| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1997 |
| Date | 1997-10-28 |
| Ementa | Autoriza a colocação de caixas coletoras de lixo recicláveis e dá outras providências. |
| native_id | 6484 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 . Sarandi Paraná LEI Nº 723/97 PUBLICADO MO JOí:tlnl 00 POVO N.º .J..L1-~------ CMtf,:_/_I J .191 ·--·---··-····~··············---···-·-· PUNl')l•N~J,!I() SÚMULA: Autoriza a colocação de caixas coletoras de lixo reciclável e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei Art. 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a colocar nas principais vias públicas da cidade, caixas coletora de lixo reciclável. Parágrafo único - O lixo de que trata este artigo, terá um local adequado para o processamento de reciclagem. Art. 2° - O Departamento de Obras e Serviços Urbanos implantará o sistema num prazo de 120 (cento e vinte) dias da vigência deste diploma. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 28 de outubro de 1997. ~N Prefeito Municipal