constante e não superior a 3% (três por
cento);
d) ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica e
desprovida de obstáculos, equipamentos de infraestrutura urbana,
mobiliário, vegetação, rebaixamento de guias para acesso de veículos
ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária;
e) ter largura mínima de 1,4m (um vírgula quatro metros), respeitadas
as Normas Técnicas de Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou
atualização;
II - faixa de serviço: área localizada em posição adjacente à guia,
devendo atender às seguintes características:
a) ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à
vegetação e a outras interferências existentes, tais como tampas de
inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de
infraestrutura urbana, lixeiras, postes de sinalização viária, iluminação
pública e eletricidade;
b) poderá receber rampa ou inclinação associada ao rebaixamento de
guia para fins de acesso de veículos em edificações, postos de
combustíveis e similares;
c) ter largura mínima de 90cm (noventa centímetros);
d) apresentar permeabilidade em áreas residenciais;
III - faixa de acesso: área para calçadas com mais de 2,3m (dois
vírgula três metros) de largura, destinada à acomodação das
interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das
edificações existentes, autorizadas pelo órgão competente, de forma a
não interferir na faixa livre, podendo conter:
a) áreas de permeabilidade e vegetação; e
b) elementos de mobiliário temporário, tais como mesas, cadeiras e
toldos, obedecidas às disposições da Prefeitura Municipal de Sarandi.
Parágrafo único. São considerados permeáveis, grama, brita ou piso
drenante, com aplicação direta sobre solo compactado capaz de drenar
10-3m/s, ou seja, a permeabilidade de uma areia grossa, como dispõe
a NBR 16416/2015 ou atualização.
Art. 14. Os passeios devem ter superfície regular, contínua, firme e
antiderrapante em qualquer condição climática e ser executados sem
mudanças abruptas de nível ou inclinações que dificultem a circulação
dos pedestres.
Art. 15. A execução de novos passeios ou adequação de passeios
existentes deverá dar continuidade à inclinação do passeio vizinho,
caso ele esteja executado de forma correta.
Art. 16. São aceitos quatro tipo de revestimentos para os passeios,
sendo eles:
I - piso drenante: feito com placas de concreto poroso, por onde a água
é drenada;
II - ladrilho hidráulico: placa de concreto para acabamentos de alta
resistência ao desgaste;
III - piso cimentado: deve garantir acabamento uniforme sem
irregularidades ou rachaduras; e
IV - placa pré-moldada: placa pré-fabricada de concreto de alto
desempenho para assentamento diretamente sobre a base, com
acabamento texturizado ou não.
Art. 17. As vias de circulação serão projetadas de forma a melhorar a
segurança no trânsito e a acessibilidade dos pedestres, incluindo-se
como estratégia a supressão de vagas de estacionamento em vias
públicas, de forma permanente ou temporária.
Seção II
Do Sistema Cicloviário
Art. 18. O Município deverá ser interligado através de um sistema de
ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
§ 1º A ciclovia deve ser separada do trânsito de veículo com elemento
físico.
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§ 2º A ciclofaixa deve ser provida de pintura específica, como
demonstrado no Anexo III, com tratamento em cruzamento de vias.
§ 3º As ciclofaixas devem ser providas de tachas, tachões ou buffer,
garantindo distanciamento dos veículos e maior segurança aos
usuários.
§ 4º A ciclorrota deve implicar em menor velocidade automotiva para
compartilhamento do espaço viário.
Art. 19. É obrigatória a instalação de estacionamentos de bicicletas,
nos seguintes estabelecimentos:
I - mercados e supermercados;
II - escolas, colégios e instituições de ensino com mais de 50
(cinquenta) alunos;
III - áreas de lazer, parques e clubes;
IV - estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com mais
de 30 (trinta) empregados;
V - ginásios, estádios e centros esportivos;
VI - agências bancárias;
VII - hospitais, postos de saúde e clínicas com mais de 30 (trinta)
empregados;
VIII - órgãos da administração pública; e
IX - terminal rodoviário.
Art. 20. Fica proibida a substituição da calçada para pedestre por
ciclovia, ainda que sinalizada.
Art. 21. O órgão municipal de trânsito deverá desenvolver campanhas
de estímulo ao uso de veículos sem tração motora, bem como
campanha educativa visando o uso adequado das ciclovias, ciclofaixas
e ciclorrotas e desse tipo de veículo.
§ 1º O tráfego de veículos sem tração motora ou equipamentos
elétricos individuais autopropelidos está condicionado ao respeito à
velocidade máxima e normas de uso estabelecidas em regulamentação
específica, considerando o definido no (Código de Trânsito Brasileiro)
e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 2º As bicicletas e os veículos e equipamentos elétricos de
micromobilidade individual autopropelidos compartilhados deverão
ser estacionados sem prejuízo da livre circulação de pedestres e de
veículos.
Art. 22. A implantação de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas
será sempre definida em consonância com a infraestrutura do sistema
municipal de mobilidade urbana, articulada ao sistema de transporte
coletivo público e programas de incentivo ao uso de bicicletas como
meio de transporte urbano.
Seção III
Do Sistema de Transporte Público Coletivo
Art. 23. O sistema de transporte público coletivo de Sarandi,
constituído pelos serviços de transporte coletivo de passageiros, como
política pública, terá prioridade em relação aos demais modais
motorizados em toda a área do Município.
§ 1º O atendimento do transporte público será estruturado de forma a
atender todas as regiões com adensamento populacional que justifique
implantação dos serviços.
§ 2º Serão consideradas atendidas todas as regiões com cobertura
espacial de até 300m (trezentos metros) das vias onde passam serviços
da rede de transporte público coletivo.
§ 3º A rede de serviços de transporte público coletivo será composta
de serviços radiais, dos bairros à área central do Município, serviços
diametrais que ligam dois bairros distintos passando pela área central
do Município e serviços perimetrais que interligam bairros distintos
sem passar pela área central do Município.
Art. 24. As linhas de transporte público executarão simultaneamente
as funções de:
I - captação na área de origem;
II - transporte da origem ao destino;
III - distribuição na área de destino; e
IV - integração com os diversos modais.
Parágrafo único. Linha é a forma de organização do serviço regular
segundo regras operacionais próprias e com itinerário, pontos de
parada e terminais previamente estabelecidos, em função da demanda.
Art. 25. O Sistema de Transporte Coletivo é regulado e gerenciado
pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
de Sarandi ou, na hipótese de modificação de competência ou
extinção, pela secretaria ou órgão equivalente, na forma das
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disposições desta Lei, do Código de Trânsito Brasileiro e demais
normas aplicáveis à espécie.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi determinar:
I - os horários;
II - os itinerários;
III - os pontos intermediários e terminais;
IV - a lotação máxima dos veículos;
V - o número de veículos necessários para cada linha;
VI - as características dos veículos em operação, de acordo com as
normas legais e técnicas vigentes; e
VII - as demais características técnicas e operacionais dos serviços de
transporte.
§ 2º Fica proibida em todo o território do Município qualquer
modalidade de transporte de passageiros sem a devida e específica
autorização, permissão ou concessão do Poder Público Municipal.
§ 3º A área de operação é a delimitação territorial do Município na
qual os serviços de transporte serão prestados.
Art. 26. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano são classificados em:
I - regular; e
II - fretamento.
§ 1º O transporte regular abarca os serviços executados de forma
contínua e permanente na área de operação, por meio de itinerários
preestabelecidos, acessíveis a toda população mediante pagamento
individualizado de tarifa fixada pelo poder público.
§ 2º O fretamento refere-se aos serviços não abertos ao público, os
quais não admitem a cobrança individualizada de passagem, com
preços e itinerários não fixados pelo poder público.
Art. 27. Quanto ao regime jurídico, o serviço de transporte coletivo
poderá ser explorado:
I - diretamente pela administração municipal;
II - mediante concessão, precedida de licitação, para exploração de
serviços regulares;
III - mediante permissão, precedida de licitação, para exploração de
serviços regulares, quando não exigidos investimentos amortizáveis
em longo prazo; e
IV - mediante autorização administrativa, no caso de fretamento.
§ 1º Em situações emergenciais ou excepcionais, a prestação do
serviço de transporte regular poderá ser outorgada, independentemente
de licitação, mediante autorização extraordinária, formalizada por ato
administrativo precário, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, renovável uma única vez, contados
da ocorrência do fato que a ensejou.
§ 2º Os serviços de fretamento, no âmbito do Município, somente
poderão ser realizados mediante autorização administrativa do Poder
Público, a qual será obtida mediante cadastramento, segundo critérios
a serem definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. Os terminais de passageiros serão administrados pela
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de
Sarandi.
Parágrafo único. A construção, administração e exploração comercial
dos terminais poderá ser outorgada à iniciativa privada, obedecidas as
exigências legais.
Art. 29. No que diz respeito às condições gerais de outorga da
exploração do serviço, a mesma será precedida de licitação, que
deverá observar os termos desta Lei e das normas legais
correspondentes.
§ 1º A participação na licitação implicará na aceitação integral e
irretratável dos termos desta Lei e do ato convocatório, anexos e
instruções.
§ 2º Do edital de licitação constarão todas as cláusulas e condições
exigíveis pelas normas concernentes.
Art. 30. Referente ao contrato, o Município de Sarandi poderá
outorgar a exploração do transporte coletivo, mediante concessão,
obrigatoriamente objeto de prévia licitação, que será formalizada
mediante contrato de concessão, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual ou menor período, respeitadas as disposições da
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º A prorrogação constitui modificação contratual, apenas no que diz
respeito ao prazo de duração da concessão.
§ 2º A prorrogação estará condicionada ao atendimento de requisitos
objetivos previstos no edital de licitação e da observação dos
princípios do interesse público e da economicidade.
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§ 3º Poderá ser realizada a prorrogação como forma de recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 31. A administração pública deverá promover o projeto de novos
pontos de ônibus padronizados, com desenho visualmente agradável e
universal, confortáveis, que protejam os usuários das intempéries, que
sejam resistentes ao uso.
§ 1º As alterações locacionais dos pontos de embarque e desembarque,
assim como as alterações de itinerário de transporte público coletivo,
permanente ou momentânea devem ser informadas especialmente à
população diretamente afetada, por todos os meios de comunicação
utilizados pela Prefeitura Municipal de Sarandi, com antecedência
mínima de 7 dias úteis e frequência diária.
§ 2º A locação dos pontos de embarque e desembarque de transporte
público coletivo deve levar em consideração distâncias máximas de
percursos entre estes e a população atendida, facilidade na instalação
de abrigo adequado à acessibilidade física e comunicacional,
segurança aos pedestres nos principais trajetos de acesso e interesse da
coletividade em detrimento do interesse particular dos imóveis
afetados.
Art. 32. O poder público municipal deverá definir a política tarifária
para o transporte público municipal, considerando o disposto nos arts.
8º, 9º e 10 da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder subsídio
financeiro ao serviço público de transporte coletivo de passageiros do
Município de Sarandi, mediante autorização legislativa.
§ 2º Poderão constituir recursos de financiamento a que se refere este
artigo, as receitas provenientes do estacionamento regulamentado em
vias públicas, assim como aquelas que vierem a ser criadas, a exemplo
de taxas incidentes sobre vagas de estacionamento privado de polos
atrativos de trânsito e transporte, cobranças de alíquotas sobre venda
de combustíveis, cobrança pelo uso do espaço de equipamentos
urbanos de transporte para publicidade.
Seção IV
Do Transporte Privado Coletivo
Art. 33. Os operadores de serviços de fretamento deverão obter
autorização administrativa do Poder Público, a qual será outorgada
pelo Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
de Sarandi.
Art. 34. No serviço de fretamento não se admite a cobrança individual
de passagens, por não se tratar de serviço aberto ao público.
Art. 35. O fretamento será contínuo ou eventual.
§ 1º Fretamento contínuo é o serviço prestado por empresas ou
pessoas físicas, mediante contrato escrito entre o operador e seu
cliente, no qual conste a quantidade de viagens contratada, destinado
exclusivamente a:
I - pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados;
II - instituições de ensino ou agremiações estudantis, legalmente
constituídas, para o transporte de seus alunos, professores ou
associados; e
III - entidades do poder público.
§ 2º Fretamento eventual é o serviço prestado por empresas, mediante
contrato escrito para uma única viagem firmado entre o operador e seu
cliente, pessoa jurídica ou física ou grupo de pessoas.
Seção V
Do Transporte Público Individual
Art. 36. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros
serão organizados, disciplinados e fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi.
Art. 37. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros
deverão atender requisitos mínimos de segurança, de conforto, de
higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores
máximos das tarifas a serem cobradas dos usuários.
Art. 38. O serviço de táxi é o transporte público individual
remunerado de passageiros mediante a utilização de veículo
automotor, cuja capacidade será de, no máximo, 5 (cinco) passageiros,
sendo obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão
metrológico competente, conforme legislação em vigor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará, por decreto, os
valores mínimos de cobrança “bandeirada” e também da tarifa
quilométrica do serviço de táxi.
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Art. 39. A exploração do serviço de táxi dependerá de autorização do
Poder Público Municipal nos termos da legislação municipal
pertinente e da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art. 40. O serviço de mototáxi é o transporte público individual
remunerado de passageiros mediante a utilização de motocicletas.
Art. 41. A exploração do serviço de mototáxi dependerá de
autorização do poder público municipal, nos termos da legislação
municipal pertinente e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de
2009.
Seção VI
Do Transporte Remunerado Privado Individual
Art. 42. Considera-se serviço de transporte individual privado
remunerado a atividade de transporte individual privado remunerado
de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais, atuando a
referida plataforma como um meio de intermediação entre a
comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.
Art. 43. Em acordo com a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de
2018, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes
condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou
superior que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder
público municipal;
III - emitir e manter atualizado o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV); e
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 44. A utilização do sistema viário urbano do Município para a
prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município;
II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor do Município de
Sarandi;
III - promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável no
Município;
IV - promover a melhoria contínua dos serviços relacionados à
mobilidade;
V - promover a otimização do sistema viário urbano do Município;
VI - promover a melhoria da qualidade ambiental;
VII - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do
Município;
VIII - estar em harmonia com os demais modos de transporte público
e privado do Município;
IX - promover a segurança dos usuários e veículos que utilizam o
sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas,
equipamentos e mobiliários urbanos; e
X - garantir a eficiência, eficácia e efetividade na prestação de
serviços de transporte urbano e a acessibilidade universal aos usuários.
Art. 45. A autorização de atividade econômica de serviço de transporte
individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou
outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às
pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e
que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas
prestadores do serviço e os usuários.
§ 1º A empresa operadora do serviço de transporte individual privado
remunerado deverá promover seu credenciamento junto à Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi,
que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço
de transporte individual privado remunerado e da utilização do
sistema viário urbano do Município.
Art. 46. Para além das diretrizes pautadas neste artigo, é possível,
mediante consenso mútuo. estabelecer um preço público que leve em
consideração o impacto urbano e financeiro resultante da utilização do
viário urbano por parte das atividades privadas, entre outros fatores:
I - no meio ambiente;
II - na fluidez do tráfego; e
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Seção VII
Dos Estacionamentos Públicos Regulamentados
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Art. 47. É indicado ao Município organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, como serviço público de
interesse local, a implantação, manutenção, operação e gerenciamento
do sistema de estacionamento regulamentado pago de veículos em
vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. A SEMUTRANS desenvolverá estudo para expansão
do sistema de estacionamentos regulamentados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Fica criada a Comissão Municipal de Transporte – CMT, com
a finalidade de participar, como órgão consultivo, do planejamento,
fiscalização e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 1º A CMT será constituída por membros do Poder Público
Municipal, dos usuários e dos operadores dos serviços.
§ 2º A constituição, as atribuições e o funcionamento do CMT serão
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 49. Está Lei deverá ser revisada a cada 10 (dez) anos, assegurada
a compatibilidade com o estabelecido no Plano Diretor do Município
de Sarandi e suas leis complementares.
Art. 50. O poder público municipal promoverá ampla divulgação,
impressa ou eletrônica, desta Lei.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação, para regulamentar esta Lei.
Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:F828951E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do inciso IV
do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e
§§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar
nº 593/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado e
recebido pelo Poder Executivo na data de 25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do
ofício nº 158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei
complementar não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e
regular do parlamento sobre a matéria; 
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei
Complementar nº 593/2023, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se
manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito,
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 471/2024, oriunda do Projeto de
Lei Complementar nº 593/2023, de autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:0234918
6911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:30:26 -03'00'
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024
Dispõe sobre o Plano de Mobilidade do
Município de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade de Sarandi – PlanMob
Sarandi, conforme preconizado pela Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e pela Lei Complementar nº 408, de 6
de junho de 2022, que instituiu o Plano Diretor do Município de Sarandi.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
§ 1º O PlanMob Sarandi tem por finalidade orientar o planejamento urbano do
Município de Sarandi no que se refere ao sistema viário, estabelecido pela Lei Complementar nº
411, de 6 de junho de 2022, em especial quanto aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária
e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e bens em seu território, atendendo às
necessidades atuais e futuras.
§ 2º Todas as ações e regulamentações constantes e derivadas deste plano devem
respeitar o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 e nas Resoluções do CONTRAN.
Art. 2º O PlanMob Sarandi estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o
monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, com o objetivo de efetivar
a Política Municipal de Mobilidade Urbana e contemplará:
I - princípios, objetivos e estratégias coerentes com os princípios e diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Plano Diretor do Município de Sarandi;
II - as metas para a execução das estratégias indicadas;
III - o sistema de monitoramento do plano de mobilidade urbana; e
IV - as estratégias elaboradas para alcançar os objetivos definidos no âmbito dos
sistemas: viário, de transporte coletivo, cicloviário e peatonal (pedestres).
§ 1º O Poder Executivo Municipal, segundo suas possibilidades orçamentárias e
financeiras, fará constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes
orçamentárias as ações programáticas para atender às metas definidas desta Lei.
§ 2º O sistema de monitoramento do PlanMob Sarandi será coordenado pelo
Órgão Municipal de Planejamento Urbano em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública de Sarandi – SEMUTRANS.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, ficam estabelecidos os seguintes
conceitos e definições:
I - Piso Tátil – piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso
adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência
visual;
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
II - Transporte Público Coletivo – serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços
fixados pelo poder público;
III - Transporte Público Individual ou Serviço de Táxi – serviço remunerado de
transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a
realização de viagens individualizadas;
IV - Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros ou Transporte por
Aplicativo – serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
e
V - Transporte Privado Coletivo – serviço de transporte de passageiros não aberto
ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada
linha e demanda, a exemplo de transporte escolar e serviço de transporte por fretamento.
Parágrafo único. Outros conceitos e definições estão previstos no art. 9º da Lei
Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022.
Seção II
Dos Objetivos e Estratégias
Art. 4º O PlanMob Sarandi está fundamentado nos seguintes objetivos gerais e
específicos a estes vinculados:
I - implantar a mobilidade sustentável, reconhecendo a interdependência entre os
transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade de modo a:
a) reduzir a distância dos deslocamentos, principalmente dos modos não
motorizados;
b) reduzir a utilização do transporte individual motorizado;
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c) promover meios de transportes coletivos acessíveis a todos, a preços módicos;
d) aumentar a parcela de viagens realizadas em transportes públicos, a pé ou de
bicicleta;
e) desenvolver e manter uma boa infraestrutura para locomoção de pedestres e
pessoas com mobilidade reduzida, com calçadas e travessias adequadas;
f) readequar calçadas em vias estratégicas;
g) acelerar a transição para veículos menos poluentes;
h) reduzir o impacto dos transportes sobre o ambiente e a saúde pública;
i) garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
j) reforçar a segurança em travessias na região central;
k) ordenar o fluxo em cruzamentos;
l) implantar vias cicláveis;
m) garantir à população o acesso rápido a áreas e equipamentos de lazer, cultura,
esporte, saúde e educação;
n) melhorar a fluidez de tráfego;
o) apoiar os meios de transporte coletivo e não motorizados, de forma inclusiva,
sustentável e eficiente;
II - promover a eficiência, eficácia, efetividade e equidade na circulação urbana e
regional de modo a:
a) estabelecer um sistema de transporte coletivo integrado, física, operacional e
tarifariamente;
b) incentivar a integração intermodal no transporte de cargas e de passageiros;
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c) implantar medidas moderadoras de tráfego;
d) integrar os projetos e planos afetos à mobilidade urbana de pessoas e cargas
àqueles dos municípios limítrofes e às diretrizes de mobilidade metropolitana;
e) melhorar a conexão da malha urbana;
III - promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços de modo a:
a) incentivar a iniciativa privada a viabilizar a implantação de projetos de
mobilidade urbana;
b) garantir a contrapartida dos agentes públicos ou privados no que se refere às
atividades e obras viárias e seus impactos negativos;
c) regulamentar estacionamentos públicos e privados de forma a evitar o impacto
na circulação urbana e garantir o uso equânime do espaço público;
d) gerir os estacionamentos;
e) distribuir os custos dos sistemas de transporte;
IV - implantar as “zonas 30”;
V - promover a fiscalização dos polos geradores de tráfego; e
VI - informatizar os processos para garantir a eficiência da execução e
manutenção das vias urbanas.
Art. 5º Com vistas a atingir o objetivo de implantar a mobilidade sustentável,
reconhecendo a interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade e
seus objetivos específicos identificados no inciso I do art. 4º, o Poder Executivo Municipal
priorizará as seguintes estratégias:
I - estimular:
a) à implantação de vias locais de baixas velocidades, aptas à recreação infantil,
conhecidas como ruas compartilhadas;
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b) à instalação de comércios e serviços de apoio ao uso residencial em áreas de
carência de cobertura, ampliando o uso misto do solo;
II - regulamentar o transporte público individual e o serviço de transporte privado
individual de passageiros no Município conforme os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº
13.640 de 26 de março de 2018;
III - implantar:
a) a rede cicloviária municipal;
b) faixas exclusivas de circulação de transporte público coletivo e revisão dos
pontos de parada para promover mais eficiência no atendimento e redução do tempo de trajeto;
c) paraciclos e bicicletários públicos nas praças públicas, prioritariamente
naquelas localizadas em subcentros comerciais, centralidades lineares e próximas ao transporte
coletivo;
IV - qualificar as áreas de circulação de pedestres; e
V - definir ações para manutenção e instalação das informações sobre as linhas
nos pontos de parada de transporte coletivo, através de mecanismos que respeitem a
acessibilidade comunicacional, e tornem possível as informações também para pessoas com
deficiências sensoriais.
Art. 6º Todas as estratégias previstas nesta Lei deverão ser incluídas como ações a
serem executadas em curto, médio ou longo prazo.
Seção III
Do Sistema de Monitoramento, Avaliação e Revisão Periódicas
Art. 7º As revisões periódicas do PlanMob Sarandi deverão contemplar
minimamente:
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I - a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação
aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz dos
objetivos gerais e específicos estabelecidos neste plano; e
II - o acompanhamento dos indicadores de monitoramento do plano e de suas
metas de curto, médio e longo prazo.
CAPÍTULO II
Dos Sistemas de Transporte
Seção I
Do Sistema Peatonal
Art. 8º O passeio público é parte integrante da via pública, destinado,
prioritariamente, à circulação de pessoas, sendo obrigatória sua construção em toda a testada do
terreno, edificado ou não, nas ruas pavimentadas garantindo ao pedestre o deslocamento com
acessibilidade e segurança, em conformidade com as normas de acessibilidade.
§ 1º Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto das
calçadas, passeios públicos e plataformas, se existentes.
§ 2º As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das calçadas.
Art. 9º A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos
lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com a Lei do Código de
Obras e Edificações.
Art. 10. A execução, manutenção e conservação das calçadas bem como a
instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação,
entre outras interferências permitidas por lei, deverão seguir os princípios da acessibilidade e
desenho universal, respeitando as Normas Técnicas de Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
atualização.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das
existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas
com deficiência.
Art. 11. Todas as calçadas deverão ser dotadas de piso tátil, alinhado junto ao
término da faixa livre.
Art. 12. Na execução, manutenção e recuperação das calçadas deverão ser
observadas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a
saber:
I - acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos –
NBR 9050/2020 ou atualização; e
II - mobiliário urbano – NBR 9283/2014 ou atualização.
Art. 13. As calçadas deverão ser organizadas em 3 (três) faixas, em conformidade
com o Anexo II desta Lei, e compostas dos seguintes elementos:
I - faixa livre: área da calçada destinada exclusivamente à livre circulação de
pedestres, devendo atender às seguintes características:
a) ter superfície regular, firme, contínua, antiderrapante e que não cause
trepidação em dispositivos com rodas sob qualquer condição;
b) ter inclinação longitudinal acompanhando a topografia da rua;
c) ter inclinação transversal constante e não superior a 3% (três por cento);
d) ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica e desprovida de
obstáculos, equipamentos de infraestrutura urbana, mobiliário, vegetação, rebaixamento de guias
para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária;
e) ter largura mínima de 1,4m (um vírgula quatro metros), respeitadas as Normas
Técnicas de Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou atualização;
II - faixa de serviço: área localizada em posição adjacente à guia, devendo atender
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às seguintes características:
a) ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a
outras interferências existentes, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de
drenagem das concessionárias de infraestrutura urbana, lixeiras, postes de sinalização viária,
iluminação pública e eletricidade;
b) poderá receber rampa ou inclinação associada ao rebaixamento de guia para
fins de acesso de veículos em edificações, postos de combustíveis e similares;
c) ter largura mínima de 90cm (noventa centímetros);
d) apresentar permeabilidade em áreas residenciais;
III - faixa de acesso: área para calçadas com mais de 2,3m (dois vírgula três
metros) de largura, destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso
e da ocupação das edificações existentes, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não
interferir na faixa livre, podendo conter:
a) áreas de permeabilidade e vegetação; e
b) elementos de mobiliário temporário, tais como mesas, cadeiras e toldos,
obedecidas às disposições da Prefeitura Municipal de Sarandi.
Parágrafo único. São considerados permeáveis, grama, brita ou piso drenante,
com aplicação direta sobre solo compactado capaz de drenar 10-3m/s, ou seja, a permeabilidade
de uma areia grossa, como dispõe a NBR 16416/2015 ou atualização.
Art. 14. Os passeios devem ter superfície regular, contínua, firme e antiderrapante
em qualquer condição climática e ser executados sem mudanças abruptas de nível ou inclinações
que dificultem a circulação dos pedestres.
Art. 15. A execução de novos passeios ou adequação de passeios existentes
deverá dar continuidade à inclinação do passeio vizinho, caso ele esteja executado de forma
correta.
Art. 16. São aceitos quatro tipo de revestimentos para os passeios, sendo eles:
I - piso drenante: feito com placas de concreto poroso, por onde a água é drenada;
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II - ladrilho hidráulico: placa de concreto para acabamentos de alta resistência ao
desgaste;
III - piso cimentado: deve garantir acabamento uniforme sem irregularidades ou
rachaduras; e
IV - placa pré-moldada: placa pré-fabricada de concreto de alto desempenho para
assentamento diretamente sobre a base, com acabamento texturizado ou não.
Art. 17. As vias de circulação serão projetadas de forma a melhorar a segurança
no trânsito e a acessibilidade dos pedestres, incluindo-se como estratégia a supressão de vagas de
estacionamento em vias públicas, de forma permanente ou temporária.
Seção II
Do Sistema Cicloviário
Art. 18. O Município deverá ser interligado através de um sistema de ciclovias,
ciclofaixas e ciclorrotas.
§ 1º A ciclovia deve ser separada do trânsito de veículo com elemento físico.
§ 2º A ciclofaixa deve ser provida de pintura específica, como demonstrado no
Anexo III, com tratamento em cruzamento de vias.
§ 3º As ciclofaixas devem ser providas de tachas, tachões ou buffer, garantindo
distanciamento dos veículos e maior segurança aos usuários.
§ 4º A ciclorrota deve implicar em menor velocidade automotiva para
compartilhamento do espaço viário.
Art. 19. É obrigatória a instalação de estacionamentos de bicicletas, nos seguintes
estabelecimentos:
I - mercados e supermercados;
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II - escolas, colégios e instituições de ensino com mais de 50 (cinquenta) alunos;
III - áreas de lazer, parques e clubes;
IV - estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com mais de 30 (trinta)
empregados;
V - ginásios, estádios e centros esportivos;
VI - agências bancárias;
VII - hospitais, postos de saúde e clínicas com mais de 30 (trinta) empregados;
VIII - órgãos da administração pública; e
IX - terminal rodoviário.
Art. 20. Fica proibida a substituição da calçada para pedestre por ciclovia, ainda
que sinalizada.
Art. 21. O órgão municipal de trânsito deverá desenvolver campanhas de
estímulo ao uso de veículos sem tração motora, bem como campanha educativa visando o uso
adequado das ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas e desse tipo de veículo.
§ 1º O tráfego de veículos sem tração motora ou equipamentos elétricos
individuais autopropelidos está condicionado ao respeito à velocidade máxima e normas de uso
estabelecidas em regulamentação específica, considerando o definido no (Código de Trânsito
Brasileiro) e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 2º As bicicletas e os veículos e equipamentos elétricos de micromobilidade
individual autopropelidos compartilhados deverão ser estacionados sem prejuízo da livre
circulação de pedestres e de veículos.
Art. 22. A implantação de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas será sempre
definida em consonância com a infraestrutura do sistema municipal de mobilidade urbana,
articulada ao sistema de transporte coletivo público e programas de incentivo ao uso de bicicletas
como meio de transporte urbano.
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Seção III
Do Sistema de Transporte Público Coletivo
Art. 23. O sistema de transporte público coletivo de Sarandi, constituído pelos
serviços de transporte coletivo de passageiros, como política pública, terá prioridade em relação
aos demais modais motorizados em toda a área do Município.
§ 1º O atendimento do transporte público será estruturado de forma a atender
todas as regiões com adensamento populacional que justifique implantação dos serviços.
§ 2º Serão consideradas atendidas todas as regiões com cobertura espacial de até
300m (trezentos metros) das vias onde passam serviços da rede de transporte público coletivo.
§ 3º A rede de serviços de transporte público coletivo será composta de serviços
radiais, dos bairros à área central do Município, serviços diametrais que ligam dois bairros
distintos passando pela área central do Município e serviços perimetrais que interligam bairros
distintos sem passar pela área central do Município.
Art. 24. As linhas de transporte público executarão simultaneamente as funções
de:
I - captação na área de origem;
II - transporte da origem ao destino;
III - distribuição na área de destino; e
IV - integração com os diversos modais.
Parágrafo único. Linha é a forma de organização do serviço regular segundo
regras operacionais próprias e com itinerário, pontos de parada e terminais previamente
estabelecidos, em função da demanda.
Art. 25. O Sistema de Transporte Coletivo é regulado e gerenciado pela
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi ou, na hipótese de
modificação de competência ou extinção, pela secretaria ou órgão equivalente, na forma das
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disposições desta Lei, do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
de Sarandi determinar:
I - os horários;
II - os itinerários;
III - os pontos intermediários e terminais;
IV - a lotação máxima dos veículos;
V - o número de veículos necessários para cada linha;
VI - as características dos veículos em operação, de acordo com as normas legais
e técnicas vigentes; e
VII - as demais características técnicas e operacionais dos serviços de transporte.
§ 2º Fica proibida em todo o território do Município qualquer modalidade de
transporte de passageiros sem a devida e específica autorização, permissão ou concessão do
Poder Público Municipal.
§ 3º A área de operação é a delimitação territorial do Município na qual os
serviços de transporte serão prestados.
Art. 26. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano são
classificados em:
I - regular; e
II - fretamento.
§ 1º O transporte regular abarca os serviços executados de forma contínua e
permanente na área de operação, por meio de itinerários preestabelecidos, acessíveis a toda
população mediante pagamento individualizado de tarifa fixada pelo poder público.
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§ 2º O fretamento refere-se aos serviços não abertos ao público, os quais não
admitem a cobrança individualizada de passagem, com preços e itinerários não fixados pelo
poder público.
Art. 27. Quanto ao regime jurídico, o serviço de transporte coletivo poderá ser
explorado:
I - diretamente pela administração municipal;
II - mediante concessão, precedida de licitação, para exploração de serviços
regulares;
III - mediante permissão, precedida de licitação, para exploração de serviços
regulares, quando não exigidos investimentos amortizáveis em longo prazo; e
IV - mediante autorização administrativa, no caso de fretamento.
§ 1º Em situações emergenciais ou excepcionais, a prestação do serviço de
transporte regular poderá ser outorgada, independentemente de licitação, mediante autorização
extraordinária, formalizada por ato administrativo precário, pelo prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, renovável uma única vez, contados da ocorrência do
fato que a ensejou.
§ 2º Os serviços de fretamento, no âmbito do Município, somente poderão ser
realizados mediante autorização administrativa do Poder Público, a qual será obtida mediante
cadastramento, segundo critérios a serem definidos em ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 28. Os terminais de passageiros serão administrados pela Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi.
Parágrafo único. A construção, administração e exploração comercial dos
terminais poderá ser outorgada à iniciativa privada, obedecidas as exigências legais.
Art. 29. No que diz respeito às condições gerais de outorga da exploração do
serviço, a mesma será precedida de licitação, que deverá observar os termos desta Lei e das
normas legais correspondentes.
§ 1º A participação na licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos
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termos desta Lei e do ato convocatório, anexos e instruções.
§ 2º Do edital de licitação constarão todas as cláusulas e condições exigíveis
pelas normas concernentes.
Art. 30. Referente ao contrato, o Município de Sarandi poderá outorgar a
exploração do transporte coletivo, mediante concessão, obrigatoriamente objeto de prévia
licitação, que será formalizada mediante contrato de concessão, pelo prazo máximo de 10 (dez)
anos, prorrogável por igual ou menor período, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º A prorrogação constitui modificação contratual, apenas no que diz respeito
ao prazo de duração da concessão.
§ 2º A prorrogação estará condicionada ao atendimento de requisitos objetivos
previstos no edital de licitação e da observação dos princípios do interesse público e da
economicidade.
§ 3º Poderá ser realizada a prorrogação como forma de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 31. A administração pública deverá promover o projeto de novos pontos de
ônibus padronizados, com desenho visualmente agradável e universal, confortáveis, que
protejam os usuários das intempéries, que sejam resistentes ao uso.
§ 1º As alterações locacionais dos pontos de embarque e desembarque, assim
como as alterações de itinerário de transporte público coletivo, permanente ou momentânea
devem ser informadas especialmente à população diretamente afetada, por todos os meios de
comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal de Sarandi, com antecedência mínima de 7
dias úteis e frequência diária.
§ 2º A locação dos pontos de embarque e desembarque de transporte público
coletivo deve levar em consideração distâncias máximas de percursos entre estes e a população
atendida, facilidade na instalação de abrigo adequado à acessibilidade física e comunicacional,
segurança aos pedestres nos principais trajetos de acesso e interesse da coletividade em
detrimento do interesse particular dos imóveis afetados.
Art. 32. O poder público municipal deverá definir a política tarifária para o
transporte público municipal, considerando o disposto nos arts. 8º, 9º e 10 da Lei Federal nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012.
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§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder subsídio financeiro ao
serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Sarandi, mediante
autorização legislativa.
§ 2º Poderão constituir recursos de financiamento a que se refere este artigo, as
receitas provenientes do estacionamento regulamentado em vias públicas, assim como aquelas
que vierem a ser criadas, a exemplo de taxas incidentes sobre vagas de estacionamento privado
de polos atrativos de trânsito e transporte, cobranças de alíquotas sobre venda de combustíveis,
cobrança pelo uso do espaço de equipamentos urbanos de transporte para publicidade.
Seção IV
Do Transporte Privado Coletivo
Art. 33. Os operadores de serviços de fretamento deverão obter autorização
administrativa do Poder Público, a qual será outorgada pelo Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública de Sarandi.
Art. 34. No serviço de fretamento não se admite a cobrança individual de
passagens, por não se tratar de serviço aberto ao público.
Art. 35. O fretamento será contínuo ou eventual.
§ 1º Fretamento contínuo é o serviço prestado por empresas ou pessoas físicas,
mediante contrato escrito entre o operador e seu cliente, no qual conste a quantidade de viagens
contratada, destinado exclusivamente a:
I - pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados;
II - instituições de ensino ou agremiações estudantis, legalmente constituídas, para
o transporte de seus alunos, professores ou associados; e
III - entidades do poder público.
§ 2º Fretamento eventual é o serviço prestado por empresas, mediante contrato
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escrito para uma única viagem firmado entre o operador e seu cliente, pessoa jurídica ou física
ou grupo de pessoas.
Seção V
Do Transporte Público Individual
Art. 36. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros serão
organizados, disciplinados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi.
Art. 37. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros deverão
atender requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de
fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas dos usuários.
Art. 38. O serviço de táxi é o transporte público individual remunerado de
passageiros mediante a utilização de veículo automotor, cuja capacidade será de, no máximo, 5
(cinco) passageiros, sendo obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão
metrológico competente, conforme legislação em vigor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará, por decreto, os valores
mínimos de cobrança “bandeirada” e também da tarifa quilométrica do serviço de táxi.
Art. 39. A exploração do serviço de táxi dependerá de autorização do Poder
Público Municipal nos termos da legislação municipal pertinente e da Lei Federal nº 12.468, de
26 de agosto de 2011.
Art. 40. O serviço de mototáxi é o transporte público individual remunerado de
passageiros mediante a utilização de motocicletas.
Art. 41. A exploração do serviço de mototáxi dependerá de autorização do poder
público municipal, nos termos da legislação municipal pertinente e da Lei Federal nº 12.009, de
29 de julho de 2009.
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Seção VI
Do Transporte Remunerado Privado Individual
Art. 42. Considera-se serviço de transporte individual privado remunerado a
atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por meio de
plataformas digitais, atuando a referida plataforma como um meio de intermediação entre a
comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.
Art. 43. Em acordo com a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018,
somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
III - emitir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV); e
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 44. A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes
diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município;
II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor do Município de Sarandi;
III - promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável no Município;
IV - promover a melhoria contínua dos serviços relacionados à mobilidade;
V - promover a otimização do sistema viário urbano do Município;
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
VI - promover a melhoria da qualidade ambiental;
VII - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
VIII - estar em harmonia com os demais modos de transporte público e privado do
Município;
IX - promover a segurança dos usuários e veículos que utilizam o sistema viário,
bem como das respectivas infraestruturas, equipamentos e mobiliários urbanos; e
X - garantir a eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços de
transporte urbano e a acessibilidade universal aos usuários.
Art. 45. A autorização de atividade econômica de serviço de transporte individual
privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em
rede, será concedida às pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e
que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço e os
usuários.
§ 1º A empresa operadora do serviço de transporte individual privado remunerado
deverá promover seu credenciamento junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi, que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do
serviço de transporte individual privado remunerado e da utilização do sistema viário urbano do
Município.
Art. 46. Para além das diretrizes pautadas neste artigo, é possível, mediante
consenso mútuo. estabelecer um preço público que leve em consideração o impacto urbano e
financeiro resultante da utilização do viário urbano por parte das atividades privadas, entre
outros fatores:
I - no meio ambiente;
II - na fluidez do tráfego; e
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Seção VII
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Dos Estacionamentos Públicos Regulamentados
Art. 47. É indicado ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, como serviço público de interesse local, a implantação, manutenção,
operação e gerenciamento do sistema de estacionamento regulamentado pago de veículos em
vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. A SEMUTRANS desenvolverá estudo para expansão do sistema
de estacionamentos regulamentados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Fica criada a Comissão Municipal de Transporte – CMT, com a
finalidade de participar, como órgão consultivo, do planejamento, fiscalização e avaliação da
Política Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 1º A CMT será constituída por membros do Poder Público Municipal, dos
usuários e dos operadores dos serviços.
§ 2º A constituição, as atribuições e o funcionamento do CMT serão
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 49. Está Lei deverá ser revisada a cada 10 (dez) anos, assegurada a
compatibilidade com o estabelecido no Plano Diretor do Município de Sarandi e suas leis
complementares.
Art. 50. O poder público municipal promoverá ampla divulgação, impressa ou
eletrônica, desta Lei.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a
contar da data de publicação, para regulamentar esta Lei.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br EUNILDO 
ZANCHIM:023
49186911
Assinado de forma 
digital por EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 
14:30:57 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do inciso IV do
art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno.
OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII
do art. 33, assim como inciso III do art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei Complementar nº 593/2023, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
complementar foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na
data de 25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do ofício nº
158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai
promulgar a lei complementar não ser diferente daquela que a
aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do
parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito,
do Projeto de Lei Complementar nº 593/2023, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua
aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e
7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do
Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da
Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 471/2024, oriunda
do Projeto de Lei Complementar nº 593/2023, de autoria PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
31/12/24, 12:25 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/055377E8/7397addad28ea0ffc0774f3f0a046bcc7397addad28ea0ffc0774f3f0a046bcc 1/10
Presidente da Câmara
LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024
Dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade de Sarandi –
PlanMob Sarandi, conforme preconizado pela Lei Federal nº 12.587
de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana, e pela Lei Complementar nº 408, de 6 de
junho de 2022, que instituiu o Plano Diretor do Município de Sarandi.
§ 1º O PlanMob Sarandi tem por finalidade orientar o planejamento
urbano do Município de Sarandi no que se refere ao sistema viário,
estabelecido pela Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022,
em especial quanto aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e
de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e bens em
seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.
§ 2º Todas as ações e regulamentações constantes e derivadas deste
plano devem respeitar o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 e nas Resoluções do CONTRAN.
Art. 2º O PlanMob Sarandi estabelece as diretrizes para o
acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação
e revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de
Mobilidade Urbana e contemplará:
I - princípios, objetivos e estratégias coerentes com os princípios e
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Plano
Diretor do Município de Sarandi;
II - as metas para a execução das estratégias indicadas;
III - o sistema de monitoramento do plano de mobilidade urbana; e
IV - as estratégias elaboradas para alcançar os objetivos definidos no
âmbito dos sistemas: viário, de transporte coletivo, cicloviário e
peatonal (pedestres).
§ 1º O Poder Executivo Municipal, segundo suas possibilidades
orçamentárias e financeiras, fará constar dos respectivos projetos de
planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações
programáticas para atender às metas definidas desta Lei.
§ 2º O sistema de monitoramento do PlanMob Sarandi será
coordenado pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano em
conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi – SEMUTRANS.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, ficam estabelecidos os
seguintes conceitos e definições:
I - Piso Tátil – piso caracterizado pela diferenciação de textura em
relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia,
perceptível por pessoas com deficiência visual;
II - Transporte Público Coletivo – serviço público de transporte de
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento
individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
III - Transporte Público Individual ou Serviço de Táxi – serviço
remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por
intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens
individualizadas;
IV - Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros ou
Transporte por Aplicativo – serviço remunerado de transporte de
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
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usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede; e
V - Transporte Privado Coletivo – serviço de transporte de passageiros
não aberto ao público para a realização de viagens com características
operacionais exclusivas para cada linha e demanda, a exemplo de
transporte escolar e serviço de transporte por fretamento.
Parágrafo único. Outros conceitos e definições estão previstos no art.
9º da Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022.
Seção II
Dos Objetivos e Estratégias
Art. 4º O PlanMob Sarandi está fundamentado nos seguintes objetivos
gerais e específicos a estes vinculados:
I - implantar a mobilidade sustentável, reconhecendo a
interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à
cidade de modo a:
a) reduzir a distância dos deslocamentos, principalmente dos modos
não motorizados;
b) reduzir a utilização do transporte individual motorizado;
c) promover meios de transportes coletivos acessíveis a todos, a
preços módicos;
d) aumentar a parcela de viagens realizadas em transportes públicos, a
pé ou de bicicleta;
e) desenvolver e manter uma boa infraestrutura para locomoção de
pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, com calçadas e
travessias adequadas;
f) readequar calçadas em vias estratégicas;
g) acelerar a transição para veículos menos poluentes;
h) reduzir o impacto dos transportes sobre o ambiente e a saúde
pública;
i) garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
j) reforçar a segurança em travessias na região central;
k) ordenar o fluxo em cruzamentos;
l) implantar vias cicláveis;
m) garantir à população o acesso rápido a áreas e equipamentos de
lazer, cultura, esporte, saúde e educação;
n) melhorar a fluidez de tráfego;
o) apoiar os meios de transporte coletivo e não motorizados, de forma
inclusiva, sustentável e eficiente;
II - promover a eficiência, eficácia, efetividade e equidade na
circulação urbana e regional de modo a:
a) estabelecer um sistema de transporte coletivo integrado, física,
operacional e tarifariamente;
b) incentivar a integração intermodal no transporte de cargas e de
passageiros;
c) implantar medidas moderadoras de tráfego;
d) integrar os projetos e planos afetos à mobilidade urbana de pessoas
e cargas àqueles dos municípios limítrofes e às diretrizes de
mobilidade metropolitana;
e) melhorar a conexão da malha urbana;
III - promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes
do uso dos diferentes modos e serviços de modo a:
a) incentivar a iniciativa privada a viabilizar a implantação de projetos
de mobilidade urbana;
b) garantir a contrapartida dos agentes públicos ou privados no que se
refere às atividades e obras viárias e seus impactos negativos;
c) regulamentar estacionamentos públicos e privados de forma a evitar
o impacto na circulação urbana e garantir o uso equânime do espaço
público;
d) gerir os estacionamentos;
e) distribuir os custos dos sistemas de transporte;
IV - implantar as “zonas 30”;
V - promover a fiscalização dos polos geradores de tráfego; e
VI - informatizar os processos para garantir a eficiência da execução e
manutenção das vias urbanas.
Art. 5º Com vistas a atingir o objetivo de implantar a mobilidade
sustentável, reconhecendo a interdependência entre os transportes, a
saúde, o ambiente e o direito à cidade e seus objetivos específicos
identificados no inciso I do art. 4º, o Poder Executivo Municipal
priorizará as seguintes estratégias:
I - estimular:
a) à implantação de vias locais de baixas velocidades, aptas à
recreação infantil, conhecidas como ruas compartilhadas;
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b) à instalação de comércios e serviços de apoio ao uso residencial em
áreas de carência de cobertura, ampliando o uso misto do solo;
II - regulamentar o transporte público individual e o serviço de
transporte privado individual de passageiros no Município conforme
os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de
2018;
III - implantar:
a) a rede cicloviária municipal;
b) faixas exclusivas de circulação de transporte público coletivo e
revisão dos pontos de parada para promover mais eficiência no
atendimento e redução do tempo de trajeto;
c) paraciclos e bicicletários públicos nas praças públicas,
prioritariamente naquelas localizadas em subcentros comerciais,
centralidades lineares e próximas ao transporte coletivo;
IV - qualificar as áreas de circulação de pedestres; e
V - definir ações para manutenção e instalação das informações sobre
as linhas nos pontos de parada de transporte coletivo, através de
mecanismos que respeitem a acessibilidade comunicacional, e tornem
possível as informações também para pessoas com deficiências
sensoriais.
Art. 6º Todas as estratégias previstas nesta Lei deverão ser incluídas
como ações a serem executadas em curto, médio ou longo prazo.
Seção III
Do Sistema de Monitoramento, Avaliação e Revisão Periódicas
Art. 7º As revisões periódicas do PlanMob Sarandi deverão
contemplar minimamente:
I - a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana
em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no
território do Município, à luz dos objetivos gerais e específicos
estabelecidos neste plano; e
II - o acompanhamento dos indicadores de monitoramento do plano e
de suas metas de curto, médio e longo prazo.
CAPÍTULO II
Dos Sistemas de Transporte
Seção I
Do Sistema Peatonal
Art. 8º O passeio público é parte integrante da via pública, destinado,
prioritariamente, à circulação de pessoas, sendo obrigatória sua
construção em toda a testada do terreno, edificado ou não, nas ruas
pavimentadas garantindo ao pedestre o deslocamento com
acessibilidade e segurança, em conformidade com as normas de
acessibilidade.
§ 1º Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto
das calçadas, passeios públicos e plataformas, se existentes.
§ 2º As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução
das calçadas.
Art. 9º A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos
proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a
fiscalização de acordo com a Lei do Código de Obras e Edificações.
Art. 10. A execução, manutenção e conservação das calçadas bem
como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de
infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, entre outras
interferências permitidas por lei, deverão seguir os princípios da
acessibilidade e desenho universal, respeitando as Normas Técnicas de
Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou atualização.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou
reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a
execução de rampa para acesso de pessoas com deficiência.
Art. 11. Todas as calçadas deverão ser dotadas de piso tátil, alinhado
junto ao término da faixa livre.
Art. 12. Na execução, manutenção e recuperação das calçadas deverão
ser observadas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), a saber:
I - acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos – NBR 9050/2020 ou atualização; e
II - mobiliário urbano – NBR 9283/2014 ou atualização.
Art. 13. As calçadas deverão ser organizadas em 3 (três) faixas, em
conformidade com o Anexo II desta Lei, e compostas dos seguintes
elementos:
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I - faixa livre: área da calçada destinada exclusivamente à livre
circulação de pedestres, devendo atender às seguintes características:
a) ter superfície regular, firme, contínua, antiderrapante e que não
cause trepidação em dispositivos com rodas sob qualquer condição;
b) ter inclinação longitudinal acompanhando a topografia da rua;
c) ter inclinação transversal constante e não superior a 3% (três por
cento);
d) ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica e
desprovida de obstáculos, equipamentos de infraestrutura urbana,
mobiliário, vegetação, rebaixamento de guias para acesso de veículos
ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária;
e) ter largura mínima de 1,4m (um vírgula quatro metros), respeitadas
as Normas Técnicas de Acessibilidade da NBR 9050/2020 ou
atualização;
II - faixa de serviço: área localizada em posição adjacente à guia,
devendo atender às seguintes características:
a) ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à
vegetação e a outras interferências existentes, tais como tampas de
inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de
infraestrutura urbana, lixeiras, postes de sinalização viária, iluminação
pública e eletricidade;
b) poderá receber rampa ou inclinação associada ao rebaixamento de
guia para fins de acesso de veículos em edificações, postos de
combustíveis e similares;
c) ter largura mínima de 90cm (noventa centímetros);
d) apresentar permeabilidade em áreas residenciais;
III - faixa de acesso: área para calçadas com mais de 2,3m (dois
vírgula três metros) de largura, destinada à acomodação das
interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das
edificações existentes, autorizadas pelo órgão competente, de forma a
não interferir na faixa livre, podendo conter:
a) áreas de permeabilidade e vegetação; e
b) elementos de mobiliário temporário, tais como mesas, cadeiras e
toldos, obedecidas às disposições da Prefeitura Municipal de Sarandi.
Parágrafo único. São considerados permeáveis, grama, brita ou piso
drenante, com aplicação direta sobre solo compactado capaz de drenar
10-3m/s, ou seja, a permeabilidade de uma areia grossa, como dispõe
a NBR 16416/2015 ou atualização.
Art. 14. Os passeios devem ter superfície regular, contínua, firme e
antiderrapante em qualquer condição climática e ser executados sem
mudanças abruptas de nível ou inclinações que dificultem a circulação
dos pedestres.
Art. 15. A execução de novos passeios ou adequação de passeios
existentes deverá dar continuidade à inclinação do passeio vizinho,
caso ele esteja executado de forma correta.
Art. 16. São aceitos quatro tipo de revestimentos para os passeios,
sendo eles:
I - piso drenante: feito com placas de concreto poroso, por onde a água
é drenada;
II - ladrilho hidráulico: placa de concreto para acabamentos de alta
resistência ao desgaste;
III - piso cimentado: deve garantir acabamento uniforme sem
irregularidades ou rachaduras; e
IV - placa pré-moldada: placa pré-fabricada de concreto de alto
desempenho para assentamento diretamente sobre a base, com
acabamento texturizado ou não.
Art. 17. As vias de circulação serão projetadas de forma a melhorar a
segurança no trânsito e a acessibilidade dos pedestres, incluindo-se
como estratégia a supressão de vagas de estacionamento em vias
públicas, de forma permanente ou temporária.
Seção II
Do Sistema Cicloviário
Art. 18. O Município deverá ser interligado através de um sistema de
ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
§ 1º A ciclovia deve ser separada do trânsito de veículo com elemento
físico.
§ 2º A ciclofaixa deve ser provida de pintura específica, como
demonstrado no Anexo III, com tratamento em cruzamento de vias.
§ 3º As ciclofaixas devem ser providas de tachas, tachões ou buffer,
garantindo distanciamento dos veículos e maior segurança aos
usuários.
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§ 4º A ciclorrota deve implicar em menor velocidade automotiva para
compartilhamento do espaço viário.
Art. 19. É obrigatória a instalação de estacionamentos de bicicletas,
nos seguintes estabelecimentos:
I - mercados e supermercados;
II - escolas, colégios e instituições de ensino com mais de 50
(cinquenta) alunos;
III - áreas de lazer, parques e clubes;
IV - estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com mais
de 30 (trinta) empregados;
V - ginásios, estádios e centros esportivos;
VI - agências bancárias;
VII - hospitais, postos de saúde e clínicas com mais de 30 (trinta)
empregados;
VIII - órgãos da administração pública; e
IX - terminal rodoviário.
Art. 20. Fica proibida a substituição da calçada para pedestre por
ciclovia, ainda que sinalizada.
Art. 21. O órgão municipal de trânsito deverá desenvolver campanhas
de estímulo ao uso de veículos sem tração motora, bem como
campanha educativa visando o uso adequado das ciclovias, ciclofaixas
e ciclorrotas e desse tipo de veículo.
§ 1º O tráfego de veículos sem tração motora ou equipamentos
elétricos individuais autopropelidos está condicionado ao respeito à
velocidade máxima e normas de uso estabelecidas em regulamentação
específica, considerando o definido no (Código de Trânsito Brasileiro)
e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 2º As bicicletas e os veículos e equipamentos elétricos de
micromobilidade individual autopropelidos compartilhados deverão
ser estacionados sem prejuízo da livre circulação de pedestres e de
veículos.
Art. 22. A implantação de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas
será sempre definida em consonância com a infraestrutura do sistema
municipal de mobilidade urbana, articulada ao sistema de transporte
coletivo público e programas de incentivo ao uso de bicicletas como
meio de transporte urbano.
Seção III
Do Sistema de Transporte Público Coletivo
Art. 23. O sistema de transporte público coletivo de Sarandi,
constituído pelos serviços de transporte coletivo de passageiros, como
política pública, terá prioridade em relação aos demais modais
motorizados em toda a área do Município.
§ 1º O atendimento do transporte público será estruturado de forma a
atender todas as regiões com adensamento populacional que justifique
implantação dos serviços.
§ 2º Serão consideradas atendidas todas as regiões com cobertura
espacial de até 300m (trezentos metros) das vias onde passam serviços
da rede de transporte público coletivo.
§ 3º A rede de serviços de transporte público coletivo será composta
de serviços radiais, dos bairros à área central do Município, serviços
diametrais que ligam dois bairros distintos passando pela área central
do Município e serviços perimetrais que interligam bairros distintos
sem passar pela área central do Município.
Art. 24. As linhas de transporte público executarão simultaneamente
as funções de:
I - captação na área de origem;
II - transporte da origem ao destino;
III - distribuição na área de destino; e
IV - integração com os diversos modais.
Parágrafo único. Linha é a forma de organização do serviço regular
segundo regras operacionais próprias e com itinerário, pontos de
parada e terminais previamente estabelecidos, em função da demanda.
Art. 25. O Sistema de Transporte Coletivo é regulado e gerenciado
pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
de Sarandi ou, na hipótese de modificação de competência ou
extinção, pela secretaria ou órgão equivalente, na forma das
disposições desta Lei, do Código de Trânsito Brasileiro e demais
normas aplicáveis à espécie.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi determinar:
I - os horários;
II - os itinerários;
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III - os pontos intermediários e terminais;
IV - a lotação máxima dos veículos;
V - o número de veículos necessários para cada linha;
VI - as características dos veículos em operação, de acordo com as
normas legais e técnicas vigentes; e
VII - as demais características técnicas e operacionais dos serviços de
transporte.
§ 2º Fica proibida em todo o território do Município qualquer
modalidade de transporte de passageiros sem a devida e específica
autorização, permissão ou concessão do Poder Público Municipal.
§ 3º A área de operação é a delimitação territorial do Município na
qual os serviços de transporte serão prestados.
Art. 26. Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano são classificados em:
I - regular; e
II - fretamento.
§ 1º O transporte regular abarca os serviços executados de forma
contínua e permanente na área de operação, por meio de itinerários
preestabelecidos, acessíveis a toda população mediante pagamento
individualizado de tarifa fixada pelo poder público.
§ 2º O fretamento refere-se aos serviços não abertos ao público, os
quais não admitem a cobrança individualizada de passagem, com
preços e itinerários não fixados pelo poder público.
Art. 27. Quanto ao regime jurídico, o serviço de transporte coletivo
poderá ser explorado:
I - diretamente pela administração municipal;
II - mediante concessão, precedida de licitação, para exploração de
serviços regulares;
III - mediante permissão, precedida de licitação, para exploração de
serviços regulares, quando não exigidos investimentos amortizáveis
em longo prazo; e
IV - mediante autorização administrativa, no caso de fretamento.
§ 1º Em situações emergenciais ou excepcionais, a prestação do
serviço de transporte regular poderá ser outorgada, independentemente
de licitação, mediante autorização extraordinária, formalizada por ato
administrativo precário, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, renovável uma única vez, contados
da ocorrência do fato que a ensejou.
§ 2º Os serviços de fretamento, no âmbito do Município, somente
poderão ser realizados mediante autorização administrativa do Poder
Público, a qual será obtida mediante cadastramento, segundo critérios
a serem definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. Os terminais de passageiros serão administrados pela
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de
Sarandi.
Parágrafo único. A construção, administração e exploração comercial
dos terminais poderá ser outorgada à iniciativa privada, obedecidas as
exigências legais.
Art. 29. No que diz respeito às condições gerais de outorga da
exploração do serviço, a mesma será precedida de licitação, que
deverá observar os termos desta Lei e das normas legais
correspondentes.
§ 1º A participação na licitação implicará na aceitação integral e
irretratável dos termos desta Lei e do ato convocatório, anexos e
instruções.
§ 2º Do edital de licitação constarão todas as cláusulas e condições
exigíveis pelas normas concernentes.
Art. 30. Referente ao contrato, o Município de Sarandi poderá
outorgar a exploração do transporte coletivo, mediante concessão,
obrigatoriamente objeto de prévia licitação, que será formalizada
mediante contrato de concessão, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual ou menor período, respeitadas as disposições da
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 1º A prorrogação constitui modificação contratual, apenas no que diz
respeito ao prazo de duração da concessão.
§ 2º A prorrogação estará condicionada ao atendimento de requisitos
objetivos previstos no edital de licitação e da observação dos
princípios do interesse público e da economicidade.
§ 3º Poderá ser realizada a prorrogação como forma de recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 31. A administração pública deverá promover o projeto de novos
pontos de ônibus padronizados, com desenho visualmente agradável e
universal, confortáveis, que protejam os usuários das intempéries, que
sejam resistentes ao uso.
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§ 1º As alterações locacionais dos pontos de embarque e desembarque,
assim como as alterações de itinerário de transporte público coletivo,
permanente ou momentânea devem ser informadas especialmente à
população diretamente afetada, por todos os meios de comunicação
utilizados pela Prefeitura Municipal de Sarandi, com antecedência
mínima de 7 dias úteis e frequência diária.
§ 2º A locação dos pontos de embarque e desembarque de transporte
público coletivo deve levar em consideração distâncias máximas de
percursos entre estes e a população atendida, facilidade na instalação
de abrigo adequado à acessibilidade física e comunicacional,
segurança aos pedestres nos principais trajetos de acesso e interesse da
coletividade em detrimento do interesse particular dos imóveis
afetados.
Art. 32. O poder público municipal deverá definir a política tarifária
para o transporte público municipal, considerando o disposto nos arts.
8º, 9º e 10 da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder subsídio
financeiro ao serviço público de transporte coletivo de passageiros do
Município de Sarandi, mediante autorização legislativa.
§ 2º Poderão constituir recursos de financiamento a que se refere este
artigo, as receitas provenientes do estacionamento regulamentado em
vias públicas, assim como aquelas que vierem a ser criadas, a exemplo
de taxas incidentes sobre vagas de estacionamento privado de polos
atrativos de trânsito e transporte, cobranças de alíquotas sobre venda
de combustíveis, cobrança pelo uso do espaço de equipamentos
urbanos de transporte para publicidade.
Seção IV
Do Transporte Privado Coletivo
Art. 33. Os operadores de serviços de fretamento deverão obter
autorização administrativa do Poder Público, a qual será outorgada
pelo Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
de Sarandi.
Art. 34. No serviço de fretamento não se admite a cobrança individual
de passagens, por não se tratar de serviço aberto ao público.
Art. 35. O fretamento será contínuo ou eventual.
§ 1º Fretamento contínuo é o serviço prestado por empresas ou
pessoas físicas, mediante contrato escrito entre o operador e seu
cliente, no qual conste a quantidade de viagens contratada, destinado
exclusivamente a:
I - pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados;
II - instituições de ensino ou agremiações estudantis, legalmente
constituídas, para o transporte de seus alunos, professores ou
associados; e
III - entidades do poder público.
§ 2º Fretamento eventual é o serviço prestado por empresas, mediante
contrato escrito para uma única viagem firmado entre o operador e seu
cliente, pessoa jurídica ou física ou grupo de pessoas.
Seção V
Do Transporte Público Individual
Art. 36. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros
serão organizados, disciplinados e fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi.
Art. 37. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros
deverão atender requisitos mínimos de segurança, de conforto, de
higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores
máximos das tarifas a serem cobradas dos usuários.
Art. 38. O serviço de táxi é o transporte público individual
remunerado de passageiros mediante a utilização de veículo
automotor, cuja capacidade será de, no máximo, 5 (cinco) passageiros,
sendo obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão
metrológico competente, conforme legislação em vigor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará, por decreto, os
valores mínimos de cobrança “bandeirada” e também da tarifa
quilométrica do serviço de táxi.
Art. 39. A exploração do serviço de táxi dependerá de autorização do
Poder Público Municipal nos termos da legislação municipal
pertinente e da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art. 40. O serviço de mototáxi é o transporte público individual
remunerado de passageiros mediante a utilização de motocicletas.
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Art. 41. A exploração do serviço de mototáxi dependerá de
autorização do poder público municipal, nos termos da legislação
municipal pertinente e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de
2009.
Seção VI
Do Transporte Remunerado Privado Individual
Art. 42. Considera-se serviço de transporte individual privado
remunerado a atividade de transporte individual privado remunerado
de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais, atuando a
referida plataforma como um meio de intermediação entre a
comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.
Art. 43. Em acordo com a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de
2018, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes
condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou
superior que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder
público municipal;
III - emitir e manter atualizado o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV); e
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 44. A utilização do sistema viário urbano do Município para a
prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município;
II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor do Município de
Sarandi;
III - promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável no
Município;
IV - promover a melhoria contínua dos serviços relacionados à
mobilidade;
V - promover a otimização do sistema viário urbano do Município;
VI - promover a melhoria da qualidade ambiental;
VII - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do
Município;
VIII - estar em harmonia com os demais modos de transporte público
e privado do Município;
IX - promover a segurança dos usuários e veículos que utilizam o
sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas,
equipamentos e mobiliários urbanos; e
X - garantir a eficiência, eficácia e efetividade na prestação de
serviços de transporte urbano e a acessibilidade universal aos usuários.
Art. 45. A autorização de atividade econômica de serviço de transporte
individual privado remunerado, efetivado por meio de aplicativo ou
outras plataformas de comunicação em rede, será concedida às
pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no território nacional e
que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas
prestadores do serviço e os usuários.
§ 1º A empresa operadora do serviço de transporte individual privado
remunerado deverá promover seu credenciamento junto à Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi,
que será o órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço
de transporte individual privado remunerado e da utilização do
sistema viário urbano do Município.
Art. 46. Para além das diretrizes pautadas neste artigo, é possível,
mediante consenso mútuo. estabelecer um preço público que leve em
consideração o impacto urbano e financeiro resultante da utilização do
viário urbano por parte das atividades privadas, entre outros fatores:
I - no meio ambiente;
II - na fluidez do tráfego; e
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Seção VII
Dos Estacionamentos Públicos Regulamentados
Art. 47. É indicado ao Município organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, como serviço público de
interesse local, a implantação, manutenção, operação e gerenciamento
do sistema de estacionamento regulamentado pago de veículos em
vias e logradouros públicos.
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Parágrafo único. A SEMUTRANS desenvolverá estudo para expansão
do sistema de estacionamentos regulamentados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Fica criada a Comissão Municipal de Transporte – CMT, com
a finalidade de participar, como órgão consultivo, do planejamento,
fiscalização e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 1º A CMT será constituída por membros do Poder Público
Municipal, dos usuários e dos operadores dos serviços.
§ 2º A constituição, as atribuições e o funcionamento do CMT serão
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 49. Está Lei deverá ser revisada a cada 10 (dez) anos, assegurada
a compatibilidade com o estabelecido no Plano Diretor do Município
de Sarandi e suas leis complementares.
Art. 50. O poder público municipal promoverá ampla divulgação,
impressa ou eletrônica, desta Lei.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação, para regulamentar esta Lei.
Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:055377E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
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