norma nº 474/2024

Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei Complementar nº 474, de 19 de dezembro de 2024.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.178
em 20 de dezembro de 2024. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 614/2024), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2024
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de
dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi e
dá outras providências (Código Tributário).”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Ficam alteradas as seguintes linhas do Anexo I da Lei Complementar nº
70, de 26 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei Complementar:
I - alíquota para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos
sólidos urbanos; e
II - alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para os
que possuírem unidade consumidora – CIP.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2024
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br EUNILDO 
ZANCHIM:023
49186911
Assinado de forma 
digital por EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 
14:10:30 -03'00'
LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2024
ANEXO I
ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial Anual 1,17 por m2de área construída
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KW/H Valor fixo em Reais (R$)
0 a 90 Isento
91 a 120 3,97
121 a 150 6,09
151 a 200 11,82
201 a 350 14,06
351 a 600 28,73
ACIMA DE 600 44,20
INDUSTRIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
COMERCIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
PODER PÚBLICO
91 a 120 10,38
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LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2024
21 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
SERVIÇO PÚBLICO
91 a 120 10,38
121 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
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ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial Anual 1,17 por m2de área construída
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KW/H Valor fixo em Reais (R$)
0 a 90 Isento
91 a 120 3,97
121 a 150 6,09
151 a 200 11,82
201 a 350 14,06
351 a 600 28,73
ACIMA DE 600 44,20
INDUSTRIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
COMERCIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
PODER PÚBLICO
91 a 120 10,38
21 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
SERVIÇO PÚBLICO
91 a 120 10,38
121 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2024
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá
outras providências (Código Tributário).”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as seguintes linhas do Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar:
I - alíquota para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos; e
II - alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para os que possuírem unidade consumidora – CIP.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
ANEXO I
Publicado por:
06/01/2025, 15:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/15D0BFCD/fc68fc20f7f2fb0c35f9ac57147a6df8fc68fc20f7f2fb0c35f9ac57147a6df8 1/2
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:15D0BFCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
06/01/2025, 15:16 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/15D0BFCD/fc68fc20f7f2fb0c35f9ac57147a6df8fc68fc20f7f2fb0c35f9ac57147a6df8 2/2
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 9/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em
tempo hábil pelo prefeito, nos termos do inciso IV
do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica
Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e
§§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim
como inciso III do art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar
nº 614/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável
à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado e
recebido pelo Poder Executivo na data de 25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do
ofício nº 158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei
complementar não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e
regular do parlamento sobre a matéria; 
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 9/2024
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei
Complementar nº 614/2024, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se
manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito,
cabe ao Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 474/2024, oriunda do Projeto de
Lei Complementar nº 614/2024, de autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:02349186
911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:35:39 -03'00'
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 9/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2024
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de
dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi e
dá outras providências (Código Tributário).”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Ficam alteradas as seguintes linhas do Anexo I da Lei Complementar nº
70, de 26 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei Complementar:
I - alíquota para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos
sólidos urbanos; e
II - alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para os
que possuírem unidade consumidora – CIP.
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 9/2024
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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EUNILDO 
ZANCHIM:0234918
6911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2024.12.19 14:36:01 
-03'00'
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 9/2024
ANEXO I
ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial Anual 1,17 por m2de área construída
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KW/H Valor fixo em Reais (R$)
0 a 90 Isento
91 a 120 3,97
121 a 150 6,09
151 a 200 11,82
201 a 350 14,06
351 a 600 28,73
ACIMA DE 600 44,20
INDUSTRIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
COMERCIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
PODER PÚBLICO
91 a 120 10,38
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 9/2024
21 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
SERVIÇO PÚBLICO
91 a 120 10,38
121 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
Página 6 de 6
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 9/2024
Promulga o projeto de lei complementar sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção em tempo hábil pelo prefeito, nos
termos do inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim como
inciso III do art. 38, do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33, assim como inciso III do
art. 38, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar nº 614/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus
efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei complementar foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de
25/11/2024 e 26/11/2024, respectivamente, através do ofício nº 158/2024/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de
sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da
razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei complementar não ser diferente daquela que a aprovou, pois já
houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei Complementar nº 614/2024, já que, no prazo estabelecido
pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º, 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso VII, alínea d, do Regimento
Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Complementar nº 474/2024, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 614/2024, de autoria PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
LEI COMPLEMENTAR Nº 474/2024
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras
providências (Código Tributário).”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as seguintes linhas do Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar:
I - alíquota para cobrança da taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos; e
II - alíquotas para cobrança de contribuição de iluminação pública para os que possuírem unidade consumidora – CIP.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
24/02/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9F43B0AA/73ed2e28765d1426eff5428bf9c51edd73ed2e28765d1426eff5428bf9c51edd 1/2
ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA Valor fixo em Reais (R$)
Coleta e disposição de lixo residencial e não residencial Anual 1,17 por m2de área
construída
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS QUE POSSUÍREM UNIDADE CONSUMIDORA – CIP
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KW/H Valor fixo em Reais (R$)
0 a 90 Isento
91 a 120 3,97
121 a 150 6,09
151 a 200 11,82
201 a 350 14,06
351 a 600 28,73
ACIMA DE 600 44,20
INDUSTRIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
COMERCIAL
501 a 600 104,05
ACIMA DE 600 115,60
PODER PÚBLICO
91 a 120 10,38
21 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
SERVIÇO PÚBLICO
91 a 120 10,38
121 a 150 15,92
151 a 200 30,91
201 a 350 36,77
351 a 600 75,14
ACIMA DE 600 115,60
ANEXO I
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:9F43B0AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
24/02/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9F43B0AA/73ed2e28765d1426eff5428bf9c51edd73ed2e28765d1426eff5428bf9c51edd 2/2