norma nº 3056/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei nº 3.056, de 28 de janeiro de 2025.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3203a, em 28 de
janeiro de 2025.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº
3.506/2025), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação,
estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Mesa Diretora.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3056/2025
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo,
inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi..
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE PAULA
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria da MESA DIRETORA
Art. 1º Fica concedido sobre o salário-base do mês de dezembro de 2024, aos servidores pertencentes aos
quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, sendo referente à
reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), conforme o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Será utilizado o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no
§ 2º do art. 33 da Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º A referida reposição salarial não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso
mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida no art. 1º, da presente Lei, se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram
parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento),
conforme o disposto no § 3º do art. 33 da Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Sarandi-PR, 28 de Janeiro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lei reposição salarial servidores cãmara (0013619) SEI 01.04.000377/2025-67 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 28/01/2025, às 08:56, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 28/01/2025, às 09:13,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0013619 e o código CRC 709B9312.
Processo 01.04.000377/2025-67
Lei reposição salarial servidores cãmara (0013619) SEI 01.04.000377/2025-67 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3056/2025
SÚMULA: Concede reposição salarial aos
servidores pertencentes ao quadro de pessoal
estatutário ativo, inativo e pensionista,e de
provimento em comissão da Câmara Municipal
de Sarandi..
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria
da MESA DIRETORA
Art. 1ºFica concedido sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2024, aos servidores pertencentes aos quadros de
pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento
em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, sendo referente
à reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por
cento), conforme o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Será utilizado oÍndice Nacional de Preços do
Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do art. 33 da
Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2ºA referida reposição salarial não se aplicará aos
servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de
vencimentos. A reposição estabelecida no art. 1º, da presente
Lei, se aplicará proporcionalmente para os servidores que
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo
de vencimentos, até atingir o índice de 4,77% (quatro vírgula
setenta e sete por cento), conforme o disposto no § 3º do art. 33
da Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
29/01/2025, 07:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3E32A3BC/415e343fcf4432b4a34ff5c5c49a11fc415e343fcf4432b4a34ff5c5c49a11fc 1/2
Sarandi-PR, 28 de Janeiro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:3E32A3BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/01/2025. Edição 3203a
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29/01/2025, 07:56 Prefeitura Municipal de Sarandi
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