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norma nº 373/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 373 / 1990
Date 1990-05-25
EmentaDá nova redação ao art. 80, da Lei Municipal nº 77, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86; pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 178/87, de 19/5/87 e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 244/88, de 11/4/88, na forma que especifica.
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-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À 
LEI Nº 373/90 __ ,_...,. ' 
Publicado no O JCH.'iAL 
bE MARINGÁ. 
N,o .. 9.l.1.0. ..... em.fl$..JQ6..f.P ... 
·········~=N·ÂR.IO·············· 
, . , - 
SUMULA: Da nova redaçao ao art. 80, da Lei 
Municipal nç 077/83, de 01/12/83-CÓdigo Tri 
butário Municipal, alterado pelo art. 3rr, 
da Lei Municipal nn 123/86, de 12/08/86; 
pela art. 5~, da Lei Municipal nQ 178/87, 
de 29/05/87; e pelo art. 2º, da Lei Munici 
pal n~ 244/88, de 11/04/88, na forma que 
especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est~ 
. , 
do do Parana, aprovou e eu, HELIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - O art. 80, da Lei Municipal nr 077/83, de 01/12/83- CÓdigo 
, 
Tributaria Municipal, alterado pelo art. 3º, da Lei Munici 
pal nQ 123/86, de 12/08/86; pelo art. 5º, da Lei Municipal 
nº 244/88, de 11/04/88, passa a vigorar com a seguinte re￾dação: 
Art. 80 - A contribuição de melhoria, será paga a vista ou 
a prazo, nas seguintes condições: 
I - à vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data de recebimento do aviso de lançamento, com 10% 
(déz por cento) de descontos; 
II - à prazo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento 
e~ 03, 06, 12.,.:i.s,t1 E3fr,a~e tr\, fêt\jos valores te￾ra o sua At~s.lo ~ .. llleltÍ~.Jn.1s~s do Tesouro Na￾cional; 
III - o contrib~inte·poderá optar também pelo pagamento 
parcial, efetuando parte do pagamento a vista, e o 
restante~~optar pelo pagamento na forma do disposto 
-·· .. 
no inciso II, deste artigo. 
§ lQ - O pagamento parcelado de que trata o inciso II, des 
te artigo, ser~ efatuado mensalmente, de conformid~ 
de com o valor do Bônus do Tesouro Nacional-BTN vi￾gente no Pais, no mês em que se efetivai: o pagamento. 
/j Ili 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
CONTINUAÇÃO DA LEI Nr 373/90 •••• FL.NP.02- 
PAÇO MUNICIPAL 
§ 2Q - Para os pagamentos parcelados, serão adicionados • 
1% (um por cento) de juro ao mês. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contr~rio, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1990. 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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