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norma nº 1347/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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:pREFFlTIJRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
.PUBLICADO NC' JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1347 /2006 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP ADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do lote de 
terra nº 299-B (subdivisão do Lote nº 299), com área de 1. 750,00 m2., da Gleba Patrimônio 
Sarandi, neste Município, à Associação dos Agricultores de Sarandi - AAGRIS, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.187.377/0001- 
52, com sede na Av. Maringá, 794, neste Município de Sarandi-Pr. 
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destinar-se-á à edificação da sede própria e demais dependências da entidade. 
Art. 2° - As obras deverão ter inicio no prazo de 06 
(seis) meses e conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por 
acordo entre as partes. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade, paralisação das atividades legais por 
um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do 
art. 2° desta lei. Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se 
esta for renovada. Art. 6° - A Escritura Pública será outorgada observado 
o contido no artigo 4° desta Lei, correndo as despesas por conta do cessionário. 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CIP AL, 27 de dezembro de 2006 

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