norma nº 3055/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.055, de 28 de janeiro de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3203a, em 28 de
janeiro de 2025.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.508/2025), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3055/2025
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo,
inativo e pensionista, e de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE PAULA
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Art. 1º Fica concedido a reposição salarial com percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta sete por cento)
sobre o salário-base do mês de dezembro de 2024, aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo ativos,
inativos, pensionistas, bem como aos servidores de cargo de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta sete por cento), conforme o disposto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2025, observado o disposto no art. 2º desta Lei, sendo utilizado o Índice Nacional de
Preço ao Consumidor (INPC), conforme o disposto no §2º do art. 33 da Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplicará aos servidores do quadro do magistério, que terão sua
reposição estipulada posteriormente por lei específica, considerando sua data base.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Poder Executivo e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 28 de Janeiro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lei reposição servidores prefeitura (0013615) SEI 01.04.000185/2025-51 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 28/01/2025, às 08:49, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 28/01/2025, às 09:11,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0013615 e o código CRC C8139975.
Processo 01.04.000185/2025-51
Lei reposição servidores prefeitura (0013615) SEI 01.04.000185/2025-51 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3055/2025
SÚMULA: Concede reposição salarial aos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal
estatutário ativo, inativo e pensionista,e de
provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria
do Poder Executivo
Art. 1º Fica concedido a reposição salarial com percentual de
4,77% (quatro vírgula setenta sete por cento) sobre o salário￾base do mês de dezembro de 2024, aos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo ativos,
inativos, pensionistas, bem como aos servidores de cargo de
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A reposição salarialde 4,77% (quatro vírgula setenta sete
por cento), conforme o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2025,
observado o disposto no art. 2º desta Lei, sendo utilizado o
Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), conforme o
disposto no §2º do art. 33 da Lei nº 3.037, de 11 de julho de
2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2ºO disposto no caput deste artigo não se aplicará aos
servidores do quadro do magistério, que terão sua reposição
estipulada posteriormente por lei específica, considerando sua
data base.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo e
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 28 de Janeiro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
29/01/2025, 07:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5452646B/9d8ff8d3259a126f49a4c390e5cba6b19d8ff8d3259a126f49a4c390e5cba6b1 1/2
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:5452646B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/01/2025. Edição 3203a
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29/01/2025, 07:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
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