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norma nº 723/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 1997
Date 1997-10-28
EmentaAutoriza a colocação de caixas coletoras de lixo recicláveis e dá outras providências.
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matéria 7497 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 . Sarandi Paraná 
LEI Nº 723/97 
PUBLICADO MO JOí:tlnl 00 POVO 
N.º .J..L1-~------ CMtf,:_/_I J .191 
·--·---··-····~··············---···-·-· 
PUNl')l•N~J,!I() 
SÚMULA: Autoriza a colocação de caixas coletoras de 
lixo reciclável e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito 
Municipal , sanciono a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
colocar nas principais vias públicas da cidade, caixas coletora de lixo reciclável. 
Parágrafo único - O lixo de que trata este artigo, terá 
um local adequado para o processamento de reciclagem. 
Art. 2° - O Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
implantará o sistema num prazo de 120 (cento e vinte) dias da vigência deste diploma. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de outubro de 1997. 
~N 
Prefeito Municipal 

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