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norma nº 283/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma unidade escolar, na forma que especifica.
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matéria 8136 →

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 73 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
LEI P!º 283/8.J! 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal~ construir UMA UNIDADE ESCOLAR, na for 
ma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parana" , aprovou e eu, JU~ 
LIO BIFON, Prefeito Municipal, san 
clono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica por força desta Lei, autorizada o Poder Executivo Mu~ 
nicipal, à construir nas Datas de Terras sob nQs. 16, 17, 1 
20, 21, 22, 23 e 24, com ;rea total de 1.750,00 metros qua￾drados, da Quadra nQ 222, da Planta Urbana do loteamento d~ 
nominado Jardim Independência>ª Parte, UMA UNIDADE ESCOLAR, 
composta de 04 Salas de Aulas e dependências complementares, 
com as medidas e normas oficiais. 
~ - Art. 2º - Fica tambem autorizada a utilizaçao de Verba constante do 
Orçamento Geral do Municipio e ou firmação de Convênios, p~ 
~ ra a concecuçao da Obra~ 
Art. 39 - Revogam~se as disposições em contrário$ 
Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação~ 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 1988. 
r;l,.: '.::..:,:~º o DL\1.!Il) do 
I·~···1 ~r '~º F'arnná. 
: :_o 4.G.?.sCi_ __ em_ç,2./t.O. 1.f? 
fii#f,a;o 
Prefeito Municipal 

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