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norma nº 284/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a construir uma unidade escolar, na forma que especifica.
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matéria 8135 →

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PREFEITURA DO MUNICf PJO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA 
LEI Ne 284/88 
S6MULA: Autoriza o Poder Executivo Munici• 
pal à construir UMA UNIDADE ESCOLAR,na fo~ 
ma que especifica: 
A GAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIQ BIFON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - fica por força desta lei, autorizado o Poder Executivo Mu• 
nicipal, à construir nas Datas de Terras sob n2s. 13,14,15, 
16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29 e 30, com a" rea' 
total de 4.500,00 metros quadrados, da Quadra n2 12,da Pla.!!, 
ta Urbana do loteamento denominado Jardim Universal, UMA • 
UNIDADE ESCOLAR, composta de 04 Salas de Aulas e dependên￾cias complementares, com as medidas a normas oficiais. 
Art. 22 - fica também autorizada a utilização de Verba constante do 
Orçamento Geral do Municipio e ou firmação de Convênios, P,! 
ra a concecuça- o da Obra. 
Art. J!! - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçio. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de outubro de 1988. 
Prefeito Municipal ___ ............ , __ ,---;; 
Pul ;i(-. __ :o no O DIÁRIO do 

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