| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 1989 |
| Date | 1989-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI MUNICIPAL Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â PAÇO 1 P~blicado no O JOR.; AL DE MARINGA. I N.o .. 'l9.ré.8. emc8..J0.Y.?..l'lJ .. 1 .. ··Yf NÁR · l · O · LEI N2 327/89 St.!MULA:: Autoriza o Chefe do P•der E.xecuti vo Municipal a encetar campanha para au- , t 1 mentar o numero de veiculas empacados no Município e dá outras providências correlatas: A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E.§. tado do Paraná, aprovou e eu• H~- LIO GREMES PEREIRA• Prefeito Munl cipal, sanciono a seguinte Lei: A rt. 19. - fica., por força desta Lei, aut,2 rizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar uma CAMPANHA' DE CONSCIENTIZAÇ~O, através da imprensa escrita, falada e televisaca, dos proprietários de veículos, pessoa fisica e jurídica, para que em plaquem seus carros nas Despachantes Oficiais de DETRAN de Sarandi, oferecendo-lhes como brinde a confecção das placas a serem usadas,de · acordo com os padr~es estabelecidos pelo 0Bpartamenta Nacional de • Trânsito. Parágrafo Único - A C,:ampanha mencionada• neste artigo teria duraçio imprarrog~vel de 12 (doze) ~eses, conta• dos a partir da data da publicação desta Lei. Art. 22 - Fica autorizado, mediante licitaçio, a contrataç;o, pelo MunicÍpi0, dos pr&stimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos, para confeccionar os• pares de placas que forem necessários durante a campanha •. Art. 32 • Para fazer face ~s despesas ao cumprimento desta Lei, fica autorizado o Chefe d~ Exe~utivo Munici•• pala utilizar-se de Verba da dotação orçamentária vigente. Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52 • Revogam-se as disposições em • PAÇO .ha de 1989 PEREIRA - Prefeito Municipal