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norma nº 362/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaAltera dispositivos e tabelas de cobrança de tributos anexas ao Código Tributário Municipal.
native_id6463

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{ 
PREFEITURA DO fflUDl[IPIO DE SARADDI 
PAIO fflUDIEIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
LEI N9 362/89 
1 Publicado no O JOfl.·iAL. ·- 
DE MAIUNGA. 
N.09.:.04.8. .... em.~J l.2.t.1.'lf.J. 
S~MULA: Altera dispositivos e tabelas de 
cobrança de tributos anexas ao Código Tri 
butário Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~ 
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
cipal, ~• a seguinte LEI'. - 
/~ ' 
Art. 12 - r·~am te u substituídas 
pelas tabelas anexas a esta Lei, d" pos~tiv a cobr ça de tribu-• 
tos, aprovadas pela Lei Munici l nQ □7 ·_ , · e OV 2/83. 
Ârt 41!• ~t!!' ,~rará em vigor na da 
ta de sua publicação/od~~u} ~i:os efeitos a partir de 
lQ de janeiro de ~O, ~voga~s ~s d.i-§posiçoes em contrário. 1/ ~ , '¾ ,.7 . 
~ "(t\,~ /,,; 
,::~ ·,z. ./✓
ii~ 
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.r// PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1989 • 
.. LJEl'. NO ;i"f!J'.JQ 1 
□E.n~uli .. A9. ....... C':{{✓.: .... '=v/tt .... 
Prefeito Municipal 
; . 
·, 
PREFEITURA DO fflUDl[ÍPIO DE SARADDI 
PA~D fflURICIPAL 
RUA JOSÊ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
AN{xo I 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER 
NATUREZA 
l• Trabalho pesaoal do p~ofiaaional autôn.2, 
mo da n!val univereitario •••••••••••••• lo vaze• a urP 
2• Trabal, ho pessoal , de proriaeional da nÍ• 
val tecnico ou media,.................. a UtP 
,_ 
4- 
5• 
6• 
Uf"P 
iço 
Preço/serviço 
so% 
OBSERVACflES 
\... ~' '
,<:.).. /"" \ ~; ··,. 
l• ~'\ e~-~~ ✓-~licação de al{quota 
art~9-09 •§Único• artigo ,o, 
(trinta por canto) sobre o valor 
, 
maxl•a• confor•• 
acrescentar 30~• 
aplicado, 
2• O Municlpio pode dimeneionar livremente alíquota■' 
para a cobrança do ISSQN• uma vêz que o dispoato' 
no art, 9D do Ato complementar número ,4 de 31/10/ 
67, que estabeleceu alíquota• m:ximaa foi revogado 
pela emenda constitucional nl 01 de 17/10/69. 
Publicado no O JCR:'i AL 
DE MARINGA. 
N.o.9.~ ····· em3Q;J.Zl?.'?J.. 
.. 
PREFEITURA DO fflUDIEÍPIO DE SARADDI 
PA,o fflUOIEIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
ANEXO 111 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA OE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAC~O 
E íUNCIONAMENTO OE ESTABELECIMENTOS DE: INOÚSTRIA1 COM{RCIO E 
PRESTACAO DE SERVIÇOS: 
% SÔbre o valor da 
UNIDADE fISCAL PADRJO 
2.1.,- 
2.1.5- 
res••••••••••••••••••••••••••••• 
congene- 
, . { Comercio de , moveis utan, s lios, • 
artigos domesticos, eletricoa e 
eletrônicas, materiais de cona•• 
trução de qualquer tipo••••••••• 
Barbearias, salões de beleza, de 
massagens, saunas e semelhantes. 
Comércio de veículos de transpor 
te de cargas ou passageiros, ma": 
quinas e veículos p/agricultura• 
ou qualquer finalidade•••••••••• 
Depósito de mercadorias, com,r-• 
cio e vendas de cereais, cafe e 
outras mercadorias, s/uso de pro 
cesso indu
, strial •••••••••••••••- 
• 
Outras atividades não incluÍdaa' 
discriminante nesta Tabela ••••• 
- . . .. 
PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI 
PA,o fflUDIEIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
CONT. ANEXO Ili 
3• A ~REA CONSTRUIDA-PRESTA ÃO ... ~~l'n"i~IPi-~----------,;;.;;,...;;;..;.;:.;.:.:;..:.....;.,_.;;:;.;;.:~~ 
.;.::...:::~.::..::~-= 
J.1- Hospitais, ambulatórios, clínicas mé￾dicas, e semelhantes. 
, 
,.1.1- Ate 150 m2••••••••••••••••••••• 
,.1.2- de 151 à 500 m2••••••••••••••• 
3.l.3• mais de 500 m2••••••~•••• ••••• 
:J.2• Hotéis, Motéis, Pensões, Dor_ · Ór~s e 
semelhantes. . 
3.2.l• Por quarto de us !ndiv :<,, 
até 2 pessoas ••• •~• ~'> -.6'' ••• 
3.2.2• Idem, por~ is d~. 2 --~-;j~oa; /u 
apartamep~os, au\~, ~u up.1'.'d;: 
des da uxo 'f,. or ~ffft:tad~✓- ••••• 
'I'' 
3.3- Boates, D cinQá} D ,, teca Cinemas, 
Teatro, ou.>ro~:~~t ~ale mantos de 
dive~oes. is:~ m2(::He ar construida •• 
3.4- C~s lõ1Írlc~~ou jogos de qualquer 
~~po ~--- ei~-~~ie. _,Jór m2 ••••••••••••••• 
:,.s- e;~- .abál',ç,imenj.ri bancários, por .. m2, de 
are, \$nclu~,,,i've todas as dependencias. 
Por '2 d~área cona:ru!da.: ••• • •••••• • 
3.6~ Outro~ipos de comercio nao previstos 
nesta Tabela. Por m2 da ~raa construí￾da , , •••• • ••••••• • • •••••• • • • •• • ••••• • • • 
ALÍQUOTA 
s/u.r.P • 
0,4% 
o,m 
0,35% 
10% 
20% 
º•ª" 
1% 
12% 
l Publicado no O JORNAL 
DE MARINGA. 
1 
N.o9.~01 __ em3,Q; J.Z..I.?.?./ 
........................ ........... _ .. __ .. ., 
N :i NÃRIO 
J 
PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI 
PAIO fflUDICIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO OE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANOI - PARANA 
ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO fUNCIO• 
NAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL. 
l• PARA PRORROGACAO DE HOR~RIO , 
l.l• PRORROGA AO AT{·As 22:00 HORAS/ 
1.J .• l• ~stabelecimentos at~,,.-· 00 m~~ . 
are a ••••••••••••• .,;( •• •~·· •• •~ ..• \ 
,., <"'_·v ,, '"'\'-' ,(, ," V ,,. """ 1.1.2• Ac_:ma d~ l~O_,J-2'••••~••~~~~}•••• 
Prorrogaçao alem.,.988 22:0~r~-, i~ 
clusiva aos do gos e;\~~s _yara 
as atividade per~ti .~,pdt- L~·• 
1.2.1- ~s be\ll'~inr,thos· até O m2 de 
rea ccrh,tru{tt11 ••• ••••••••••• 
,. ,;(/ (:;.. , 
l.u-# ~- Aci~a \,~ 
de 00 m , ae area ••••••• 
\ ~-.. \,.) ,,,..,, 
\ \ ..... '•· '\~ ,.,,.✓~· 
\E;·,,~edição da licença só é permitidas nos diae 
..................... ~~.7 previstas em lei e para as atividades especifi• 
/ cadas na lei. 
10% 
15 
10% 
30% 
30% 
60 
30% 
50% 
60% 
120% ' 
... - 
.·' 
PREFEITURA DO mun1ríPIO DE SARADDI 
PAJO fflUOICIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
ANEXO V 
TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
EM GERAL 
ESP{C lei DE PUBLICIDADES 
l• letreiros e taboletas luminosas a gásy on 
ou processo semelhante••••••••••••••/.••• 
2• Publicidade indicativa de profis~, ~- 
vidades ou serviços em geral, élt'â o li·.· ·. 
de o,eo cm2 de área ••••••••• ~ •• "'\_~••" -~~- 
:,. Publicidade escrita, pint a 04,..__de~~,ada' 
em paredes, muros, fach as ou \i:nterWame 
te em estabelecimento com~r~ia(fr~ind -' 
triaia ou de presta o de '!(et.yiçlls, r f 
processo permanen • Pr(_~-~2~4-... • •••••• 
Idem, por taba tea~~i~ája, a xadaa em 
paredes, ffi!;!J, s, cava!~>es; fa adas, por ' 
proc~sso ,.,...v-i'o !.1ªr'tt~~
1
nte:,. Po m2 ••••••• _. ••• 
5• Publ1.cid~de s~pris·,-1,,JZt>m alquer processo • • \. t ~ 
ou meio •• •\••~ ..... ..,.... • ••••• • •••••••••••• 
6• Publicidade~m\)paitwifis, rádio ou televisã~ 
Por unidade •• "'.✓-~••••••••••••••••••••••• 
7- Publicidade de ~ualquer tipo não previsto' 
nesta tabela•••••••••••••••••••••••••••••• 
• isento 
- 2% 
- 
10% 
- - 3% 
- 1 l,5% 12% 
3% 1 
25% - 
- 5% 30% 
2 
Publicado no O JORNAL 
DE MARINGA. 
N.o9~ em.~1.J.Z.1.~. 
.. 
PREFEITURA DO fflUDl[ÍPIO DE SARADDI 
PAJO fflUDl[IPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO OE GUSMAO, 565 - FONE: 28-6543 - ex .. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
ANEXO \Ili 
TA8ELA DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS 
l• COBRADA POR CABECA ABATIDA: 
l.l• 
1.2- 1.,- 
1.4• 
1.s- 
/ 
Bovino ••••••••••••••••••••••••• ./4 ... 
,,..,,, l?,"!J:~'r~ 
Ovino ••••••••••••••••••••••• ,,....-~·. • .• • .• ~-~\. 
/ /"'·~ ~,~JJ C ap. r ino •. • • • ••••••• • • • • • ,.;( • •••• \~·i(:">~ •• ~,i.,, 
/ / :,,, ~:/)>._ ~-· / / Suino. • • •• • •••••••• • _>"'•. •.• • •~-~· .... ,• • •~ · ••• / \,... . ,,,,,- Aves............ ••~'~••
,~, ••",Y• 
/', \·, .. ,..... , / <. -,~\~ 
_/ 4, • ,\ V 
!ilUB,:• C,9-f"'rerá pb'~\ c~n_.té. do ntereasado, 2 t~ansporte do 
","(íidor~incuff{9ido d fazer a inspeçao do an Ima L, 
.. ,... ./ 
'\ t•.•· \·\ ·--1 / 
,\v·-,. 
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% sobra ova 
lor da u.r.~ 
.. ,,, :.,/0 
0,1% 
1 
Publicado no O J01~·1 
DE MARINGA. 
N.o9:.. . ..... em.3,o; JZ,J.Y.) 
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- 
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PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI 
PAIO fflUOIEIPAL 
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
ANEXO VIII 
TABELA PARA A COBRANÇA DR TAXA DE LICENÇA PARA A OCUPAÇ~O 
DE TERRENOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
l• Colocação de barracas, taboleiros, ~ 
das ate., por m2•••••••••••••••:_:/.•••• 
2• VEICULOS 
º: ALUGUEL ✓-// _.,, ~ 
2.1• Automoveis de aluguel,,,.por urU:~~ª•"ªs, 
... .. / '\.~-~! 2 •. 2- Caminhoee ou onibu,~por ~da~s. •• 
,. / \,., ,,"-,,, 
2.3• Utilitarios, repõqueer:oor~~~ldad 
__ /.,,,, ~,: ·-· i o 
3• BARRAQUI NHAS OU.~OS~ÚtªS ;\:&~ 
3.1- Por m2./feoiüpaç~o)do s 
,· \'.. ,,, 
4• Demais ~as\\ ocup~ção solo pÚbJ..! 
ea , ,:;• '\> -:"\ 
4.1- Po~\m2~"..'- :Y; •/.: . , 
••
, .. 
\,, ~.,,,, 
/ 
.,pY 
.;;✓,•> 
/1' 
% sobre o valor 
UNIDADE FISCAL PAO. 
·A 
- 1,5% 15% 
2% 8% 30% 
5% 8% 30% 
1% 3% 10% 
2% 5% 8% 
10% 15% 
Publicado no O JORNAL 
DE MAF.rnGA. 
N.o.9-: em_3p; ~.l..f.9. 

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