br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 375/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 375 / 1990
Date 1990-05-25
EmentaDá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 178/87, de 29/5/87, na forma que especifica.
native_id646

Originating matéria

matéria 8030 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
PAÇO MUNICIPAL 
·-Pu-blic-ad-o -no -O -J-OR-N- AL 
DE MARINGA. 
N .o ... 9/71) ... em<P..!.!.º-~.!.f.P. 
....... -/1;:r:;-A R 1 O 
h,, , .. li.~- 
LEI Nº 375/90 
SÚMULA: Dá nova redação ao caput do art. 
72, da lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/ 
83-CÓdigo Tributário Municipal, alterado 
pelo art. 19, da lei Municipal nQ 178/87,. 
de 29/05/87, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNI:IPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, H{LIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipa~ 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ • O caput do art. 72, da lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/ 
83-CÓdigo Tributário Municipal, alterado pelo art. lQ, da 
Lei Municipal nQ 178/87, de 29/05/87, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 72 - A Contribuição de Melhoria, tem como fato gera￾dor a realização de obra pÚblica. 
... , Art~ 2Q - Revogadas as disposiçoes em contrario, 
em vigor na data de sua publica~ão. 
esta Lei 
PEREIR,C\ - 
Prefeito Municipal 
, 
entrara 
PAÇO MUNICIPAL, 25 da maio de 1990. 

open original →