| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Altera dispositivos e tabelas de cobrança de tributos anexas ao Código Tributário Municipal. |
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{
PREFEITURA DO fflUDl[IPIO DE SARADDI
PAIO fflUDIEIPAL
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
LEI N9 362/89
1 Publicado no O JOfl.·iAL. ·-
DE MAIUNGA.
N.09.:.04.8. .... em.~J l.2.t.1.'lf.J.
S~MULA: Altera dispositivos e tabelas de
cobrança de tributos anexas ao Código Tri
butário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, E~
tado do Paraná, aprovou e eu, HÉLIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni
cipal, ~• a seguinte LEI'. -
/~ '
Art. 12 - r·~am te u substituídas
pelas tabelas anexas a esta Lei, d" pos~tiv a cobr ça de tribu-•
tos, aprovadas pela Lei Munici l nQ □7 ·_ , · e OV 2/83.
Ârt 41!• ~t!!' ,~rará em vigor na da
ta de sua publicação/od~~u} ~i:os efeitos a partir de
lQ de janeiro de ~O, ~voga~s ~s d.i-§posiçoes em contrário. 1/ ~ , '¾ ,.7 .
~ "(t\,~ /,,;
,::~ ·,z. ./✓
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/
.r// PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1989 •
.. LJEl'. NO ;i"f!J'.JQ 1
□E.n~uli .. A9. ....... C':{{✓.: .... '=v/tt ....
Prefeito Municipal
; .
·,
PREFEITURA DO fflUDl[ÍPIO DE SARADDI
PA~D fflURICIPAL
RUA JOSÊ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
AN{xo I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA
l• Trabalho pesaoal do p~ofiaaional autôn.2,
mo da n!val univereitario •••••••••••••• lo vaze• a urP
2• Trabal, ho pessoal , de proriaeional da nÍ•
val tecnico ou media,.................. a UtP
,_
4-
5•
6•
Uf"P
iço
Preço/serviço
so%
OBSERVACflES
\... ~' '
,<:.).. /"" \ ~; ··,.
l• ~'\ e~-~~ ✓-~licação de al{quota
art~9-09 •§Único• artigo ,o,
(trinta por canto) sobre o valor
,
maxl•a• confor••
acrescentar 30~•
aplicado,
2• O Municlpio pode dimeneionar livremente alíquota■'
para a cobrança do ISSQN• uma vêz que o dispoato'
no art, 9D do Ato complementar número ,4 de 31/10/
67, que estabeleceu alíquota• m:ximaa foi revogado
pela emenda constitucional nl 01 de 17/10/69.
Publicado no O JCR:'i AL
DE MARINGA.
N.o.9.~ ····· em3Q;J.Zl?.'?J..
..
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PA,o fflUOIEIPAL
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ANEXO 111
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA OE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAC~O
E íUNCIONAMENTO OE ESTABELECIMENTOS DE: INOÚSTRIA1 COM{RCIO E
PRESTACAO DE SERVIÇOS:
% SÔbre o valor da
UNIDADE fISCAL PADRJO
2.1.,-
2.1.5-
res•••••••••••••••••••••••••••••
congene-
, . { Comercio de , moveis utan, s lios, •
artigos domesticos, eletricoa e
eletrônicas, materiais de cona••
trução de qualquer tipo•••••••••
Barbearias, salões de beleza, de
massagens, saunas e semelhantes.
Comércio de veículos de transpor
te de cargas ou passageiros, ma":
quinas e veículos p/agricultura•
ou qualquer finalidade••••••••••
Depósito de mercadorias, com,r-•
cio e vendas de cereais, cafe e
outras mercadorias, s/uso de pro
cesso indu
, strial •••••••••••••••-
•
Outras atividades não incluÍdaa'
discriminante nesta Tabela •••••
- . . ..
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PA,o fflUDIEIPAL
RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
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CONT. ANEXO Ili
3• A ~REA CONSTRUIDA-PRESTA ÃO ... ~~l'n"i~IPi-~----------,;;.;;,...;;;..;.;:.;.:.:;..:.....;.,_.;;:;.;;.:~~
.;.::...:::~.::..::~-=
J.1- Hospitais, ambulatórios, clínicas médicas, e semelhantes.
,
,.1.1- Ate 150 m2•••••••••••••••••••••
,.1.2- de 151 à 500 m2•••••••••••••••
3.l.3• mais de 500 m2••••••~•••• •••••
:J.2• Hotéis, Motéis, Pensões, Dor_ · Ór~s e
semelhantes. .
3.2.l• Por quarto de us !ndiv :<,,
até 2 pessoas ••• •~• ~'> -.6'' •••
3.2.2• Idem, por~ is d~. 2 --~-;j~oa; /u
apartamep~os, au\~, ~u up.1'.'d;:
des da uxo 'f,. or ~ffft:tad~✓- •••••
'I''
3.3- Boates, D cinQá} D ,, teca Cinemas,
Teatro, ou.>ro~:~~t ~ale mantos de
dive~oes. is:~ m2(::He ar construida ••
3.4- C~s lõ1Írlc~~ou jogos de qualquer
~~po ~--- ei~-~~ie. _,Jór m2 •••••••••••••••
:,.s- e;~- .abál',ç,imenj.ri bancários, por .. m2, de
are, \$nclu~,,,i've todas as dependencias.
Por '2 d~área cona:ru!da.: ••• • •••••• •
3.6~ Outro~ipos de comercio nao previstos
nesta Tabela. Por m2 da ~raa construída , , •••• • ••••••• • • •••••• • • • •• • ••••• • • •
ALÍQUOTA
s/u.r.P •
0,4%
o,m
0,35%
10%
20%
º•ª"
1%
12%
l Publicado no O JORNAL
DE MARINGA.
1
N.o9.~01 __ em3,Q; J.Z..I.?.?./
........................ ........... _ .. __ .. .,
N :i NÃRIO
J
PREFEITURA DO fflUDIIÍPIO DE SARADDI
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RUA JOSÉ EMILIANO OE GUSMÃO, 565 - FONE: 28-6543 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANOI - PARANA
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO fUNCIO•
NAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.
l• PARA PRORROGACAO DE HOR~RIO ,
l.l• PRORROGA AO AT{·As 22:00 HORAS/
1.J .• l• ~stabelecimentos at~,,.-· 00 m~~ .
are a ••••••••••••• .,;( •• •~·· •• •~ ..• \
,., <"'_·v ,, '"'\'-' ,(, ," V ,,. """ 1.1.2• Ac_:ma d~ l~O_,J-2'••••~••~~~~}••••
Prorrogaçao alem.,.988 22:0~r~-, i~
clusiva aos do gos e;\~~s _yara
as atividade per~ti .~,pdt- L~·•
1.2.1- ~s be\ll'~inr,thos· até O m2 de
rea ccrh,tru{tt11 ••• •••••••••••
,. ,;(/ (:;.. ,
l.u-# ~- Aci~a \,~
de 00 m , ae area •••••••
\ ~-.. \,.) ,,,..,,
\ \ ..... '•· '\~ ,.,,.✓~·
\E;·,,~edição da licença só é permitidas nos diae
..................... ~~.7 previstas em lei e para as atividades especifi•
/ cadas na lei.
10%
15
10%
30%
30%
60
30%
50%
60%
120% '
... -
.·'
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PAJO fflUOICIPAL
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ANEXO V
TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
EM GERAL
ESP{C lei DE PUBLICIDADES
l• letreiros e taboletas luminosas a gásy on
ou processo semelhante••••••••••••••/.•••
2• Publicidade indicativa de profis~, ~-
vidades ou serviços em geral, élt'â o li·.· ·.
de o,eo cm2 de área ••••••••• ~ •• "'\_~••" -~~-
:,. Publicidade escrita, pint a 04,..__de~~,ada'
em paredes, muros, fach as ou \i:nterWame
te em estabelecimento com~r~ia(fr~ind -'
triaia ou de presta o de '!(et.yiçlls, r f
processo permanen • Pr(_~-~2~4-... • ••••••
Idem, por taba tea~~i~ája, a xadaa em
paredes, ffi!;!J, s, cava!~>es; fa adas, por '
proc~sso ,.,...v-i'o !.1ªr'tt~~
1
nte:,. Po m2 ••••••• _. •••
5• Publ1.cid~de s~pris·,-1,,JZt>m alquer processo • • \. t ~
ou meio •• •\••~ ..... ..,.... • ••••• • ••••••••••••
6• Publicidade~m\)paitwifis, rádio ou televisã~
Por unidade •• "'.✓-~•••••••••••••••••••••••
7- Publicidade de ~ualquer tipo não previsto'
nesta tabela••••••••••••••••••••••••••••••
• isento
- 2%
-
10%
- - 3%
- 1 l,5% 12%
3% 1
25% -
- 5% 30%
2
Publicado no O JORNAL
DE MARINGA.
N.o9~ em.~1.J.Z.1.~.
..
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PAJO fflUDl[IPAL
RUA JOSÉ EMILIANO OE GUSMAO, 565 - FONE: 28-6543 - ex .. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
ANEXO \Ili
TA8ELA DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
l• COBRADA POR CABECA ABATIDA:
l.l•
1.2- 1.,-
1.4•
1.s-
/
Bovino ••••••••••••••••••••••••• ./4 ...
,,..,,, l?,"!J:~'r~
Ovino ••••••••••••••••••••••• ,,....-~·. • .• • .• ~-~\.
/ /"'·~ ~,~JJ C ap. r ino •. • • • ••••••• • • • • • ,.;( • •••• \~·i(:">~ •• ~,i.,,
/ / :,,, ~:/)>._ ~-· / / Suino. • • •• • •••••••• • _>"'•. •.• • •~-~· .... ,• • •~ · ••• / \,... . ,,,,,- Aves............ ••~'~••
,~, ••",Y•
/', \·, .. ,..... , / <. -,~\~
_/ 4, • ,\ V
!ilUB,:• C,9-f"'rerá pb'~\ c~n_.té. do ntereasado, 2 t~ansporte do
","(íidor~incuff{9ido d fazer a inspeçao do an Ima L,
.. ,... ./
'\ t•.•· \·\ ·--1 /
,\v·-,.
·
":;:;• ,,,,,,. ·.Y /r
'Í,J /
.,,/ /.
% sobra ova
lor da u.r.~
.. ,,, :.,/0
0,1%
1
Publicado no O J01~·1
DE MARINGA.
N.o9:.. . ..... em.3,o; JZ,J.Y.)
I ·-···~
ser
-
. -
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ANEXO VIII
TABELA PARA A COBRANÇA DR TAXA DE LICENÇA PARA A OCUPAÇ~O
DE TERRENOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
l• Colocação de barracas, taboleiros, ~
das ate., por m2•••••••••••••••:_:/.••••
2• VEICULOS
º: ALUGUEL ✓-// _.,, ~
2.1• Automoveis de aluguel,,,.por urU:~~ª•"ªs,
... .. / '\.~-~! 2 •. 2- Caminhoee ou onibu,~por ~da~s. ••
,. / \,., ,,"-,,,
2.3• Utilitarios, repõqueer:oor~~~ldad
__ /.,,,, ~,: ·-· i o
3• BARRAQUI NHAS OU.~OS~ÚtªS ;\:&~
3.1- Por m2./feoiüpaç~o)do s
,· \'.. ,,,
4• Demais ~as\\ ocup~ção solo pÚbJ..!
ea , ,:;• '\> -:"\
4.1- Po~\m2~"..'- :Y; •/.: . ,
••
, ..
\,, ~.,,,,
/
.,pY
.;;✓,•>
/1'
% sobre o valor
UNIDADE FISCAL PAO.
·A
- 1,5% 15%
2% 8% 30%
5% 8% 30%
1% 3% 10%
2% 5% 8%
10% 15%
Publicado no O JORNAL
DE MAF.rnGA.
N.o.9-: em_3p; ~.l..f.9.