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norma nº 1346/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a outorga de concessão onerosa dos boxes e demais espaços da Estação Rodoviária de Sarandi, e dá outras providências.
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PREFEmJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO HC JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1346/2006 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
a outorga de concessão onerosa dos boxes e demais 
espaços da Estação Rodoviária de Sarandi, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
outorgar concessão de uso, a título oneroso, para a instalação de estabelecimentos 
comerciais nas salas e dependências da Estação Rodoviária do Município de Sarandi, 
mediante processo licitatório. 
Art. 2° - A concessão objeto desta Lei, será onerosa, 
devendo constar do Edital de Concorrência o valor mínimo de renda mensal a ser recolhida 
pelo Concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. 
Art. 3° - O Concessionário se obrigará a cumprir 
rigorosamente a legislação tributária, de posturas, ambientais e outras, não lhe sendo 
deferido privilégio particular algum neste processo. 
Art. 4° - O prazo da presente concessão será de 5 
(cinco) anos, renovável por igual período, a critério e de acordo com o interesse da 
Administração Municipal. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão de que trata esta 
Lei, o imóvel deverá ser devolvido pelo Concessionário em perfeito estado de conservação, 
mantidas as condições adequadas à sua destinação. 
Parágrafo Único - Fica incorporada ao imóvel qualquer 
construção ou benfeitoria nele realizada, tornando-se de propriedade pública, sem direito 
de retenção ou indenização. 
Art. 6° - Do Edital de Licitação, além das exigências 
previstas na Legislação e de outras que forem julgadas pertinentes e estabelecidas para o 
cumprimento das atividades de conservação e benfeitorias a serem realizadas, e 
principalmente: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
I - apresentar para aprovação do Município, os projetos 
e memoriais das adequações não previstas no projeto original, as quais se aprovadas 
deverão ser realizadas e concluídas nos prazos previstos; 
II - zelar pela limpeza e conservação da área objeto de 
concessão, devendo providenciar às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem 
necessários para sua manutenção; 
III - suportar todas as despesas com projetos, 
construções, material, mão-de-obra, encargos financeiros, tributários, previdenciários e 
outros, relativos à execução das melhorias dos logradouros públicos, sem que a 
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 
Art. 7° - A taxa de embarque, será fixada e reajustada 
por Decreto do Executivo, e terá vigência anual. 
Art. 8° - É vedado à concessionária: 
I - Transferir ou ceder, a título oneroso ou gratuito, os direitos decorrentes da concessão; 
II - Associar-se a outras empresas, mesmo através de participação no capital social, fusão 
ou incorporação, ou por qualquer outra forma que objetive a execução dos serviços; 
III - Manter atividade diversa da que se habilitou. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
O FARIAS SPA.DA 

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