br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 376/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 376 / 1990
Date 1990-06-11
EmentaAutoriza a celebração de convênios para a aquisição de cestas básicas de alimentos para servidores municipais.
native_id647

Originating matéria

matéria 8029 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À 
PAÇO MUNICIPAL 
DE SARANDI 
LEI NQ 376/90 
·-·····--·-------- 
l
! Publicado no O JOE:\AL 
!E ~l'!ARINGL l N.o.<J.J.4~ .. 4. em?..?..H?.~./~.<?.. 
, 1/::;rg; AR 1·0 . 
SÚMULA: Autoriza a celebração de convênios 
para a aquisição de cestas básicas de ali￾mentos para servidores municipais. 
~ cnMARA MUNICIPAL DE SAR~NDI, Es￾tada do Paraná, aprovou e eu, H~- 
LIO G~E~ES ~=REIRA, Pref2ito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
1rt. lQ - Fica o Poder Executivo Municip3l, por força desta Lei, au￾torizado a celebrar convênios com empresas atacadistas de 
gêneros alimonticios. 
Parágrafo Único:- Os conv3nios a que se refere este artigo, terão por 
meta assegurar o forneci~ento, a preço de custo, da Cesta 
Básica de a:imentos aos servidores municipais, que perce￾bam vencimentos mcns~is je at; 03 (tr;s) 5dl'rios M{nimos 
e que opcionalmente se inscr6verem p.ra obter o benefÍcio. 
Art.·2g - As cestas b;sicas de alimentos serão entregues nas reparti 
ç5as de trabalho dos servidores inscritos, no m~x!mo at: o 
dia 5 (~inca) de cada mês, mBdiante rdcibo. 
Art. 3r - O desconto correspondente~ aquisi~ão da Cesta B~sica de ' 
alimento, 
guinte ao do ~ue ocorrsr a sntre9a da masma. 
Art. 4[ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
, ~ 
sora efetuado por ocasia~ co pagamento mensal S3 
Ar t. 5• ~ , - ~evogam-se as disposiçoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 199G. 
Profeito Municipol 

open original →