| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 1990 |
| Date | 1990-05-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 178/87, de 29/5/87, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â
PAÇO MUNICIPAL
·-Pu-blic-ad-o -no -O -J-OR-N- AL
DE MARINGA.
N .o ... 9/71) ... em<P..!.!.º-~.!.f.P.
....... -/1;:r:;-A R 1 O
h,, , .. li.~-
LEI Nº 375/90
SÚMULA: Dá nova redação ao caput do art.
72, da lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/
83-CÓdigo Tributário Municipal, alterado
pelo art. 19, da lei Municipal nQ 178/87,.
de 29/05/87, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNI:IPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, H{LIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipa~
sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ • O caput do art. 72, da lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/
83-CÓdigo Tributário Municipal, alterado pelo art. lQ, da
Lei Municipal nQ 178/87, de 29/05/87, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 72 - A Contribuição de Melhoria, tem como fato gerador a realização de obra pÚblica.
... , Art~ 2Q - Revogadas as disposiçoes em contrario,
em vigor na data de sua publica~ão.
esta Lei
PEREIR,C\ -
Prefeito Municipal
,
entrara
PAÇO MUNICIPAL, 25 da maio de 1990.