| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1990 |
| Date | 1990-06-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênios para a aquisição de cestas básicas de alimentos para servidores municipais. |
| native_id | 647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N À
PAÇO MUNICIPAL
DE SARANDI
LEI NQ 376/90
·-·····--·--------
l
! Publicado no O JOE:\AL
!E ~l'!ARINGL l N.o.<J.J.4~ .. 4. em?..?..H?.~./~.<?..
, 1/::;rg; AR 1·0 .
SÚMULA: Autoriza a celebração de convênios
para a aquisição de cestas básicas de alimentos para servidores municipais.
~ cnMARA MUNICIPAL DE SAR~NDI, Estada do Paraná, aprovou e eu, H~-
LIO G~E~ES ~=REIRA, Pref2ito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
1rt. lQ - Fica o Poder Executivo Municip3l, por força desta Lei, autorizado a celebrar convênios com empresas atacadistas de
gêneros alimonticios.
Parágrafo Único:- Os conv3nios a que se refere este artigo, terão por
meta assegurar o forneci~ento, a preço de custo, da Cesta
Básica de a:imentos aos servidores municipais, que percebam vencimentos mcns~is je at; 03 (tr;s) 5dl'rios M{nimos
e que opcionalmente se inscr6verem p.ra obter o benefÍcio.
Art.·2g - As cestas b;sicas de alimentos serão entregues nas reparti
ç5as de trabalho dos servidores inscritos, no m~x!mo at: o
dia 5 (~inca) de cada mês, mBdiante rdcibo.
Art. 3r - O desconto correspondente~ aquisi~ão da Cesta B~sica de '
alimento,
guinte ao do ~ue ocorrsr a sntre9a da masma.
Art. 4[ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, ~
sora efetuado por ocasia~ co pagamento mensal S3
Ar t. 5• ~ , - ~evogam-se as disposiçoes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 199G.
Profeito Municipol