norma nº 473/2024

Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei Complementar nº 473, de 19 de dezembro de 2024.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.178
em 20 de dezembro de 2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 613/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei Complementar nº 473, de 19 de dezembro de 2024.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.178
em 20 de dezembro de 2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 613/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2024
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de
dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi e
dá outras providências (Código Tributário).”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Ficam alteradas as linhas do Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de
dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei Complementar, exceto as seguintes linhas que
tratam:
I - da alíquota para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos
sólidos urbanos; e
II - das alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para
os que possuírem unidade consumidora – CIP.
Art. 2º Fica fixado o percentual de 4,24 % (quatro vírgula vinte e quatro por
cento) para correção das taxas e impostos para o exercício do ano de 2025 no Município de
Sarandi – PR, em conformidade com os §§ 3º e 4º do art. 301 da Lei Complementar nº 70 de 26
de dezembro de 2001.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2024
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias após a
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:0234918691
1
Assinado de forma digital por 
EUNILDO ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:27:16 
-03'00'
LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2024
ANEXO I
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço do
serviço
Valor fixo anual
em Reais (R$)
Valor fixo mensal em
Reais (R$)
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível superior 1.251,46 250,28
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 742,15 148,40
Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 111,19 22,28
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 5 -- --
Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 -- --
Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- --
Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 327,79 71,80
Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como:
Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc. 5 -- --
Demais itens da lista 3 -- --
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
IMPOSTO % sobre o Valor Venal
Edificado 0,11
Não Edificado 0,13
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LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2024
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS.
Ord. DISCRIMINAÇÃO % sobre o Valor Venal Período
1 Imposto Territorial Urbano 1 Até 1 ano
2 Imposto Territorial Urbano 2 Até 2 anos
3 Imposto Territorial Urbano 3 Até 3 anos
4 Imposto Territorial Urbano 4 Até 4 anos
5 Imposto Territorial Urbano 5 Até 5 anos
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
1. ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
Item Descrição Valor fixo em
Reais (R$) anual
1.1 Até 50 m2
1,88 por m2
1.2 De 51 a 100 m2
2,40 por m2
1.3 De 101 a 250 m2
2,57 por m2
1.4 De 251 a 500 m2
2,60 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2
2,94 por m2
1.6 Acima de 1000 m2
3,14 por m2
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 261,27 por m2
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 95,52 por m2
1.9 Taxa mínima. 95,52 por m2
2. EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
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HOTÉIS
Item Descrição Valor fixo em
Reais (R$) anual
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 23,40
2.1.2 Apartamentos por unidade 33,20
2.1.3 Suítes por unidade 58,89
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição Valor fixo em
Reais (R$) anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 35,39
2.2.2 Apartamentos por unidade 49,88
2.2.3 Suítes por unidade 88,94
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,90 por m2
3. RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição Valor fixo em
Reais (R$) anual
1.1 Das 18:00 às 22:00 horas 99,34
1.2 Além das 22:00 horas 149,71
1.3 Aos Domingos e feriados 198,85
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
Até 30 dias ou fração Anual
Ambulante vendedor com carrinho manual 41,73 118,14
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Ambulante vendedor com veículo de tração animal 62,73 176,94
Ambulante vendedor com veículo automotor 93,90 465,45
Demais comércio, desde que devidamente autorizados 145,08 339,39
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E
RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual 1 Anúncio não luminosos e nem luminado:
1.1 Próprio – m2
 ou fração 20,15
1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 40,30
2 Anúncios luminoso ou luminado:
2.1 Próprio – m2
 ou fração 29,98
2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 60,60
OBS.:
1. O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
(b) A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão
do item que conduza à taxa unitária de maior valor.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 5 m2
 + de 5 a 20 m2 + de 20 m2
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 515,83 898,89 1.362,98
Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz 
intermitente) e/ ou com movimento 178,62 763,75 399,90
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Inanimado e sem movimento 134,37 198,85 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
1) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
2) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
3) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
4) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO
LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 10 m2 + de 10 a 30 m2 + de 30 m2
Com movimento 178,56 268,27 399,90
Sem movimento 134,37 94,60 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
1) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
2) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
3) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
4) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO
DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
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TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) por m2
Até 10 m2 + de 10 m2
Iluminado Trimestral 26,65 43,30
Não iluminado Anual 17,87 26,65
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
1) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
2) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
3) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
4) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) 1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de 
propaganda ou serviços.
1.1 Iluminados Anual 179,04 por unidade
1.2 Não iluminados Anual 135,98 por unidade
1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis 
transportados por pessoas Mensal 8,93 por unidade
1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias Mensal 8,93 por unidade
2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de 
transporte de pessoas ou passageiros e de carga.
2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 71,48 por veículo
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2.2 Anúncios não iluminados Anual 41,32 por veículo
2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 135,98 por veículo
2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 269,33 por tela
2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 269,33 por tela
2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão Anual 417,10 por canal
3. Anúncios por sistemas aéreos.
3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 179,73 por aparelho
3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 179,73 por aparelho
3.3 Em balões Trimestral 88,92 por balão
3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 446,42 por equipamento
4. Mostruários não localizados no estabelecimento.
4.1 Iluminados Anual 179,73 por unidade
4.2 Não iluminados Anual 134,89 por unidade
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em 
mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.) Anual 8,93 por unidade
5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas.
5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 13,34
5.2 Luminosos ou iluminados Anual 26,65
6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.
6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 71,89 por unidade
6.2 Luminosos ou iluminados Anual 95,60 por unidade
7. Anúncios em folhetos ou programas.
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio Anual 27,18 por milheiro
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7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos 
itens anteriores Anual 179,73 por espécie
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
1) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
2) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
3) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
4) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E
EM LOCAIS PRIVADOS.
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Poste de rede elétrica e outros Anual 53,78 por unidade
Veículo de aluguel de tração animal Anual 36,49 por unidade
Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 55,42 por unidade
Veículo de aluguel automotor (automóveis) Anual 67,05 por unidade
Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 89,56 por unidade
Bancas de feira livre Anual 12,64 por m2
Bancas na feira do produtor Anual 12,64 por m2
Outras ocupações Anual 89,56 por m2
Outras ocupações Mensal 55,40 por m2
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento)
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie 27,22
1.3 Requerimento 16,29
1.4 Atestados e Certidões
1.4.1 Negativa de tributos 21,76
1.4.2 Certidões de construções 27,23
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 27,23
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 27,23
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal
1.5.1 Busca por ano 16,20
1.5.2 Busca por folha 5,36
1.6 Fotocópias por folha 0,48
1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 20,13
1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades 27,22
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal
sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio 43,63
1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 10,79
1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização 54,60
1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se 27,23
1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 54,61
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc. Tamanho 1,70X0,90 81,89
Excedente por m2
32,70
1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume
e assemelhados. 54,60
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1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 8,99
1.17 Fornecimento de projetos populares 196,74
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias,
decretos, portarias, etc., por ato 27,23
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes
1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 120,38
1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 100,28
1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por
unidade 60,15
2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS
2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 63,27
2.2 Emplacamento de outros veículos 27,23
3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 2,22
4 – LIMPEZA DE TERRENOS
4.1 Roçada em terrenos m2
2,26
4.2 Limpeza de terrenos por m2
13,59
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
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1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2
, de cada imóvel são isentos.
1.2 Demais, R$ 1,70 por m2
 de construção projetada.
2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2.1 De área construída com até 50 m2
, taxa mínima de R$ 85,73
2.2 De área construída acima de 50 m2
, a taxa mínima mais R$ 0,82 por m2
, que exceder a 50 m2
.
OBS.:
1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.
2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício.
3 – ABATE DE ANIMAIS
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$)
3.1.1 Bovinos 38,18
3.1.2 Ovino 38,18
3.1.3 Caprino 38,18
3.1.4 Suíno 38,18
3.1.5 Aves 0,18
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou
animais e respectivo abate.
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OCORRÊNCIA % Valor fixo em Reais (R$)
Art. 118 – INCISO I
Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo
determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o
recadastramento promovidos pelo fisco.
1% do valor
venal do imóvel -
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Art. 118 – INCISO II
Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de
cálculo do imposto.
2% do valor
venal do imóvel -
Art. 127 – INCISO I
Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do
imposto nos prazos legais.
50% do valor do
imposto devido. -
Art. 127 – INCISO II
Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no
cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de
pagamento.
250% do valor
do imposto -
Art. 127 – INCISO III
Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos
que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção
ou suspensão de pagamento mas não fique caracterizada a intenção fraudulenta-
- 581,12
Art. 185 – INCISO I – LETRA A
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso
impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de
impresso de documento fiscal sem autorização fiscal, multa por documento impresso,
aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico.
- 11,38
Art. 185 – INCISO I – LETRA B
Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos
fiscais: por autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 581,78
Art. 185 – INCISO I – LETRA C
Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de
documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver
confeccionado, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 1.1158,51
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Art. 185 – INCISO I – LETRA D
Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo
com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico.
- 581,78
Art. 185 – INCISO I – LETRA E
Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em
regulamento.
- 1.001,64
Art. 185 – INCISO II – LETRA A
Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. - 581,12
Art. 185 – INCISO II – LETRA B
Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a
venda ou alteração de endereço, ou atividade.
- 407,08
Art. 185 – INCISO II – LETRA C
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em
regulamento, no caso de pessoa física estabelecida.
- 170,26
Art. 185 – INCISO II – LETRA D
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em
regulamento, no caso de pessoa jurídica
- 872,67
Art. 185 – INCISO III – LETRA A
Inexistência de livros ou documentos fiscais. - 717,64
Art. 185 – INCISO III – LETRA B
Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos,
imune ou não tributáveis.
- 129,23
Art. 185 – INCISO III – LETRA C
Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento. - 290,63
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LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2024
Art. 185 – INCISO III – LETRA E
Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão
fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou
documento fiscal.
- 581,78
Art. 185 – INCISO III – LETRA F
Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que
esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos.
- 872,14
Art. 185 – INCISO III – LETRA G
Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na
exibição de livros e outros documentos fiscais.
- 1.158,47
Art. 185 – INCISO III – LETRA H
Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais
de serviços prestados por terceiros.
- 1.148,47
Art. 185 – INCISO IV – LETRA C
Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este
procedimento.
- 581,78
Art. 185 – INCISO V – LETRA A
Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. - 1.001,64
Art. 185 – INCISO V – LETRA B
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja
penalidade específica nesta lei.
- 1.001,90
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS
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ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2
0,49 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,54 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2
0,56 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2
0,54 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,56 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2
0,58 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 5,06 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2
0,68 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,70 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2
0,76 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 6,07 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 0,70 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2
0,76 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2
0,82 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2
0,69 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2
0,56 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2
0,54 por m2
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5.4 Atualização com qualquer metragem 3,04 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 0,54 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E
COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
OUTRAS OBRAS
8 – Reformas sem aumento da área 0,48 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,86 por metro linear
10 – Demolições de construções de qualquer tipo 0,48 por m2
11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 162,82 por unidade
12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,29 por m2
13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada 0,49 por m2
14 – ARRUAMENTOS
14.1 Com área até 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,12 por m2
14.2 Com área superior a 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,08 por m2
15 – LOTEAMENTOS
15.1 Com área até 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam 
doados ao Município 0,12 por m2
15.2 Com área superior a 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que 
sejam doados ao Município 0,83 por m2
16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA
16.1 Por metro linear 0,12
6.2 Por metro quadrado 0,20
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)
DO VALOR DE MÃO DE OBRA
ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2
3,19 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2
4,05 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2
5,12 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 15,56 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2
3,61 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2
5,50 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2
6,02 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 18,19 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2
4,37 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2
4,34 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2
8,23 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 24,80 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 3,82 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2
4,62 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2
7,12 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2
7,12 por m2
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5.2 De 100,00 a 300,00 m2
6,13 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2
4,69 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 2,81 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,42 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN,
DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A
CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
8 – Reformas sem aumento da área 2,13 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 8,18 por metro linear
10 – Demolições em geral 1,56 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
1 – SEPULTAMENTO COMUM
1.1 INFANTIL 62,06
1.2 ADULTO 79,26
2 – CARNEIRO INFANTIL
2.1 INUMAÇÃO 62,06
2.2 TERRENO 400,76
2.3 CONSTRUÇÃO 1.060,85
TOTAL 1.523,67
3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES
3.1 INUMAÇÃO 167,16
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3.2 TERRENO 465,06
3.3 CONSTRUÇÃO 1.643,93
TOTAL 2.276,15
4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO
4.1 INUMAÇÃO 197,18
4.2 TERRENO 621,51
4.3 CONSTRUÇÃO 2.936,08
TOTAL 3.754,77
5 – JAZIGO FAMILIAR
5.1 INUMAÇÃO 675,08
5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 5.600,02
5.3 CONSTRUÇÃO 17.155,86
TOTAL 23.430,96
6 – SERVIÇOS DIVERSOS
6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 310,75
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 156,46
6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 72,85
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 179,15
6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA 
INUMAÇÃO 272,16
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
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Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais (R$) Excesso por M3
 em Reais
(R$)
% cobrado de esgoto
sobre o valor do consumo
de água
Até 10 m3
28,98 - 70 %
De 11 à 20 m3
28,98 3,45 Acima de 10M3
70 %
De 21 à 30 m3
66,52 5,62 Acima de 20M3
70 %
De 31 à 50 m3
122,86 7,63 Acima de 30M3
70 %
Acima de 51 m3
284,26 9,33 Acima de 50M3
70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL
Até 10 m3
46,35 - 70 %
De 11 à 20 m3
46,35 6,12 Acima de 10M3
70 %
Acima de 21 m3
106,92 8,18 Acima de 20M3
70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI
DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal
Imóveis normais 2%
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2% sobre o valor não financiado
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço do serviço Valor fixo anual em
Reais (R$)
Valor fixo mensal em Reais
(R$)
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível superior 1.251,46 250,28
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 742,15 148,40
Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 111,19 22,28
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 5 -- --
Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 -- --
Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- --
Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 327,79 71,80
Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como: Roçada, recapagem,
pintura, instalação de passarelas etc.
5 -- --
Demais itens da lista 3 -- --
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
IMPOSTO % sobre o Valor Venal
Edificado 0,11
Não Edificado 0,13
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Ord. DISCRIMINAÇÃO % sobre o Valor Venal Período
1 Imposto Territorial Urbano 1 Até 1 ano
2 Imposto Territorial Urbano 2 Até 2 anos
3 Imposto Territorial Urbano 3 Até 3 anos
4 Imposto Territorial Urbano 4 Até 4 anos
5 Imposto Territorial Urbano 5 Até 5 anos
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
•ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2024
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá
outras providências (Código Tributário).”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as linhas do Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei Complementar,
exceto as seguintes linhas que tratam:
I - da alíquota para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos; e
II - das alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para os que possuírem unidade consumidora – CIP.
Art. 2º Fica fixado o percentual de 4,24 % (quatro vírgula vinte e quatro por cento) para correção das taxas e impostos para o exercício do ano de
2025 no Município de Sarandi – PR, em conformidade com os§§ 3º e4º do art. 301 da Lei Complementar nº 70 de 26 de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
ANEXO I
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS
24/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFF5442E/b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70 1/9
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
1.1 Até 50 m2 1,88 por m2
1.2 De 51 a 100 m2 2,40 por m2
1.3 De 101 a 250 m2 2,57 por m2
1.4 De 251 a 500 m2 2,60 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2 2,94 por m2
1.6 Acima de 1000 m2 3,14 por m2
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 261,27 por m2
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 95,52 por m2
1.9 Taxa mínima. 95,52 por m2
•EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
HOTÉIS
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 23,40
2.1.2 Apartamentos por unidade 33,20
2.1.3 Suítes por unidade 58,89
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 35,39
2.2.2 Apartamentos por unidade 49,88
2.2.3 Suítes por unidade 88,94
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,90 por m2
•RELATIVAAO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
1.1 Das 18:00 às 22:00 horas 99,34
1.2 Além das 22:00 horas 149,71
1.3 Aos Domingos e feriados 198,85
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVAAO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
Até 30 dias ou fração Anual
Ambulante vendedor com carrinho manual 41,73 118,14
Ambulante vendedor com veículo de tração animal 62,73 176,94
Ambulante vendedor com veículo automotor 93,90 465,45
Demais comércio, desde que devidamente autorizados 145,08 339,39
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES
EXERCIDAS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
1 Anúncio não luminosos e nem luminado:
1.1 Próprio – m2 ou fração 20,15
1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 40,30
2 Anúncios luminoso ou luminado:
2.1 Próprio – m2 ou fração 29,98
2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 60,60
OBS.:
•O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
•A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE AANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
24/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFF5442E/b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70 2/9
Até 5 m2 + de 5 a 20 m2 + de 20 m2
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 515,83 898,89 1.362,98
Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento 178,62 763,75 399,90
Inanimado e sem movimento 134,37 198,85 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
•Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
•Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
•Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
•Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE AANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 10 m2 + de 10 a 30 m2 + de 30 m2
Com movimento 178,56 268,27 399,90
Sem movimento 134,37 94,60 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
•Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
•Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
•Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
•Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO
LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) por m2
Até 10 m2 + de 10 m2
Iluminado Trimestral 26,65 43,30
Não iluminado Anual 17,87 26,65
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
•Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
•Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
•Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
•Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE AANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de propaganda ou serviços.
1.1 Iluminados Anual 179,04 por unidade
1.2 Não iluminados Anual 135,98 por unidade
1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis transportados por pessoas Mensal 8,93 por unidade
1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias Mensal 8,93 por unidade
2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou
passageiros e de carga.
2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 71,48 por veículo
2.2 Anúncios não iluminados Anual 41,32 por veículo
2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual
135,98 por veículo
2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual
269,33 por tela
2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 269,33 por tela
2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão
Anual 417,10 por canal
3. Anúncios por sistemas aéreos.
24/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFF5442E/b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70 3/9
3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 179,73 por aparelho
3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 179,73 por aparelho
3.3 Em balões Trimestral 88,92 por balão
3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 446,42 por equipamento
4. Mostruários não localizados no estabelecimento.
4.1 Iluminados Anual 179,73 por unidade
4.2 Não iluminados Anual 134,89 por unidade
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em mobiliários em geral (mesas,
cadeiras, balcões, etc.)
Anual 8,93 por unidade
5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas.
5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 13,34
5.2 Luminosos ou iluminados Anual 26,65
6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.
6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 71,89 por unidade
6.2 Luminosos ou iluminados Anual 95,60 por unidade
7. Anúncios em folhetos ou programas.
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio Anual 27,18 por milheiro
7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores Anual 179,73 por espécie
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
•Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
•Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
•Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
•Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS.
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Poste de rede elétrica e outros Anual 53,78 por unidade
Veículo de aluguel de tração animal Anual 36,49 por unidade
Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 55,42 por unidade
Veículo de aluguel automotor (automóveis) Anual 67,05 por unidade
Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 89,56 por unidade
Bancas de feira livre Anual 12,64 por m2
Bancas na feira do produtor Anual 12,64 por m2
Outras ocupações Anual 89,56 por m2
Outras ocupações Mensal 55,40 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento)
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie 27,22
1.3 Requerimento 16,29
1.4 Atestados e Certidões
1.4.1 Negativa de tributos 21,76
1.4.2 Certidões de construções 27,23
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 27,23
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 27,23
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal
1.5.1 Busca por ano 16,20
1.5.2 Busca por folha 5,36
1.6 Fotocópias por folha 0,48
1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 20,13
1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades 27,22
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal sobre o valor arbitrado de
concessão ou privilégio
43,63
1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 10,79
1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização 54,60
1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se 27,23
1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 54,61
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc. Tamanho 1,70X0,90 81,89
24/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Excedente por m2 32,70
1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados. 54,60
1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 8,99
1.17 Fornecimento de projetos populares 196,74
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato 27,23
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes
1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 120,38
1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 100,28
1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade 60,15
2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS
2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 63,27
2.2 Emplacamento de outros veículos 27,23
3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 2,22
4 – LIMPEZA DE TERRENOS
4.1 Roçada em terrenos m2 2,26
4.2 Limpeza de terrenos por m2 13,59
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2, de cada imóvel são isentos.
1.2 Demais, R$ 1,70 por m2 de construção projetada.
2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2.1 De área construída com até 50 m2, taxa mínima de R$ 85,73
2.2 De área construída acima de 50 m2, a taxa mínima mais R$ 0,82 por m2, que exceder a 50 m2.
OBS.:
1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.
2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício.
3 – ABATE DE ANIMAIS
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$)
3.1.1 Bovinos 38,18
3.1.2 Ovino 38,18
3.1.3 Caprino 38,18
3.1.4 Suíno 38,18
3.1.5 Aves 0,18
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou animais e respectivo abate.
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OCORRÊNCIA % Valor fixo em Reais (R$)
Art. 118 – INCISO I
Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados ou quando o
contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco.
1% do valor venal do
imóvel
-
Art. 118 – INCISO II
Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
2% do valor venal do
imóvel
-
Art. 127 – INCISO I
Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos
prazos legais.
50% do valor do imposto
devido.
-
Art. 127 – INCISO II
Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou inexatidão
fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que
resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento.
250% do valor do
imposto
-
Art. 127 – INCISO III
Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir
no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não
fique caracterizada a intenção fraudulenta-
- 581,12
Art. 185 – INCISO I – LETRA A
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de
documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal
sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento
gráfico.
- 11,38
Art. 185 – INCISO I – LETRA B - 581,78
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Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por
autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
Art. 185 – INCISO I – LETRA C
Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal
que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao
estabelecimento gráfico.
- 1.1158,51
Art. 185 – INCISO I – LETRA D
Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos
exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico.
- 581,78
Art. 185 – INCISO I – LETRA E
Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento.
- 1.001,64
Art. 185 – INCISO II – LETRA A
Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte.
- 581,12
Art. 185 – INCISO II – LETRA B
Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a venda ou alteração
de endereço, ou atividade.
- 407,08
Art. 185 – INCISO II – LETRA C
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de
pessoa física estabelecida.
- 170,26
Art. 185 – INCISO II – LETRA D
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de
pessoa jurídica
- 872,67
Art. 185 – INCISO III – LETRA A
Inexistência de livros ou documentos fiscais.
- 717,64
Art. 185 – INCISO III – LETRA B
Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não
tributáveis.
- 129,23
Art. 185 – INCISO III – LETRA C
Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento.
- 290,63
Art. 185 – INCISO III – LETRA E
Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização,
furto ou extravio de livro ou documento fiscal.
- 581,78
Art. 185 – INCISO III – LETRA F
Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com
dados inexatos.
- 872,14
Art. 185 – INCISO III – LETRA G
Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos
fiscais.
- 1.158,47
Art. 185 – INCISO III – LETRA H
Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por
terceiros.
- 1.148,47
Art. 185 – INCISO IV – LETRA C
Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento.
- 581,78
Art. 185 – INCISO V – LETRAA
Por embaraçar ou impedir a ação fiscal.
- 1.001,64
Art. 185 – INCISO V – LETRA B
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei.
- 1.001,90
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVAA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 0,49 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,54 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 0,56 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 0,54 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,56 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 0,58 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 5,06 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 0,68 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,70 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 0,76 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 6,07 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 0,70 por m2
24/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
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4.2 De 50,00 a 100,00 m2 0,76 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 0,82 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 0,69 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 0,56 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 0,54 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 3,04 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 0,54 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO
MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
OUTRAS OBRAS
8 – Reformas sem aumento da área 0,48 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,86 por metro linear
10 – Demolições de construções de qualquer tipo 0,48 por m2
11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 162,82 por unidade
12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,29 por m2
13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada 0,49 por m2
14 – ARRUAMENTOS
14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,12 por m2
14.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,08 por m2
15 – LOTEAMENTOS
15.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,12 por m2
15.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,83 por m2
16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA
16.1 Por metro linear 0,12
6.2 Por metro quadrado 0,20
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)
DO VALOR DE MÃO DE OBRA
ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 3,19 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,05 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 5,12 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 15,56 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 3,61 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 5,50 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 6,02 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 18,19 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 4,37 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,34 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 8,23 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 24,80 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 3,82 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 4,62 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 7,12 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 7,12 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 6,13 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 4,69 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 2,81 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,42 por m2
24/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
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7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO
À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
8 – Reformas sem aumento da área 2,13 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 8,18 por metro linear
10 – Demolições em geral 1,56 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
1 – SEPULTAMENTO COMUM
1.1 INFANTIL 62,06
1.2 ADULTO 79,26
2 – CARNEIRO INFANTIL
2.1 INUMAÇÃO 62,06
2.2 TERRENO 400,76
2.3 CONSTRUÇÃO 1.060,85
TOTAL 1.523,67
3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES
3.1 INUMAÇÃO 167,16
3.2 TERRENO 465,06
3.3 CONSTRUÇÃO 1.643,93
TOTAL 2.276,15
4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO
4.1 INUMAÇÃO 197,18
4.2 TERRENO 621,51
4.3 CONSTRUÇÃO 2.936,08
TOTAL 3.754,77
5 – JAZIGO FAMILIAR
5.1 INUMAÇÃO 675,08
5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 5.600,02
5.3 CONSTRUÇÃO 17.155,86
TOTAL 23.430,96
6 – SERVIÇOS DIVERSOS
6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 310,75
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 156,46
6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 72,85
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 179,15
6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA INUMAÇÃO 272,16
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais (R$) Excesso por M3 em Reais (R$) % cobrado de esgoto sobre o valor
do consumo de água
Até 10 m3 28,98 - 70 %
De 11 à 20 m3 28,98 3,45 Acima de 10M3 70 %
De 21 à 30 m3 66,52 5,62 Acima de 20M3 70 %
De 31 à 50 m3 122,86 7,63 Acima de 30M3 70 %
Acima de 51 m3 284,26 9,33 Acima de 50M3 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL
Até 10 m3 46,35 - 70 %
De 11 à 20 m3 46,35 6,12 Acima de 10M3 70 %
Acima de 21 m3 106,92 8,18 Acima de 20M3 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI
DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal
Imóveis normais 2%
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2% sobre o valor não financiado
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:EFF5442E
24/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFF5442E/b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70 8/9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
24/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFF5442E/b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70b120d780cbb58ac074fe86f37f582a70 9/9
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do inciso IV
do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e
§§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar
nº 613/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado e
recebido pelo Poder Executivo na data de 25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do
ofício nº 158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei
complementar não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e
regular do parlamento sobre a matéria; 
Página 1 de 24
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei
Complementar nº 613/2024, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se
manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito,
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 473/2024, oriunda do Projeto de
Lei Complementar nº 613/2024, de autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:33:50 -03'00'
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2024
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de
dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi e
dá outras providências (Código Tributário).”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Ficam alteradas as linhas do Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de
dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei Complementar, exceto as seguintes linhas que
tratam:
I - da alíquota para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos
sólidos urbanos; e
II - das alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para
os que possuírem unidade consumidora – CIP.
Art. 2º Fica fixado o percentual de 4,24 % (quatro vírgula vinte e quatro por
cento) para correção das taxas e impostos para o exercício do ano de 2025 no Município de
Sarandi – PR, em conformidade com os §§ 3º e 4º do art. 301 da Lei Complementar nº 70 de 26
de dezembro de 2001.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias após a
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:023491
86911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:34:46 
-03'00'
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
ANEXO I
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço do
serviço
Valor fixo anual
em Reais (R$)
Valor fixo mensal em
Reais (R$)
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível superior 1.251,46 250,28
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 742,15 148,40
Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 111,19 22,28
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 5 -- --
Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 -- --
Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- --
Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 327,79 71,80
Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como:
Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc. 5 -- --
Demais itens da lista 3 -- --
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
IMPOSTO % sobre o Valor Venal
Edificado 0,11
Não Edificado 0,13
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ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS.
Ord. DISCRIMINAÇÃO % sobre o Valor Venal Período
1 Imposto Territorial Urbano 1 Até 1 ano
2 Imposto Territorial Urbano 2 Até 2 anos
3 Imposto Territorial Urbano 3 Até 3 anos
4 Imposto Territorial Urbano 4 Até 4 anos
5 Imposto Territorial Urbano 5 Até 5 anos
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
1. ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
Item Descrição Valor fixo em
Reais (R$) anual
1.1 Até 50 m2
1,88 por m2
1.2 De 51 a 100 m2
2,40 por m2
1.3 De 101 a 250 m2
2,57 por m2
1.4 De 251 a 500 m2
2,60 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2
2,94 por m2
1.6 Acima de 1000 m2
3,14 por m2
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 261,27 por m2
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 95,52 por m2
1.9 Taxa mínima. 95,52 por m2
2. EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
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HOTÉIS
Item Descrição Valor fixo em
Reais (R$) anual
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 23,40
2.1.2 Apartamentos por unidade 33,20
2.1.3 Suítes por unidade 58,89
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição Valor fixo em
Reais (R$) anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 35,39
2.2.2 Apartamentos por unidade 49,88
2.2.3 Suítes por unidade 88,94
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,90 por m2
3. RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição Valor fixo em
Reais (R$) anual
1.1 Das 18:00 às 22:00 horas 99,34
1.2 Além das 22:00 horas 149,71
1.3 Aos Domingos e feriados 198,85
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
Até 30 dias ou fração Anual
Ambulante vendedor com carrinho manual 41,73 118,14
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Ambulante vendedor com veículo de tração animal 62,73 176,94
Ambulante vendedor com veículo automotor 93,90 465,45
Demais comércio, desde que devidamente autorizados 145,08 339,39
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E
RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual 1 Anúncio não luminosos e nem luminado:
1.1 Próprio – m2
 ou fração 20,15
1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 40,30
2 Anúncios luminoso ou luminado:
2.1 Próprio – m2
 ou fração 29,98
2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 60,60
OBS.:
1. O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
(b) A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão
do item que conduza à taxa unitária de maior valor.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 5 m2
 + de 5 a 20 m2 + de 20 m2
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 515,83 898,89 1.362,98
Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz 
intermitente) e/ ou com movimento 178,62 763,75 399,90
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Inanimado e sem movimento 134,37 198,85 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
1) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
2) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
3) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
4) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO
LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 10 m2 + de 10 a 30 m2 + de 30 m2
Com movimento 178,56 268,27 399,90
Sem movimento 134,37 94,60 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
1) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
2) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
3) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
4) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO
DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
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TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) por m2
Até 10 m2 + de 10 m2
Iluminado Trimestral 26,65 43,30
Não iluminado Anual 17,87 26,65
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
1) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
2) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
3) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
4) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS
ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) 1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de 
propaganda ou serviços.
1.1 Iluminados Anual 179,04 por unidade
1.2 Não iluminados Anual 135,98 por unidade
1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis 
transportados por pessoas Mensal 8,93 por unidade
1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias Mensal 8,93 por unidade
2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de 
transporte de pessoas ou passageiros e de carga.
2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 71,48 por veículo
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2.2 Anúncios não iluminados Anual 41,32 por veículo
2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual 135,98 por veículo
2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual 269,33 por tela
2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 269,33 por tela
2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão Anual 417,10 por canal
3. Anúncios por sistemas aéreos.
3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 179,73 por aparelho
3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 179,73 por aparelho
3.3 Em balões Trimestral 88,92 por balão
3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 446,42 por equipamento
4. Mostruários não localizados no estabelecimento.
4.1 Iluminados Anual 179,73 por unidade
4.2 Não iluminados Anual 134,89 por unidade
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em 
mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.) Anual 8,93 por unidade
5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas.
5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 13,34
5.2 Luminosos ou iluminados Anual 26,65
6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.
6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 71,89 por unidade
6.2 Luminosos ou iluminados Anual 95,60 por unidade
7. Anúncios em folhetos ou programas.
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio Anual 27,18 por milheiro
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7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos 
itens anteriores Anual 179,73 por espécie
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
1) Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
2) Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
3) Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
4) Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E
EM LOCAIS PRIVADOS.
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Poste de rede elétrica e outros Anual 53,78 por unidade
Veículo de aluguel de tração animal Anual 36,49 por unidade
Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 55,42 por unidade
Veículo de aluguel automotor (automóveis) Anual 67,05 por unidade
Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 89,56 por unidade
Bancas de feira livre Anual 12,64 por m2
Bancas na feira do produtor Anual 12,64 por m2
Outras ocupações Anual 89,56 por m2
Outras ocupações Mensal 55,40 por m2
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento)
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie 27,22
1.3 Requerimento 16,29
1.4 Atestados e Certidões
1.4.1 Negativa de tributos 21,76
1.4.2 Certidões de construções 27,23
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 27,23
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 27,23
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal
1.5.1 Busca por ano 16,20
1.5.2 Busca por folha 5,36
1.6 Fotocópias por folha 0,48
1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 20,13
1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades 27,22
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal
sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio 43,63
1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 10,79
1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização 54,60
1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se 27,23
1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 54,61
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc. Tamanho 1,70X0,90 81,89
Excedente por m2
32,70
1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume
e assemelhados. 54,60
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 8,99
1.17 Fornecimento de projetos populares 196,74
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias,
decretos, portarias, etc., por ato 27,23
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes
1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 120,38
1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 100,28
1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por
unidade 60,15
2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS
2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 63,27
2.2 Emplacamento de outros veículos 27,23
3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 2,22
4 – LIMPEZA DE TERRENOS
4.1 Roçada em terrenos m2
2,26
4.2 Limpeza de terrenos por m2
13,59
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO,
INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2
, de cada imóvel são isentos.
1.2 Demais, R$ 1,70 por m2
 de construção projetada.
2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2.1 De área construída com até 50 m2
, taxa mínima de R$ 85,73
2.2 De área construída acima de 50 m2
, a taxa mínima mais R$ 0,82 por m2
, que exceder a 50 m2
.
OBS.:
1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.
2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício.
3 – ABATE DE ANIMAIS
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$)
3.1.1 Bovinos 38,18
3.1.2 Ovino 38,18
3.1.3 Caprino 38,18
3.1.4 Suíno 38,18
3.1.5 Aves 0,18
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou
animais e respectivo abate.
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OCORRÊNCIA % Valor fixo em Reais (R$)
Art. 118 – INCISO I
Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo
determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o
recadastramento promovidos pelo fisco.
1% do valor
venal do imóvel -
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Art. 118 – INCISO II
Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de
cálculo do imposto.
2% do valor
venal do imóvel -
Art. 127 – INCISO I
Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do
imposto nos prazos legais.
50% do valor do
imposto devido. -
Art. 127 – INCISO II
Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no
cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de
pagamento.
250% do valor
do imposto -
Art. 127 – INCISO III
Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos
que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção
ou suspensão de pagamento mas não fique caracterizada a intenção fraudulenta-
- 581,12
Art. 185 – INCISO I – LETRA A
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso
impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de
impresso de documento fiscal sem autorização fiscal, multa por documento impresso,
aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico.
- 11,38
Art. 185 – INCISO I – LETRA B
Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos
fiscais: por autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 581,78
Art. 185 – INCISO I – LETRA C
Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de
documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver
confeccionado, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 1.1158,51
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Art. 185 – INCISO I – LETRA D
Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo
com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico.
- 581,78
Art. 185 – INCISO I – LETRA E
Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em
regulamento.
- 1.001,64
Art. 185 – INCISO II – LETRA A
Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte. - 581,12
Art. 185 – INCISO II – LETRA B
Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a
venda ou alteração de endereço, ou atividade.
- 407,08
Art. 185 – INCISO II – LETRA C
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em
regulamento, no caso de pessoa física estabelecida.
- 170,26
Art. 185 – INCISO II – LETRA D
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em
regulamento, no caso de pessoa jurídica
- 872,67
Art. 185 – INCISO III – LETRA A
Inexistência de livros ou documentos fiscais. - 717,64
Art. 185 – INCISO III – LETRA B
Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos,
imune ou não tributáveis.
- 129,23
Art. 185 – INCISO III – LETRA C
Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento. - 290,63
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
Art. 185 – INCISO III – LETRA E
Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão
fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou
documento fiscal.
- 581,78
Art. 185 – INCISO III – LETRA F
Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que
esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos.
- 872,14
Art. 185 – INCISO III – LETRA G
Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na
exibição de livros e outros documentos fiscais.
- 1.158,47
Art. 185 – INCISO III – LETRA H
Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais
de serviços prestados por terceiros.
- 1.148,47
Art. 185 – INCISO IV – LETRA C
Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este
procedimento.
- 581,78
Art. 185 – INCISO V – LETRA A
Por embaraçar ou impedir a ação fiscal. - 1.001,64
Art. 185 – INCISO V – LETRA B
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja
penalidade específica nesta lei.
- 1.001,90
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2
0,49 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,54 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2
0,56 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2
0,54 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,56 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2
0,58 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 5,06 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2
0,68 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2
0,70 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2
0,76 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 6,07 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 0,70 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2
0,76 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2
0,82 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2
0,69 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2
0,56 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2
0,54 por m2
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
5.4 Atualização com qualquer metragem 3,04 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 0,54 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E
COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
OUTRAS OBRAS
8 – Reformas sem aumento da área 0,48 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,86 por metro linear
10 – Demolições de construções de qualquer tipo 0,48 por m2
11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 162,82 por unidade
12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,29 por m2
13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada 0,49 por m2
14 – ARRUAMENTOS
14.1 Com área até 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,12 por m2
14.2 Com área superior a 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,08 por m2
15 – LOTEAMENTOS
15.1 Com área até 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam 
doados ao Município 0,12 por m2
15.2 Com área superior a 20.000 m2
, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que 
sejam doados ao Município 0,83 por m2
16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA
16.1 Por metro linear 0,12
6.2 Por metro quadrado 0,20
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)
DO VALOR DE MÃO DE OBRA
ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2
3,19 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2
4,05 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2
5,12 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 15,56 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2
3,61 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2
5,50 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2
6,02 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 18,19 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2
4,37 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2
4,34 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2
8,23 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 24,80 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 3,82 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2
4,62 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2
7,12 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2
7,12 por m2
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5.2 De 100,00 a 300,00 m2
6,13 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2
4,69 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 2,81 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,42 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN,
DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A
CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
8 – Reformas sem aumento da área 2,13 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 8,18 por metro linear
10 – Demolições em geral 1,56 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
1 – SEPULTAMENTO COMUM
1.1 INFANTIL 62,06
1.2 ADULTO 79,26
2 – CARNEIRO INFANTIL
2.1 INUMAÇÃO 62,06
2.2 TERRENO 400,76
2.3 CONSTRUÇÃO 1.060,85
TOTAL 1.523,67
3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES
3.1 INUMAÇÃO 167,16
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
3.2 TERRENO 465,06
3.3 CONSTRUÇÃO 1.643,93
TOTAL 2.276,15
4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO
4.1 INUMAÇÃO 197,18
4.2 TERRENO 621,51
4.3 CONSTRUÇÃO 2.936,08
TOTAL 3.754,77
5 – JAZIGO FAMILIAR
5.1 INUMAÇÃO 675,08
5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 5.600,02
5.3 CONSTRUÇÃO 17.155,86
TOTAL 23.430,96
6 – SERVIÇOS DIVERSOS
6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 310,75
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 156,46
6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 72,85
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 179,15
6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA 
INUMAÇÃO 272,16
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais (R$) Excesso por M3
 em Reais
(R$)
% cobrado de esgoto
sobre o valor do consumo
de água
Até 10 m3
28,98 - 70 %
De 11 à 20 m3
28,98 3,45 Acima de 10M3
70 %
De 21 à 30 m3
66,52 5,62 Acima de 20M3
70 %
De 31 à 50 m3
122,86 7,63 Acima de 30M3
70 %
Acima de 51 m3
284,26 9,33 Acima de 50M3
70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL
Até 10 m3
46,35 - 70 %
De 11 à 20 m3
46,35 6,12 Acima de 10M3
70 %
Acima de 21 m3
106,92 8,18 Acima de 20M3
70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI
DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal
Imóveis normais 2%
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2% sobre o valor não financiado
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 8/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo prefeito, nos
termos do inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim como
inciso III do art. 38, do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim como inciso III do
art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar nº 613/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus
efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de
25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do ofício nº 158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de
sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da
razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei complementar não ser diferente daquela que a aprovou, pois já
houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei Complementar nº 613/2024, já que, no prazo estabelecido
pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento
Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 473/2024, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 613/2024, de autoria PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2024
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras
providências (Código Tributário).”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as linhas do Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei Complementar,
exceto as seguintes linhas que tratam:
I - da alíquota para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos; e
II - das alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para os que possuírem unidade consumidora – CIP.
Art. 2º Fica fixado o percentual de 4,24 % (quatro vírgula vinte e quatro por cento) para correção das taxas e impostos para o exercício do ano de
2025 no Município de Sarandi – PR, em conformidade com os§§ 3º e4º do art. 301 da Lei Complementar nº 70 de 26 de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
24/02/2025, 11:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/43F2D797/eeea47c709f605bb4a748076f2465444eeea47c709f605bb4a748076f2465444 1/9
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS % sobre o preço do serviço Valor fixo anual em
Reais (R$)
Valor fixo mensal em Reais
(R$)
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível superior 1.251,46 250,28
Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio 3 742,15 148,40
Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos 3 111,19 22,28
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 5 -- --
Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 5 -- --
Diversões públicas, motéis e hotéis. 5 -- --
Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3 327,79 71,80
Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como: Roçada, recapagem,
pintura, instalação de passarelas etc.
5 -- --
Demais itens da lista 3 -- --
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
IMPOSTO % sobre o Valor Venal
Edificado 0,11
Não Edificado 0,13
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Ord. DISCRIMINAÇÃO % sobre o Valor Venal Período
1 Imposto Territorial Urbano 1 Até 1 ano
2 Imposto Territorial Urbano 2 Até 2 anos
3 Imposto Territorial Urbano 3 Até 3 anos
4 Imposto Territorial Urbano 4 Até 4 anos
5 Imposto Territorial Urbano 5 Até 5 anos
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
DISCRIMINAÇÃO
•ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
1.1 Até 50 m2 1,88 por m2
1.2 De 51 a 100 m2 2,40 por m2
1.3 De 101 a 250 m2 2,57 por m2
1.4 De 251 a 500 m2 2,60 por m2
1.5 De 501 a 1000 m2 2,94 por m2
1.6 Acima de 1000 m2 3,14 por m2
1.7 Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa. 261,27 por m2
1.8 Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas. 95,52 por m2
1.9 Taxa mínima. 95,52 por m2
•EXCLUSIVA POR ATIVIDADE
HOTÉIS
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
2.1.1 Quartos e dependências por unidade 23,40
2.1.2 Apartamentos por unidade 33,20
2.1.3 Suítes por unidade 58,89
MOTÉIS E BOATES
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
2.2.1 Quartos e dependências por unidade 35,39
2.2.2 Apartamentos por unidade 49,88
2.2.3 Suítes por unidade 88,94
Presidente da Câmara
ANEXO I
ALÍQUOTAS E VALORES DOS TRIBUTOS E MULTAS MUNICIPAIS
24/02/2025, 11:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/43F2D797/eeea47c709f605bb4a748076f2465444eeea47c709f605bb4a748076f2465444 2/9
2.3 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central. 19,90 por m2
•RELATIVAAO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Item Descrição Valor fixo em Reais (R$)
anual
1.1 Das 18:00 às 22:00 horas 99,34
1.2 Além das 22:00 horas 149,71
1.3 Aos Domingos e feriados 198,85
OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVAAO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
DISCRIMINAÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
Até 30 dias ou fração Anual
Ambulante vendedor com carrinho manual 41,73 118,14
Ambulante vendedor com veículo de tração animal 62,73 176,94
Ambulante vendedor com veículo automotor 93,90 465,45
Demais comércio, desde que devidamente autorizados 145,08 339,39
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES
EXERCIDAS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
1 Anúncio não luminosos e nem luminado:
1.1 Próprio – m2 ou fração 20,15
1.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 40,30
2 Anúncios luminoso ou luminado:
2.1 Próprio – m2 ou fração 29,98
2.2 Só de terceiro ou próprio de Terceiro 60,60
OBS.:
•O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.
•A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE AANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 5 m2 + de 5 a 20 m2 + de 20 m2
Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens 515,83 898,89 1.362,98
Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento 178,62 763,75 399,90
Inanimado e sem movimento 134,37 198,85 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
•Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
•Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
•Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
•Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE AANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual
Até 10 m2 + de 10 a 30 m2 + de 30 m2
Com movimento 178,56 268,27 399,90
Sem movimento 134,37 94,60 269,33
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
•Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
•Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
•Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
•Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO
LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$) por m2
Até 10 m2 + de 10 m2
Iluminado Trimestral 26,65 43,30
Não iluminado Anual 17,87 26,65
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
•Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
•Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
•Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
•Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE AANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.
TIPO DE ANÚNCIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
1. Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de propaganda ou serviços.
1.1 Iluminados Anual 179,04 por unidade
1.2 Não iluminados Anual 135,98 por unidade
1.3 Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis transportados por pessoas Mensal 8,93 por unidade
1.4 Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias Mensal 8,93 por unidade
2. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou
passageiros e de carga.
2.1 Anúncios luminosos ou iluminados Anual 71,48 por veículo
2.2 Anúncios não iluminados Anual 41,32 por veículo
2.3 Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade Anual
135,98 por veículo
2.4 Anúncios por meio de projeções luminosos Anual
269,33 por tela
2.5 Anúncios por meio de filmes Anual 269,33 por tela
2.6 Publicidade por meio de circuito interno de televisão
Anual 417,10 por canal
3. Anúncios por sistemas aéreos.
3.1 Em aviões, helicópteros e assemelhados Trimestral 179,73 por aparelho
3.2 Em planadores, asas-delta e assemelhados. Trimestral 179,73 por aparelho
3.3 Em balões Trimestral 88,92 por balão
3.4 Mediante utilização de raio lazer Trimestral 446,42 por equipamento
4. Mostruários não localizados no estabelecimento.
4.1 Iluminados Anual 179,73 por unidade
4.2 Não iluminados Anual 134,89 por unidade
4.3 Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em mobiliários em geral (mesas,
cadeiras, balcões, etc.)
Anual 8,93 por unidade
5. Anúncios afixados em postes nas vias públicas.
5.1 Não luminosos nem iluminados Anual 13,34
5.2 Luminosos ou iluminados Anual 26,65
6. Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.
6.1 Não luminosos nem iluminados Anual 71,89 por unidade
6.2 Luminosos ou iluminados Anual 95,60 por unidade
7. Anúncios em folhetos ou programas.
7.1 Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio Anual 27,18 por milheiro
7.2 Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores Anual 179,73 por espécie
OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:
•Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;
•Veiculados em áreas comuns ou condominiais;
•Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;
•Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.
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ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS.
DISCRIMINAÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Poste de rede elétrica e outros Anual 53,78 por unidade
Veículo de aluguel de tração animal Anual 36,49 por unidade
Veículo de aluguel automotor (motocicletas) Anual 55,42 por unidade
Veículo de aluguel automotor (automóveis) Anual 67,05 por unidade
Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans) Anual 89,56 por unidade
Bancas de feira livre Anual 12,64 por m2
Bancas na feira do produtor Anual 12,64 por m2
Outras ocupações Anual 89,56 por m2
Outras ocupações Mensal 55,40 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie (isento)
1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie 27,22
1.3 Requerimento 16,29
1.4 Atestados e Certidões
1.4.1 Negativa de tributos 21,76
1.4.2 Certidões de construções 27,23
1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza 27,23
1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões 27,23
1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal
1.5.1 Busca por ano 16,20
1.5.2 Busca por folha 5,36
1.6 Fotocópias por folha 0,48
1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia. 20,13
1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades 27,22
1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal sobre o valor arbitrado de
concessão ou privilégio
43,63
1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I. 10,79
1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização 54,60
1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se 27,23
1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se 54,61
1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc. Tamanho 1,70X0,90 81,89
Excedente por m2 32,70
1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados. 54,60
1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha 8,99
1.17 Fornecimento de projetos populares 196,74
1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato 27,23
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 – TAXA DE EXPEDIENTE Valor fixo em Reais (R$)
1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes
1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade 120,38
1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos 100,28
1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade 60,15
2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS
2.1 Emplacamento de veículos de tração animal 63,27
2.2 Emplacamento de outros veículos 27,23
3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear 2,22
4 – LIMPEZA DE TERRENOS
4.1 Roçada em terrenos m2 2,26
4.2 Limpeza de terrenos por m2 13,59
NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES
1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m2, de cada imóvel são isentos.
1.2 Demais, R$ 1,70 por m2 de construção projetada.
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2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2.1 De área construída com até 50 m2, taxa mínima de R$ 85,73
2.2 De área construída acima de 50 m2, a taxa mínima mais R$ 0,82 por m2, que exceder a 50 m2.
OBS.:
1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.
2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício.
3 – ABATE DE ANIMAIS
3.1 POR CABEÇA Valor fixo em Reais (R$)
3.1.1 Bovinos 38,18
3.1.2 Ovino 38,18
3.1.3 Caprino 38,18
3.1.4 Suíno 38,18
3.1.5 Aves 0,18
NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou animais e respectivo abate.
MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OCORRÊNCIA % Valor fixo em Reais (R$)
Art. 118 – INCISO I
Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados ou quando o
contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco.
1% do valor venal do
imóvel
-
Art. 118 – INCISO II
Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
2% do valor venal do
imóvel
-
Art. 127 – INCISO I
Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos
legais.
50% do valor do
imposto devido.
-
Art. 127 – INCISO II
Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou inexatidão
fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que
resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento.
250% do valor do
imposto
-
Art. 127 – INCISO III
Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no
cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não
fique caracterizada a intenção fraudulenta-
- 581,12
Art. 185 – INCISO I – LETRA A
Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de
documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal
sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento
gráfico.
- 11,38
Art. 185 – INCISO I – LETRA B
Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por
autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico.
- 581,78
Art. 185 – INCISO I – LETRA C
Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que
indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao
estabelecimento gráfico.
- 1.1158,51
Art. 185 – INCISO I – LETRA D
Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos
exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico.
- 581,78
Art. 185 – INCISO I – LETRA E
Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento.
- 1.001,64
Art. 185 – INCISO II – LETRA A
Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte.
- 581,12
Art. 185 – INCISO II – LETRA B
Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a venda ou alteração
de endereço, ou atividade.
- 407,08
Art. 185 – INCISO II – LETRA C
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de
pessoa física estabelecida.
- 170,26
Art. 185 – INCISO II – LETRA D
Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de
pessoa jurídica
- 872,67
Art. 185 – INCISO III – LETRA A
Inexistência de livros ou documentos fiscais.
- 717,64
Art. 185 – INCISO III – LETRA B
Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não
tributáveis.
- 129,23
Art. 185 – INCISO III – LETRA C
Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento.
- 290,63
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Art. 185 – INCISO III – LETRA E
Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização,
furto ou extravio de livro ou documento fiscal.
- 581,78
Art. 185 – INCISO III – LETRA F
Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com
dados inexatos.
- 872,14
Art. 185 – INCISO III – LETRA G
Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos
fiscais.
- 1.158,47
Art. 185 – INCISO III – LETRA H
Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros.
- 1.148,47
Art. 185 – INCISO IV – LETRA C
Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento.
- 581,78
Art. 185 – INCISO V – LETRAA
Por embaraçar ou impedir a ação fiscal.
- 1.001,64
Art. 185 – INCISO V – LETRA B
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei.
- 1.001,90
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVAA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÕES Valor fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 0,49 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,54 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 0,56 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 0,54 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,56 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 0,58 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 5,06 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 0,68 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 0,70 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 0,76 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 6,07 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 0,70 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 0,76 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 0,82 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 0,69 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 0,56 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 0,54 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 3,04 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 0,54 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 4,04 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO
MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
OUTRAS OBRAS
8 – Reformas sem aumento da área 0,48 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 1,86 por metro linear
10 – Demolições de construções de qualquer tipo 0,48 por m2
11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares 162,82 por unidade
12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante 0,29 por m2
13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada 0,49 por m2
14 – ARRUAMENTOS
14.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,12 por m2
14.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos 0,08 por m2
15 – LOTEAMENTOS
15.1 Com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,12 por m2
15.2 Com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município 0,83 por m2
16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA
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16.1 Por metro linear 0,12
6.2 Por metro quadrado 0,20
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,
RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)
DO VALOR DE MÃO DE OBRA
ESPECIFICAÇÕES Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)
1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1.1 Até 50,00 m2 3,19 por m2
1.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,05 por m2
1.3 Acima de 70,00 m2 5,12 por m2
1.4 Atualização com qualquer metragem 15,56 por m2
2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
2.1 Até 50,00 m2 3,61 por m2
2.2 De 50,00 a 70,00 m2 5,50 por m2
2.3 Acima de 70,00 m2 6,02 por m2
2.4 Atualização com qualquer metragem 18,19 por m2
3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1 Até 50,00 m2 4,37 por m2
3.2 De 50,00 a 70,00 m2 4,34 por m2
3.3 Acima de 70,00 m2 8,23 por m2
3.4 Atualização com qualquer metragem 24,80 por m2
4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1 Até 50,00 m2 3,82 por m2
4.2 De 50,00 a 100,00 m2 4,62 por m2
4.3 Acima de 100,00 m2 7,12 por m2
4.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1 Até 100,00 m2 7,12 por m2
5.2 De 100,00 a 300,00 m2 6,13 por m2
5.3 Acima de 300,00 m2 4,69 por m2
5.4 Atualização com qualquer metragem 21,46 por m2
6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA
6.1 Com qualquer metragem 2,81 por m2
6.2 Atualização com qualquer metragem 8,42 por m2
7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À
PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).
8 – Reformas sem aumento da área 2,13 por m2
9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes 8,18 por metro linear
10 – Demolições em geral 1,56 por m2
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO Valor fixo em Reais (R$)
1 – SEPULTAMENTO COMUM
1.1 INFANTIL 62,06
1.2 ADULTO 79,26
2 – CARNEIRO INFANTIL
2.1 INUMAÇÃO 62,06
2.2 TERRENO 400,76
2.3 CONSTRUÇÃO 1.060,85
TOTAL 1.523,67
3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES
3.1 INUMAÇÃO 167,16
3.2 TERRENO 465,06
3.3 CONSTRUÇÃO 1.643,93
TOTAL 2.276,15
4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO
4.1 INUMAÇÃO 197,18
4.2 TERRENO 621,51
4.3 CONSTRUÇÃO 2.936,08
TOTAL 3.754,77
5 – JAZIGO FAMILIAR
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5.1 INUMAÇÃO 675,08
5.2 TERRENO C/ 6 GAV. 5.600,02
5.3 CONSTRUÇÃO 17.155,86
TOTAL 23.430,96
6 – SERVIÇOS DIVERSOS
6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS 310,75
6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS 156,46
6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO 272,16
6.5 TAMPAS DE CARNEIROS 72,85
6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO 179,15
6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA INUMAÇÃO 272,16
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
Faixa de consumo mensal em M3 Valor fixo em Reais (R$) Excesso por M3 em Reais (R$) % cobrado de esgoto sobre o valor
do consumo de água
Até 10 m3 28,98 - 70 %
De 11 à 20 m3 28,98 3,45 Acima de 10M3 70 %
De 21 à 30 m3 66,52 5,62 Acima de 20M3 70 %
De 31 à 50 m3 122,86 7,63 Acima de 30M3 70 %
Acima de 51 m3 284,26 9,33 Acima de 50M3 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL/INDUSTRIAL
Até 10 m3 46,35 - 70 %
De 11 à 20 m3 46,35 6,12 Acima de 10M3 70 %
Acima de 21 m3 106,92 8,18 Acima de 20M3 70 %
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI
DESCRIÇÃO % sobre o Valor Venal
Imóveis normais 2%
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado
Imóveis através do sistema financeiro de habitação 2% sobre o valor não financiado
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:43F2D797
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2024. Edição 3178
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24/02/2025, 11:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
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