| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a outorga de concessão onerosa dos boxes e demais espaços da Estação Rodoviária de Sarandi, e dá outras providências. |
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PREFEmJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
PUBLICADO HC JORNAL DO POVO
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FUNCIONÁRIO
LEI Nº 1346/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a outorga de concessão onerosa dos boxes e demais
espaços da Estação Rodoviária de Sarandi, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar concessão de uso, a título oneroso, para a instalação de estabelecimentos
comerciais nas salas e dependências da Estação Rodoviária do Município de Sarandi,
mediante processo licitatório.
Art. 2° - A concessão objeto desta Lei, será onerosa,
devendo constar do Edital de Concorrência o valor mínimo de renda mensal a ser recolhida
pelo Concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste.
Art. 3° - O Concessionário se obrigará a cumprir
rigorosamente a legislação tributária, de posturas, ambientais e outras, não lhe sendo
deferido privilégio particular algum neste processo.
Art. 4° - O prazo da presente concessão será de 5
(cinco) anos, renovável por igual período, a critério e de acordo com o interesse da
Administração Municipal.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão de que trata esta
Lei, o imóvel deverá ser devolvido pelo Concessionário em perfeito estado de conservação,
mantidas as condições adequadas à sua destinação.
Parágrafo Único - Fica incorporada ao imóvel qualquer
construção ou benfeitoria nele realizada, tornando-se de propriedade pública, sem direito
de retenção ou indenização.
Art. 6° - Do Edital de Licitação, além das exigências
previstas na Legislação e de outras que forem julgadas pertinentes e estabelecidas para o
cumprimento das atividades de conservação e benfeitorias a serem realizadas, e
principalmente:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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I - apresentar para aprovação do Município, os projetos
e memoriais das adequações não previstas no projeto original, as quais se aprovadas
deverão ser realizadas e concluídas nos prazos previstos;
II - zelar pela limpeza e conservação da área objeto de
concessão, devendo providenciar às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem
necessários para sua manutenção;
III - suportar todas as despesas com projetos,
construções, material, mão-de-obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e
outros, relativos à execução das melhorias dos logradouros públicos, sem que a
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 7° - A taxa de embarque, será fixada e reajustada
por Decreto do Executivo, e terá vigência anual.
Art. 8° - É vedado à concessionária:
I - Transferir ou ceder, a título oneroso ou gratuito, os direitos decorrentes da concessão;
II - Associar-se a outras empresas, mesmo através de participação no capital social, fusão
ou incorporação, ou por qualquer outra forma que objetive a execução dos serviços;
III - Manter atividade diversa da que se habilitou.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
O FARIAS SPA.DA