norma nº 3054/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2024.
Lei nº 3.054, de 20 de dezembro de 2024.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara de Sarandi, e publicada
no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3179, em 23 de
dezembro de 2024.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.494/2024), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3054/2024
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2025, na form
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração pública municipal direta e indireta – Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv) e Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental (Autarquia Águas de Sarandi) –, estima a receita no total de R$ 552.281.649,74
(quinhentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e
quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), e fixa a despesa em igual importância,
compreendendo:
I. orçamento fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública
municipal direta e indireta; e
II. orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais de Sarandi (RPPS), e vinculado ao orçamento fiscal as ações de
saúde e da assistência social.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos,
contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 1/5
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 418.266.054,60
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 88.135.106,60
Contribuições R$ 13.539.500,00
Receita Patrimonial R$ 8.290.606,00
Receita de Serviços R$ 319.615,00
Transferências Correntes R$ 295.549.440,00
Outras Receitas Correntes R$ 12.431.757,00
1.2 Deduções da Receita -32.397.082,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -30.551.600,00
Descontos Concedidos R$ -1.719.895,00
Outras Deduções R$ -22.801,00
Restituições R$ -102.786,00
SOMA 385.868.942,60
1.3 Receitas de Capital R$ 20.262.285,14
Operações de Crédito R$ 5.949.901,00
Transferências de Capital R$ 14.312.384,14
SUB-TOTAL R$ 406.131.227,74
3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 43.030.000,00
Receita Patrimonial R$ 175.000,00
Receita de Serviços R$ 42.705.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 150.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.970.000,00
Operação de Crédito R$ 1.000,00
Transferências de Capital R$ 1.969.000,00
SUB-TOTAL R$ 45.000.000,00
2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SARANDI – PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 101.150.422,00
Contribuições R$ 45.828.782,00
Receita Patrimonial R$ 31.235.680,00
Receita de Serviços R$ 4.267.950,00
Outras Receitas Correntes R$ 19.818.010,00
SUB-TOTAL R$ 101.150.422,00
TOTAL DA RECEITA R$ 552.281.649,74
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 10.765.605,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.732.500,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.033.105,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.425.000,00
Investimentos R$ 1.425.000,00
SUB-TOTAL R$ 12.190.605,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 351.423.979,10
Pessoal e Encargos Sociais R$ 214.899.875,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 2.306.250,00
Outras Despesas Correntes R$ 134.217.854,10
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 2/5
2.2 Despesas de Capital R$ 38.636.643,64
Investimentos R$ 29.525.813,64
Amortização da Dívida R$ 9.110.830,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
SUB-TOTAL R$ 393.940.622,74
4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 38.290.200,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 15.200.700,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.300.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 21.789.500,00
4.2 Despesas de Capital R$ 6.279.800,00
Investimentos R$ 4.394.800,00
Amortização da Divida R$ 1.885.000,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 430.000,00
Reserva de Contingência R$ 430.000,00
SUB-TOTAL R$ 45.000.000,00
3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 70.626.492,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 66.883.218,00
Outras Despesas Correntes R$ 3.743.274,00
3.2 Despesas de Capital R$ 1.522.218,00
Investimentos R$ 622.218,00
Amortização da Dívida R$ 900.000,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 29.001.712,00
Reserva Orçamentária R$ 29.001.712,00
SUB-TOTAL R$ 101.150.422,00
TOTAL DA DESPESA R$ 552.281.649,74
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal, será a seguinte:
Gabinete do Prefeito R$ 9.633.799,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.727.819,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 728.038,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 8.042.462,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 11.351.324,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 18.942.536,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 77.539.215,10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.422.966,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 152.500.269,64
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV R$ 5.748.597,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS R$ 15.213.211,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 43.057.207,00
Controladoria Geral R$ 1.265.358,00
Encargos Especiais R$ 34.887.821,00
Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
TOTAL R$ 393.940.622,74
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
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Art. 4º - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv) e Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental (Autarquia “Águas de Sarandi”), instituídos pelo Município de
Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
legislação em vigor.
Art. 5º – Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do § 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite estabelecido no art. 6º, desta Lei.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito
adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei
para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme art. 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 3.037, de 11 de julho de 2024 e arts. 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, do exercício financeiro de 2025.
§ 1º Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes
de:
I - remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de
crédito;
II - excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III - superávit financeiro do exercício de 2024;
IV - entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
V - transposição orçamentária.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado, mediante Ato da Mesa, a abrir crédito adicional
suplementar, no seu orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da sua despesa fixada
nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme inciso III do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a
tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 20 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
LINK DOS ANEXOS DA LEI N° 3054/2024:
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo-lei-3054-2024.pdf
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em
20/12/2024, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 20/12/2024, às 17:21,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php
informando o código verificador 0011698 e o código CRC 7FA84F93.
Processo 01.06.000561/2024-14
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3054/2024
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2025, na form
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração pública municipal direta e indireta – Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv) e Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental (Autarquia Águas de Sarandi) –, estima a receita no total de R$ 552.281.649,74
(quinhentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e
quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), e fixa a despesa em igual importância,
compreendendo:
I. orçamento fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública
municipal direta e indireta; e
II. orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais de Sarandi (RPPS), e vinculado ao orçamento fiscal as ações de
saúde e da assistência social.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos,
contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 1/5
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 418.266.054,60
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 88.135.106,60
Contribuições R$ 13.539.500,00
Receita Patrimonial R$ 8.290.606,00
Receita de Serviços R$ 319.615,00
Transferências Correntes R$ 295.549.440,00
Outras Receitas Correntes R$ 12.431.757,00
1.2 Deduções da Receita -32.397.082,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -30.551.600,00
Descontos Concedidos R$ -1.719.895,00
Outras Deduções R$ -22.801,00
Restituições R$ -102.786,00
SOMA 385.868.942,60
1.3 Receitas de Capital R$ 20.262.285,14
Operações de Crédito R$ 5.949.901,00
Transferências de Capital R$ 14.312.384,14
SUB-TOTAL R$ 406.131.227,74
3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 43.030.000,00
Receita Patrimonial R$ 175.000,00
Receita de Serviços R$ 42.705.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 150.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.970.000,00
Operação de Crédito R$ 1.000,00
Transferências de Capital R$ 1.969.000,00
SUB-TOTAL R$ 45.000.000,00
2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SARANDI – PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 101.150.422,00
Contribuições R$ 45.828.782,00
Receita Patrimonial R$ 31.235.680,00
Receita de Serviços R$ 4.267.950,00
Outras Receitas Correntes R$ 19.818.010,00
SUB-TOTAL R$ 101.150.422,00
TOTAL DA RECEITA R$ 552.281.649,74
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 10.765.605,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.732.500,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.033.105,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.425.000,00
Investimentos R$ 1.425.000,00
SUB-TOTAL R$ 12.190.605,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 351.423.979,10
Pessoal e Encargos Sociais R$ 214.899.875,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 2.306.250,00
Outras Despesas Correntes R$ 134.217.854,10
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 2/5
2.2 Despesas de Capital R$ 38.636.643,64
Investimentos R$ 29.525.813,64
Amortização da Dívida R$ 9.110.830,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
SUB-TOTAL R$ 393.940.622,74
4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 38.290.200,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 15.200.700,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.300.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 21.789.500,00
4.2 Despesas de Capital R$ 6.279.800,00
Investimentos R$ 4.394.800,00
Amortização da Divida R$ 1.885.000,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 430.000,00
Reserva de Contingência R$ 430.000,00
SUB-TOTAL R$ 45.000.000,00
3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 70.626.492,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 66.883.218,00
Outras Despesas Correntes R$ 3.743.274,00
3.2 Despesas de Capital R$ 1.522.218,00
Investimentos R$ 622.218,00
Amortização da Dívida R$ 900.000,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 29.001.712,00
Reserva Orçamentária R$ 29.001.712,00
SUB-TOTAL R$ 101.150.422,00
TOTAL DA DESPESA R$ 552.281.649,74
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal, será a seguinte:
Gabinete do Prefeito R$ 9.633.799,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.727.819,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 728.038,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 8.042.462,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 11.351.324,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 18.942.536,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 77.539.215,10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.422.966,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 152.500.269,64
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV R$ 5.748.597,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS R$ 15.213.211,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 43.057.207,00
Controladoria Geral R$ 1.265.358,00
Encargos Especiais R$ 34.887.821,00
Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
TOTAL R$ 393.940.622,74
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimen… 3/5
Art. 4º - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv) e Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental (Autarquia “Águas de Sarandi”), instituídos pelo Município de
Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da
legislação em vigor.
Art. 5º – Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do § 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite estabelecido no art. 6º, desta Lei.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito
adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei
para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme art. 55, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 3.037, de 11 de julho de 2024 e arts. 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, do exercício financeiro de 2025.
§ 1º Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes
de:
I - remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de
crédito;
II - excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III - superávit financeiro do exercício de 2024;
IV - entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
V - transposição orçamentária.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado, mediante Ato da Mesa, a abrir crédito adicional
suplementar, no seu orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da sua despesa fixada
nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme inciso III do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a
tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 20 de dezembro de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
LINK DOS ANEXOS DA LEI N° 3054/2024:
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo-lei-3054-2024.pdf
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em
20/12/2024, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 20/12/2024, às 17:21,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
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Processo 01.06.000561/2024-14
20/12/2024, 17:26 SEI/PMS - 0011698 - Lei
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1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 418.266.054,60
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 88.135.106,60
Contribuições R$ 13.539.500,00
Receita Patrimonial R$ 8.290.606,00
Receita de Serviços R$ 319.615,00
Transferências Correntes R$ 295.549.440,00
Outras Receitas Correntes R$ 12.431.757,00
1.2 Deduções da Receita -32.397.082,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -30.551.600,00
Descontos Concedidos R$ -1.719.895,00
Outras Deduções R$ -22.801,00
Restituições R$ -102.786,00
SOMA 385.868.942,60
1.3 Receitas de Capital R$ 20.262.285,14
Operações de Crédito R$ 5.949.901,00
Transferências de Capital R$ 14.312.384,14
SUB-TOTAL R$ 406.131.227,74
3 RECEITA DAAUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 43.030.000,00
Receita Patrimonial R$ 175.000,00
Receita de Serviços R$ 42.705.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 150.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.970.000,00
Operação de Crédito R$ 1.000,00
Transferências de Capital R$ 1.969.000,00
SUB-TOTAL R$ 45.000.000,00
2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 101.150.422,00
Contribuições R$ 45.828.782,00
Receita Patrimonial R$ 31.235.680,00
Receita de Serviços R$ 4.267.950,00
Outras Receitas Correntes R$ 19.818.010,00
SUB-TOTAL R$ 101.150.422,00
TOTAL DA RECEITA R$ 552.281.649,74
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3054/2024
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2025, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º -O orçamento geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública
municipal direta e indireta – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv) e Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental (Autarquia Águas de Sarandi) –, estima a receita no total de R$ 552.281.649,74(quinhentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta
e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I. orçamento fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração pública municipal direta e indireta; e
II. orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi (RPPS), e vinculado ao
orçamento fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2º -A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 3º -A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que
acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
03/01/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92CF3044/19961de8ad0044b36a99aa962871075a19961de8ad0044b36a99aa962871075a 1/3
1.1 Despesas Correntes R$ 10.765.605,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.732.500,00
Outras Despesas Correntes R$ 2.033.105,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.425.000,00
Investimentos R$ 1.425.000,00
SUB-TOTAL R$ 12.190.605,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 351.423.979,10
Pessoal e Encargos Sociais R$ 214.899.875,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 2.306.250,00
Outras Despesas Correntes R$ 134.217.854,10
2.2 Despesas de Capital R$ 38.636.643,64
Investimentos R$ 29.525.813,64
Amortização da Dívida R$ 9.110.830,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
SUB-TOTAL R$ 393.940.622,74
4. DESPESA DAAUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 38.290.200,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 15.200.700,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.300.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 21.789.500,00
4.2 Despesas de Capital R$ 6.279.800,00
Investimentos R$ 4.394.800,00
Amortização da Divida R$ 1.885.000,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 430.000,00
Reserva de Contingência R$ 430.000,00
SUB-TOTAL R$ 45.000.000,00
3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 70.626.492,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 66.883.218,00
Outras Despesas Correntes R$ 3.743.274,00
3.2 Despesas de Capital R$ 1.522.218,00
Investimentos R$ 622.218,00
Amortização da Dívida R$ 900.000,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 29.001.712,00
Reserva Orçamentária R$ 29.001.712,00
SUB-TOTAL R$ 101.150.422,00
TOTAL DA DESPESA R$ 552.281.649,74
Gabinete do Prefeito R$ 9.633.799,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.727.819,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 728.038,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 8.042.462,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 11.351.324,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 18.942.536,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 77.539.215,10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 4.422.966,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 152.500.269,64
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV R$ 5.748.597,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - SEMUTRANS R$ 15.213.211,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 43.057.207,00
Controladoria Geral R$ 1.265.358,00
Encargos Especiais R$ 34.887.821,00
Reserva de Contingência R$ 3.880.000,00
TOTAL R$ 393.940.622,74
Parágrafo único - A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será a seguinte:
Art. 4º -A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi (Preserv) e Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
(Autarquia “Águas de Sarandi”), instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária
03/01/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92CF3044/19961de8ad0044b36a99aa962871075a19961de8ad0044b36a99aa962871075a 2/3
própria na forma da legislação em vigor.
Art. 5º –Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º do art. 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no art. 6º, desta Lei.
Art. 6º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme art. 55, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 3.037, de 11 de julho de 2024 e arts. 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do exercício
financeiro de 2025.
§ 1º Não serão computadas para o limite fixado no caput deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III -superávit financeiro do exercício de 2024;
IV - entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
V - transposição orçamentária.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado, mediante Ato da Mesa, a abrir crédito adicional suplementar, no seu orçamento, até o limite de
15% (quinze por cento) do total da sua despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme inciso III do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição
Federal.
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 20 de dezembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
LINK DOS ANEXOS DA LEI N° 3054/2024:
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/anexo-lei-3054-2024.pdf
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:92CF3044
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2024. Edição 3179
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
03/01/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/92CF3044/19961de8ad0044b36a99aa962871075a19961de8ad0044b36a99aa962871075a 3/3