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norma nº 1287/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1287 /2006 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de O 1 
de maio de 2005 à 30 de abril de 2006, a todos os servidores integrantes do Governo 
Municipal, à partir de O 1 de maio de 2006, observado o disposto no artigo 2º, desta Lei. 
Art. 2º - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no 
período de 01 de janeiro de 2005 à 30 de abril de 2006, aos ocupantes de cargos eletivos e 
secretários municipais, à partir de 01 de maio de 2006. 
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Chefe do Executivo 
Municipal, a fixar o menor salário (piso salarial) a ser pago pelo município de Sarandi em 
R$. 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais, à partir de 01 de maio de 2006. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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