norma nº 3053/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara de Sarandi, e publicada
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3179, em 23 de
dezembro de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.493/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
Altera o Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentár
LDO, do exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 3037, de 11 julho de 2024, para o exercício financeiro de 2025,
da administração direta e indireta do Município de Sarandi - Poder Executivo, Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv), e o Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental (Autarquia Águas de Sarandi) - e do Poder Legislativo
Municipal, em conformidade com os Anexos, integrantes desta Lei.
Art. 2º - Fica acrescentado o art. 55-A à Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 55-A Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no
seu orçamento, para suprir dotações que resultem insuficientes, conforme inciso III
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
………………………………………………………..” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 20 de dezembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
20/12/2024, 17:25 SEI/PMS - 0011695 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=2751&inf… 1/2
LINK DOS ANEXOS DA LEI N° 3053/2024:
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo-lei-3053-2024.pdf
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a),
em 20/12/2024, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 20/12/2024, às 17:20,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php
informando o código verificador 0011695 e o código CRC 6966B755.
Processo 01.06.000559/2024-37
20/12/2024, 17:25 SEI/PMS - 0011695 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=2751&inf… 2/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3053/2024
Altera o Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, do exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º -Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3037, de 11 julho
de 2024, para o exercício financeiro de 2025, da administração direta
e indireta do Município de Sarandi - Poder Executivo, Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
(Preserv), e o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
(Autarquia Águas de Sarandi) - e do Poder Legislativo Municipal, em
conformidade com os Anexos, integrantes desta Lei.
Art. 2º -Fica acrescentado o art. 55-A à Lei nº 3.037, de 11 de julho de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 55-A Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento)
do total da despesa fixada no seu orçamento, para suprir dotações
que resultem insuficientes, conforme inciso III do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
……………….” (AC)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 20 de dezembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
LINK DOS ANEXOS DA LEI N° 3053/2024:
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/
anexo-lei-3053-2024.pdf
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:409251FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2024. Edição 3179
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
03/01/2025, 08:51 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/409251FA/604e72df3765a7a40e3e2a7fdd0bd222604e72df3765a7a40e3e2a7fdd0bd222 1/1