norma nº 476/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 476, de 5 de fevereiro de 2025.
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.210 em 06 de fevereiro de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 620/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005.
.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR , Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1º Fica alterado o art. 43-C da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43-C. Os servidores terão prazo até 30/6/2026 para se capacitarem, conforme art. 43-A e art. 43-B.”
……………………………………………………………………….(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 05 de fevereiro de 2025
Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de (0014260) SEI 01.04.000193/2025-05 / pg. 1
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 05/02/2025, às 17:30, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 05/02/2025, às 17:35,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014260 e o código CRC AFA60F73.
Processo 01.04.000193/2025-05
Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de (0014260) SEI 01.04.000193/2025-05 / pg. 2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 115,
de 27 de maio de 2005.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
euCARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1ºFica alterado o art. 43-C da Lei Complementar nº 115,
de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 43-C. Os servidores terão prazo até 30/6/2026 para se
capacitarem, conforme art. 43-A e art. 43-B.”
………………….(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sarandi-PR, 05 de fevereiro de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:4183246B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/02/2025. Edição 3210
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
06/02/2025, 07:58 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4183246B/03AFcWeA4hD-DviMJ2gHMYy7toldlci73OvfHHO6CJlZoGca1iiQ2v52_jf6KK-Bdv3L7g3ToIS7kzzGhj0TN5k-Yzb8e71kCzwxjJzY5_ZiprICQsyuVyMCOhiUd5g… 1/1