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norma nº 327/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 1989
Date 1989-06-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
PAÇO 
1 
P~blicado no O JOR.; AL 
DE MARINGA. 
I N.o .. 'l9.ré.8. emc8..J0.Y.?..l'lJ .. 
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LEI N2 327/89 
St.!MULA:: Autoriza o Chefe do P•der E.xecuti 
vo Municipal a encetar campanha para au- 
, t 1 mentar o numero de veiculas empacados no 
Município e dá outras providências corre￾latas: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E.§. 
tado do Paraná, aprovou e eu• H~- 
LIO GREMES PEREIRA• Prefeito Munl 
cipal, sanciono a seguinte Lei: 
A rt. 19. - fica., por força desta Lei, aut,2 
rizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar uma CAMPANHA' 
DE CONSCIENTIZAÇ~O, através da imprensa escrita, falada e televisaca, 
dos proprietários de veículos, pessoa fisica e jurídica, para que em 
plaquem seus carros nas Despachantes Oficiais de DETRAN de Sarandi, 
oferecendo-lhes como brinde a confecção das placas a serem usadas,de · acordo com os padr~es estabelecidos pelo 0Bpartamenta Nacional de • 
Trânsito. 
Parágrafo Único - A C,:ampanha mencionada• 
neste artigo teria duraçio imprarrog~vel de 12 (doze) ~eses, conta• 
dos a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 22 - Fica autorizado, mediante lici￾taçio, a contrataç;o, pelo MunicÍpi0, dos pr&stimos de uma firma es￾pecializada no fabrico de placas de veículos, para confeccionar os• 
pares de placas que forem necessários durante a campanha •. 
Art. 32 • Para fazer face ~s despesas ao 
cumprimento desta Lei, fica autorizado o Chefe d~ Exe~utivo Munici•• 
pala utilizar-se de Verba da dotação orçamentária vigente. 
Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 52 • Revogam-se as disposições em • 
PAÇO .ha de 1989 
PEREIRA - 
Prefeito Municipal 

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