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norma nº 379/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 379 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaConcede aumento salarial ao funcionalismo municipal, na forma que especifica.
native_id649

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CE P 86985 - S A R A N D 1 - P A R A N Â 
r;:blicado no O J0I;:,-/\L 
1 DE MARINGA. 
J N.o .. 9.J.~.f?. ...... em~_$!;06 f}o 
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1 ··············#.%[1{/:/f p.-j'õ•············· 
LEI Nç 379 /90 
, 
SUMULA: Conc3de aum2nto salarial ao fun￾ciJnalismo municipal, na forma que Especi 
fica: 
A c~~A9~ MUNICIPAL DE s~~~~DI, E~ 
tado do Parará, aprovou e eu, HÉ￾LIO C.1EM:::S P'.::REifiA, Prefeito Muni 
cipal, SJnciono a seguinte Lei: 
Art. 1~ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Mun!cipal aLtorizado a conceder aumento de 20% (vinte por cento) nos 
niveis salariais do p a s s o a I regido pela Con$olidação das Leis do Tr.§_ 
balho-CLT, cJnstanto do Anexo II, do Decreto nº 001/89, de 02/01/89; 
dos Cargos de Provimento err Comissão-CC e Simbolos de Gratificações, 
da Lei Municipal nº 003/83, de 11/02/83, a pertir dé ir de junho do. 
. r . corrente exercic10. 
Art. 2C - Fica também majorado na mesma' 
~ 
proporçao, os v~ncimentos do ½uadro ce pessoal pErmanentc e celetis 
ta da Câmare ~unicipal, deste Municipio. 
Art, 3r - Fica concedido abono mansal de 
14,30%(quatorze v!r2ula trirta por cEnto) sobre os níveis salariais 
constantes do quadro I e II, da Lei M~nicipal nr 230/88, de 25/03/ 
88-~statuto do Magisté~io Municipal. 
Art. 4~ - ílevo~adas as disp~siçÕcs em con 
tr~rio, esta Lsi entrar~ em vigor na data de sua publicaçio com efui 
to retroativo a lQ de junho cio exercicio e~ curso. 
e junh:i de 1990. 
IJ G~~W[S PE9EI?.A - 
~refeito Mun~cipal 

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