norma nº 3049/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.049, de 19 de dezembro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara de Sarandi, e publicada
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3178, em 20 de
dezembro de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.332/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
LEI Nº 3.049/2024
Dispõe sobre o Código de Arborização do
Município de Sarandi e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTA￾DO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Este Código contém as medidas de política administrativa, estabelecendo
as necessárias relações entre o poder público e os munícipes na proteção da flora e ainda
estabelece os critérios e padrões relativos à arborização urbana.
Art. 2º A vegetação de porte arbóreo, as mudas e demais formas de vegetação
natural existentes nas ruas, praças e parques, hortos florestais, fundos de vales, rios, lagos e áreas
verdes definidas em lei, ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a
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fauna a elas associadas, são bens de interesse comum a todos os munícipes, cabendo ao poder
público e à coletividade a corresponsabilidade pela sua conservação.
Parágrafo único. Todas as ações que interferirem ou causarem quaisquer danos a
estes bens ficam sujeitas às prescrições da presente Lei, obedecidos aos princípios da
Constituição Federal de 1988, as disposições contidas em legislação federal, estadual e
municipal, pertinentes à proteção, a conservação e ao monitoramento de árvores isoladas e
associações vegetais no Município de Sarandi/PR.
Art. 3º Fica oficializado e adotado em todo o Município de Sarandi o Plano
Municipal de Arborização Urbana – PMAU, que servirá de referência para o planejamento,
gestão e manejo da arborização urbana.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Acúleos: são um tipo de tricoma comum na superfície da planta, sobretudo no
caule, e apresenta-se semelhante a um espinho;
II - Alergógeno: pólen que pode causar alergia aos seres humanos;
III - Anelamento: o corte da casca circundando o tronco da árvore, impedindo a
circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal à morte; 
IV - Arborização Urbana: é a arborização adequada ao meio urbano, visando à
melhoria da qualidade paisagística, ambiental e da saúde humana, com o objetivo de recuperar
aspectos da paisagem natural e urbana, além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização;
V - Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VI - Áreas Úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica
por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à
inundação;
VII - Área Verde Urbana: espaços públicos ou privados, com predomínio de
vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, indisponíveis para construção de
moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana,
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proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, permeabilidade,
saneamento, proteção de bens e manifestações culturais, como parques urbanos, áreas de
preservação permanente e cortinas verdes;
VIII - Árvore de Pequeno Porte: árvore cuja altura, quando adulta, pode chegar a
6m (seis metros);
IX - Árvore de Médio Porte: árvore cuja altura, quando adulta, pode chegar a 12m
(doze metros);
X - Árvore de Grande Porte: árvore cuja altura, quando adulta, pode ultrapassar a
12m (doze metros);
XI - Árvore de Porte Arbóreo: vegetal lenhoso que apresenta, quando adulta, o
diâmetro do caule superior a 5cm (cinco centímetros), à altura do peito 1,30m (um metro e trinta
centímetros);
XII - Conservação: conservação de ecossistemas e habitats naturais, a manutenção
e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies
domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades
características;
XIII - Diâmetro da Altura do Peito – DAP: diâmetro do caule da árvore em uma
altura de 1,3m (um vírgula três metros), medido a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o
caule, conhecido como colo;
XIV - Efeito de Bosque: agrupamento arbóreo correspondente ao maciço vegetal
que pode proporcionar efeitos aos ventos, transmitância da luz, variação de temperatura e
umidade relativa do ar, de acordo com a sua organização;
XV - Horto Florestal: área em meio urbano destinada ao cultivo, produção e
manejo de mudas de árvores, plantas ornamentais, hortaliças medicinais, bem como para
promover a educação ambiental com integração de atividades culturais, educativas, ecoturismo e
preservação das espécies existentes;
XVI - Mata Ciliar: formação vegetal localizada nas margens dos rios, córregos,
lagos, represas e nascentes;
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XVII - Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
XVIII - Muda: exemplar jovem de espécies vegetais;
XIX - Parque Urbano: área verde urbana com função ecológica, estética e de
lazer, no entanto, com uma extensão maior que as praças e jardins públicos;
XX - Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos
objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas
que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das
estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
XXI - Poda de Formação: poda efetuada na produção das mudas e que tem por
objetivo substituir mecanismos naturais que inibem as brotações laterais para conferir o
crescimento ereto da árvore;
XXII - Poda de Condução: poda efetuada que tem por objetivo substituir
mecanismos naturais que inibem as brotações laterais para conferir o crescimento ereto da árvore
e, à copa, garantir altura adequada e permitir o livre trânsito de pedestres e veículos;
XXIII - Poda de Manutenção: usada na fase adulta da árvore, com corte das
estruturas que já estão envelhecendo ou dos galhos quebrados pela ação dos ventos e de outros
fenômenos naturais ou antrópicos, antes que venham ao solo ou atinjam pessoas ou qualquer
componente urbano próximo à árvore;
XXIV - Poda Direcional para Desobstrução das Redes Aéreas: tem por objetivo
manter uma distância segura entre as redes aéreas e as árvores e prevenir a interrupção dos
serviços ou danos aos equipamentos de distribuição de energia elétrica;
XXV - Poda Emergencial ou de Segurança: corte de galhos que apresentem
grande risco à segurança e integridade física da população. Pode ser realizada a qualquer
momento, sem a necessidade de programação devido à urgência, e posteriormente deve ser
informada à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
XXVI - Poda de Raízes: corte de partes das raízes da árvore para solucionar
transtornos causados pelo afloramento das raízes;
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XXVII - Poda Drástica: corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da
massa verde da copa ou o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical, ou o corte
de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore;
XXVIII - Praças: espaços públicos de socialização com tratamento paisagístico,
destinado a abrigar atividades de recreação, lazer e esportes e similares, e cuja área permeável
compõe, no mínimo, metade de sua área total;
XXIX - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visam à
proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos
ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XXX - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre
degradada o mais próximo possível da sua condição original;
XXXI - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse
rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código
Florestal Brasileiro), com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos
naturais do imóvel rural, auxiliar na conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e
da flora nativa;
XXXII - Várzeas de Inundação ou Planícies de Inundação: áreas marginais a
cursos d’água, sujeitas a enchentes e inundações periódicas;
XXXIII - Viveiro: área destinada à produção, recebimento e armazenamento de
mudas florestais, permanecendo até o momento definitivo de ida ao campo; e
XXXIV - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído
pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Art. 5º É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou
biológicas do meio ambiente – solo, água e ar – causado por substâncias sólidas, líquidas,
gasosas ou qualquer estado de matéria, direta ou indiretamente, constituindo infração média à
gravíssima:
I - prejudique a flora e a fauna; e
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II - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, segurança e bem￾estar público.
Art. 6º As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de
controle ambiental terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou
outras, particulares ou públicas, capazes de prejudicar o meio ambiente.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá disponibilizar anualmente cursos,
treinamentos e capacitações para seus agentes ambientais em relação à fiscalização, inspeção ou
vistoria da arborização urbana.
Art. 7º O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos estaduais ou
federais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição ambiental e a
implementação de planos para sua proteção, bem como melhorar a arborização urbana.
Art. 8º São estratégias do PMGIRS de Sarandi:
I - atingir e manter permanentemente a densidade arbórea máxima sobre vias e
áreas urbanas do Município de Sarandi;
II - estabelecer, gerir e fiscalizar ações para institucionalizar a infraestrutura
urbana, a conservação permanente de árvores como sumidouros de carbono e amortecedores
climáticos, com vistas a reduzir as emissões de dióxido de carbono no Município de Sarandi e
adaptá-las às mudanças climáticas, respectivamente;
III - promover a arborização e as áreas verdes urbanas, como instrumentos de
sustentabilidade ambiental e qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, por seu
efeito de melhoria da paisagem, amortecimento dos ventos, redução da poluição sonora e
atmosférica, proteção dos recursos hídricos e preservação da biodiversidade nativa;
IV - iniciar a mensuração de dados acerca de absorção de dióxido de carbono,
constituição de áreas permeáveis, sombreamento de superfícies e redução de zonas de calor e de
consumo de energia pela arborização e áreas verdes de Sarandi;
V - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a mitigação das
emissões de gases de efeito estufa pela adequação do espaço público à conservação, reposição,
preservação e expansão da arborização e áreas verdes urbanas, inclusive pela compensação de
emissões;
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VI - estabelecer programa de diagnóstico, ação e acompanhamento do plano, da
arborização e das áreas verdes urbanas, com fins de planejamento, avaliação, conservação,
manejo, reposição, expansão, controle, fiscalização e participação popular; e
VII - incentivar a participação da população e de entidades da sociedade civil
organizada, com vistas a conhecer e incrementar os benefícios ambientais gerados pela
arborização e áreas verdes urbanas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente:
I - ser responsável pela fiscalização, controle e gestão da arborização urbana no
Município em observância aos preceitos desta Lei, bem como aplicar as multas administrativas e
as penalidades cabíveis;
II - regulamentar a presente Lei no que couber, de forma a assegurar sua devida
aplicação, estabelecendo padrões e critérios com base em estudos e propostas que sejam
necessários à implementação da mesma;
III - realizar o manejo e o cadastramento técnico da arborização de ruas de acordo
com os critérios estabelecidos pelo PMAU, áreas verdes e áreas de preservação permanente em
logradouros públicos, respeitando as normas técnicas adequadas;
IV - selecionar e indicar as espécies para a arborização, considerando suas
características, os fatores físicos e ambientais, bem como o espaçamento para plantio, de acordo
com as instruções definidas no PMAU;
V - indicar a vegetação a ser utilizada na fixação do solo, fazendo a expedição das
intimações que se fizerem necessárias;
VI - emitir parecer conclusivo para decisão sobre considerar ou não uma árvore
imune à supressão;
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VII - cadastrar e identificar, por meio de placas identificativas, as árvores
declaradas imunes à supressão, dando apoio à preservação da espécie;
VIII - definir o sistema de áreas verdes de cada empreendimento, considerando
remanescentes florestais e seu estágio de regeneração ou degradação, as áreas de preservação
permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da
circunvizinhança da gleba;
IX - emitir parecer técnico com o objetivo de indicar a melhor alternativa que
corresponda à mínima destruição da vegetação natural para os projetos de loteamentos,
condomínios, conjuntos habitacionais, sistemas de infraestrutura urbana, sistema viário,
instalação de equipamentos públicos ou privados, bem como definir os agrupamentos vegetais
significativos à preservação dos recursos paisagísticos da obra em estudo; e
X - examinar, decidir e acompanhar, em relação aos fundos de vale, os usos não
permitidos conforme esta Lei; propor normas para regulamentação dos usos adequados aos
fundos de vale; delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale.
Art. 10. O Secretário Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, desde que
expressamente autorizado pelo Prefeito, poderá delegar a outros órgãos da administração pública
direta ou a entidades da administração indireta, ou entidades particulares, em caso de interesse
público, a competência para a realização de serviços necessários ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será regulamentado por
decreto.
Art. 11. Todos que infringirem as disposições desta Lei, além das penalidades
previstas nas legislações federal e estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil,
ficam igualmente sujeitos a sanções administrativas que serão dispostas doravante.
Art. 12. O sistema de áreas verdes pode ser considerado canteiros de avenidas ou
áreas sobrepostas por áreas de lazer, não prejudicando sua finalidade, desde que estejam contidas
nas diretrizes ambientais estabelecidas para o parcelamento em questão e tenham seus
mecanismos aprovados pelo órgão que as emitiu.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente poderá
contratar por meio de licitação, empresa para a realização de manejo e cadastramento técnico da
arborização de ruas.
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Art. 14. Para implantar o sistema de áreas permeáveis, deverá ser reservado o
percentual mínimo da área do empreendimento indicado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano vigente, com o objetivo de promover a desaceleração, armazenamento e infiltração das
águas pluviais que incidirem sobre as partes a serem impermeabilizadas.
Art. 15. Compete ao Secretário Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
encaminhar ao Ministério Público, informações a respeito das autuações aplicadas em
decorrência do descumprimento desta Lei.
Art. 16. Compete ao proprietário do terreno:
I - responsabilizar-se pelo cuidado da arborização e ajardinamento existentes na
via pública em toda a extensão da testada;
II - assumir os custos de manejo da arborização, referentes ao plantio, cuidados,
podas e remoção dos tocos, sempre com a autorização da Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente;
III - construir sarjetas ou drenos (seja em terreno edificado ou não) para o
escoamento ou infiltração das águas pluviais que possam prejudicar a arborização pública
existente ou projetada; e
IV - manter gramado e realizar a manutenção das árvores existentes em casos de
lote vazio.
Parágrafo único. Em caso de locação do imóvel, compete ao inquilino a
substituição das árvores, apenas ele for o responsável pela morte delas, do contrário, fica a cargo
do proprietário do imóvel a substituição.
TÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
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Art. 17. A arborização urbana deverá seguir os critérios definidos no PMAU de
Sarandi/PR, especialmente no que diz respeito ao planejamento e a implantação, sendo que sua
implementação e fiscalização ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
Parágrafo único. Todo e qualquer tipo de plantio deverá estar em conformidade
com os critérios estabelecidos no planejamento da arborização urbana, conforme apresentados no
PMAU.
Art. 18. São critérios para o plantio de novas árvores em passeios públicos:
I - o porte das árvores;
II - a forma da copa;
III - o seu desenvolvimento;
IV - floração;
V - raízes;
VI - resistência a pragas, doenças e poluição;
VII - necessidade de manutenção;
VIII - adaptabilidade ao local de plantio;
IX - preferência por árvores que não produzam frutos muito grandes;
X - restrições de uso para o espaço físico tridimensional disponível no local de
plantio; e
XI - conflitos com o mobiliário urbano.
Art. 19. As árvores deverão ter o tronco reto, sadio e apresentar brotações novas
visivelmente sadias.
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Art. 20. O tutoramento é indispensável e deverá ser feito com tutor (estaca) de
boa qualidade.
Art. 21. O porte escolhido da árvore deve estar de acordo com a possibilidade de
plantio sob a rede elétrica, se existir, bem como as larguras dos passeios públicos, o espaço
disponível, a presença de postes, afastamentos de esquinas, de maneira a não prejudicar a
visibilidade dos carros, e demais critérios estabelecidos no PMAU.
Art. 22. Os passeios públicos deverão estar em conformidade com as normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022.
Art. 23. O plantio em canteiros centrais e em rotatórias deverá ser avaliado pela
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 24. Não é recomendado o plantio de palmeiras sob a rede de energia elétrica.
Art. 25. Em imóveis sem recuo, recomenda-se o plantio de árvores com
arquitetura de copa elíptica vertical, cônica ou flabeliforme:
I - em faixa de rolamento de ônibus ou veículos pesados e imóvel com ou sem
recuo, recomenda-se o plantio de árvores com arquitetura de copa elíptica vertical e flabeliforme
e de arbustos na faixa de serviço;
II - em faixa de rolamento para veículos leves com imóvel com recuo, recomenda￾se o plantio de árvores com qualquer arquitetura, desde que sejam feita as podas de formação; e
III - em faixa de rolamento de veículos leves com imóvel sem recuo, recomenda￾se o plantio de árvores com arquitetura de copa elíptica vertical, cônica ou flabeliforme.
Parágrafo único. Em imóveis com recuo, recomenda-se o plantio de árvores com
qualquer arquitetura de copa, desde que sejam feitas as podas de formação.
Art. 26. A frequência máxima de árvores por espécie não deverá ultrapassar 15%
(quinze por cento), salvo impossibilidade devido a condições específicas da estrutura urbana.
Art. 27. O Município deverá dar preferência ao plantio de espécies nativas.
Art. 28. O espaçamento mínimo entre as árvores deverá ser de:
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I - espécie de pequeno porte: 5m (cinco metros);
II - espécies de médio porte: 8m (oito metros); e
III - espécies de grande porte: 12m (doze metros).
Art. 29. A prioridade de distanciamento mínimo entre as árvores, conforme o art.
28 desta Lei, será da de maior porte para a de menor porte.
Art. 30. São distâncias mínimas para o plantio de novas árvores de acordo com o
porte das seguintes estruturas:
I - esquinas: 6m (seis metros) para todos os portes;
II - postes de iluminação pública: 4m (quatro metros) para todos os portes;
III - postes em geral: de 3m (três metros) para pequeno porte, 4m (quatro metros)
para médio porte e 5m (cinco metros) para grande porte;
IV - placas de sinalização: não deve haver nenhum tipo de obstrução de
visualização pela população;
V - hidrantes: 1m (um metro) para pequeno porte, 2m (dois metros) para médio
porte e 3m (três metros) para grande porte;
VI - instalações subterrâneas (gás, água, energia, telecomunicações, esgoto,
drenagem): 1m (um metro) para todos os portes;
VII - ramais de ligações subterrâneas: 1m (um metro) para pequeno porte, 3m
(três metros) para médio e grande porte;
VIII - mobiliário urbano (bancas, cabines, guaritas, telefones): 2m (dois metros)
para pequeno e médio porte e 3m (três metros) para grande porte;
IX - galerias: 1m (um metro) para todos os portes;
X - caixas de inspeção (boca de lobo, boca de leão, poço de visita, bueiros, caixa
de passagem): 2m (dois metros) para todos os portes;
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XI - entrada de garagem: 2m (dois metros) para todos os portes;
XII - pontos de ônibus: 4m (quatro metros) para todos os portes;
XIII - fachadas de edificação: 2,4m (dois vírgula quatro metros) para pequeno e
médio portes e 3m (três metros) para grande porte;
XIV - guia rebaixada, gárgula, borda de faixa de pedestre: 1m (um metro) para
pequeno porte, 2m (dois metros) para médio porte e 1,5r (à distância de uma vez e meia o raio da
circunferência, circunscrita à base do tronco da árvore quando adulta) para grande porte;
XV - meio-fio: 50cm (cinquenta centímetros) para todos os portes; e
XVI - transformadores: 5m (cinco metros) para pequeno porte, 8m (oito metros)
para médio porte e 12m (doze metros) para grande porte.
§1º O espaço livre mínimo para o trânsito de pedestres em passeio público deve
obedecer à distância mínima de 1,4m (um vírgula quatro metros), de acordo com Lei
Complementar nº 411, de 6 de junho de 2022, ou outra que vier a substituí-la, não podendo haver
nenhuma interferência de árvores no passeio.
§2º São recomendados os seguintes portes de árvores para o plantio, de acordo
com as seguintes larguras dos passeios públicos:
I - em passeios com largura inferior a 1,5m (um vírgula cinco metros), não é
recomendado o plantio de árvores de qualquer porte;
II - passeios entre 1,5m (um vírgula cinco metros) e 2,5m (dois vírgula cinco
metros), com ou sem a presença de fiação elétrica, pequeno ou médio porte; e
III - passeios superiores a 2,5 m (dois vírgula cinco metros), com a presença de
fiação elétrica, médio porte, sem a presença de fiação elétrica, grande porte.
§3º As referidas recomendações do § 2º deste artigo também deverão ser
atreladas aos demais critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 31. A produção de mudas deverá seguir todos os critérios em termos de
implantação, definidos no PMAU, no mínimo:
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I - altura mínima de 2m (dois metros);
II - circunferência da altura do peito (CAP), de 30cm (trinta centímetros);
III - tronco único e livre de ramos até com altura mínima de 1,8m (um vírgula oito
metros);
IV - isenta de pragas; e
V - sistema radicular formado e consolidada.
Parágrafo único. O plantio também deverá estar de acordo com os critérios
estabelecidos pelo PMAU.
Art. 32. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônicos
deverão ser colocados a distância segura das árvores ou convenientemente isolados. Os cabos
elétricos deverão ser encapados ou isolados, para proteção das árvores e dos usuários.
Parágrafo único. Quando a copa da árvore estiver atingindo os fios, ela poderá ser
podada seguindo orientação técnica adequada, de tal forma que não prejudique ou danifique a
árvore, mas que a adequar a árvore ao espaço físico disponível.
Art. 33. São critérios para o plantio de novas árvores em parques, bosques e
praças:
I - dar preferência, por parte do poder público, para o plantio de espécies nativas,
conforme destacado no PMAU;
II - considerar as épocas diferentes de floração e frutificação;
III - mesclar os maciços com espécies diferentes para criar o efeito de bosque a
paisagístico mais natural;
IV – empregar coleções de plantas de uma mesma família em determinados
espaços;
V - escolher espécies com copas expressivas para a produção de sombras; e
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VI - escolher espécies resistentes ao ataque de pragas e doenças, bem como
aquelas que não contenham brotos ou flores alergógenas, frutos ou folhas venenosas, grandes ou
que manchem, e também troncos espinhosos e acúleos ou com pouca resistência à ação dos
ventos.
Art. 34. São critérios para o plantio em áreas internas de lotes e glebas, públicos
ou privados, todos os critérios estabelecidos pelos arts. 18 e 30, dando preferência ao plantio de
árvores nativas destacadas pelo PMAU.
Art. 35. São critérios para o plantio em áreas verticalizadas ou com potencial de
verticalização:
I - dar preferência ao plantio de árvores nativas de médio e pequeno porte,
mantendo um distanciamento mínimo entre elas de 15m (quinze metros), do lado do barlavento,
com arquitetura de copa como elíptica vertical ou cônica e cujas folhas possuam pilosidade como
“pilosas” ou “rugosas”;
II - realizar o plantio de arbustos do lado do sota-vento; e
III - plantar as espécies recomendadas pelo PMAU, e que são resistentes à
poluição atmosférica.
Art. 36. São critérios para o plantio em áreas com tráfego intenso de veículos,
tanto leves quanto pesados:
I - dar preferência ao plantio intercalado de árvores nativas de médio e pequeno
porte resistentes à poluição atmosférica, com distanciamento proposto pelo art. 30 desta Lei, e ao
plantio de arbustos conduzidos como arvoretas até a altura de 1,5 (um vírgula cinco metros) na
faixa de serviço.
Art. 37. Para garantir a preservação da genética local, a biodiversidade e a
adequação urbana, as espécies vegetais empregadas nas mudas de árvores urbanas deverão:
I - dar preferência a espécies nativas; e
II - ser espécies não superficiais, quanto ao sistema radicular.
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§1º Quanto à adequação urbana, nas vias públicas não é recomendado o plantio
de árvores que apresentem frutos grandes, galhos quebradiços, espinhos ou acúleos, ou partes
tóxicas.
§2º É proibido o plantio do exemplar da murta Murraya Paniculata de acordo
com a Lei Estadual nº 15.953, de 24 setembro de 2008.
§3º É proibido o plantio de qualquer árvore listada pela Portaria IAP nº 59, de 15
de abril de 2015, ou de outra que vier substituí-la.
CAPÍTULO II
DA MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 38. É atribuição exclusiva do Município, através da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, podar, suprimir, derrubar ou sacrificar árvores da arborização
pública, sempre com a autorização da referida secretaria.
Parágrafo único. Toda e qualquer supressão, derrubada ou sacrifício de árvores
deverá ser obrigatoriamente seguido de um novo plantio de espécie recomendada, de acordo com
o especificado para o local no PMAU.
Art. 39. A supressão e a poda deverão seguir todas as recomendações
estabelecidas no PMAU, desde os aspectos de cuidados com a fauna nas árvores, aspectos
fitossanitários, árvores com risco de queda e demais apresentados no PMAU, bem como seguir
todas as normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho na questão relacionada à
segurança do trabalho.
Art. 40. Qualquer pessoa poderá requerer o pedido de poda, supressão, derrubada
ou sacrifício de uma árvore da arborização urbana, indicando a localização por meio de endereço
(rua e número da casa), com algum referencial.
§1º O Município, através da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, decidirá, de acordo com os critérios técnicos, sobre o requerimento apresentado.
§2º O solicitante deverá apresentar documento original com foto, CPF e
comprovante de propriedade do imóvel ou, quando não proprietário, documento original com
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foto e CPF, comprovante de residência, acompanhado de autorização por escrito do proprietário
solicitando a supressão da árvore.
Art. 41. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde sejam
necessárias poda ou supressão, dispensa-se a autorização por parte da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente (SMSMA) ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de
serviços públicos credenciadas, devendo estes comunicar a intervenção, devidamente justificada,
posteriormente, à secretaria referida neste artigo.
Seção I
Da Poda
Art. 42. A poda de árvore em domínio público será permitida:
I - ao servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de serviço
expedida pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
II - às empresas responsáveis pela infraestrutura urbana, companhia de energia
elétrica e equipe do Corpo de Bombeiros, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população
e/ou ao patrimônio público ou privado, e à rede de energia elétrica, desde que as mesmas
possuam pessoas credenciadas e treinadas, devendo, posteriormente, emitir comunicado à
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, com todas as especificações; e
III - às pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
Parágrafo único. O serviço de poda só poderá ser executado desde que as pessoas
credenciadas estejam com os equipamentos mínimos de segurança e sigam as demais indicações
de segurança propostas no PMAU.
Art. 43. Os tipos de podas adotados no Município estão de acordo com a ABNT
NBR 12.246-1/2013 e são divididos em:
I - poda de condução;
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II - poda de formação;
III - poda de manutenção;
IV - poda direcional para desobstrução das redes aéreas;
V - poda emergencial ou de segurança;
VI - poda de raízes; e
VII - poda drástica.
§ 1º Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta
por cento) do volume total da copa, salvo em casos em que os galhos representam risco à saúde
humana e ao patrimônio público e privado.
§ 2º A adoção de poda drástica, sem a devida justificativa emitida pela Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, constitui infração a este Código.
§ 3º É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das
podas.
Seção II
Da Supressão
Art. 44. A supressão de qualquer árvore será permitida somente com autorização
escrita da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente (SMSMA), através de relatório
de vistoria, quando:
I - o estado fitossanitário da árvore justificar;
II - a árvore ou parte significativa dela, apresentar risco de queda;
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III - a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem que haja outra
solução para o problema;
IV - a árvore que estiver causando danos comprovados, quando do patrimônio
público, um técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo atestará que o imóvel apresenta
danos devido à árvore; quando privado, o proprietário deve apresentar laudo ou relatório que um
técnico habilitado ateste que o dano causado ao imóvel se dá devido a árvore. Em ambos os
casos, deverá ocorrer o recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART) pelo
técnico responsável;
V - se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com
propagação prejudicial comprovada;
VI - constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à
circulação de veículos, devendo, para tanto, deverá estar acompanhado de croqui;
VII - constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis para a construção de
obras e rebaixamento de guias;
VIII - o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies que
impossibilitem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
IX - da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo
solução técnica comprovada que evite a necessidade da supressão, implicando no transplante ou
reposição; e
X - da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou
privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da supressão,
implicando no transplante ou reposição.
§ 1º Da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou
privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da supressão,
implicando no transplante ou reposição.
§ 2º A autorização de supressão poderá ser negada se a árvore for considerada
imune à supressão, mediante ato do poder público, por motivo de sua localização, raridade,
beleza ou condição especial.
§ 3º As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório.
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§ 4º Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos, com área de até
1.000m2
 (um mil metros quadrados), é permitida a poda e a supressão de árvores frutíferas
domésticas e essências exóticas, desde que não declaradas imunes à supressão, sem prévia
autorização da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
§ 5º Nos terrenos residenciais e comerciais urbanos, com área superior a 1.000m
2
(um mil metros quadrados), o pedido de poda e supressão das árvores deverá ser feito na
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, mesmo se tratando de espécies exóticas
ou frutíferas. Além disso, deverão ser repostas 3 (três) mudas para cada árvore cortada, de
acordo com as espécies indicadas pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente terá prazo de 6
(seis) meses para a realização do serviço, após deferido o pedido de supressão.
§ 1º Realizada a supressão, o munícipe tem o prazo de 15 (quinze) dias para
substituição da árvore, sob pena prevista nesta Lei.
§ 2º Não havendo espaço adequado no mesmo local para replantio das árvores,
comprovado por análise feita por técnico legalmente habilitado, o responsável deverá doar 3
(três) mudas de árvores à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, todas elas
seguindo os parâmetros definidos pelo PMAU, no prazo de 30 (trinta) dias após a supressão.
§ 3º Qualquer decisão, inclusive sobre o recurso, assim como o indeferimento
deste, será publicada no Diário Oficial do Município.
Seção III
Da Imunidade à Supressão da Árvore
Art. 46. Qualquer árvore poderá ser declarada imune à supressão mediante ato do
Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração:
I - sua raridade;
II - sua antiguidade;
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III - seu interesse histórico, científico, paisagístico;
IV - sua condição de porta semente; e
V - qualquer outro fato considerado relevante pela Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 47. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade à
supressão de árvore mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente.
Parágrafo único. A árvore declarada imune será considerada de preservação
permanente.
Art. 48. Todas as árvores declaradas imunes à supressão por ato do Poder
Executivo Municipal anterior a esta Lei permanecem nesta condição.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 49. O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse ambiental
ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação seja justificada
pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, tendo por objetivo assegurar a
qualidade de vida, abrangendo:
I - as áreas municipais públicas ou particulares, delimitadas pelo Município com o
objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições
ambientais e paisagísticas, podendo ser parcialmente utilizada para implantação de recreação,
esporte ou lazer;
II - todas as praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos
projetos de loteamentos e urbanização;
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III - todos os espaços livres de pavimentação, já existentes ou cujos projetos
vierem a ser aprovados;
IV - arborização de vias públicas;
V - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbana e de
condomínios fechados;
VI - remanescentes florestais de vegetação natural, representativos dos segmentos
do ecossistema regional;
VII - área de preservação permanente de acordo com o Código Florestal Brasileiro
vigente; 
VIII - reservas legais sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de
preservação permanente, de acordo com o Código Florestal Brasileiro vigente;
IX - unidades de conservação; e
X - outras determinadas pelo Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
Parágrafo único. São consideradas unidades de conservação o patrimônio
artístico-cultural, os parques municipais, as estações ecológicas, os remanescentes de vegetação
natural e outras áreas cujo objetivo principal é a preservação de atributos naturais de acordo com
o Código Florestal Brasileiro.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente obedecerá aos
seguintes critérios para o planejamento e integração do sistema de áreas verdes:
I - a importância do segmento do ecossistema na reprodução, alimentação e
refúgio de representantes da fauna silvestre remanescente, ou cuja reintrodução seja compatível
com o desenvolvimento urbano;
II - a importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas com
restrição de uso, definidas nas leis municipais de Parcelamento do Solo Urbano, de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, no Código Florestal Brasileiro vigente e na lei federal de unidades de
conservação;
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III - a existência de espécies raras ou árvores imunes à supressão;
IV - a proximidade entre reservas de vegetação, importantes para a disseminação
da flora e fauna ou constituição de corredores ecológicos;
V - a possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como
moderadores de clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou
referencial pela sua beleza cênica;
VI - a necessidade de evitar a excessiva fragmentação das áreas verdes nos
projetos de loteamento e urbanização;
VII - a utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os
elementos do sistema de áreas verdes;
VIII - a necessidade de implantação dos parques criados por legislação específica;
IX - o adequado manejo da arborização das vias públicas; e
X - o incentivo à arborização de áreas particulares.
Art. 51. São consideradas áreas de proteção obrigatórias do sistema de áreas
verdes do Município, além das previstas no Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os
remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha sido justificada pela Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, e todas aquelas que atenderem a pelo menos uma
das seguintes características:
I - área de preservação permanente, cuja vegetação já suprimida deverá ser
recomposta com espécies nativas;
II - áreas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal Brasileiro vigente;
III - reservas de área de uso restrito, pela fragilidade destes ecossistemas;
IV - áreas com vegetação primária ou com pouca interferência antrópica ou ainda
em estágio avançado de regeneração;
V - corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade com outras permita,
além do abrigo de fauna, sua permuta e disseminação de flora; e
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VI - reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana, manchas de vegetação
importantes como moderadores do clima e como abrigo da avifauna.
Art. 52. O Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade da
administração, realizar parcerias com pessoas físicas ou jurídicas visando à conservação,
urbanização e ajardinamento de praças públicas, canteiros, fundo de vale, áreas verdes e áreas
ociosas de sua propriedade.
§ 1º Para a concretização da parceria aludida no caput, o Município poderá
autorizar a utilização de espaço físico adequado para a fixação de anúncio publicitário,
informando o nome da empresa ou pessoa física participante.
§ 2º Em atendimento ao estabelecido no § 1º deste artigo, poderá ainda o
Município, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração, realizar parcerias
com pessoas físicas ou jurídicas, autorizando, mediante processo licitatório, a instalação de
quiosques para a comercialização de lanches, flores, revistas e jornais, sorvetes e cafés.
§ 3º Constarão obrigatoriamente do contrato a ser firmado com os parceiros, as
seguintes obrigações:
I - na hipótese do § 1º deste artigo:
a) plantio de grama, árvores e flores;
b) manutenção e limpeza da área cedida, com poda regular da grama e dos
arbustos, conservação de calçadas e passeios;
c) prazo do contrato por 1 (um) ano com possibilidade de renovação por igual
prazo;
d) dimensão máxima 6m2
 (seis metros quadrados) do anúncio publicitário,
evitando-se poluição visual;
e) toda e qualquer benfeitoria ficará incorporada ao imóvel público, ficando
vedada qualquer indenização ou retenção a este título;
f) o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa das partes ou
por descumprimento de cláusula contratual, sem qualquer penalidade para a parte que solicitar a
rescisão;
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II - na hipótese do § 2º deste artigo:
a) plantio de grama, árvores e flores;
b) manutenção e limpeza da área cedida, com poda regular da grama e dos
arbustos, bem como conservação de calçadas e passeios;
c) prazo do contrato estimado em 1 (um) ano com possibilidade de renovação por
igual período;
d) quiosques padronizados e localização indicados pela Secretaria Municipal de
Urbanismo;
e) toda e qualquer benfeitoria ficará incorporada ao imóvel público, ficando
vedada qualquer indenização ou retenção a este título;
f) o contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por iniciativa de qualquer
das partes ou por descumprimento de cláusula contratual, sem qualquer penalidade para a parte
que solicitar a rescisão;
g) o início das atividades ficará subordinado ao atendimento das normas
tributárias do Município, com expedição do alvará de licença e o recolhimento das taxas;
h) subordinação ao Código de Postura do Município;
i) proibição da venda de bebidas alcoólicas de toda e qualquer espécie;
j) será permitida a exploração de apenas uma única atividade comercial em cada
espaço cedido, dentre as mencionadas no § 2º deste artigo;
k) manter em perfeita higiene e asseio, quando for o caso, os alimentos expostos à
venda, de acordo com as normas e exigências estabelecidas pela vigilância sanitária do
Município, mantendo exposto o alvará sanitário;
l) instalação de cestos de lixo com fácil acesso aos clientes, devendo o lixo, no
final do expediente, ser acomodado em sacos plásticos, longe do alcance de animais;
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m) não será permitida a instalação ou colocação de mesas e cadeiras junto às
calçadas ou passeios, impedindo o livre trânsito de pedestres, exceto nos casos expressos por ato
do Poder Executivo Municipal;
n) a ligação de água, esgoto e energia elétrica ficará a cargo do cessionário, sem
nenhum ônus para o Município; e
o) proibição de qualquer outro investimento no espaço cedido exceto os previstos
nesta Lei.
§ 4º Ficará a cargo da administração municipal delimitar as áreas sujeitas à
conservação, urbanização e ajardinamento, nos casos de áreas públicas com dimensões extensas
onde comportarem mais de um quiosque.
§ 5º A Prefeitura, por meio do setor responsável, deverá realizar a fiscalização
dos aspectos paisagísticos dos parágrafos deste artigo de maneira bimestral, a fim de verificar a
conservação da área por parte dos parceiros.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA, LOTEAMENTOS, CONSTRUÇÕES E SISTEMA VIÁRIO
Art. 53. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, em
áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a
melhor tecnologia possível, de modo a evitar futuras podas ou a supressão de árvores, sendo que
os referidos projetos serão submetidos à análise da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
Art. 54. Nas áreas verdes, públicas ou particulares, em desacordo com as
condições estabelecidas no art. 50, não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou
aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das
edificações, instalações e equipamentos existentes.
Art. 55. Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais
de interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização
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urbana e o tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
§ 1º O plantio das mudas dos projetos de arborização aprovados, deverá ser
realizado logo no início das obras, antes da implantação da infraestrutura, e caberá à Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente realizar a vistoria prévia para emitir o “atestado de
plantio prévio”.
§ 2º Após 6 (seis) meses da vistoria prévia, a Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente deverá realizar a vistoria final, a fim de verificar se as mudas
plantadas conseguiram se desenvolver, para posteriormente emitir o atestado final de plantio.
§ 3º Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e
avenidas concluídas, e áreas verdes e de lazer, tratadas paisagisticamente.
§ 4º O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo
prazo de 5 (cinco), anos a partir da data do plantio.
§ 5º Serão obrigatórias, nos projetos de parcelamento do solo, loteamentos,
edificações, reformas e ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, as seguintes indicações:
I - da localização da concentração arbóreo e arbustiva e das árvores isoladas
existentes nos lotes e passeios públicos; e
II - da área verde referente à taxa de permeabilidade definida na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
§ 6º O proprietário ou empreendedor ficará responsável pela proteção das árvores
existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano a elas.
Art. 56. Nos projetos de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo, a
área destinada ao uso público, os prazos e as sanções serão reservados conforme disposto na Lei
Municipal de Parcelamento do Solo Urbano.
§ 1º Existindo na área do empreendimento remanescente de vegetação de
interesse ambiental, estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de áreas verdes do
loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.
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§ 2º Existindo no empreendimento áreas de preservação permanente, estas
poderão ser parcialmente englobadas no conjunto de áreas verdes do loteamento, sendo a sua
recomposição florestal e paisagística obrigatória.
§ 3º As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de
bacias para contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a
encharcamentos, podendo estas serem computadas na percentagem destinada às áreas verdes,
desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.
§ 4º As áreas de lazer públicas devem prover comodidade, conforto e segurança
ao usuário, devendo ser implantadas estrategicamente, garantindo fácil acesso à maioria da
população potencialmente usuária, distantes de vias de circulação de alto fluxo de veículos, com
áreas não inferiores a 500m² (quinhentos metros quadrados) em lote único e declives inferiores a
15% (quinze por cento).
§ 5º Caberá às secretarias municipais de Urbanismo, de Saneamento e Meio
Ambiente, de Trânsito, Transporte e Segurança Pública e correlatas, a corresponsabilidade de
determinar as diretrizes ambientais para os projetos paisagísticos, levando em conta,
especialmente, a biodiversidade local, a recuperação das espécies nativas a compatibilidade com
os usos da área e do seu entorno, suas condições de manutenção, bem como, a compatibilidade
dos projetos com as questões de trânsito, circulação de pedestres, fiação elétrica e infraestrutura
urbana.
Art. 57. Os novos projetos de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletrificação,
telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão compatibilizar-se com a arborização e as
áreas verdes já existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações
necessárias nos referidos projetos, de acordo com a avaliação da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
§ 1º Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que apresentarem
interferência com os sistemas anteriormente mencionados serão submetidas ao procedimento
adequado, e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada, de acordo com a análise da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à análise e parecer
da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, que exigirá a adequação dos projetos
e obras às necessidades de preservar a arborização existente.
§ 3º Sempre que ocorrer supressão ou mutilação de árvores em função da
presença ou execução de infraestrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar
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deverá providenciar a reposição por espécie compatível, de acordo com as recomendações do
PMAU, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 58. Fica proibida a supressão de árvores para entrada de veículos, desde que
haja possibilidade ou espaço para tal.
§ 1º Somente com a anuência da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, poderá ser concedida licença especial para a supressão de árvores, na possibilidade
comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada, somente com a
apresentação de projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 2º O proprietário fica responsável pela proteção das árvores durante a
construção, de forma a evitar qualquer danificação, e cabe ao departamento competente a
fiscalização.
Art. 59. Fica proibido o loteamento de áreas que possuam bosques com matas
nativas primárias ou secundárias representativas dos ecossistemas naturais com potencial para
serem transformadas em unidades de proteção ambiental, tais como parque municipal, reserva
biológica ou área de preservação permanente.
Art. 60. Nos setores habitacionais, o “habite-se” somente será expedido após o
plantio de, no mínimo, uma árvore para a fração mínima de terreno, inclusive nos conjuntos
habitacionais, de acordo com as diretrizes do PMAU, e caso as diretrizes do PMAU não sejam
respeitadas, poderá haver sanção ao morador.
Art. 61. Nos projetos de loteamento que afetem pontos panorâmicos de paisagem,
deverão ser adotadas medidas convenientes à sua defesa, podendo o Município exigir, para
aprovação do projeto, a construção de mirantes e demais obras necessárias à servidão pública
perene para esses lugares.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente deverá
elaborar, para os loteamentos públicos já existentes, legalizados e que não haja arborização,
projeto que defina de forma adequada à arborização urbana da região a ser submetido a
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá se manifestar no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada do projeto, podendo ser prorrogado
uma única vez, de acordo com a importância e complexidade desse prazo.
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Seção I
Dos Projetos de Arborização
Art. 63. As condições de proteção e promoção da arborização urbana, bem como
a apresentação e concepção dos projetos de espaços exteriores, deverão seguir o estabelecido na
presente Lei.
Art. 64. A concepção dos projetos para arborização urbana será de
responsabilidade de técnicos com formação adequada para a sua correta elaboração, como
engenheiro agrônomo ou florestal e biólogo, com responsabilidade pelo acompanhamento da
obra e emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo respectivo
conselho de classe.
Art. 65. As normas para a execução de projetos de arborização urbana deverão
seguir o exposto no Título II, Capítulo I, deste Código.
Art. 66. Os projetos de arborização deverão quantificar e qualificar as espécies
utilizadas, de acordo com as especificações desta Lei, locando-as na planta em escala
conveniente.
§ 1º A escolha das espécies a serem utilizadas nos projetos de arborização deve
ser baseada na lista de espécies recomendadas do PMAU.
§ 2º A implantação das árvores pelo § 1º deste artigo deve seguir os critérios de
planejamento e implantação estabelecidos pelo PMAU.
Art. 67. São elementos mínimos do projeto de arborização urbana:
I - dados de identificação do empreendedor;
II - dados de identificação da empresa ou profissional responsável pela elaboração
do projeto de arborização;
III - planta do loteamento, em escala compatível, com a locação e identificação
das espécies plantadas (nome popular e científico);
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IV - descrição do método de plantio;
V - detalhe da área de infiltração necessária, incluindo medidas e locação em
relação ao alinhamento predial;
VI - plano de recuperação de áreas desflorestadas de fundo de vale;
VII - nome dos logradouros;
VIII - localização dos postes e das bocas de lobo;
IX - localização de vias comerciais, residenciais e mistas, com a largura dos
passeios e canteiros centrais;
X - possíveis vias com potencial para verticalização;
XI - número total de árvores de cada espécie com as respectivas porcentagens em
relação ao número total de árvores utilizadas;
XII - caracterização da área do entorno da atividade;
XIII - projeto paisagístico para áreas verdes utilizadas para o plantio de árvores;
XIV - cronograma físico, o qual deverá prever a implantação do projeto;
XV - anotação de responsabilidade técnica – ART, de elaboração e execução do
projeto assinado por técnicos com formação adequada, de acordo com o art. 64 desta Lei; e
XVI - outros itens complementares a depender da exigência do órgão municipal
responsável.
Seção II
Dos Fundos de Vale
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Art. 68. Os fundos de vale são considerados áreas verdes não edificáveis,
destinadas ao melhoramento paisagístico e de urbanidade, e repassadas ao domínio do Município
de Sarandi, por ocasião do parcelamento do restante do lote, e incluirão as áreas de preservação
permanente e sanitárias.
Art. 69. Os fundos de vale, deverão atender, prioritariamente, à implantação de
parques lineares destinados às atividades de recreação e lazer, à proteção para matas nativas, à
drenagem e à conservação de áreas críticas.
Art. 70. As áreas de fundo de vale que necessitam de faixas de amortecimento ou
faixas sanitárias deverão estar em conformidade com a lei atual do Plano Diretor.
Art. 71. Em cada margem, a faixa de preservação permanente deverá conservar a
arborização e, se esta não mais existir, deverá ser reflorestada, seguindo orientação do órgão
competente. A área de abrangência será o perímetro urbano, expansão urbana e área rural.
§ 1º O ônus do reflorestamento recairá sobre o proprietário do imóvel.
§ 2º Em casos de áreas a serem loteadas, o ônus do reflorestamento recairá sobre
o empreendedor, cuja responsabilidade pela proteção desse reflorestamento será de 5 (cinco)
anos após a implantação do loteamento.
CAPÍTULO V
DA FIXAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO
Art. 72. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente poderá exigir
dos proprietários o revestimento vegetal do solo quando:
I - o nível do terreno for superior ao da rua; e
II - se verificar erosão do solo do terreno particular em consequência da chuva.
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§ 1º O prazo para o início do revestimento será de 30 (trinta) dias, podendo ser
reduzido, por motivo de segurança, quando, a juízo da autoridade competente, for considerada
necessidade urgente.
§ 2º Quando o proprietário deixar de cumprir a intimação, o Município, por meio
do departamento competente, executará a obra e os serviços compreendidos pela disposição
deste artigo.
§ 3º A cobrança poderá ser lançada no cadastro imobiliário do contribuinte,
acrescida de 20% (vinte por cento), quando o responsável deixar de efetuar o pagamento dentro
do prazo fixado.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 73. Fica proibido, a partir da data de publicação deste Código:
I - a supressão de árvores existentes nas ruas ou praças sem autorização escrita da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. A referida secretaria deverá analisar
todas as solicitações de supressão e emitir parecer favorável ou não à supressão;
II - destruir ou danificar árvores em logradouros e prédios públicos, por qualquer
meio;
III - a supressão de árvores quando se tratar da colocação de luminosos, letreiros e
similares, faixadas de lojas comerciais e toldos;
IV - uso de instrumentos de impacto para realização de poda;
V - realizar poda sem o uso de equipamentos de proteção individual, como luvas,
óculos de proteção, equipamentos de trabalho e altura, entre outros definidos pelo PMAU;
VI - a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviço nas áreas verdes do
Município, exceto nos casos em que estas atividades estejam previstas no projeto original
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devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente. Essa
infração será considerada média, sujeitando-se o(s) infrator(es) à interdição, apreensão e
demolição;
VII - a fixação de faixas, cartazes e anúncios nas árvores sem a prévia autorização
da Prefeitura, ouvida a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
VIII - o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os passeios, canteiros,
praças e jardins públicos;
IX - prender animais, amarrados nas árvores de arborização urbana;
X - o lançamento dos resíduos domésticos, de construção civil ou industriais não
biodegradáveis nos canteiros da arborização urbana, nas águas interiores, praças e demais áreas
verdes municipais;
XI - desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das árvores, para
os canteiros arborizados;
XII - a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo;
XIII - o plantio de árvores não recomendadas de acordo com o PMAU ou árvores
proibidas por lei respectiva, seja federal, estadual ou municipal; e
XIV - o servidor público, de qualquer secretaria ou departamento, autorizar a
substituição de árvores sem conhecimento e autorização por escrito do Secretário Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
§ 1º É proibido pintar, pichar, colar ou fixar placas e cartazes nas árvores de ruas
e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro fim.
§ 2º O comércio e os serviços mencionados no inciso VI deste artigo, que se
encontrem em pleno exercício na data de promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas
aplicáveis quando da renovação do alvará de funcionamento.
§ 3º Os andaimes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores e
deverão ser retirados até 30 (trinta) dias após a conclusão da obra.
§ 4º Os coretos ou palanques não poderão prejudicar a arborização urbana.
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§ 5º As bancas de jornais ou revistas devem ter a localização aprovada pela
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, de tal sorte que não afetem a
arborização.
§ 6º Toda edificação, passagem ou arruamento que implique prejuízo à
arborização urbana deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, que julgará cada caso.
Seção I
Das Penalidades
Art. 74. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que
importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência de determinações
de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art. 75. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar ou auxiliar
alguém a praticar infração, bem como os encarregados da execução das leis que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 76. O infrator será notificado pessoalmente, no próprio auto de infração.
§ 1º No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de infração, o fiscal
o certificará, acompanhado de 2 (duas) testemunhas.
§ 2º No caso de recurso, a notificação da decisão ocorrerá via correio.
§ 3º No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá através de
edital publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 77. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa,
contados a partir da data da notificação.
Seção II
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Das Infrações e das Penas
Art. 78. Ao infrator serão aplicadas penalidades na seguinte ordem:
I - arrancar mudas de árvores – multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais Padrão
de Sarandi (UFPS) por muda e replantio em até 3 (três) dias úteis;
II - por infração ao disposto no art. 73 desta Lei – multa de 200 (duzentas) UFPS,
por árvore;
III - Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo – multa
de 180 (cento e oitenta) UFPS, por árvore;
IV - anelar espécie arbórea sem a devida autorização – multa de 300 (trezentas)
UFPS, por árvore e replantio;
V - desrespeitar quaisquer dos artigos referentes ao planejamento de arborização
urbana – multa de até 1.000 (mil) UFPS e embargo das obras, até que se cumpra com as
obrigações impostas na lei;
VI - não replantio legalmente exigido – multa de 180 (cento e oitenta) UFPS, por
mês de atraso e por árvore; e
VII - não obedecer aos demais dispositivos previstos nesta Lei, com valor de
multa a ser regulamentado por decreto municipal.
§ 1º O pagamento da multa não isenta o infrator de plantar tantas novas mudas
quanto aquelas atingidas.
§ 2º No caso de acidentes automotivos, caso haja danos a árvores públicas, são
responsáveis todos os que concorram, direta ou indiretamente, para a prática de atos aqui
prescritos, sendo solidários o proprietário do veículo e o causador do dano, devendo restituir os
danos causados.
§ 3º Se a infração for cometida contra árvore declarada imune à supressão, a
multa será 20 (vinte) vezes maior do que a penalidade cabível, sendo encaminhada a infração ao
Ministério Público.
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§ 4º No caso de reincidência, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
§ 5º No caso de inadimplência, ocorrerá inscrição em dívida ativa.
§ 6º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
consistirá em multa, observados os dispositivos estabelecidos neste Código.
Art. 79. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de
forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º Os débitos decorrentes de multa não pagos nos prazos regulamentares serão
atualizados nos seus valores monetários, com base dos coeficientes de correção monetária que
estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
§ 2º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Art. 80. Havendo a constatação de dolo ou culpa de pessoa credenciada pela
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, por meio de processo administrativo,
esta terá suas credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades previstas neste capítulo.
Art. 81. As penalidades aqui referidas não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, na forma da lei.
Art. 82. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste
Código:
I - os que foram coagidos a cometer a infração; e
II - os incapazes na forma da lei.
Parágrafo único. Nos casos dispostos neste artigo, a pena recairá sobre os pais,
tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor, o deficiente ou aquele que der causa à
contravenção forçada e sobre o autor da coação.
Seção III
Do Auto da Infração
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Art. 83. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal apura a violação das disposições deste Código.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente ou servidor público em cargo de
provimento em comissão.
Art. 84. Os autos de infração lavrados em modelos específicos deverão conter as
informações básicas inerentes à questão e devem ser assinados por quem os lavrou, pelo infrator
e por duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não
implica em confissão e nem a recusa agravará a pena.
§ 2º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo
pela autoridade que o lavrou.
Seção IV
Do Processo de Execução
Art. 85. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa,
contados da data da notificação.
Art. 86. Julgada a defesa improcedente, será imposta a multa ao infrator, o qual
será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 87. No caso de eventuais acidentes envolvendo queda de árvore que venha a
causar danos materiais, o munícipe terá o direito de ser ressarcido pelos danos, desde que:
I - realize protocolo no setor competente, endereçado à Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, um documento por escrito ou digitado contendo a data do
acidente, registro fotográfico com data, relato sobre o acidente, localização do acidente com
nome da rua e o número da casa em que o mesmo ocorreu, para que o fiscal possa ir até o local e
confirmar que a árvore realmente caiu.
§ 1º Junto ao protocolo do inciso I do caput, também apresente nota fiscal ou
recibo dos serviços realizados para reparação do dano, contendo o valor gasto em reais de forma
clara, apresentando 3 (três) orçamentos de empresa e/ou MEI, sendo ressarcido o menor valor,
com o nome completo do requerente, o banco, a agência e o número da conta bancária para o
futuro ressarcimento.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente definir o
prazo de ressarcimento a partir da data do protocolo dos documentos referidos no § 1º deste
artigo, desde que o mesmo não ultrapasse 6 (seis) meses.
Art. 88. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, nos limites de
sua competência, poderá expedir normativas que deverão ser apreciadas e regulamentadas
através de decreto.
Art. 89. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, promoverá a ampla divulgação do conteúdo desta Lei,
especialmente através da distribuição aos munícipes de panfletos, cartilhas, radiodifusão, redes
sociais e quaisquer outros meios de comunicação cabíveis.
Art. 90. Ficam revogados:
I - as seções II e III do Capítulo VIII da Lei Complementar nº 219, de 26 de
setembro de 2009; e
II - os arts. nº 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183,
184, 185 e 186 da Lei Complementar nº 219, de 26 de setembro de 2009.
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Art. 91. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 3.049/2024
Dispõe sobre o Código de Arborização do
Município de Sarandi e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA
a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Código contém as medidas de política
administrativa, estabelecendo as necessárias relações entre o
poder público e os munícipes na proteção da flora e ainda
estabelece os critérios e padrões relativos à arborização urbana.
Art. 2º A vegetação de porte arbóreo, as mudas e demais
formas de vegetação natural existentes nas ruas, praças e
parques, hortos florestais, fundos de vales, rios, lagos e áreas
verdes definidas em lei, ou aquelas de reconhecido interesse
para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são
bens de interesse comum a todos os munícipes, cabendo ao
poder público e à coletividade a corresponsabilidade pela sua
conservação.
Parágrafo único. Todas as ações que interferirem ou causarem
quaisquer danos a estes bens ficam sujeitas às prescrições da
presente Lei, obedecidos aos princípios da Constituição Federal
de 1988, as disposições contidas em legislação federal, estadual
e municipal, pertinentes à proteção, a conservação e ao
monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais no
Município de Sarandi/PR.
Art. 3º Fica oficializado e adotado em todo o Município de
Sarandi o Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU,
que servirá de referência para o planejamento, gestão e manejo
da arborização urbana.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Acúleos: são um tipo de tricoma comum na superfície da
planta, sobretudo no caule, e apresenta-se semelhante a um
espinho;
II - Alergógeno: pólen que pode causar alergia aos seres
humanos;
III - Anelamento: o corte da casca circundando o tronco da
árvore, impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo
levar o vegetal à morte;
IV - Arborização Urbana: é a arborização adequada ao meio
urbano, visando à melhoria da qualidade paisagística,
ambiental e da saúde humana, com o objetivo de recuperar
aspectos da paisagem natural e urbana, além de atenuar os
impactos decorrentes da urbanização;
V - Área de Preservação Permanente – APP: área protegida,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas;
06/01/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6E81CC0F/03AFcWeA4E57feFgU-_f9n68kYrrdEgm2wp0m6DsvnUvEaU4RWgwvu9n4v3DIssD… 1/20
VI - Áreas Úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas
de forma periódica por águas, cobertas originalmente por
florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;
VII - Área Verde Urbana: espaços públicos ou privados, com
predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou
recuperada, indisponíveis para construção de moradias,
destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da
qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos,
manutenção ou melhoria paisagística, permeabilidade,
saneamento, proteção de bens e manifestações culturais, como
parques urbanos, áreas de preservação permanente e cortinas
verdes;
VIII - Árvore de Pequeno Porte: árvore cuja altura, quando
adulta, pode chegar a 6m (seis metros);
IX - Árvore de Médio Porte: árvore cuja altura, quando adulta,
pode chegar a 12m (doze metros);
X - Árvore de Grande Porte: árvore cuja altura, quando adulta,
pode ultrapassar a 12m (doze metros);
XI - Árvore de Porte Arbóreo: vegetal lenhoso que apresenta,
quando adulta, o diâmetro do caule superior a 5cm (cinco
centímetros), à altura do peito 1,30m (um metro e trinta
centímetros);
XII - Conservação: conservação de ecossistemas e habitats
naturais, a manutenção e recuperação de populações viáveis de
espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies
domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham
desenvolvido suas propriedades características;
XIII - Diâmetro da Altura do Peito – DAP: diâmetro do caule
da árvore em uma altura de 1,3m (um vírgula três metros),
medido a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o caule,
conhecido como colo;
XIV - Efeito de Bosque: agrupamento arbóreo correspondente
ao maciço vegetal que pode proporcionar efeitos aos ventos,
transmitância da luz, variação de temperatura e umidade
relativa do ar, de acordo com a sua organização;
XV - Horto Florestal: área em meio urbano destinada ao
cultivo, produção e manejo de mudas de árvores, plantas
ornamentais, hortaliças medicinais, bem como para promover a
educação ambiental com integração de atividades culturais,
educativas, ecoturismo e preservação das espécies existentes;
XVI - Mata Ciliar: formação vegetal localizada nas margens
dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes;
XVII - Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências
e interações de ordem física, química e biológica que permite,
abriga e rege a vida em todas as suas formas;
XVIII - Muda: exemplar jovem de espécies vegetais;
XIX - Parque Urbano: área verde urbana com função
ecológica, estética e de lazer, no entanto, com uma extensão
maior que as praças e jardins públicos;
XX - Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual,
com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de
conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que
devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais,
inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à
gestão da unidade;
XXI - Poda de Formação: poda efetuada na produção das
mudas e que tem por objetivo substituir mecanismos naturais
que inibem as brotações laterais para conferir o crescimento
ereto da árvore;
XXII - Poda de Condução: poda efetuada que tem por objetivo
substituir mecanismos naturais que inibem as brotações laterais
para conferir o crescimento ereto da árvore e, à copa, garantir
altura adequada e permitir o livre trânsito de pedestres e
veículos;
XXIII - Poda de Manutenção: usada na fase adulta da árvore,
com corte das estruturas que já estão envelhecendo ou dos
galhos quebrados pela ação dos ventos e de outros fenômenos
naturais ou antrópicos, antes que venham ao solo ou atinjam
pessoas ou qualquer componente urbano próximo à árvore;
XXIV - Poda Direcional para Desobstrução das Redes Aéreas:
tem por objetivo manter uma distância segura entre as redes
06/01/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6E81CC0F/03AFcWeA4E57feFgU-_f9n68kYrrdEgm2wp0m6DsvnUvEaU4RWgwvu9n4v3DIssD… 2/20
aéreas e as árvores e prevenir a interrupção dos serviços ou
danos aos equipamentos de distribuição de energia elétrica;
XXV - Poda Emergencial ou de Segurança: corte de galhos que
apresentem grande risco à segurança e integridade física da
população. Pode ser realizada a qualquer momento, sem a
necessidade de programação devido à urgência, e
posteriormente deve ser informada à Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente;
XXVI - Poda de Raízes: corte de partes das raízes da árvore
para solucionar transtornos causados pelo afloramento das
raízes;
XXVII - Poda Drástica: corte de mais de 50% (cinquenta por
cento) do total da massa verde da copa ou o corte da parte
superior da copa, eliminando a gema apical, ou o corte de
somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio
estrutural da árvore;
XXVIII - Praças: espaços públicos de socialização com
tratamento paisagístico, destinado a abrigar atividades de
recreação, lazer e esportes e similares, e cuja área permeável
compõe, no mínimo, metade de sua área total;
XXIX - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e
políticas que visam à proteção a longo prazo das espécies,
habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos
ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XXX - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma
população silvestre degradada o mais próximo possível da sua
condição original;
XXXI - Reserva Legal: área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da
Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal
Brasileiro), com a função de assegurar o uso econômico
sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar na
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo
e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
XXXII - Várzeas de Inundação ou Planícies de Inundação:
áreas marginais a cursos d’água, sujeitas a enchentes e
inundações periódicas;
XXXIII - Viveiro: área destinada à produção, recebimento e
armazenamento de mudas florestais, permanecendo até o
momento definitivo de ida ao campo; e
XXXIV - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com
características naturais relevantes, legalmente instituído pelo
poder público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração, ao qual se
aplicam garantias adequadas de proteção.
Art. 5º É proibida qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas ou biológicas do meio ambiente – solo, água e ar –
causado por substâncias sólidas, líquidas, gasosas ou qualquer
estado de matéria, direta ou indiretamente, constituindo
infração média à gravíssima:
I - prejudique a flora e a fauna; e
II - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde,
segurança e bem-estar público.
Art. 6º As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção
para fins de controle ambiental terão livre acesso às instalações
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou
públicas, capazes de prejudicar o meio ambiente.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá disponibilizar anualmente
cursos, treinamentos e capacitações para seus agentes
ambientais em relação à fiscalização, inspeção ou vistoria da
arborização urbana.
Art. 7º O Município poderá celebrar convênios com órgãos
públicos estaduais ou federais para a execução de tarefas que
objetivem o controle da poluição ambiental e a implementação
de planos para sua proteção, bem como melhorar a arborização
urbana.
Art. 8º São estratégias do PMGIRS de Sarandi:
I - atingir e manter permanentemente a densidade arbórea
máxima sobre vias e áreas urbanas do Município de Sarandi;
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II - estabelecer, gerir e fiscalizar ações para institucionalizar a
infraestrutura urbana, a conservação permanente de árvores
como sumidouros de carbono e amortecedores climáticos, com
vistas a reduzir as emissões de dióxido de carbono no
Município de Sarandi e adaptá-las às mudanças climáticas,
respectivamente;
III - promover a arborização e as áreas verdes urbanas, como
instrumentos de sustentabilidade ambiental e qualidade de vida
para as presentes e futuras gerações, por seu efeito de melhoria
da paisagem, amortecimento dos ventos, redução da poluição
sonora e atmosférica, proteção dos recursos hídricos e
preservação da biodiversidade nativa;
IV - iniciar a mensuração de dados acerca de absorção de
dióxido de carbono, constituição de áreas permeáveis,
sombreamento de superfícies e redução de zonas de calor e de
consumo de energia pela arborização e áreas verdes de Sarandi;
V - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a
mitigação das emissões de gases de efeito estufa pela
adequação do espaço público à conservação, reposição,
preservação e expansão da arborização e áreas verdes urbanas,
inclusive pela compensação de emissões;
VI - estabelecer programa de diagnóstico, ação e
acompanhamento do plano, da arborização e das áreas verdes
urbanas, com fins de planejamento, avaliação, conservação,
manejo, reposição, expansão, controle, fiscalização e
participação popular; e
VII - incentivar a participação da população e de entidades da
sociedade civil organizada, com vistas a conhecer e
incrementar os benefícios ambientais gerados pela arborização
e áreas verdes urbanas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente:
I - ser responsável pela fiscalização, controle e gestão da
arborização urbana no Município em observância aos preceitos
desta Lei, bem como aplicar as multas administrativas e as
penalidades cabíveis;
II - regulamentar a presente Lei no que couber, de forma a
assegurar sua devida aplicação, estabelecendo padrões e
critérios com base em estudos e propostas que sejam
necessários à implementação da mesma;
III - realizar o manejo e o cadastramento técnico da arborização
de ruas de acordo com os critérios estabelecidos pelo PMAU,
áreas verdes e áreas de preservação permanente em
logradouros públicos, respeitando as normas técnicas
adequadas;
IV - selecionar e indicar as espécies para a arborização,
considerando suas características, os fatores físicos e
ambientais, bem como o espaçamento para plantio, de acordo
com as instruções definidas no PMAU;
V - indicar a vegetação a ser utilizada na fixação do solo,
fazendo a expedição das intimações que se fizerem necessárias;
VI - emitir parecer conclusivo para decisão sobre considerar ou
não uma árvore imune à supressão;
VII - cadastrar e identificar, por meio de placas identificativas,
as árvores declaradas imunes à supressão, dando apoio à
preservação da espécie;
VIII - definir o sistema de áreas verdes de cada
empreendimento, considerando remanescentes florestais e seu
estágio de regeneração ou degradação, as áreas de preservação
permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e demais
características físicas da circunvizinhança da gleba;
IX - emitir parecer técnico com o objetivo de indicar a melhor
alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação
natural para os projetos de loteamentos, condomínios,
conjuntos habitacionais, sistemas de infraestrutura urbana,
sistema viário, instalação de equipamentos públicos ou
privados, bem como definir os agrupamentos vegetais
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significativos à preservação dos recursos paisagísticos da obra
em estudo; e
X - examinar, decidir e acompanhar, em relação aos fundos de
vale, os usos não permitidos conforme esta Lei; propor normas
para regulamentação dos usos adequados aos fundos de vale;
delimitar e propor os setores especiais de fundo de vale.
Art. 10. O Secretário Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito,
poderá delegar a outros órgãos da administração pública direta
ou a entidades da administração indireta, ou entidades
particulares, em caso de interesse público, a competência para
a realização de serviços necessários ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será
regulamentado por decreto.
Art. 11. Todos que infringirem as disposições desta Lei, além
das penalidades previstas nas legislações federal e estadual,
sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, ficam
igualmente sujeitos a sanções administrativas que serão
dispostas doravante.
Art. 12. O sistema de áreas verdes pode ser considerado
canteiros de avenidas ou áreas sobrepostas por áreas de lazer,
não prejudicando sua finalidade, desde que estejam contidas
nas diretrizes ambientais estabelecidas para o parcelamento em
questão e tenham seus mecanismos aprovados pelo órgão que
as emitiu.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente poderá contratar por meio de licitação, empresa para
a realização de manejo e cadastramento técnico da arborização
de ruas.
Art. 14. Para implantar o sistema de áreas permeáveis, deverá
ser reservado o percentual mínimo da área do empreendimento
indicado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente,
com o objetivo de promover a desaceleração, armazenamento e
infiltração das águas pluviais que incidirem sobre as partes a
serem impermeabilizadas.
Art. 15. Compete ao Secretário Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente encaminhar ao Ministério Público,
informações a respeito das autuações aplicadas em decorrência
do descumprimento desta Lei.
Art. 16. Compete ao proprietário do terreno:
I - responsabilizar-se pelo cuidado da arborização e
ajardinamento existentes na via pública em toda a extensão da
testada;
II - assumir os custos de manejo da arborização, referentes ao
plantio, cuidados, podas e remoção dos tocos, sempre com a
autorização da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente;
III - construir sarjetas ou drenos (seja em terreno edificado ou
não) para o escoamento ou infiltração das águas pluviais que
possam prejudicar a arborização pública existente ou projetada;
e
IV - manter gramado e realizar a manutenção das árvores
existentes em casos de lote vazio.
Parágrafo único. Em caso de locação do imóvel, compete ao
inquilino a substituição das árvores, apenas ele for o
responsável pela morte delas, do contrário, fica a cargo do
proprietário do imóvel a substituição.
TÍTULO II
DAARBORIZAÇÃO URBANA
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 17. A arborização urbana deverá seguir os critérios
definidos no PMAU de Sarandi/PR, especialmente no que diz
respeito ao planejamento e a implantação, sendo que sua
implementação e fiscalização ficarão a cargo da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Todo e qualquer tipo de plantio deverá estar
em conformidade com os critérios estabelecidos no
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planejamento da arborização urbana, conforme apresentados no
PMAU.
Art. 18. São critérios para o plantio de novas árvores em
passeios públicos:
I - o porte das árvores;
II - a forma da copa;
III - o seu desenvolvimento;
IV - floração;
V - raízes;
VI - resistência a pragas, doenças e poluição;
VII - necessidade de manutenção;
VIII - adaptabilidade ao local de plantio;
IX - preferência por árvores que não produzam frutos muito
grandes;
X - restrições de uso para o espaço físico tridimensional
disponível no local de plantio; e
XI - conflitos com o mobiliário urbano.
Art. 19. As árvores deverão ter o tronco reto, sadio e apresentar
brotações novas visivelmente sadias.
Art. 20. O tutoramento é indispensável e deverá ser feito com
tutor (estaca) de boa qualidade.
Art. 21. O porte escolhido da árvore deve estar de acordo com
a possibilidade de plantio sob a rede elétrica, se existir, bem
como as larguras dos passeios públicos, o espaço disponível, a
presença de postes, afastamentos de esquinas, de maneira a não
prejudicar a visibilidade dos carros, e demais critérios
estabelecidos no PMAU.
Art. 22. Os passeios públicos deverão estar em conformidade
com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 411, de 6
de junho de 2022.
Art. 23. O plantio em canteiros centrais e em rotatórias deverá
ser avaliado pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
Art. 24. Não é recomendado o plantio de palmeiras sob a rede
de energia elétrica.
Art. 25. Em imóveis sem recuo, recomenda-se o plantio de
árvores com arquitetura de copa elíptica vertical, cônica ou
flabeliforme:
I - em faixa de rolamento de ônibus ou veículos pesados e
imóvel com ou sem recuo, recomenda-se o plantio de árvores
com arquitetura de copa elíptica vertical e flabeliforme e de
arbustos na faixa de serviço;
II - em faixa de rolamento para veículos leves com imóvel com
recuo, recomenda-se o plantio de árvores com qualquer
arquitetura, desde que sejam feita as podas de formação; e
III - em faixa de rolamento de veículos leves com imóvel sem
recuo, recomenda-se o plantio de árvores com arquitetura de
copa elíptica vertical, cônica ou flabeliforme.
Parágrafo único. Em imóveis com recuo, recomenda-se o
plantio de árvores com qualquer arquitetura de copa, desde que
sejam feitas as podas de formação.
Art. 26. A frequência máxima de árvores por espécie não
deverá ultrapassar 15% (quinze por cento), salvo
impossibilidade devido a condições específicas da estrutura
urbana.
Art. 27. O Município deverá dar preferência ao plantio de
espécies nativas.
Art. 28. O espaçamento mínimo entre as árvores deverá ser de:
I - espécie de pequeno porte: 5m (cinco metros);
II - espécies de médio porte: 8m (oito metros); e
III - espécies de grande porte: 12m (doze metros).
Art. 29. A prioridade de distanciamento mínimo entre as
árvores, conforme o art. 28 desta Lei, será da de maior porte
para a de menor porte.
Art. 30. São distâncias mínimas para o plantio de novas árvores
de acordo com o porte das seguintes estruturas:
I - esquinas: 6m (seis metros) para todos os portes;
II - postes de iluminação pública: 4m (quatro metros) para
todos os portes;
III - postes em geral: de 3m (três metros) para pequeno porte,
4m (quatro metros) para médio porte e 5m (cinco metros) para
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grande porte;
IV - placas de sinalização: não deve haver nenhum tipo de
obstrução de visualização pela população;
V - hidrantes: 1m (um metro) para pequeno porte, 2m (dois
metros) para médio porte e 3m (três metros) para grande porte;
VI - instalações subterrâneas (gás, água, energia,
telecomunicações, esgoto, drenagem): 1m (um metro) para
todos os portes;
VII - ramais de ligações subterrâneas: 1m (um metro) para
pequeno porte, 3m (três metros) para médio e grande porte;
VIII - mobiliário urbano (bancas, cabines, guaritas, telefones):
2m (dois metros) para pequeno e médio porte e 3m (três
metros) para grande porte;
IX - galerias: 1m (um metro) para todos os portes;
X - caixas de inspeção (boca de lobo, boca de leão, poço de
visita, bueiros, caixa de passagem): 2m (dois metros) para
todos os portes;
XI - entrada de garagem: 2m (dois metros) para todos os
portes;
XII - pontos de ônibus: 4m (quatro metros) para todos os
portes;
XIII - fachadas de edificação: 2,4m (dois vírgula quatro
metros) para pequeno e médio portes e 3m (três metros) para
grande porte;
XIV - guia rebaixada, gárgula, borda de faixa de pedestre: 1m
(um metro) para pequeno porte, 2m (dois metros) para médio
porte e 1,5r (à distância de uma vez e meia o raio da
circunferência, circunscrita à base do tronco da árvore quando
adulta) para grande porte;
XV - meio-fio: 50cm (cinquenta centímetros) para todos os
portes; e
XVI - transformadores: 5m (cinco metros) para pequeno porte,
8m (oito metros) para médio porte e 12m (doze metros) para
grande porte.
§1º O espaço livre mínimo para o trânsito de pedestres em
passeio público deve obedecer à distância mínima de 1,4m (um
vírgula quatro metros), de acordo com Lei Complementar nº
411, de 6 de junho de 2022, ou outra que vier a substituí-la, não
podendo haver nenhuma interferência de árvores no passeio.
§2º São recomendados os seguintes portes de árvores para o
plantio, de acordo com as seguintes larguras dos passeios
públicos:
I - em passeios com largura inferior a 1,5m (um vírgula cinco
metros), não é recomendado o plantio de árvores de qualquer
porte;
II - passeios entre 1,5m (um vírgula cinco metros) e 2,5m (dois
vírgula cinco metros), com ou sem a presença de fiação
elétrica, pequeno ou médio porte; e
III - passeios superiores a 2,5 m (dois vírgula cinco metros),
com a presença de fiação elétrica, médio porte, sem a presença
de fiação elétrica, grande porte.
§3º As referidas recomendações do § 2º deste artigo também
deverão ser atreladas aos demais critérios estabelecidos neste
artigo.
Art. 31. A produção de mudas deverá seguir todos os critérios
em termos de implantação, definidos no PMAU, no mínimo:
I - altura mínima de 2m (dois metros);
II - circunferência da altura do peito (CAP), de 30cm (trinta
centímetros);
III - tronco único e livre de ramos até com altura mínima de
1,8m (um vírgula oito metros);
IV - isenta de pragas; e
V - sistema radicular formado e consolidada.
Parágrafo único. O plantio também deverá estar de acordo com
os critérios estabelecidos pelo PMAU.
Art. 32. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia
elétrica e telefônicos deverão ser colocados a distância segura
das árvores ou convenientemente isolados. Os cabos elétricos
deverão ser encapados ou isolados, para proteção das árvores e
dos usuários.
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Parágrafo único. Quando a copa da árvore estiver atingindo os
fios, ela poderá ser podada seguindo orientação técnica
adequada, de tal forma que não prejudique ou danifique a
árvore, mas que a adequar a árvore ao espaço físico disponível.
Art. 33. São critérios para o plantio de novas árvores em
parques, bosques e praças:
I - dar preferência, por parte do poder público, para o plantio de
espécies nativas, conforme destacado no PMAU;
II - considerar as épocas diferentes de floração e frutificação;
III - mesclar os maciços com espécies diferentes para criar o
efeito de bosque a paisagístico mais natural;
IV – empregar coleções de plantas de uma mesma família em
determinados espaços;
V - escolher espécies com copas expressivas para a produção
de sombras; e
VI - escolher espécies resistentes ao ataque de pragas e
doenças, bem como aquelas que não contenham brotos ou
flores alergógenas, frutos ou folhas venenosas, grandes ou que
manchem, e também troncos espinhosos e acúleos ou com
pouca resistência à ação dos ventos.
Art. 34. São critérios para o plantio em áreas internas de lotes e
glebas, públicos ou privados, todos os critérios estabelecidos
pelos arts. 18 e 30, dando preferência ao plantio de árvores
nativas destacadas pelo PMAU.
Art. 35. São critérios para o plantio em áreas verticalizadas ou
com potencial de verticalização:
I - dar preferência ao plantio de árvores nativas de médio e
pequeno porte, mantendo um distanciamento mínimo entre elas
de 15m (quinze metros), do lado do barlavento, com
arquitetura de copa como elíptica vertical ou cônica e cujas
folhas possuam pilosidade como “pilosas” ou “rugosas”;
II - realizar o plantio de arbustos do lado do sota-vento; e
III - plantar as espécies recomendadas pelo PMAU, e que são
resistentes à poluição atmosférica.
Art. 36. São critérios para o plantio em áreas com tráfego
intenso de veículos, tanto leves quanto pesados:
I - dar preferência ao plantio intercalado de árvores nativas de
médio e pequeno porte resistentes à poluição atmosférica, com
distanciamento proposto pelo art. 30 desta Lei, e ao plantio de
arbustos conduzidos como arvoretas até a altura de 1,5 (um
vírgula cinco metros) na faixa de serviço.
Art. 37. Para garantir a preservação da genética local, a
biodiversidade e a adequação urbana, as espécies vegetais
empregadas nas mudas de árvores urbanas deverão:
I - dar preferência a espécies nativas; e
II - ser espécies não superficiais, quanto ao sistema radicular.
§1º Quanto à adequação urbana, nas vias públicas não é
recomendado o plantio de árvores que apresentem frutos
grandes, galhos quebradiços, espinhos ou acúleos, ou partes
tóxicas.
§2º É proibido o plantio do exemplar da murta Murraya
Paniculata de acordo com a Lei Estadual nº 15.953, de 24
setembro de 2008.
§3º É proibido o plantio de qualquer árvore listada pela
Portaria IAP nº 59, de 15 de abril de 2015, ou de outra que vier
substituí-la.
CAPÍTULO II
DA MANUTENÇÃO DAARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 38. É atribuição exclusiva do Município, através da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, podar,
suprimir, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública,
sempre com a autorização da referida secretaria.
Parágrafo único. Toda e qualquer supressão, derrubada ou
sacrifício de árvores deverá ser obrigatoriamente seguido de
um novo plantio de espécie recomendada, de acordo com o
especificado para o local no PMAU.
Art. 39. A supressão e a poda deverão seguir todas as
recomendações estabelecidas no PMAU, desde os aspectos de
cuidados com a fauna nas árvores, aspectos fitossanitários,
árvores com risco de queda e demais apresentados no PMAU,
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bem como seguir todas as normas regulamentadoras (NRs) do
Ministério do Trabalho na questão relacionada à segurança do
trabalho.
Art. 40. Qualquer pessoa poderá requerer o pedido de poda,
supressão, derrubada ou sacrifício de uma árvore da
arborização urbana, indicando a localização por meio de
endereço (rua e número da casa), com algum referencial.
§1º O Município, através da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, decidirá, de acordo com os
critérios técnicos, sobre o requerimento apresentado.
§2º O solicitante deverá apresentar documento original com
foto, CPF e comprovante de propriedade do imóvel ou, quando
não proprietário, documento original com foto e CPF,
comprovante de residência, acompanhado de autorização por
escrito do proprietário solicitando a supressão da árvore.
Art. 41. Em situações emergenciais que envolvam segurança
pública, onde sejam necessárias poda ou supressão, dispensa-se
a autorização por parte da Secretaria Municipal de Saneamento
e Meio Ambiente (SMSMA) ao Corpo de Bombeiros e às
concessionárias de serviços públicos credenciadas, devendo
estes comunicar a intervenção, devidamente justificada,
posteriormente, à secretaria referida neste artigo.
Seção I
Da Poda
Art. 42. A poda de árvore em domínio público será permitida:
I - ao servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante
ordem de serviço expedida pela Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente;
II - às empresas responsáveis pela infraestrutura urbana,
companhia de energia elétrica e equipe do Corpo de
Bombeiros, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à
população e/ou ao patrimônio público ou privado, e à rede de
energia elétrica, desde que as mesmas possuam pessoas
credenciadas e treinadas, devendo, posteriormente, emitir
comunicado à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, com todas as especificações; e
III - às pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O serviço de poda só poderá ser executado
desde que as pessoas credenciadas estejam com os
equipamentos mínimos de segurança e sigam as demais
indicações de segurança propostas no PMAU.
Art. 43. Os tipos de podas adotados no Município estão de
acordo com a ABNT NBR 12.246-1/2013 e são divididos em:
I - poda de condução;
II - poda de formação;
III - poda de manutenção;
IV - poda direcional para desobstrução das redes aéreas;
V - poda emergencial ou de segurança;
VI - poda de raízes; e
VII - poda drástica.
§ 1º Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos
mais que 30% (trinta por cento) do volume total da copa, salvo
em casos em que os galhos representam risco à saúde humana e
ao patrimônio público e privado.
§ 2º A adoção de poda drástica, sem a devida justificativa
emitida pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, constitui infração a este Código.
§ 3º É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a
realização das podas.
Seção II
Da Supressão
Art. 44. A supressão de qualquer árvore será permitida somente
com autorização escrita da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente (SMSMA), através de relatório
de vistoria, quando:
I - o estado fitossanitário da árvore justificar;
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II - a árvore ou parte significativa dela, apresentar risco de
queda;
III - a árvore constituir risco à segurança nas edificações, sem
que haja outra solução para o problema;
IV - a árvore que estiver causando danos comprovados, quando
do patrimônio público, um técnico da Secretaria Municipal de
Urbanismo atestará que o imóvel apresenta danos devido à
árvore; quando privado, o proprietário deve apresentar laudo
ou relatório que um técnico habilitado ateste que o dano
causado ao imóvel se dá devido a árvore. Em ambos os casos,
deverá ocorrer o recolhimento de anotação de responsabilidade
técnica (ART) pelo técnico responsável;
V - se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios
alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
VI - constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao
acesso e à circulação de veículos, devendo, para tanto, deverá
estar acompanhado de croqui;
VII - constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis
para a construção de obras e rebaixamento de guias;
VIII - o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécies que impossibilitem o desenvolvimento adequado de
árvores vizinhas;
IX - da implantação de empreendimentos públicos ou privados,
não havendo solução técnica comprovada que evite a
necessidade da supressão, implicando no transplante ou
reposição; e
X - da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades
públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada
que evite a necessidade da supressão, implicando no
transplante ou reposição.
§ 1º Da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades
públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada
que evite a necessidade da supressão, implicando no
transplante ou reposição.
§ 2º A autorização de supressão poderá ser negada se a árvore
for considerada imune à supressão, mediante ato do poder
público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou
condição especial.
§ 3º As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório.
§ 4º Nos terrenos e quintais residenciais e comerciais urbanos,
com área de até 1.000m2 (um mil metros quadrados), é
permitida a poda e a supressão de árvores frutíferas domésticas
e essências exóticas, desde que não declaradas imunes à
supressão, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
§ 5º Nos terrenos residenciais e comerciais urbanos, com área
superior a 1.000m2 (um mil metros quadrados), o pedido de
poda e supressão das árvores deverá ser feito na Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, mesmo se
tratando de espécies exóticas ou frutíferas. Além disso, deverão
ser repostas 3 (três) mudas para cada árvore cortada, de acordo
com as espécies indicadas pela Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente terá prazo de 6 (seis) meses para a realização do
serviço, após deferido o pedido de supressão.
§ 1º Realizada a supressão, o munícipe tem o prazo de 15
(quinze) dias para substituição da árvore, sob pena prevista
nesta Lei.
§ 2º Não havendo espaço adequado no mesmo local para
replantio das árvores, comprovado por análise feita por técnico
legalmente habilitado, o responsável deverá doar 3 (três)
mudas de árvores à Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente, todas elas seguindo os parâmetros definidos
pelo PMAU, no prazo de 30 (trinta) dias após a supressão.
§ 3º Qualquer decisão, inclusive sobre o recurso, assim como o
indeferimento deste, será publicada no Diário Oficial do
Município.
Seção III
Da Imunidade à Supressão da Árvore
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Art. 46. Qualquer árvore poderá ser declarada imune à
supressão mediante ato do Poder Executivo Municipal,
levando-se em consideração:
I - sua raridade;
II - sua antiguidade;
III - seu interesse histórico, científico, paisagístico;
IV - sua condição de porta semente; e
V - qualquer outro fato considerado relevante pela Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 47. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de
imunidade à supressão de árvore mediante requerimento
endereçado à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
Parágrafo único. A árvore declarada imune será considerada de
preservação permanente.
Art. 48. Todas as árvores declaradas imunes à supressão por ato
do Poder Executivo Municipal anterior a esta Lei permanecem
nesta condição.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 49. O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de
interesse ambiental ou paisagístico, de domínio público ou
privado, cuja preservação ou recuperação seja justificada pela
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, tendo
por objetivo assegurar a qualidade de vida, abrangendo:
I - as áreas municipais públicas ou particulares, delimitadas
pelo Município com o objetivo de implantar ou preservar a
arborização e ajardinamento, visando assegurar condições
ambientais e paisagísticas, podendo ser parcialmente utilizada
para implantação de recreação, esporte ou lazer;
II - todas as praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer
previstas nos projetos de loteamentos e urbanização;
III - todos os espaços livres de pavimentação, já existentes ou
cujos projetos vierem a ser aprovados;
IV - arborização de vias públicas;
V - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras
urbana e de condomínios fechados;
VI - remanescentes florestais de vegetação natural,
representativos dos segmentos do ecossistema regional;
VII - área de preservação permanente de acordo com o Código
Florestal Brasileiro vigente;
VIII - reservas legais sem prejuízo da aplicação das normas
sobre as áreas de preservação permanente, de acordo com o
Código Florestal Brasileiro vigente;
IX - unidades de conservação; e
X - outras determinadas pelo Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
Parágrafo único. São consideradas unidades de conservação o
patrimônio artístico-cultural, os parques municipais, as
estações ecológicas, os remanescentes de vegetação natural e
outras áreas cujo objetivo principal é a preservação de atributos
naturais de acordo com o Código Florestal Brasileiro.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente obedecerá aos seguintes critérios para o
planejamento e integração do sistema de áreas verdes:
I - a importância do segmento do ecossistema na reprodução,
alimentação e refúgio de representantes da fauna silvestre
remanescente, ou cuja reintrodução seja compatível com o
desenvolvimento urbano;
II - a importância dos remanescentes de vegetação na proteção
das áreas com restrição de uso, definidas nas leis municipais de
Parcelamento do Solo Urbano, de Uso e Ocupação do Solo
Urbano, no Código Florestal Brasileiro vigente e na lei federal
de unidades de conservação;
III - a existência de espécies raras ou árvores imunes à
supressão;
IV - a proximidade entre reservas de vegetação, importantes
para a disseminação da flora e fauna ou constituição de
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corredores ecológicos;
V - a possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema
atuarem como moderadores de clima, amenizadores de
poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial
pela sua beleza cênica;
VI - a necessidade de evitar a excessiva fragmentação das áreas
verdes nos projetos de loteamento e urbanização;
VII - a utilização da arborização urbana como elemento de
integração entre os elementos do sistema de áreas verdes;
VIII - a necessidade de implantação dos parques criados por
legislação específica;
IX - o adequado manejo da arborização das vias públicas; e
X - o incentivo à arborização de áreas particulares.
Art. 51. São consideradas áreas de proteção obrigatórias do
sistema de áreas verdes do Município, além das previstas no
Código Florestal Brasileiro, as reservas legais e os
remanescentes de vegetação natural cuja preservação tenha
sido justificada pela Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente, e todas aquelas que atenderem a pelo menos
uma das seguintes características:
I - área de preservação permanente, cuja vegetação já
suprimida deverá ser recomposta com espécies nativas;
II - áreas averbadas, em cumprimento ao Código Florestal
Brasileiro vigente;
III - reservas de área de uso restrito, pela fragilidade destes
ecossistemas;
IV - áreas com vegetação primária ou com pouca interferência
antrópica ou ainda em estágio avançado de regeneração;
V - corredor ecológico: áreas de vegetação cuja proximidade
com outras permita, além do abrigo de fauna, sua permuta e
disseminação de flora; e
VI - reservas em áreas urbanas ou de expansão urbana,
manchas de vegetação importantes como moderadores do
clima e como abrigo da avifauna.
Art. 52. O Município poderá, de acordo com a conveniência e
oportunidade da administração, realizar parcerias com pessoas
físicas ou jurídicas visando à conservação, urbanização e
ajardinamento de praças públicas, canteiros, fundo de vale,
áreas verdes e áreas ociosas de sua propriedade.
§ 1º Para a concretização da parceria aludida no caput, o
Município poderá autorizar a utilização de espaço físico
adequado para a fixação de anúncio publicitário, informando o
nome da empresa ou pessoa física participante.
§ 2º Em atendimento ao estabelecido no § 1º deste artigo,
poderá ainda o Município, de acordo com a conveniência e
oportunidade da administração, realizar parcerias com pessoas
físicas ou jurídicas, autorizando, mediante processo licitatório,
a instalação de quiosques para a comercialização de lanches,
flores, revistas e jornais, sorvetes e cafés.
§ 3º Constarão obrigatoriamente do contrato a ser firmado com
os parceiros, as seguintes obrigações:
I - na hipótese do § 1º deste artigo:
a) plantio de grama, árvores e flores;
b) manutenção e limpeza da área cedida, com poda regular da
grama e dos arbustos, conservação de calçadas e passeios;
c) prazo do contrato por 1 (um) ano com possibilidade de
renovação por igual prazo;
d) dimensão máxima 6m2 (seis metros quadrados) do anúncio
publicitário, evitando-se poluição visual;
e) toda e qualquer benfeitoria ficará incorporada ao imóvel
público, ficando vedada qualquer indenização ou retenção a
este título;
f) o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por
iniciativa das partes ou por descumprimento de cláusula
contratual, sem qualquer penalidade para a parte que solicitar a
rescisão;
II - na hipótese do § 2º deste artigo:
a) plantio de grama, árvores e flores;
b) manutenção e limpeza da área cedida, com poda regular da
grama e dos arbustos, bem como conservação de calçadas e
passeios;
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c) prazo do contrato estimado em 1 (um) ano com possibilidade
de renovação por igual período;
d) quiosques padronizados e localização indicados pela
Secretaria Municipal de Urbanismo;
e) toda e qualquer benfeitoria ficará incorporada ao imóvel
público, ficando vedada qualquer indenização ou retenção a
este título;
f) o contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por
iniciativa de qualquer das partes ou por descumprimento de
cláusula contratual, sem qualquer penalidade para a parte que
solicitar a rescisão;
g) o início das atividades ficará subordinado ao atendimento
das normas tributárias do Município, com expedição do alvará
de licença e o recolhimento das taxas;
h) subordinação ao Código de Postura do Município;
i) proibição da venda de bebidas alcoólicas de toda e qualquer
espécie;
j) será permitida a exploração de apenas uma única atividade
comercial em cada espaço cedido, dentre as mencionadas no §
2º deste artigo;
k) manter em perfeita higiene e asseio, quando for o caso, os
alimentos expostos à venda, de acordo com as normas e
exigências estabelecidas pela vigilância sanitária do Município,
mantendo exposto o alvará sanitário;
l) instalação de cestos de lixo com fácil acesso aos clientes,
devendo o lixo, no final do expediente, ser acomodado em
sacos plásticos, longe do alcance de animais;
m) não será permitida a instalação ou colocação de mesas e
cadeiras junto às calçadas ou passeios, impedindo o livre
trânsito de pedestres, exceto nos casos expressos por ato do
Poder Executivo Municipal;
n) a ligação de água, esgoto e energia elétrica ficará a cargo do
cessionário, sem nenhum ônus para o Município; e
o) proibição de qualquer outro investimento no espaço cedido
exceto os previstos nesta Lei.
§ 4º Ficará a cargo da administração municipal delimitar as
áreas sujeitas à conservação, urbanização e ajardinamento, nos
casos de áreas públicas com dimensões extensas onde
comportarem mais de um quiosque.
§ 5º A Prefeitura, por meio do setor responsável, deverá
realizar a fiscalização dos aspectos paisagísticos dos parágrafos
deste artigo de maneira bimestral, a fim de verificar a
conservação da área por parte dos parceiros.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA, LOTEAMENTOS,
CONSTRUÇÕES E SISTEMA VIÁRIO
Art. 53. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou
privados, em áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com
a vegetação arbórea existente e empregar a melhor tecnologia
possível, de modo a evitar futuras podas ou a supressão de
árvores, sendo que os referidos projetos serão submetidos à
análise da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
Art. 54. Nas áreas verdes, públicas ou particulares, em
desacordo com as condições estabelecidas no art. 50, não serão
admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou
aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas
essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e
equipamentos existentes.
Art. 55. Todos os projetos de loteamento, condomínios,
conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais
e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana
e o tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser
submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saneamento
e Meio Ambiente.
§ 1º O plantio das mudas dos projetos de arborização
aprovados, deverá ser realizado logo no início das obras, antes
da implantação da infraestrutura, e caberá à Secretaria
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Municipal de Saneamento e Meio Ambiente realizar a vistoria
prévia para emitir o “atestado de plantio prévio”.
§ 2º Após 6 (seis) meses da vistoria prévia, a Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente deverá realizar a
vistoria final, a fim de verificar se as mudas plantadas
conseguiram se desenvolver, para posteriormente emitir o
atestado final de plantio.
§ 3º Os empreendimentos deverão ser entregues com a
arborização de ruas e avenidas concluídas, e áreas verdes e de
lazer, tratadas paisagisticamente.
§ 4º O empreendedor será responsável pela manutenção da
arborização pelo prazo de 5 (cinco), anos a partir da data do
plantio.
§ 5º Serão obrigatórias, nos projetos de parcelamento do solo,
loteamentos, edificações, reformas e ampliações residenciais,
comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, as seguintes indicações:
I - da localização da concentração arbóreo e arbustiva e das
árvores isoladas existentes nos lotes e passeios públicos; e
II - da área verde referente à taxa de permeabilidade definida
na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 6º O proprietário ou empreendedor ficará responsável pela
proteção das árvores existentes durante a obra, de forma a
evitar qualquer dano a elas.
Art. 56. Nos projetos de loteamentos e demais formas de
parcelamento do solo, a área destinada ao uso público, os
prazos e as sanções serão reservados conforme disposto na Lei
Municipal de Parcelamento do Solo Urbano.
§ 1º Existindo na área do empreendimento remanescente de
vegetação de interesse ambiental, estes deverão ser
preferencialmente incluídos no conjunto de áreas verdes do
loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que
possibilitem a sua preservação.
§ 2º Existindo no empreendimento áreas de preservação
permanente, estas poderão ser parcialmente englobadas no
conjunto de áreas verdes do loteamento, sendo a sua
recomposição florestal e paisagística obrigatória.
§ 3º As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a
instalação de bacias para contenção de cheias, que deverão ser
revestidas com vegetação rasteira resistente a encharcamentos,
podendo estas serem computadas na percentagem destinada às
áreas verdes, desde que não impliquem na derrubada de
vegetação arbórea nativa.
§ 4º As áreas de lazer públicas devem prover comodidade,
conforto e segurança ao usuário, devendo ser implantadas
estrategicamente, garantindo fácil acesso à maioria da
população potencialmente usuária, distantes de vias de
circulação de alto fluxo de veículos, com áreas não inferiores a
500m² (quinhentos metros quadrados) em lote único e declives
inferiores a 15% (quinze por cento).
§ 5º Caberá às secretarias municipais de Urbanismo, de
Saneamento e Meio Ambiente, de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública e correlatas, a corresponsabilidade de
determinar as diretrizes ambientais para os projetos
paisagísticos, levando em conta, especialmente, a
biodiversidade local, a recuperação das espécies nativas a
compatibilidade com os usos da área e do seu entorno, suas
condições de manutenção, bem como, a compatibilidade dos
projetos com as questões de trânsito, circulação de pedestres,
fiação elétrica e infraestrutura urbana.
Art. 57. Os novos projetos de infraestrutura urbana (água,
esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema
viário deverão compatibilizar-se com a arborização e as áreas
verdes já existentes, desde que os exemplares a serem mantidos
justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, de
acordo com a avaliação da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente.
§ 1º Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que
apresentarem interferência com os sistemas anteriormente
mencionados serão submetidas ao procedimento adequado, e a
fiação aérea deverá ser convenientemente isolada, de acordo
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com a análise da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à
análise e parecer da Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente, que exigirá a adequação dos projetos e obras
às necessidades de preservar a arborização existente.
§ 3º Sempre que ocorrer supressão ou mutilação de árvores em
função da presença ou execução de infraestrutura urbana, o
responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá
providenciar a reposição por espécie compatível, de acordo
com as recomendações do PMAU, sem prejuízo das demais
sanções legais cabíveis.
Art. 58. Fica proibida a supressão de árvores para entrada de
veículos, desde que haja possibilidade ou espaço para tal.
§ 1º Somente com a anuência da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente, poderá ser concedida licença
especial para a supressão de árvores, na possibilidade
comprovada de locação de entrada de veículos da construção a
ser edificada, somente com a apresentação de projeto aprovado
pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 2º O proprietário fica responsável pela proteção das árvores
durante a construção, de forma a evitar qualquer danificação, e
cabe ao departamento competente a fiscalização.
Art. 59. Fica proibido o loteamento de áreas que possuam
bosques com matas nativas primárias ou secundárias
representativas dos ecossistemas naturais com potencial para
serem transformadas em unidades de proteção ambiental, tais
como parque municipal, reserva biológica ou área de
preservação permanente.
Art. 60. Nos setores habitacionais, o “habite-se” somente será
expedido após o plantio de, no mínimo, uma árvore para a
fração mínima de terreno, inclusive nos conjuntos
habitacionais, de acordo com as diretrizes do PMAU, e caso as
diretrizes do PMAU não sejam respeitadas, poderá haver
sanção ao morador.
Art. 61. Nos projetos de loteamento que afetem pontos
panorâmicos de paisagem, deverão ser adotadas medidas
convenientes à sua defesa, podendo o Município exigir, para
aprovação do projeto, a construção de mirantes e demais obras
necessárias à servidão pública perene para esses lugares.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente deverá elaborar, para os loteamentos públicos já
existentes, legalizados e que não haja arborização, projeto que
defina de forma adequada à arborização urbana da região a ser
submetido a Secretaria Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá
se manifestar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de entrada do projeto, podendo ser prorrogado uma única
vez, de acordo com a importância e complexidade desse prazo.
Seção I
Dos Projetos de Arborização
Art. 63. As condições de proteção e promoção da arborização
urbana, bem como a apresentação e concepção dos projetos de
espaços exteriores, deverão seguir o estabelecido na presente
Lei.
Art. 64. A concepção dos projetos para arborização urbana será
de responsabilidade de técnicos com formação adequada para a
sua correta elaboração, como engenheiro agrônomo ou florestal
e biólogo, com responsabilidade pelo acompanhamento da obra
e emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) pelo respectivo conselho de classe.
Art. 65. As normas para a execução de projetos de arborização
urbana deverão seguir o exposto no Título II, Capítulo I, deste
Código.
Art. 66. Os projetos de arborização deverão quantificar e
qualificar as espécies utilizadas, de acordo com as
especificações desta Lei, locando-as na planta em escala
conveniente.
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§ 1º A escolha das espécies a serem utilizadas nos projetos de
arborização deve ser baseada na lista de espécies recomendadas
do PMAU.
§ 2º A implantação das árvores pelo § 1º deste artigo deve
seguir os critérios de planejamento e implantação estabelecidos
pelo PMAU.
Art. 67. São elementos mínimos do projeto de arborização
urbana:
I - dados de identificação do empreendedor;
II - dados de identificação da empresa ou profissional
responsável pela elaboração do projeto de arborização;
III - planta do loteamento, em escala compatível, com a
locação e identificação das espécies plantadas (nome popular e
científico);
IV - descrição do método de plantio;
V - detalhe da área de infiltração necessária, incluindo medidas
e locação em relação ao alinhamento predial;
VI - plano de recuperação de áreas desflorestadas de fundo de
vale;
VII - nome dos logradouros;
VIII - localização dos postes e das bocas de lobo;
IX - localização de vias comerciais, residenciais e mistas, com
a largura dos passeios e canteiros centrais;
X - possíveis vias com potencial para verticalização;
XI - número total de árvores de cada espécie com as
respectivas porcentagens em relação ao número total de árvores
utilizadas;
XII - caracterização da área do entorno da atividade;
XIII - projeto paisagístico para áreas verdes utilizadas para o
plantio de árvores;
XIV - cronograma físico, o qual deverá prever a implantação
do projeto;
XV - anotação de responsabilidade técnica – ART, de
elaboração e execução do projeto assinado por técnicos com
formação adequada, de acordo com o art. 64 desta Lei; e
XVI - outros itens complementares a depender da exigência do
órgão municipal responsável.
Seção II
Dos Fundos de Vale
Art. 68. Os fundos de vale são considerados áreas verdes não
edificáveis, destinadas ao melhoramento paisagístico e de
urbanidade, e repassadas ao domínio do Município de Sarandi,
por ocasião do parcelamento do restante do lote, e incluirão as
áreas de preservação permanente e sanitárias.
Art. 69. Os fundos de vale, deverão atender, prioritariamente, à
implantação de parques lineares destinados às atividades de
recreação e lazer, à proteção para matas nativas, à drenagem e à
conservação de áreas críticas.
Art. 70. As áreas de fundo de vale que necessitam de faixas de
amortecimento ou faixas sanitárias deverão estar em
conformidade com a lei atual do Plano Diretor.
Art. 71. Em cada margem, a faixa de preservação permanente
deverá conservar a arborização e, se esta não mais existir,
deverá ser reflorestada, seguindo orientação do órgão
competente. A área de abrangência será o perímetro urbano,
expansão urbana e área rural.
§ 1º O ônus do reflorestamento recairá sobre o proprietário do
imóvel.
§ 2º Em casos de áreas a serem loteadas, o ônus do
reflorestamento recairá sobre o empreendedor, cuja
responsabilidade pela proteção desse reflorestamento será de 5
(cinco) anos após a implantação do loteamento.
CAPÍTULO V
DA FIXAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO
Art. 72. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente poderá exigir dos proprietários o revestimento
vegetal do solo quando:
I - o nível do terreno for superior ao da rua; e
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II - se verificar erosão do solo do terreno particular em
consequência da chuva.
§ 1º O prazo para o início do revestimento será de 30 (trinta)
dias, podendo ser reduzido, por motivo de segurança, quando, a
juízo da autoridade competente, for considerada necessidade
urgente.
§ 2º Quando o proprietário deixar de cumprir a intimação, o
Município, por meio do departamento competente, executará a
obra e os serviços compreendidos pela disposição deste artigo.
§ 3º A cobrança poderá ser lançada no cadastro imobiliário do
contribuinte, acrescida de 20% (vinte por cento), quando o
responsável deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo
fixado.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 73. Fica proibido, a partir da data de publicação deste
Código:
I - a supressão de árvores existentes nas ruas ou praças sem
autorização escrita da Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente. A referida secretaria deverá analisar todas as
solicitações de supressão e emitir parecer favorável ou não à
supressão;
II - destruir ou danificar árvores em logradouros e prédios
públicos, por qualquer meio;
III - a supressão de árvores quando se tratar da colocação de
luminosos, letreiros e similares, faixadas de lojas comerciais e
toldos;
IV - uso de instrumentos de impacto para realização de poda;
V - realizar poda sem o uso de equipamentos de proteção
individual, como luvas, óculos de proteção, equipamentos de
trabalho e altura, entre outros definidos pelo PMAU;
VI - a instalação de qualquer tipo de comércio ou serviço nas
áreas verdes do Município, exceto nos casos em que estas
atividades estejam previstas no projeto original devidamente
aprovado pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente. Essa infração será considerada média, sujeitando-se
o(s) infrator(es) à interdição, apreensão e demolição;
VII - a fixação de faixas, cartazes e anúncios nas árvores sem a
prévia autorização da Prefeitura, ouvida a Secretaria Municipal
de Saneamento e Meio Ambiente;
VIII - o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os
passeios, canteiros, praças e jardins públicos;
IX - prender animais, amarrados nas árvores de arborização
urbana;
X - o lançamento dos resíduos domésticos, de construção civil
ou industriais não biodegradáveis nos canteiros da arborização
urbana, nas águas interiores, praças e demais áreas verdes
municipais;
XI - desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas à
vida das árvores, para os canteiros arborizados;
XII - a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte
arbóreo;
XIII - o plantio de árvores não recomendadas de acordo com o
PMAU ou árvores proibidas por lei respectiva, seja federal,
estadual ou municipal; e
XIV - o servidor público, de qualquer secretaria ou
departamento, autorizar a substituição de árvores sem
conhecimento e autorização por escrito do Secretário
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.
§ 1º É proibido pintar, pichar, colar ou fixar placas e cartazes
nas árvores de ruas e praças com o intuito de promoção,
divulgação, propaganda ou qualquer outro fim.
§ 2º O comércio e os serviços mencionados no inciso VI deste
artigo, que se encontrem em pleno exercício na data de
promulgação desta Lei, ficarão sujeitos às normas aplicáveis
quando da renovação do alvará de funcionamento.
§ 3º Os andaimes das construções ou reformas não poderão
danificar as árvores e deverão ser retirados até 30 (trinta) dias
após a conclusão da obra.
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§ 4º Os coretos ou palanques não poderão prejudicar a
arborização urbana.
§ 5º As bancas de jornais ou revistas devem ter a localização
aprovada pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, de tal sorte que não afetem a arborização.
§ 6º Toda edificação, passagem ou arruamento que implique
prejuízo à arborização urbana deverá ter a anuência da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, que
julgará cada caso.
Seção I
Das Penalidades
Art. 74. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão que importe na inobservância de preceitos nela
estabelecidos ou na desobediência de determinações de caráter
normativo dos órgãos e das autoridades administrativas
competentes.
Art. 75. Será considerado infrator todo aquele que cometer,
mandar ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os
encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da
infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 76. O infrator será notificado pessoalmente, no próprio
auto de infração.
§ 1º No caso de recusa do recebimento da notificação do auto
de infração, o fiscal o certificará, acompanhado de 2 (duas)
testemunhas.
§ 2º No caso de recurso, a notificação da decisão ocorrerá via
correio.
§ 3º No caso de não localização do infrator, a notificação
ocorrerá através de edital publicado no Diário Oficial do
Município.
Art. 77. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa, contados a partir da data da notificação.
Seção II
Das Infrações e das Penas
Art. 78. Ao infrator serão aplicadas penalidades na seguinte
ordem:
I - arrancar mudas de árvores – multa de 50 (cinquenta)
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi (UFPS) por muda e
replantio em até 3 (três) dias úteis;
II - por infração ao disposto no art. 73 desta Lei – multa de 200
(duzentas) UFPS, por árvore;
III - Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de
porte arbóreo – multa de 180 (cento e oitenta) UFPS, por
árvore;
IV - anelar espécie arbórea sem a devida autorização – multa
de 300 (trezentas) UFPS, por árvore e replantio;
V - desrespeitar quaisquer dos artigos referentes ao
planejamento de arborização urbana – multa de até 1.000 (mil)
UFPS e embargo das obras, até que se cumpra com as
obrigações impostas na lei;
VI - não replantio legalmente exigido – multa de 180 (cento e
oitenta) UFPS, por mês de atraso e por árvore; e
VII - não obedecer aos demais dispositivos previstos nesta Lei,
com valor de multa a ser regulamentado por decreto municipal.
§ 1º O pagamento da multa não isenta o infrator de plantar
tantas novas mudas quanto aquelas atingidas.
§ 2º No caso de acidentes automotivos, caso haja danos a
árvores públicas, são responsáveis todos os que concorram,
direta ou indiretamente, para a prática de atos aqui prescritos,
sendo solidários o proprietário do veículo e o causador do
dano, devendo restituir os danos causados.
§ 3º Se a infração for cometida contra árvore declarada imune à
supressão, a multa será 20 (vinte) vezes maior do que a
penalidade cabível, sendo encaminhada a infração ao
Ministério Público.
§ 4º No caso de reincidência, a penalidade de multa será
aplicada em dobro.
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§ 5º No caso de inadimplência, ocorrerá inscrição em dívida
ativa.
§ 6º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer,
será pecuniária e consistirá em multa, observados os
dispositivos estabelecidos neste Código.
Art. 79. A penalidade pecuniária será judicialmente executada
se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se
recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º Os débitos decorrentes de multa não pagos nos prazos
regulamentares serão atualizados nos seus valores monetários,
com base dos coeficientes de correção monetária que estiverem
em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
§ 2º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em
dívida ativa.
Art. 80. Havendo a constatação de dolo ou culpa de pessoa
credenciada pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, por meio de processo administrativo, esta terá suas
credenciais cassadas, além da aplicação das penalidades
previstas neste capítulo.
Art. 81. As penalidades aqui referidas não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da
lei.
Art. 82. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas
definidas neste Código:
I - os que foram coagidos a cometer a infração; e
II - os incapazes na forma da lei.
Parágrafo único. Nos casos dispostos neste artigo, a pena
recairá sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver
o menor, o deficiente ou aquele que der causa à contravenção
forçada e sobre o autor da coação.
Seção III
Do Auto da Infração
Art. 83. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura a violação das disposições deste
Código.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração
os fiscais da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente ou servidor público em cargo de provimento em
comissão.
Art. 84. Os autos de infração lavrados em modelos específicos
deverão conter as informações básicas inerentes à questão e
devem ser assinados por quem os lavrou, pelo infrator e por
duas testemunhas capazes, se houver.
§ 1º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade
do auto, não implica em confissão e nem a recusa agravará a
pena.
§ 2º Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou.
Seção IV
Do Processo de Execução
Art. 85. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentar defesa, contados da data da notificação.
Art. 86. Julgada a defesa improcedente, será imposta a multa
ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de
5 (cinco) dias úteis.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87. No caso de eventuais acidentes envolvendo queda de
árvore que venha a causar danos materiais, o munícipe terá o
direito de ser ressarcido pelos danos, desde que:
I - realize protocolo no setor competente, endereçado à
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, um
documento por escrito ou digitado contendo a data do acidente,
registro fotográfico com data, relato sobre o acidente,
localização do acidente com nome da rua e o número da casa
06/01/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6E81CC0F/03AFcWeA4E57feFgU-_f9n68kYrrdEgm2wp0m6DsvnUvEaU4RWgwvu9n4v3DIss… 19/20
em que o mesmo ocorreu, para que o fiscal possa ir até o local
e confirmar que a árvore realmente caiu.
§ 1º Junto ao protocolo do inciso I do caput, também apresente
nota fiscal ou recibo dos serviços realizados para reparação do
dano, contendo o valor gasto em reais de forma clara,
apresentando 3 (três) orçamentos de empresa e/ou MEI, sendo
ressarcido o menor valor, com o nome completo do requerente,
o banco, a agência e o número da conta bancária para o futuro
ressarcimento.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente definir o prazo de ressarcimento a partir da data do
protocolo dos documentos referidos no § 1º deste artigo, desde
que o mesmo não ultrapasse 6 (seis) meses.
Art. 88. A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, nos limites de sua competência, poderá expedir
normativas que deverão ser apreciadas e regulamentadas
através de decreto.
Art. 89. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, promoverá a
ampla divulgação do conteúdo desta Lei, especialmente através
da distribuição aos munícipes de panfletos, cartilhas,
radiodifusão, redes sociais e quaisquer outros meios de
comunicação cabíveis.
Art. 90. Ficam revogados:
I - as seções II e III do Capítulo VIII da Lei Complementar nº
219, de 26 de setembro de 2009; e
II - os arts. nº 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180,
181, 182, 183, 184, 185 e 186 da Lei Complementar nº 219, de
26 de setembro de 2009.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 19 de dezembro de 2024.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:6E81CC0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
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06/01/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Sarandi
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