| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | Concede aumento salarial ao funcionalismo municipal, na forma que especifica. |
| native_id | 649 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â
r;:blicado no O J0I;:,-/\L
1 DE MARINGA.
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LEI Nç 379 /90
,
SUMULA: Conc3de aum2nto salarial ao funciJnalismo municipal, na forma que Especi
fica:
A c~~A9~ MUNICIPAL DE s~~~~DI, E~
tado do Parará, aprovou e eu, HÉLIO C.1EM:::S P'.::REifiA, Prefeito Muni
cipal, SJnciono a seguinte Lei:
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo
Mun!cipal aLtorizado a conceder aumento de 20% (vinte por cento) nos
niveis salariais do p a s s o a I regido pela Con$olidação das Leis do Tr.§_
balho-CLT, cJnstanto do Anexo II, do Decreto nº 001/89, de 02/01/89;
dos Cargos de Provimento err Comissão-CC e Simbolos de Gratificações,
da Lei Municipal nº 003/83, de 11/02/83, a pertir dé ir de junho do.
. r . corrente exercic10.
Art. 2C - Fica também majorado na mesma'
~
proporçao, os v~ncimentos do ½uadro ce pessoal pErmanentc e celetis
ta da Câmare ~unicipal, deste Municipio.
Art, 3r - Fica concedido abono mansal de
14,30%(quatorze v!r2ula trirta por cEnto) sobre os níveis salariais
constantes do quadro I e II, da Lei M~nicipal nr 230/88, de 25/03/
88-~statuto do Magisté~io Municipal.
Art. 4~ - ílevo~adas as disp~siçÕcs em con
tr~rio, esta Lsi entrar~ em vigor na data de sua publicaçio com efui
to retroativo a lQ de junho cio exercicio e~ curso.
e junh:i de 1990.
IJ G~~W[S PE9EI?.A -
~refeito Mun~cipal