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norma nº 374/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 1990
Date 1990-05-25
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado S.A., através do FDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
PAÇO MUNICIPAL 
LEI Ng 374/90 
Publicado no O JORNAL 
DE MARINGA. 
N ·º··· 9113 .. em/?/. !Q€.!.9..!?. .. 
4Á_~ . 
... AifN~ 10 NA R l O 
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...... lG i N.u 3.az.1.92 . 
OE 'l:,.l/./ .O.}f'j() ~~·-····--·--· 
Visto 
, . 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a con 
tratar Operação de Crédito, com o Banco do 
Estado do Paraná S.A., através do FDU-Fun￾do Estadual de Desenvolvimento Urbano, pa- 
,.. 
ra execuçao das obras e serviços integran￾tes do Programa Estadual de Desenvolvimen￾to Urbano - PEDU. 
__ __,._., __ , _ -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO 
GREMES PEREIRA, .Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
,., , , 
pal autorizado a contratar operaçao de credito ate o limite de Cr$. 
20.000.000,00 {vinte milhões de cruzeiros), equivalente a 479.225,5715 
BTNs {quatrocentos e setenta e nove mil ponto duzentos e vinte e ci~ 
co Bônus do Tesouro Naci l virgula cinco mil setecentos e quinze 
milésimos de Bônus do , o Nacional), junto ao Banco do Estado do 
Paraná S.A., por.prazo ... 0,57.erior a 10 (dez) anos, com taxa de ju￾ros, atualização_monetárx~mais condições a serem fixa~as em con 
tratos de operaçoes de credi~odendo as aludidas operaçoes serem 
contraidas parceladamente. '--h _ 
, § lº~ontante das operaçoes fixadas 
neste artigo sera reajustado der~ com a legislação pertinente. 
§ 2º - ~res das operações de crédito 
estão condicionados à C~pacidade de rividamento do Municipio, de￾terminada pelas Resoluçoes nQ 62/75, 93/76 e 64/85, do Senado Fede￾ral e pelas Resoluções nQ 345/75 e 397/76, do Banco Central do Bra￾sil. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo Munici 
Art. 2Q - Os recursos advindos das opera￾ções de cr;dito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execu￾ção do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que prevê 
investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução 
ÚJ!!Í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 374/90 ••••. FL.NQ.02- 
PAÇO MUNICIPAL 
de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de 
Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o Municipio, datado 
de 20/09/89, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Esta 
do do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urba 
no e do Meio Ambiente - SEDU. 
Art. 3Q - Em garantia às operoçÕes de cré￾dito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente finan￾ceiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, ao qual 
- , fica vinculada a presente operaçao_ de credito, em montantes anuais ' 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessó￾rios, na forma da legislação pertinente. 
Art. 4Q - Para garantir o pagamento do pri,!! 
cipal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos fi￾nanceiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes 
para subestabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar 
quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. 
Art. 5Q - O prazo e o esquema definitivo 
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais 
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os li 
mites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
cio subseq~ente ao da contratação das operações de crédito o orçame1:. 
to da municipia consignará dotações pr~prias para a amortização do 
principal e das acessórios das dividas contratadas. 
Art. ?Q - Fica, ainda, o Chefe do Executi￾vo autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos até o limi￾te do Convênio para Execução de Investimentos do Programa Estadual 
, de Desenvolvimento Urbano - PEDU, firmado com o Estado do Parana, P~ 
ra atendimento das despesas com a sua aplicação. 
Art. 8 Q - O s recursos pa ra abertura dos' 
Art. 6Q - Anualmente, a partir do 
, 
exerci- 
... 
créditos adicionais, de que trata o Artigo anterior, serao º1;/º?s• 
tantes do Art. 43, da Lei Federal n~ 4.320/64. /~# 
....... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
'PAC O MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Á 
CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 374/90 ••••. FL.NQ.03- 
# • 
Art. 9Q - Esta Lei entrara em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de maio de 1990. 
PEREIRA - 
Prefeito Municipal 

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