| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1990 |
| Date | 1990-05-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 80, da Lei Municipal nº 77, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86; pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 178/87, de 19/5/87 e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 244/88, de 11/4/88, na forma que especifica. |
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-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À LEI Nº 373/90 __ ,_...,. ' Publicado no O JCH.'iAL bE MARINGÁ. N,o .. 9.l.1.0. ..... em.fl$..JQ6..f.P ... ·········~=N·ÂR.IO·············· , . , - SUMULA: Da nova redaçao ao art. 80, da Lei Municipal nç 077/83, de 01/12/83-CÓdigo Tri butário Municipal, alterado pelo art. 3rr, da Lei Municipal nn 123/86, de 12/08/86; pela art. 5~, da Lei Municipal nQ 178/87, de 29/05/87; e pelo art. 2º, da Lei Munici pal n~ 244/88, de 11/04/88, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est~ . , do do Parana, aprovou e eu, HELIO GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - O art. 80, da Lei Municipal nr 077/83, de 01/12/83- CÓdigo , Tributaria Municipal, alterado pelo art. 3º, da Lei Munici pal nQ 123/86, de 12/08/86; pelo art. 5º, da Lei Municipal nº 244/88, de 11/04/88, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80 - A contribuição de melhoria, será paga a vista ou a prazo, nas seguintes condições: I - à vista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do aviso de lançamento, com 10% (déz por cento) de descontos; II - à prazo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento e~ 03, 06, 12.,.:i.s,t1 E3fr,a~e tr\, fêt\jos valores tera o sua At~s.lo ~ .. llleltÍ~.Jn.1s~s do Tesouro Nacional; III - o contrib~inte·poderá optar também pelo pagamento parcial, efetuando parte do pagamento a vista, e o restante~~optar pelo pagamento na forma do disposto -·· .. no inciso II, deste artigo. § lQ - O pagamento parcelado de que trata o inciso II, des te artigo, ser~ efatuado mensalmente, de conformid~ de com o valor do Bônus do Tesouro Nacional-BTN vigente no Pais, no mês em que se efetivai: o pagamento. /j Ili PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â CONTINUAÇÃO DA LEI Nr 373/90 •••• FL.NP.02- PAÇO MUNICIPAL § 2Q - Para os pagamentos parcelados, serão adicionados • 1% (um por cento) de juro ao mês. Art. 2º - Revogadas as disposições em contr~rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1990. PEREIRA Prefeito Municipal