norma nº 472/2024

Lei aprovada no exercício de 2024. 
Lei Complementar nº 472, de 19 de dezembro de 2024.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.178
em 20 de dezembro de 2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 611/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2024
Institui o Programa de Regularização de
Edificações Urbanas do Município de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o programa de regularização de
edificações “Propriedade Legal” para edificações e obras que estão em desconformidade com as
leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Código de Obras e Edificações do Município de
Sarandi.
§ 1º Serão regularizadas, mediante medidas compensatórias, as edificações que
estejam infringindo os seguintes parâmetros:
I - recuo frontal, lateral, fundo ou entre edificações;
II - taxa de ocupação;
III - coeficiente de aproveitamento; e
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LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2024
IV - área permeável.
§ 2º A aplicação das medidas compensatórias é alternativa à demolição e se dará
durante o processo de regularização, por meio do pagamento de contrapartida ao Município,
conforme cálculos disciplinados por esta Lei.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares
ou clandestinas dentro do Município de Sarandi;
II - dar orientações para regularização das edificações, condicionada, quando
necessário, à realização de obras para garantir estabilidade física, salubridade e segurança de uso;
e
III - contribuir para a atualização do cadastramento das edificações e garantir a
devida tributação dos impostos com a finalidade de assegurar investimento e melhoria das
infraestruturas urbanas.
Art. 3º As edificações serão regularizadas mediante processo administrativo
instaurado no órgão competente e deverão conter profissional habilitado (CAU e/ou CREA)
responsável pelo projeto de regularização da edificação e demais documentos inerentes ao
processo.
Art. 4º A construção do imóvel objeto da regularização deve estar concluídas
antes da promulgação desta Lei, comprovada por meio de imagem de satélite ou ortofoto.
Parágrafo único. Consideram-se finalizadas e acabadas aquelas edificações que
estejam em condições de moradia e habitabilidade, ou seja, com esquadrias instaladas e com
fechamento em material adequado, com reboco e cobertura finalizados, entre outros.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2024
Art. 5º Não são passíveis de regularização por esta Lei as edificações que:
I - estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a edificação avance
sobre os logradouros;
II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas,
córregos, Área de Preservação Permanente – APP, faixa de escoamento de águas pluviais,
galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta-tensão ou áreas de domínio
público;
III - invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja, não tenha a
delimitação nos limites da propriedade;
IV - causem danos ao patrimônio histórico e cultural;
V - possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene
e salubridade de moradores ou vizinhos;
VI - localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo implantados
ilegalmente;
VII - estejam em local atingido por projeto de alargamento de via pública;
VIII - abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental; e
IX - desempenham atividade que a legislação de uso do solo não permite.
Parágrafo único. Caso o projeto se enquadre em um ou mais dos critérios
estabelecidos nos incisos do caput, não será aprovada a solicitação de regularização, devendo a
edificação passar por adequações antes de dar entrada no processo. 
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
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Seção I
Do Processo Administrativo e Projeto Arquitetônico
Art. 6º O proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o pedido no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da publicação desta Lei, por meio de
processo administrativo, instruído com os seguintes documentos previstos:
I - requerimento preenchido no qual o interessado solicita o programa de
regularização de edificações “Propriedade Legal”, devidamente assinado pelo proprietário do
imóvel ou por seu representante legal (autorizado por procuração);
II - projeto arquitetônico simplificado, que deve incluir plantas com carimbo/selo,
cortes da edificação e gabarito de área, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
III - laudo técnico elaborado pelo responsável técnico; e
IV - matrícula atualizada do imóvel expedida até 90 (noventa) dias da data de
início do processo, comprovando ser o requerente proprietário ou possuidor de direito real sobre
o imóvel.
§ 1º O projeto arquitetônico simplificado do inciso II deste artigo deverá conter
os elementos gráficos, indicação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação
vigente. As peças gráficas mínimas a serem apresentadas são:
I - implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa interpretação
contendo:
a) faixas não edificáveis;
b) áreas de preservação permanente e outros elementos, se houver, conforme o
inciso II do art. 5º desta Lei;
II - dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente cotados;
III - indicação dos nomes dos compartimentos;
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IV - planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos, demarcando
as áreas que são irregulares;
V - cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta baixa indicando os
ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado, indicação dos
materiais; e
VI - elevação da fachada voltada para a (as) via (as) pública (as).
§ 2º Os projetos que terão que passar por adequações, deverão apresentar os
elementos para demolir e construir, conforme o Código de Obras e Edificações.
§ 3º O requerente, proprietário e o responsável técnico responderão civil e
criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e em caso de eventuais sinistros.
Art. 7º O fiscal realizará a vistoria para verificar as condições da edificação e se
ela está conforme o protocolado.
§ 1º Após a vistoria, o processo será encaminhado para análise na Secretaria
Municipal de Urbanismo, onde, se necessário, serão solicitados ajustes na edificação.
§ 2º Após análise, o interessado deverá trazer a avaliação para cálculo de
regularização, retirado junto ao setor competente de tributação.
§ 3º Em seguida, o Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Urbanismo
realizará o cálculo e emitirá a medida compensatória.
§ 4º Após o pagamento da guia, o protocolo será deferido e será emitido o
respectivo “Habite-se” e/ou alvará para as edificações que necessitem da regularização.
Art. 8º O Alvará do Corpo de Bombeiros e a Licença Ambiental deverão estar
vigentes quando aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a
fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de comunicação, a fim de
esclarecimento aos interessados acerca dos parâmetros e condições previstas nesta Lei.
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Seção II
Da Compensação Financeira ao Município
Art. 10. As situações que contém inobservância aos recuos, a taxa de ocupação,
ao coeficiente de aproveitamento e a área permeável, poderão ser objeto de regularização ao
Município, desde que realizem adequação, quando necessário, e pagamento da contrapartida
financeira.
Parágrafo único. Para cada parâmetro urbanístico não atendido será cobrada uma
medida compensatória, conforme a área e as determinações desta Seção.
Art. 11. O valor das compensações financeiras requeridas pelo programa de
regularização de edificações “Propriedade Legal” será convertido em recursos financeiros, que
deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 12. O valor pecuniário será calculado pelas seguintes fórmulas:
I - no pagamento parcelado:
a) VC = AI x (Vm x 0,3), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
2) AI = Área Irregular ocupada;
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI,
em R$/m² (reais por metro quadrado)
II - no pagamento à vista:
a) VC = AI x (Vm *0,24), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
2) AI = Área Irregular ocupada
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3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do
ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado).
§ 1º Cada pavimento com irregularidade será calculado como área irregular e
deverá apresentar o gabarito de áreas.
§ 2º O pagamento da compensação financeira não isenta o requerente de
pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela da compensação financeira
implicará em penalidades, conforme previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 13. A regularização das edificações com área construída computável superior
ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será condicionada ao recolhimento de medida
compensatória, que incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a
regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele constante
das leis específicas para o respectivo uso, vigente até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Deverão seguir os critérios de lei específica de outorga onerosa
do direito de construir e alteração de uso do solo.
Art. 14. Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,5m (um
vírgula cinco metros) da divisa do lote, poderão ser regularizados, com o laudo técnico.
Art. 15. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às
normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos
horários de funcionamento, conforme legislação pertinente.
Art. 16. A Administração Pública, por meio de seu órgão competente, poderá, a
qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade das informações e
declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de
permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de
vizinhança.
Art. 17. A regularização de que trata esta Lei não implica no reconhecimento,
pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote, atividade não
compatível com a zona e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos
responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação das leis de
Parcelamento do Solo Urbano e de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Todos os protocolos que foram abertos antes da vigência desta Lei serão
analisados e enquadrados conforme as disposições estabelecidas por esta nova legislação.
Art. 19. As construções regularizadas na forma desta Lei serão inscritas de ofício
no Cadastro Imobiliário do Município, mas só ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte
àquele em que se fizer a regulamentação.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei Complementar terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:02349
186911
Assinado de forma digital 
por EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:26:39 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2024
Institui o Programa de Regularização de
Edificações Urbanas do Município de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o programa de
regularização de edificações “Propriedade Legal” para
edificações e obras que estão em desconformidade com as leis
de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Código de Obras e
Edificações do Município de Sarandi.
§ 1º Serão regularizadas, mediante medidas compensatórias, as
edificações que estejam infringindo os seguintes parâmetros:
I - recuo frontal, lateral, fundo ou entre edificações;
II - taxa de ocupação;
III - coeficiente de aproveitamento; e
IV - área permeável.
§ 2º A aplicação das medidas compensatórias é alternativa à
demolição e se dará durante o processo de regularização, por
meio do pagamento de contrapartida ao Município, conforme
cálculos disciplinados por esta Lei.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - promover o levantamento físico e o cadastramento de
edificações irregulares ou clandestinas dentro do Município de
Sarandi;
II - dar orientações para regularização das edificações,
condicionada, quando necessário, à realização de obras para
garantir estabilidade física, salubridade e segurança de uso; e
III - contribuir para a atualização do cadastramento das
edificações e garantir a devida tributação dos impostos com a
finalidade de assegurar investimento e melhoria das
infraestruturas urbanas.
Art. 3º As edificações serão regularizadas mediante processo
administrativo instaurado no órgão competente e deverão
conter profissional habilitado (CAU e/ou CREA) responsável
pelo projeto de regularização da edificação e demais
documentos inerentes ao processo.
Art. 4º A construção do imóvel objeto da regularização deve
estar concluídas antes da promulgação desta Lei, comprovada
por meio de imagem de satélite ou ortofoto.
Parágrafo único. Consideram-se finalizadas e acabadas aquelas
edificações que estejam em condições de moradia e
habitabilidade, ou seja, com esquadrias instaladas e com
fechamento em material adequado, com reboco e cobertura
finalizados, entre outros.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
Art. 5º Não são passíveis de regularização por esta Lei as
edificações que:
I - estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a
edificação avance sobre os logradouros;
II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas,
lagos, lagoas, córregos, Área de Preservação Permanente –
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93C7027F/b5f548c5eb12666a8a278406f1e2cec8b5f548c5eb12666a8a278406f1e2cec8 1/4
APP, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias,
canalizações e linhas de transmissão de energia de alta-tensão
ou áreas de domínio público;
III - invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou
seja, não tenha a delimitação nos limites da propriedade;
IV - causem danos ao patrimônio histórico e cultural;
V - possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade,
segurança, higiene e salubridade de moradores ou vizinhos;
VI - localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo
implantados ilegalmente;
VII - estejam em local atingido por projeto de alargamento de
via pública;
VIII - abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental;
e
IX - desempenham atividade que a legislação de uso do solo
não permite.
Parágrafo único. Caso o projeto se enquadre em um ou mais
dos critérios estabelecidos nos incisos do caput, não será
aprovada a solicitação de regularização, devendo a edificação
passar por adequações antes de dar entrada no processo.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
Seção I
Do Processo Administrativo e Projeto Arquitetônico
Art. 6º O proprietário ou possuidor da edificação deverá
protocolar o pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contado da data da publicação desta Lei, por meio de processo
administrativo, instruído com os seguintes documentos
previstos:
I - requerimento preenchido no qual o interessado solicita o
programa de regularização de edificações “Propriedade Legal”,
devidamente assinado pelo proprietário do imóvel ou por seu
representante legal (autorizado por procuração);
II - projeto arquitetônico simplificado, que deve incluir plantas
com carimbo/selo, cortes da edificação e gabarito de área, além
da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT).
III - laudo técnico elaborado pelo responsável técnico; e
IV - matrícula atualizada do imóvel expedida até 90 (noventa)
dias da data de início do processo, comprovando ser o
requerente proprietário ou possuidor de direito real sobre o
imóvel.
§ 1º O projeto arquitetônico simplificado do inciso II deste
artigo deverá conter os elementos gráficos, indicação dos
parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente.
As peças gráficas mínimas a serem apresentadas são:
I - implantação da edificação no lote, em escala compatível
para boa interpretação contendo:
a) faixas não edificáveis;
b) áreas de preservação permanente e outros elementos, se
houver, conforme o inciso II do art. 5º desta Lei;
II - dimensões externas do lote e da edificação e recuos,
devidamente cotados;
III - indicação dos nomes dos compartimentos;
IV - planta baixa simplificada, apresentando aberturas e
fechamentos, demarcando as áreas que são irregulares;
V - cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta
baixa indicando os ambientes, níveis, pé direito, altura das
janelas e peitoris, perfis do telhado, indicação dos materiais; e
VI - elevação da fachada voltada para a (as) via (as) pública
(as).
§ 2º Os projetos que terão que passar por adequações, deverão
apresentar os elementos para demolir e construir, conforme o
Código de Obras e Edificações.
§ 3º O requerente, proprietário e o responsável técnico
responderão civil e criminalmente, pela veracidade da
documentação apresentada e em caso de eventuais sinistros.
Art. 7º O fiscal realizará a vistoria para verificar as condições
da edificação e se ela está conforme o protocolado.
§ 1º Após a vistoria, o processo será encaminhado para análise
na Secretaria Municipal de Urbanismo, onde, se necessário,
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93C7027F/b5f548c5eb12666a8a278406f1e2cec8b5f548c5eb12666a8a278406f1e2cec8 2/4
serão solicitados ajustes na edificação.
§ 2º Após análise, o interessado deverá trazer a avaliação para
cálculo de regularização, retirado junto ao setor competente de
tributação.
§ 3º Em seguida, o Setor de Engenharia da Secretaria
Municipal de Urbanismo realizará o cálculo e emitirá a medida
compensatória.
§ 4º Após o pagamento da guia, o protocolo será deferido e será
emitido o respectivo “Habite-se” e/ou alvará para as
edificações que necessitem da regularização.
Art. 8º O Alvará do Corpo de Bombeiros e a Licença
Ambiental deverão estar vigentes quando aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas
necessárias para a fiscalização de obras, bem como para a
divulgação em meios de comunicação, a fim de esclarecimento
aos interessados acerca dos parâmetros e condições previstas
nesta Lei.
Seção II
Da Compensação Financeira ao Município
Art. 10. As situações que contém inobservância aos recuos, a
taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento e a área
permeável, poderão ser objeto de regularização ao Município,
desde que realizem adequação, quando necessário, e
pagamento da contrapartida financeira.
Parágrafo único. Para cada parâmetro urbanístico não atendido
será cobrada uma medida compensatória, conforme a área e as
determinações desta Seção.
Art. 11. O valor das compensações financeiras requeridas pelo
programa de regularização de edificações “Propriedade Legal”
será convertido em recursos financeiros, que deverão ser
obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 12. O valor pecuniário será calculado pelas seguintes
fórmulas:
I - no pagamento parcelado:
a) VC = AI x (Vm x 0,3), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
2) AI = Área Irregular ocupada;
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base
de cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado)
II - no pagamento à vista:
a) VC = AI x (Vm *0,24), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
2) AI = Área Irregular ocupada
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base
de cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado).
§ 1º Cada pavimento com irregularidade será calculado como
área irregular e deverá apresentar o gabarito de áreas.
§ 2º O pagamento da compensação financeira não isenta o
requerente de pagamento dos demais tributos e preços públicos
devidos.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela da
compensação financeira implicará em penalidades, conforme
previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 13. A regularização das edificações com área construída
computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico
da zona será condicionada ao recolhimento de medida
compensatória, que incidirá somente sobre o excedente da área
construída computável a regularizar até o limite do coeficiente
de aproveitamento máximo da zona ou aquele constante das
leis específicas para o respectivo uso, vigente até a data da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. Deverão seguir os critérios de lei específica de
outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso do
solo.
Art. 14. Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior
a 1,5m (um vírgula cinco metros) da divisa do lote, poderão ser
regularizados, com o laudo técnico.
Art. 15. A regularização da edificação não exime o responsável
do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos
permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de
funcionamento, conforme legislação pertinente.
31/12/24, 11:58 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Art. 16. A Administração Pública, por meio de seu órgão
competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a
regularização, verificar a veracidade das informações e
declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade,
de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de
acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de
respeito ao direito de vizinhança.
Art. 17. A regularização de que trata esta Lei não implica no
reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das
dimensões e da regularidade do lote, atividade não compatível
com a zona e nem exime os proprietários de glebas parceladas
ou os respectivos responsáveis, das obrigações e
responsabilidades decorrentes da aplicação das leis de
Parcelamento do Solo Urbano e de Uso e Ocupação do Solo
Urbano.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Todos os protocolos que foram abertos antes da
vigência desta Lei serão analisados e enquadrados conforme as
disposições estabelecidas por esta nova legislação.
Art. 19. As construções regularizadas na forma desta Lei serão
inscritas de ofício no Cadastro Imobiliário do Município, mas
só ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte àquele em
que se fizer a regulamentação.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 21. Esta Lei Complementar terá vigência por 24 (vinte e
quatro) meses.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:93C7027F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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31/12/24, 11:58 Prefeitura Municipal de Sarandi
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do inciso IV
do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e
§§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar
nº 611/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado e
recebido pelo Poder Executivo na data de 25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do
ofício nº 158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei
complementar não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e
regular do parlamento sobre a matéria; 
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei
Complementar nº 611/2024, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se
manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito,
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 472/2024, oriunda do Projeto de
Lei Complementar nº 611/2024, de autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:02349186
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Assinado de forma digital por 
EUNILDO ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:32:07 -03'00'
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2024
Institui o Programa de Regularização de
Edificações Urbanas do Município de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o programa de regularização de
edificações “Propriedade Legal” para edificações e obras que estão em desconformidade com as
leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Código de Obras e Edificações do Município de
Sarandi.
§ 1º Serão regularizadas, mediante medidas compensatórias, as edificações que
estejam infringindo os seguintes parâmetros:
I - recuo frontal, lateral, fundo ou entre edificações;
II - taxa de ocupação;
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
III - coeficiente de aproveitamento; e
IV - área permeável.
§ 2º A aplicação das medidas compensatórias é alternativa à demolição e se dará
durante o processo de regularização, por meio do pagamento de contrapartida ao Município,
conforme cálculos disciplinados por esta Lei.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares
ou clandestinas dentro do Município de Sarandi;
II - dar orientações para regularização das edificações, condicionada, quando
necessário, à realização de obras para garantir estabilidade física, salubridade e segurança de uso;
e
III - contribuir para a atualização do cadastramento das edificações e garantir a
devida tributação dos impostos com a finalidade de assegurar investimento e melhoria das
infraestruturas urbanas.
Art. 3º As edificações serão regularizadas mediante processo administrativo
instaurado no órgão competente e deverão conter profissional habilitado (CAU e/ou CREA)
responsável pelo projeto de regularização da edificação e demais documentos inerentes ao
processo.
Art. 4º A construção do imóvel objeto da regularização deve estar concluídas
antes da promulgação desta Lei, comprovada por meio de imagem de satélite ou ortofoto.
Parágrafo único. Consideram-se finalizadas e acabadas aquelas edificações que
estejam em condições de moradia e habitabilidade, ou seja, com esquadrias instaladas e com
fechamento em material adequado, com reboco e cobertura finalizados, entre outros.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
Art. 5º Não são passíveis de regularização por esta Lei as edificações que:
I - estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a edificação avance
sobre os logradouros;
II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas,
córregos, Área de Preservação Permanente – APP, faixa de escoamento de águas pluviais,
galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta-tensão ou áreas de domínio
público;
III - invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja, não tenha a
delimitação nos limites da propriedade;
IV - causem danos ao patrimônio histórico e cultural;
V - possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene
e salubridade de moradores ou vizinhos;
VI - localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo implantados
ilegalmente;
VII - estejam em local atingido por projeto de alargamento de via pública;
VIII - abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental; e
IX - desempenham atividade que a legislação de uso do solo não permite.
Parágrafo único. Caso o projeto se enquadre em um ou mais dos critérios
estabelecidos nos incisos do caput, não será aprovada a solicitação de regularização, devendo a
edificação passar por adequações antes de dar entrada no processo. 
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
Seção I
Do Processo Administrativo e Projeto Arquitetônico
Art. 6º O proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o pedido no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da publicação desta Lei, por meio de
processo administrativo, instruído com os seguintes documentos previstos:
I - requerimento preenchido no qual o interessado solicita o programa de
regularização de edificações “Propriedade Legal”, devidamente assinado pelo proprietário do
imóvel ou por seu representante legal (autorizado por procuração);
II - projeto arquitetônico simplificado, que deve incluir plantas com carimbo/selo,
cortes da edificação e gabarito de área, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
III - laudo técnico elaborado pelo responsável técnico; e
IV - matrícula atualizada do imóvel expedida até 90 (noventa) dias da data de
início do processo, comprovando ser o requerente proprietário ou possuidor de direito real sobre
o imóvel.
§ 1º O projeto arquitetônico simplificado do inciso II deste artigo deverá conter
os elementos gráficos, indicação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação
vigente. As peças gráficas mínimas a serem apresentadas são:
I - implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa interpretação
contendo:
a) faixas não edificáveis;
b) áreas de preservação permanente e outros elementos, se houver, conforme o
inciso II do art. 5º desta Lei;
II - dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente cotados;
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
III - indicação dos nomes dos compartimentos;
IV - planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos, demarcando
as áreas que são irregulares;
V - cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta baixa indicando os
ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado, indicação dos
materiais; e
VI - elevação da fachada voltada para a (as) via (as) pública (as).
§ 2º Os projetos que terão que passar por adequações, deverão apresentar os
elementos para demolir e construir, conforme o Código de Obras e Edificações.
§ 3º O requerente, proprietário e o responsável técnico responderão civil e
criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e em caso de eventuais sinistros.
Art. 7º O fiscal realizará a vistoria para verificar as condições da edificação e se
ela está conforme o protocolado.
§ 1º Após a vistoria, o processo será encaminhado para análise na Secretaria
Municipal de Urbanismo, onde, se necessário, serão solicitados ajustes na edificação.
§ 2º Após análise, o interessado deverá trazer a avaliação para cálculo de
regularização, retirado junto ao setor competente de tributação.
§ 3º Em seguida, o Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Urbanismo
realizará o cálculo e emitirá a medida compensatória.
§ 4º Após o pagamento da guia, o protocolo será deferido e será emitido o
respectivo “Habite-se” e/ou alvará para as edificações que necessitem da regularização.
Art. 8º O Alvará do Corpo de Bombeiros e a Licença Ambiental deverão estar
vigentes quando aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a
fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de comunicação, a fim de
esclarecimento aos interessados acerca dos parâmetros e condições previstas nesta Lei.
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Seção II
Da Compensação Financeira ao Município
Art. 10. As situações que contém inobservância aos recuos, a taxa de ocupação,
ao coeficiente de aproveitamento e a área permeável, poderão ser objeto de regularização ao
Município, desde que realizem adequação, quando necessário, e pagamento da contrapartida
financeira.
Parágrafo único. Para cada parâmetro urbanístico não atendido será cobrada uma
medida compensatória, conforme a área e as determinações desta Seção.
Art. 11. O valor das compensações financeiras requeridas pelo programa de
regularização de edificações “Propriedade Legal” será convertido em recursos financeiros, que
deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 12. O valor pecuniário será calculado pelas seguintes fórmulas:
I - no pagamento parcelado:
a) VC = AI x (Vm x 0,3), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
2) AI = Área Irregular ocupada;
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI,
em R$/m² (reais por metro quadrado)
II - no pagamento à vista:
a) VC = AI x (Vm *0,24), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
2) AI = Área Irregular ocupada
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do
ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado).
§ 1º Cada pavimento com irregularidade será calculado como área irregular e
deverá apresentar o gabarito de áreas.
§ 2º O pagamento da compensação financeira não isenta o requerente de
pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela da compensação financeira
implicará em penalidades, conforme previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 13. A regularização das edificações com área construída computável superior
ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será condicionada ao recolhimento de medida
compensatória, que incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a
regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele constante
das leis específicas para o respectivo uso, vigente até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Deverão seguir os critérios de lei específica de outorga onerosa
do direito de construir e alteração de uso do solo.
Art. 14. Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,5m (um
vírgula cinco metros) da divisa do lote, poderão ser regularizados, com o laudo técnico.
Art. 15. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às
normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos
horários de funcionamento, conforme legislação pertinente.
Art. 16. A Administração Pública, por meio de seu órgão competente, poderá, a
qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade das informações e
declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de
permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de
vizinhança.
Art. 17. A regularização de que trata esta Lei não implica no reconhecimento,
pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote, atividade não
compatível com a zona e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação das leis de
Parcelamento do Solo Urbano e de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Todos os protocolos que foram abertos antes da vigência desta Lei serão
analisados e enquadrados conforme as disposições estabelecidas por esta nova legislação.
Art. 19. As construções regularizadas na forma desta Lei serão inscritas de ofício
no Cadastro Imobiliário do Município, mas só ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte
àquele em que se fizer a regulamentação.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei Complementar terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:0234918
6911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:33:20 
-03'00'
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do inciso IV
do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e
§§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar
nº 611/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado e
recebido pelo Poder Executivo na data de 25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do
ofício nº 158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei
complementar não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e
regular do parlamento sobre a matéria; 
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei
Complementar nº 611/2024, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se
manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito,
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 472/2024, oriunda do Projeto de
Lei Complementar nº 611/2024, de autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:02349186
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Assinado de forma digital por 
EUNILDO ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:32:07 -03'00'
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2024
Institui o Programa de Regularização de
Edificações Urbanas do Município de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o programa de regularização de
edificações “Propriedade Legal” para edificações e obras que estão em desconformidade com as
leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Código de Obras e Edificações do Município de
Sarandi.
§ 1º Serão regularizadas, mediante medidas compensatórias, as edificações que
estejam infringindo os seguintes parâmetros:
I - recuo frontal, lateral, fundo ou entre edificações;
II - taxa de ocupação;
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III - coeficiente de aproveitamento; e
IV - área permeável.
§ 2º A aplicação das medidas compensatórias é alternativa à demolição e se dará
durante o processo de regularização, por meio do pagamento de contrapartida ao Município,
conforme cálculos disciplinados por esta Lei.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares
ou clandestinas dentro do Município de Sarandi;
II - dar orientações para regularização das edificações, condicionada, quando
necessário, à realização de obras para garantir estabilidade física, salubridade e segurança de uso;
e
III - contribuir para a atualização do cadastramento das edificações e garantir a
devida tributação dos impostos com a finalidade de assegurar investimento e melhoria das
infraestruturas urbanas.
Art. 3º As edificações serão regularizadas mediante processo administrativo
instaurado no órgão competente e deverão conter profissional habilitado (CAU e/ou CREA)
responsável pelo projeto de regularização da edificação e demais documentos inerentes ao
processo.
Art. 4º A construção do imóvel objeto da regularização deve estar concluídas
antes da promulgação desta Lei, comprovada por meio de imagem de satélite ou ortofoto.
Parágrafo único. Consideram-se finalizadas e acabadas aquelas edificações que
estejam em condições de moradia e habitabilidade, ou seja, com esquadrias instaladas e com
fechamento em material adequado, com reboco e cobertura finalizados, entre outros.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
Art. 5º Não são passíveis de regularização por esta Lei as edificações que:
I - estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a edificação avance
sobre os logradouros;
II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas,
córregos, Área de Preservação Permanente – APP, faixa de escoamento de águas pluviais,
galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta-tensão ou áreas de domínio
público;
III - invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja, não tenha a
delimitação nos limites da propriedade;
IV - causem danos ao patrimônio histórico e cultural;
V - possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene
e salubridade de moradores ou vizinhos;
VI - localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo implantados
ilegalmente;
VII - estejam em local atingido por projeto de alargamento de via pública;
VIII - abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental; e
IX - desempenham atividade que a legislação de uso do solo não permite.
Parágrafo único. Caso o projeto se enquadre em um ou mais dos critérios
estabelecidos nos incisos do caput, não será aprovada a solicitação de regularização, devendo a
edificação passar por adequações antes de dar entrada no processo. 
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
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Seção I
Do Processo Administrativo e Projeto Arquitetônico
Art. 6º O proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o pedido no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da publicação desta Lei, por meio de
processo administrativo, instruído com os seguintes documentos previstos:
I - requerimento preenchido no qual o interessado solicita o programa de
regularização de edificações “Propriedade Legal”, devidamente assinado pelo proprietário do
imóvel ou por seu representante legal (autorizado por procuração);
II - projeto arquitetônico simplificado, que deve incluir plantas com carimbo/selo,
cortes da edificação e gabarito de área, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
III - laudo técnico elaborado pelo responsável técnico; e
IV - matrícula atualizada do imóvel expedida até 90 (noventa) dias da data de
início do processo, comprovando ser o requerente proprietário ou possuidor de direito real sobre
o imóvel.
§ 1º O projeto arquitetônico simplificado do inciso II deste artigo deverá conter
os elementos gráficos, indicação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação
vigente. As peças gráficas mínimas a serem apresentadas são:
I - implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa interpretação
contendo:
a) faixas não edificáveis;
b) áreas de preservação permanente e outros elementos, se houver, conforme o
inciso II do art. 5º desta Lei;
II - dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente cotados;
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III - indicação dos nomes dos compartimentos;
IV - planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos, demarcando
as áreas que são irregulares;
V - cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta baixa indicando os
ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado, indicação dos
materiais; e
VI - elevação da fachada voltada para a (as) via (as) pública (as).
§ 2º Os projetos que terão que passar por adequações, deverão apresentar os
elementos para demolir e construir, conforme o Código de Obras e Edificações.
§ 3º O requerente, proprietário e o responsável técnico responderão civil e
criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e em caso de eventuais sinistros.
Art. 7º O fiscal realizará a vistoria para verificar as condições da edificação e se
ela está conforme o protocolado.
§ 1º Após a vistoria, o processo será encaminhado para análise na Secretaria
Municipal de Urbanismo, onde, se necessário, serão solicitados ajustes na edificação.
§ 2º Após análise, o interessado deverá trazer a avaliação para cálculo de
regularização, retirado junto ao setor competente de tributação.
§ 3º Em seguida, o Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Urbanismo
realizará o cálculo e emitirá a medida compensatória.
§ 4º Após o pagamento da guia, o protocolo será deferido e será emitido o
respectivo “Habite-se” e/ou alvará para as edificações que necessitem da regularização.
Art. 8º O Alvará do Corpo de Bombeiros e a Licença Ambiental deverão estar
vigentes quando aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a
fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de comunicação, a fim de
esclarecimento aos interessados acerca dos parâmetros e condições previstas nesta Lei.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
Seção II
Da Compensação Financeira ao Município
Art. 10. As situações que contém inobservância aos recuos, a taxa de ocupação,
ao coeficiente de aproveitamento e a área permeável, poderão ser objeto de regularização ao
Município, desde que realizem adequação, quando necessário, e pagamento da contrapartida
financeira.
Parágrafo único. Para cada parâmetro urbanístico não atendido será cobrada uma
medida compensatória, conforme a área e as determinações desta Seção.
Art. 11. O valor das compensações financeiras requeridas pelo programa de
regularização de edificações “Propriedade Legal” será convertido em recursos financeiros, que
deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 12. O valor pecuniário será calculado pelas seguintes fórmulas:
I - no pagamento parcelado:
a) VC = AI x (Vm x 0,3), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
2) AI = Área Irregular ocupada;
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do ITBI,
em R$/m² (reais por metro quadrado)
II - no pagamento à vista:
a) VC = AI x (Vm *0,24), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
2) AI = Área Irregular ocupada
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de cálculo do
ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado).
§ 1º Cada pavimento com irregularidade será calculado como área irregular e
deverá apresentar o gabarito de áreas.
§ 2º O pagamento da compensação financeira não isenta o requerente de
pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela da compensação financeira
implicará em penalidades, conforme previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 13. A regularização das edificações com área construída computável superior
ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será condicionada ao recolhimento de medida
compensatória, que incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a
regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele constante
das leis específicas para o respectivo uso, vigente até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Deverão seguir os critérios de lei específica de outorga onerosa
do direito de construir e alteração de uso do solo.
Art. 14. Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,5m (um
vírgula cinco metros) da divisa do lote, poderão ser regularizados, com o laudo técnico.
Art. 15. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às
normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos
horários de funcionamento, conforme legislação pertinente.
Art. 16. A Administração Pública, por meio de seu órgão competente, poderá, a
qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade das informações e
declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de
permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de
vizinhança.
Art. 17. A regularização de que trata esta Lei não implica no reconhecimento,
pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote, atividade não
compatível com a zona e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação das leis de
Parcelamento do Solo Urbano e de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Todos os protocolos que foram abertos antes da vigência desta Lei serão
analisados e enquadrados conforme as disposições estabelecidas por esta nova legislação.
Art. 19. As construções regularizadas na forma desta Lei serão inscritas de ofício
no Cadastro Imobiliário do Município, mas só ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte
àquele em que se fizer a regulamentação.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei Complementar terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:0234918
6911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:33:20 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 7/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do inciso IV do
art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno.
OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º,
3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII
do art. 33, assim como inciso III do art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei Complementar nº 611/2024, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei
complementar foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na
data de 25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do ofício nº
158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai
promulgar a lei complementar não ser diferente daquela que a
aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do
parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito,
do Projeto de Lei Complementar nº 611/2024, já que, no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua
aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e
7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do
Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da
Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 472/2024, oriunda
do Projeto de Lei Complementar nº 611/2024, de autoria PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
31/12/24, 12:24 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0CE09725/3c13f1e6486ef03605948c1893522b583c13f1e6486ef03605948c1893522b58 1/5
Presidente da Câmara
LEI COMPLEMENTAR Nº 472/2024
Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do
Município de Sarandi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o programa de regularização de
edificações “Propriedade Legal” para edificações e obras que estão em
desconformidade com as leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do
Código de Obras e Edificações do Município de Sarandi.
§ 1º Serão regularizadas, mediante medidas compensatórias, as
edificações que estejam infringindo os seguintes parâmetros:
I - recuo frontal, lateral, fundo ou entre edificações;
II - taxa de ocupação;
III - coeficiente de aproveitamento; e
IV - área permeável.
§ 2º A aplicação das medidas compensatórias é alternativa à
demolição e se dará durante o processo de regularização, por meio do
pagamento de contrapartida ao Município, conforme cálculos
disciplinados por esta Lei.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I - promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações
irregulares ou clandestinas dentro do Município de Sarandi;
II - dar orientações para regularização das edificações, condicionada,
quando necessário, à realização de obras para garantir estabilidade
física, salubridade e segurança de uso; e
III - contribuir para a atualização do cadastramento das edificações e
garantir a devida tributação dos impostos com a finalidade de
assegurar investimento e melhoria das infraestruturas urbanas.
Art. 3º As edificações serão regularizadas mediante processo
administrativo instaurado no órgão competente e deverão conter
profissional habilitado (CAU e/ou CREA) responsável pelo projeto de
regularização da edificação e demais documentos inerentes ao
processo.
Art. 4º A construção do imóvel objeto da regularização deve estar
concluídas antes da promulgação desta Lei, comprovada por meio de
imagem de satélite ou ortofoto.
Parágrafo único. Consideram-se finalizadas e acabadas aquelas
edificações que estejam em condições de moradia e habitabilidade, ou
seja, com esquadrias instaladas e com fechamento em material
adequado, com reboco e cobertura finalizados, entre outros.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO
Art. 5º Não são passíveis de regularização por esta Lei as edificações
que:
I - estejam situadas em áreas públicas sem permissão ou que a
edificação avance sobre os logradouros;
II - estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos,
lagoas, córregos, Área de Preservação Permanente – APP, faixa de
escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de
transmissão de energia de alta-tensão ou áreas de domínio público;
III - invadam alinhamento (limite divisório entre o lote) ou seja, não
tenha a delimitação nos limites da propriedade;
IV - causem danos ao patrimônio histórico e cultural;
V - possam oferecer riscos comprovados quanto à estabilidade,
segurança, higiene e salubridade de moradores ou vizinhos;
VI - localizadas em áreas resultantes de parcelamento do solo
implantados ilegalmente;
31/12/24, 12:24 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0CE09725/3c13f1e6486ef03605948c1893522b583c13f1e6486ef03605948c1893522b58 2/5
VII - estejam em local atingido por projeto de alargamento de via
pública;
VIII - abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental; e
IX - desempenham atividade que a legislação de uso do solo não
permite.
Parágrafo único. Caso o projeto se enquadre em um ou mais dos
critérios estabelecidos nos incisos do caput, não será aprovada a
solicitação de regularização, devendo a edificação passar por
adequações antes de dar entrada no processo.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
Seção I
Do Processo Administrativo e Projeto Arquitetônico
Art. 6º O proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o
pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da
publicação desta Lei, por meio de processo administrativo, instruído
com os seguintes documentos previstos:
I - requerimento preenchido no qual o interessado solicita o programa
de regularização de edificações “Propriedade Legal”, devidamente
assinado pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal
(autorizado por procuração);
II - projeto arquitetônico simplificado, que deve incluir plantas com
carimbo/selo, cortes da edificação e gabarito de área, além da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT).
III - laudo técnico elaborado pelo responsável técnico; e
IV - matrícula atualizada do imóvel expedida até 90 (noventa) dias da
data de início do processo, comprovando ser o requerente proprietário
ou possuidor de direito real sobre o imóvel.
§ 1º O projeto arquitetônico simplificado do inciso II deste artigo
deverá conter os elementos gráficos, indicação dos parâmetros
urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente. As peças gráficas
mínimas a serem apresentadas são:
I - implantação da edificação no lote, em escala compatível para boa
interpretação contendo:
a) faixas não edificáveis;
b) áreas de preservação permanente e outros elementos, se houver,
conforme o inciso II do art. 5º desta Lei;
II - dimensões externas do lote e da edificação e recuos, devidamente
cotados;
III - indicação dos nomes dos compartimentos;
IV - planta baixa simplificada, apresentando aberturas e fechamentos,
demarcando as áreas que são irregulares;
V - cortes longitudinal e transversal na mesma escala da planta baixa
indicando os ambientes, níveis, pé direito, altura das janelas e peitoris,
perfis do telhado, indicação dos materiais; e
VI - elevação da fachada voltada para a (as) via (as) pública (as).
§ 2º Os projetos que terão que passar por adequações, deverão
apresentar os elementos para demolir e construir, conforme o Código
de Obras e Edificações.
§ 3º O requerente, proprietário e o responsável técnico responderão
civil e criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada e
em caso de eventuais sinistros.
Art. 7º O fiscal realizará a vistoria para verificar as condições da
edificação e se ela está conforme o protocolado.
§ 1º Após a vistoria, o processo será encaminhado para análise na
Secretaria Municipal de Urbanismo, onde, se necessário, serão
solicitados ajustes na edificação.
§ 2º Após análise, o interessado deverá trazer a avaliação para cálculo
de regularização, retirado junto ao setor competente de tributação.
§ 3º Em seguida, o Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de
Urbanismo realizará o cálculo e emitirá a medida compensatória.
§ 4º Após o pagamento da guia, o protocolo será deferido e será
emitido o respectivo “Habite-se” e/ou alvará para as edificações que
necessitem da regularização.
Art. 8º O Alvará do Corpo de Bombeiros e a Licença Ambiental
deverão estar vigentes quando aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias
para a fiscalização de obras, bem como para a divulgação em meios de
comunicação, a fim de esclarecimento aos interessados acerca dos
parâmetros e condições previstas nesta Lei.
31/12/24, 12:24 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0CE09725/3c13f1e6486ef03605948c1893522b583c13f1e6486ef03605948c1893522b58 3/5
Seção II
Da Compensação Financeira ao Município
Art. 10. As situações que contém inobservância aos recuos, a taxa de
ocupação, ao coeficiente de aproveitamento e a área permeável,
poderão ser objeto de regularização ao Município, desde que realizem
adequação, quando necessário, e pagamento da contrapartida
financeira.
Parágrafo único. Para cada parâmetro urbanístico não atendido será
cobrada uma medida compensatória, conforme a área e as
determinações desta Seção.
Art. 11. O valor das compensações financeiras requeridas pelo
programa de regularização de edificações “Propriedade Legal” será
convertido em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente
depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 12. O valor pecuniário será calculado pelas seguintes fórmulas:
I - no pagamento parcelado:
a) VC = AI x (Vm x 0,3), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
2) AI = Área Irregular ocupada;
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de
cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado)
II - no pagamento à vista:
a) VC = AI x (Vm *0,24), onde:
1) VC = Valor da Compensação financeira;
2) AI = Área Irregular ocupada
3) Vm = Valor do metro quadrado do lote utilizado como base de
cálculo do ITBI, em R$/m² (reais por metro quadrado).
§ 1º Cada pavimento com irregularidade será calculado como área
irregular e deverá apresentar o gabarito de áreas.
§ 2º O pagamento da compensação financeira não isenta o requerente
de pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela da compensação
financeira implicará em penalidades, conforme previstas no Código
Tributário Municipal.
Art. 13. A regularização das edificações com área construída
computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona
será condicionada ao recolhimento de medida compensatória, que
incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a
regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da
zona ou aquele constante das leis específicas para o respectivo uso,
vigente até a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Deverão seguir os critérios de lei específica de
outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso do solo.
Art. 14. Vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,5m
(um vírgula cinco metros) da divisa do lote, poderão ser regularizados,
com o laudo técnico.
Art. 15. A regularização da edificação não exime o responsável do
atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos
permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de
funcionamento, conforme legislação pertinente.
Art. 16. A Administração Pública, por meio de seu órgão competente,
poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização,
verificar a veracidade das informações e declarações, valores
recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade,
de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das
edificações e de respeito ao direito de vizinhança.
Art. 17. A regularização de que trata esta Lei não implica no
reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da
regularidade do lote, atividade não compatível com a zona e nem
exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos
responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da
aplicação das leis de Parcelamento do Solo Urbano e de Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Todos os protocolos que foram abertos antes da vigência desta
Lei serão analisados e enquadrados conforme as disposições
estabelecidas por esta nova legislação.
Art. 19. As construções regularizadas na forma desta Lei serão
inscritas de ofício no Cadastro Imobiliário do Município, mas só
31/12/24, 12:24 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0CE09725/3c13f1e6486ef03605948c1893522b583c13f1e6486ef03605948c1893522b58 4/5
ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte àquele em que se
fizer a regulamentação.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei Complementar terá vigência por 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
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