| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO ~y\-Sl Fill,~,l&. h:J ~ ~v - FUNCIONÁRIO LEI Nº 1287 /2006 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de O 1 de maio de 2005 à 30 de abril de 2006, a todos os servidores integrantes do Governo Municipal, à partir de O 1 de maio de 2006, observado o disposto no artigo 2º, desta Lei. Art. 2º - Fica, também, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder reposição salarial pelo índice do INPC acumulado no período de 01 de janeiro de 2005 à 30 de abril de 2006, aos ocupantes de cargos eletivos e secretários municipais, à partir de 01 de maio de 2006. Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a fixar o menor salário (piso salarial) a ser pago pelo município de Sarandi em R$. 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais, à partir de 01 de maio de 2006. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.