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norma nº 378/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 1990
Date 1990-06-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação da data de terras sobre o número 02, da quadra número 07 do loteamento denominado Jardim Esperança 1ª Parte e dá outras providências.
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PREFEITURA DO 
• Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
PAÇO 
MUNICÍPIO 
MUNICIPAL 
DE SARANDI 
5 ...... __ ... _......,,__, -- 
,
1 Publicado no O JORSAL 
DE MARINGA . 
. 1 N.o ... 9.J..8G. .... em?_.;i!Ç)6 j90 
t··········F·lfr-r-:-J;:ãiõ·---·-····· 
LEI NQ 378/90 
, 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo ~unicipal a ~~0~2dsr a doução da Data 
de terras sob número 02, da ~uadra n: 07, 
do Loteamentu denominado "Jardim Esperança. 
lª Parte" e d~ outras provid~ncias: 
A C~MA~A ~UNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, HÉ￾LIO GRG,ES PEREIRA, Fr e f e í t.o Muni￾cipal, sunciono a seguinte Lei: 
Art. lP - Fica, por força desta Lei, auto￾rizado o ChGfe do Pod~r Cxocutivo MLni~i~al a preceder a do3ção de 
u~a ~reade terras de 252,0C m2., ~orrposta pela Data sob número 02,' 
da ~uadra n: 07, situada no loteam~nto denominado 11Jardim Esperança 
lJ Fcrte
11
, à Lqr a ja Evangeilica ni:;ssz··~SLÉIA JE ozusv , de Maringá - Fu.!2 
dada em lC d~ março de 1948, ~om s_dd e foro na cidad~ de M3~inQ~, e 
inscrita no :adastro G~ral de :ontribuirtes C.G.C., sob nQ. 76.716. 
60C/0Cwl-5l, 8ntidade reli;icsa ~ua te~ por fim, Evangolização e Be￾rificsncia. 
, ' corr p Lanr, nta~· ão 
, 
doada, edi￾d e e t a L.,i, .-!est.:.n,H-sc-a 8 da droa para a C' • ~ de um 11Templo :::vangelicott, pela lei Municipal nr 331/89 de 1 
, .ic_çao 
04/07/89., e para a edificação e: a uma 11Casa Pastoral". 
~rt. 2t - A doação autoriz<lda pelo art. l~ 
Art. 3r - Dever: constar da Escritura P~- 
blic1 d3 Joação uma cl~usula de :etrocassão ao ~unicÍpio: I)- se as 
Óbras não forem iniciadas c~ntro do prazo de doze meses, a partir da 
dcta de escrituração do irn5vel; II)- se a entidade paralizar suas 
atividades rEligiosas & b5naficertes por mais de dois anos; e III)- 
se houver dissoluç~o da crtid,ce. 
A r t , 4t - A_::; despes~s com . 
1
~~rituração ' 
pÚblica de doação correrão por conta da donatar ia. 1fV 
Art. 5° - Esta Lai entra 
de sua publicação. 
vigor na data 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postar, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À 
CCNTINUAÇ~O ~, LEI Nº 378/9□ ••. FL.N°.02. 
, 
traria. 
Art. 6Q - Revogam-se as disposiçÕas em con 
PAÇJ ~Ll~ICIPAL, 25 de junh~ da 1990. 
PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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