| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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;1 :pREFFlTIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná .PUBLICADO NC' JORNAL DO POVO ~!:,C\Y:\ EM Or,Q.L,.B,_ tJ,! L'.$6;>.rJ'. FUNCIONÁRIO LEI Nº 1347 /2006 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do lote de terra nº 299-B (subdivisão do Lote nº 299), com área de 1. 750,00 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município, à Associação dos Agricultores de Sarandi - AAGRIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.187.377/0001- 52, com sede na Av. Maringá, 794, neste Município de Sarandi-Pr. Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo destinar-se-á à edificação da sede própria e demais dependências da entidade. Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do art. 2° desta lei. Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° - A Escritura Pública será outorgada observado o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CIP AL, 27 de dezembro de 2006