| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1990 |
| Date | 1990-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado S.A., através do FDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. |
| native_id | 644 |
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â
PAÇO MUNICIPAL
LEI Ng 374/90
Publicado no O JORNAL
DE MARINGA.
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Visto
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SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a con
tratar Operação de Crédito, com o Banco do
Estado do Paraná S.A., através do FDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, pa-
,..
ra execuçao das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
__ __,._., __ , _ --
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO
GREMES PEREIRA, .Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
,., , ,
pal autorizado a contratar operaçao de credito ate o limite de Cr$.
20.000.000,00 {vinte milhões de cruzeiros), equivalente a 479.225,5715
BTNs {quatrocentos e setenta e nove mil ponto duzentos e vinte e ci~
co Bônus do Tesouro Naci l virgula cinco mil setecentos e quinze
milésimos de Bônus do , o Nacional), junto ao Banco do Estado do
Paraná S.A., por.prazo ... 0,57.erior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização_monetárx~mais condições a serem fixa~as em con
tratos de operaçoes de credi~odendo as aludidas operaçoes serem
contraidas parceladamente. '--h _
, § lº~ontante das operaçoes fixadas
neste artigo sera reajustado der~ com a legislação pertinente.
§ 2º - ~res das operações de crédito
estão condicionados à C~pacidade de rividamento do Municipio, determinada pelas Resoluçoes nQ 62/75, 93/76 e 64/85, do Senado Federal e pelas Resoluções nQ 345/75 e 397/76, do Banco Central do Brasil.
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Munici
Art. 2Q - Os recursos advindos das operações de cr;dito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que prevê
investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução
ÚJ!!Í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 374/90 ••••. FL.NQ.02-
PAÇO MUNICIPAL
de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de
Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o Municipio, datado
de 20/09/89, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Esta
do do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urba
no e do Meio Ambiente - SEDU.
Art. 3Q - Em garantia às operoçÕes de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, ao qual
- , fica vinculada a presente operaçao_ de credito, em montantes anuais '
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma da legislação pertinente.
Art. 4Q - Para garantir o pagamento do pri,!!
cipal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes
para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar
quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5Q - O prazo e o esquema definitivo
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os li
mites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
cio subseq~ente ao da contratação das operações de crédito o orçame1:.
to da municipia consignará dotações pr~prias para a amortização do
principal e das acessórios das dividas contratadas.
Art. ?Q - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos até o limite do Convênio para Execução de Investimentos do Programa Estadual
, de Desenvolvimento Urbano - PEDU, firmado com o Estado do Parana, P~
ra atendimento das despesas com a sua aplicação.
Art. 8 Q - O s recursos pa ra abertura dos'
Art. 6Q - Anualmente, a partir do
,
exerci-
...
créditos adicionais, de que trata o Artigo anterior, serao º1;/º?s•
tantes do Art. 43, da Lei Federal n~ 4.320/64. /~#
.......
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
'PAC O MUNICIPAL
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CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 374/90 ••••. FL.NQ.03-
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Art. 9Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1990.
PEREIRA -
Prefeito Municipal